Ementa

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASURLAGOS - ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS DA REGIÃO DOS LAGOS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 118/2007. EM 25 DE OUTUBRO DE 2007.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASURLAGOS - ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS DA REGIÃO DOS LAGOS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART.1º FICA CONSIDERADA, PARA TODOS OS FINS LEGAIS, DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASURLAGOS - ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS DA REGIÃO DOS LAGOS, COM SEDE NA RUA CORONEL MARIO QUINTANILHA, Nº 299, BAIRRO VILA NOVA, CABO FRIO - RJ.

ART.2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.3º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 25 DE OUTUBRO DE 2007.

ACYR SILVA DA ROCHA

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

A ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS DA REGIÃO DOS LAGOS É UMA ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS E TEM COMO OBJETIVOS, ENTRE OUTROS ASPECTOS, PROMOVER AMPARO SOCIAL DOS SURDOS DAS COMUNIDADES CARENTES.

TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DA PRESENTE ASSOCIAÇÃO ESTÃO ANEXADOS AO PROCESSO, COMO: CNPJ Nº 08.395.585/0001-06, ESTATUTO, ATA DE FUNDAÇÃO, COM TODOS OS DOCUMENTOS DEVIDAMENTE REGISTRADOS NO CARTÓRIO DO 1º OFICIO DE CABO FRIO.

NESTAS CONDIÇÕES, ENTENDEMOS QUE A PRESENTE MATÉRIA ENCONTRA-SE DENTRO DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.