Ementa

ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 074/ 2007

ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO RESOLVE:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1º. SÃO ESTABELECIDAS, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 124 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E AS NORMAS CONTIDAS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE QUATRO DE MAIO DE 2000, AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO PARA 2008, COMPREENDENDO:

I - AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL;

II - AS METAS E RISCOS FISCAIS PREVISTOS PARA OS EXERCÍCIOS DE 2008, 2009 E 2010;

III - A ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS;

IV - AS DIRETRIZES GERAIS QUE NORTEARÃO A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL;

V - AS NORMAS DE EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS EM ATENDIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000;

VI - AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL;

VII - AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS;

VIII - AS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO;

IX - AS DISPOSIÇÕES FINAIS.

CAPÍTULO I

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO

PÚBLICA DO MUNICÍPIO

ART. 2º. EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 124, § 2° DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, AS METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008 SÃO AS ESPECIFICADAS NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES QUE INTEGRA ESTA LEI, ESTRUTURADAS EM PROGRAMAS COMPATÍVEIS COM OS ESTABELECIDOS NO PLANO PLURIANUAL - PPA 2006 A 2009, APROVADO PELA LEI Nº 1.878, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005, E ALTERAÇÕES POSTERIORES.

§ 1º. A PROGRAMAÇÃO CONTIDA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008, ELABORADA EM CONFORMIDADE COM AS METAS E PRIORIDADES ESTABELECIDAS NO ANEXO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO, ATENDERÁ OS SEGUINTES OBJETIVOS BÁSICOS:

I - VALORIZAÇÃO E RESGATE DA QUALIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO E DO MUNICÍPIO COMO GESTOR DE BENS E SERVIÇOS ESSENCIAIS;

II - PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, MEDIANTE APOIO A PROJETOS QUE CONCILIEM AS NECESSIDADES DE CRESCIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL COM A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE;

III - PRIORIZAÇÃO PARA PROJETOS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO;

IV - OTIMIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS, ATRAVÉS DA INSTITUIÇÃO E FORTALECIMENTO DE PROGRAMAS VOLTADOS PARA REDUÇÃO DOS CUSTOS OPERACIONAIS E ELIMINAÇÃO DE SUPERPOSIÇÕES E DESPERDÍCIOS;

V - PRESERVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO E DEFESA DE SEU PATRIMÔNIO;

VI - FORTALECIMENTO DA CAPACIDADE DE INVESTIMENTO DO MUNICÍPIO, EM PARTICULAR PARA A ÁREA SOCIAL BÁSICA E DE INFRA-ESTRUTURA ECONÔMICA E PROTEÇÃO AMBIENTAL E;

VII - INCREMENTO DA RECEITA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, ATRAVÉS DO APERFEIÇOAMENTO DOS SISTEMAS DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO E DO COMBATE À SONEGAÇÃO FISCAL.

§ 2º. NA PROGRAMAÇÃO DE INVESTIMENTOS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDOS E FUNDAÇÕES, SERÃO OBSERVADOS OS SEGUINTES PRINCÍPIOS E PRIORIDADES:

I - OS INVESTIMENTOS DEVERÃO ESTAR CONTEMPLADOS NO PLANO PLURIANUAL - PPA;

II - ACESSO DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA AO CONJUNTO DE BENS E SERVIÇOS SOCIALMENTE PRIORITÁRIOS QUE LHE POSSIBILITE A OBTENÇÃO DE UM NOVO PADRÃO DE BEM ESTAR SOCIAL;

III - MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO;

IV - ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO COMO PROMOTOR DO DESENVOLVIMENTO LOCAL, MEDIANTE O APOIO E INCENTIVO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, COMO FATORES DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA;

V - DEFESA, PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE;

VI - REVITALIZAÇÃO ECONÔMICA, ESPECIALMENTE DA AGRICULTURA, INDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE E DO SETOR DE SERVIÇOS, EM ESPECIAL DO TURISMO.

§ 3°. NÃO PODERÃO SER PROGRAMADOS NOVOS PROJETOS EM DETRIMENTO DOS INVESTIMENTOS EM ANDAMENTO, ASSIM CONSIDERADOS AQUELES CUJA EVENTUAL PARALISAÇÃO IMPLIQUE EM PREJUÍZO AO ERÁRIO OU À POPULAÇÃO DIRETAMENTE BENEFICIADA.

§ 4°. SÃO TAMBÉM PRIORITÁRIAS EM RELAÇÃO À PROGRAMAÇÃO DE NOVOS INVESTIMENTOS, AS DESPESAS EFETUADAS PARA CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO.

CAPÍTULO II

DAS METAS E RISCOS FISCAIS PREVISTOS

PARA OS EXERCÍCIOS DE 2008, 2009 E 2010.

ART. 3º. A ELABORAÇÃO DO PROJETO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2008 DEVERÃO RESPEITAR AS DOTAÇÕES CONSTANTES NOS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO AS METAS DE RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL ESTABELECIDAS NO ANEXO DE METAS FISCAIS QUE INTEGRAM ESTA LEI.

§ 1º. SE AO FINAL DE CADA BIMESTRE, A REALIZAÇÃO DA RECEITA DEMONSTRAR QUE NÃO COMPORTA O CUMPRIMENTO DAS METAS DE RESULTADO PRIMÁRIO OU NOMINAL ESTABELECIDAS NO ANEXO DE METAS FISCAIS, DEVERÁ SER PROMOVIDO PELOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, POR ATO PRÓPRIO E NOS MONTANTES NECESSÁRIOS, NOS TRINTA DIAS SUBSEQÜENTES, O CONTINGENCIAMENTO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, EXCLUÍDOS AQUELES DESTINADOS ÀS DESPESAS QUE SE CONSTITUEM EM OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL OU LEGAL DE EXECUÇÃO, DE ACORDO COM OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS:

I - O PODER EXECUTIVO COMUNICARÁ AO PODER LEGISLATIVO, ACOMPANHADO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO, DAS PREMISSAS, DOS PARÂMETROS E DA JUSTIFICAÇÃO DO ATO, O MONTANTE QUE LHE CABERÁ NA LIMITAÇÃO DO EMPENHO E DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA;

II - A DISTRIBUIÇÃO A SER CALCULADA PELO PODER EXECUTIVO DEVERÁ LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DESTINADO AO PODER LEGISLATIVO, EXCLUINDO-SE, PARA FINS DESTE CÁLCULO, OS DESTINADOS AO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS;

III - O PODER LEGISLATIVO, COM BASE NA COMUNICAÇÃO DE QUE TRATA O INCISO I, PUBLICARÁ ATO ESTABELECENDO O MONTANTE QUE, CALCULADO NA FORMA DESTE ARTIGO, LHE CABERÁ, NA LIMITAÇÃO DO EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, DISCRIMINADO PELO CONJUNTO DE PROJETOS E ATIVIDADES.

§ 2º - OCORRENDO RESTABELECIMENTO DA RECEITA PREVISTA, A RECOMPOSIÇÃO SE FARÁ OBEDECENDO AO ESTABELECIDO NO § 1º DO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000.

ART. 4º. A INTRODUÇÃO DE NOVOS PROGRAMAS DE BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS, OU A AMPLIAÇÃO DO ESCOPO DOS JÁ EXISTENTES, POTENCIALMENTE GERADORES DE RENÚNCIA DE RECEITAS, SOMENTE PODERÁ SER FEITA POR LEI MUNICIPAL, QUE DEVERÁ EXPLICITAR O MONTANTE DE RENÚNCIA, SE HOUVER, OU OS MOTIVOS PELOS QUAIS NÃO ACARRETARÁ RENÚNCIA.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

ART. 5º. OS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DISCRIMINARÃO A DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, DETALHADA POR CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO EM SEU MENOR NÍVEL, ESPECIFICANDO OS GRUPOS DE DESPESA, COM SUAS RESPECTIVAS DOTAÇÕES, CONFORME A SEGUIR DISCRIMINADO, INDICANDO, PARA CADA CATEGORIA, A ESFERA ORÇAMENTÁRIA E A FONTE DE RECURSOS:

DESPESAS CORRENTES

- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

- JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

- OUTRAS DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CAPITAL

- INVESTIMENTOS

- INVERSÕES FINANCEIRAS

- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

PARÁGRAFO ÚNICO. AS DESPESAS E AS RECEITAS DOS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO, DO CONJUNTO DOS DOIS ORÇAMENTOS SERÃO APRESENTADOS DE FORMA SINTÉTICA E AGREGADOS, EVIDENCIANDO O DÉFICIT OU SUPERÁVIT CORRENTE E O TOTAL DE CADA UM DOS ORÇAMENTOS.

ART. 6º. A LEI ORÇAMENTÁRIA INCLUIRÁ, DENTRE OUTROS DEMONSTRATIVOS, OS SEGUINTES:

I - DAS RECEITAS DO ORÇAMENTO FISCAL E DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO DO CONJUNTO DOS DOIS ORÇAMENTOS, QUE OBEDECERÁ AO PREVISTO NO ART. 2º, § 1º DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964;

II - DA DESPESA POR FUNÇÕES;

III - DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS À MANUTENÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB;

IV - DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, EM CUMPRIMENTO AO ART. 198, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS;

V - DA DESPESA, POR FONTE DE RECURSOS, PARA CADA ÓRGÃO;

VI - DA CONSOLIDAÇÃO DAS DESPESAS POR PROJETOS E ATIVIDADES, POR ORDEM NUMÉRICA;

VII - DA EVOLUÇÃO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSOS;

VIII - DA SÍNTESE DA DESPESA POR FONTE DE RECURSOS;

IX - DOS INVESTIMENTOS CONSOLIDADOS PREVISTOS NOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO;

X - DO DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR PROGRAMA.

XI - DO DEMONSTRATIVO DOS PROJETOS EM ANDAMENTO E DAS DESPESAS DE CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, EM CUMPRIMENTO AO ART. 45, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000.

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES GERAIS QUE NORTEARÃO

OS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL,

E SUAS ALTERAÇÕES

SEÇÃO I

DAS DIRETRIZES GERAIS

ART. 7º. A LEI ORÇAMENTÁRIA ABRANGERÁ O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES DO MUNICÍPIO, AUTARQUIAS, FUNDOS ESPECIAIS E À FUNDAÇÃO PÚBLICA EXISTENTE.

ART. 8º. PARA EFEITO DO DISPOSTO NO ART. 124 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, O PODER LEGISLATIVO ENCAMINHARÁ AO PODER EXECUTIVO SUA RESPECTIVA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, PARA FINS DE AJUSTAMENTO E CONSOLIDAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA.

ART. 9º. O PODER EXECUTIVO DISPONIBILIZARÁ AO PODER LEGISLATIVO AS ESTIMATIVAS DE RECEITAS PARA O EXERCÍCIO SUBSEQÜENTE, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO § 3º DO ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/ 2000.

ART. 10. ALÉM DE OBSERVAR AS DEMAIS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NESTA LEI, À ALOCAÇÃO DOS RECURSOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA SERÁ FEITA DE FORMA A PROPICIAR O CONTROLE DOS CUSTOS DAS AÇÕES E A AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS DE GOVERNO.

ART. 11. NO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, AS RECEITAS E DESPESAS SERÃO ORÇADAS COM BASE NOS PREÇOS VIGENTES EM 30 DE JUNHO DE 2007.

ART. 12. A LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2008 CONTERÁ DISPOSITIVOS PARA ADEQUAR A RECEITA E A DESPESA AOS EFEITOS ECONÔMICOS DE:

I - ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL OU NA COMPETÊNCIA LEGAL OU REGIMENTAL DE ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO;

II - REALIZAÇÃO DE RECEITAS NÃO PREVISTAS;

III - REALIZAÇÃO INFERIOR, OU NÃO REALIZAÇÃO DE RECEITAS PREVISTAS;

IV - CATÁSTROFES DE ABRANGÊNCIA LIMITADA;

V - ALTERAÇÕES CONJUNTURAIS DA ECONOMIA NACIONAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, INCLUSIVE AS DECORRENTES DE MUDANÇA DE LEGISLAÇÃO.

ART. 13. A LEI ORÇAMENTÁRIA PODERÁ CONTER AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, AINDA QUE POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA, EM CONFORMIDADE COM O ART.124, § 7°, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ART. 14. NÃO PODERÃO SER EFETUADAS DESPESAS EM DESACORDO COM OS DITAMES DESTA LEI E SEM QUE ESTEJAM DEFINIDAS AS FONTES DE RECURSOS DISPONÍVEIS.

ART. 15. A LEI ORÇAMENTÁRIA CONTERÁ RESERVA DE CONTINGÊNCIA EM MONTANTE EQUIVALENTE A, NO MÍNIMO, 1% (UM POR CENTO) DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, CUJA FORMA DE UTILIZAÇÃO E MONTANTE SERÃO DESTINADOS, PRIORITARIAMENTE, A ATENDER AOS PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS E EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS.

ART. 16. É VEDADA A INCLUSÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA, BEM COMO EM SUAS ALTERAÇÕES, DE QUAISQUER RECURSOS DO MUNICÍPIO, INCLUSIVE DAS RECEITAS PRÓPRIAS DAS ENTIDADES, DESTINADAS A CLUBES E ASSOCIAÇÕES DE SERVIDORES OU QUAISQUER ENTIDADES CONGÊNERES, RESSALVADOS OS CASOS EM QUE ESSES RECURSOS VENHAM A SER DESTINADOS A CRECHES E INSTITUIÇÕES PARA O ATENDIMENTO PRÉ-ESCOLAR, DE IDOSOS E DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA.

ART. 17. SOMENTE SERÁ PERMITIDA A INCLUSÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA, BEM COMO EM SUAS ALTERAÇÕES, DE DOTAÇÕES A TÍTULO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, OU AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS, QUE ATENDAM ÀS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.

ART. 18. É VEDADA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO EM DESACORDO COM AS NORMAS ESTABELECIDAS PELOS ARTS. 26 A 28 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000, PELOS ARTS. 16 E 17 DA LEI FEDERAL NO 4.320/1964, BEM COMO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PERTINENTE COMPREENDIDA AS PESSOAS FÍSICAS, INSTITUIÇÕES OU ENTIDADES DE CARÁTER PRIVADO E SEM FINS LUCRATIVOS, ACERCA DAS QUAIS SEJA VERIFICADO:

I - A PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS PESSOAIS OU FAMILIARES SUPERIORES A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS DE NÍVEL NACIONAL, OU DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE APOSENTADORIA OU PENSÃO DO SETOR PÚBLICO, DE QUALQUER VALOR;

II - SUA CONSTITUIÇÃO EM PRAZO INFERIOR A 2 (DOIS) ANOS;

III - NÃO FOR COMPROVADO ESTAR SEDIADA E EM PLENO FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO A PELO MENOS UM ANO.

PARÁGRAFO ÚNICO. É VEDADA AINDA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA INSTITUIÇÕES OU ENTIDADES PRIVADAS QUE NÃO COLOQUEM SUAS CONTAS ACESSÍVEIS À SOCIEDADE CIVIL, OU DE QUALQUER MODO DEIXEM DE ATENDER AO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 74 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ART. 19. AS RECEITAS PRÓPRIAS DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS OU MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO, A QUE SE REFERE O ART. 6º DESTA LEI, SERÃO PROGRAMADAS PARA ATENDER, PRIORITARIAMENTE, AOS GASTOS COM DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS, TRIBUTOS, ENCARGOS DA DÍVIDA E CUSTEIO OPERACIONAL, ALÉM DE INVESTIMENTOS PRIORITÁRIOS E EMERGENCIAIS.

ART. 20. O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DESTINARÁ RECURSOS ESPECÍFICOS A TÍTULO DE CONTRAPARTIDAS DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO ESTADO E DA UNIÃO PARA AS QUAIS HAJA DETERMINAÇÃO LEGAL DE SUA OBRIGATORIEDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS RECURSOS DE QUE TRATA ESTE ARTIGO PERMANECERÃO VINCULADOS À FINALIDADE PREVISTA E A SUA DESTINAÇÃO PARA QUALQUER OUTRA FINALIDADE DEPENDERÁ DE COMPROVAÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO, DE QUE O SALDO REMANESCENTE ATENDE ÀS NECESSIDADES DE CONTRAPARTIDAS ATÉ O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO.

SEÇÃO II

DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL

ART. 21. AS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DEVERÃO SER ELABORADAS NA FORMA E CONTEÚDO ESTABELECIDOS NESTA LEI, EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES SOBRE A MATÉRIA, CONTIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

§1°. A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO PODER LEGISLATIVO DEVERÁ SER ENCAMINHADA AO PODER EXECUTIVO ATÉ TRINTA DIAS ANTES DO PRAZO PREVISTO NO ART 42 DESTA LEI, EM TEMPO HÁBIL PARA SUA INCLUSÃO NO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL, DE FORMA A PERMITIR O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS ARTS. 31 E 32 DA LEI FEDERAL Nº 4.320/1964.

§2°. ACOMPANHARÃO OS PROJETOS DE LEI RELATIVOS A CRÉDITOS ADICIONAIS EXPOSIÇÕES DE MOTIVOS CIRCUNSTANCIADAS QUE OS JUSTIFIQUEM E QUE INDIQUEM AS CONSEQÜÊNCIAS DOS CANCELAMENTOS DE DOTAÇÕES PROPOSTOS SOBRE A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES, PROJETOS E RESPECTIVOS SUBTÍTULOS E METAS.

§3°. OS CRÉDITOS ADICIONAIS APROVADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL SERÃO CONSIDERADOS AUTOMATICAMENTE ABERTOS COM A SANÇÃO E PUBLICAÇÃO DA RESPECTIVA LEI.

SEÇÃO III

DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

ART. 22. O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COMPREENDERÁ AS DOTAÇÕES DESTINADAS A ATENDER AS AÇÕES NAS ÁREAS DE SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E OBEDECERÁ AO DISPOSTO NO ART. 124 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ABRANGENDO, ENTRE OUTROS, OS RECURSOS PROVENIENTES DE RECEITAS PRÓPRIAS DOS ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES QUE, POR SUA NATUREZA, DEVAM INTEGRAR O ORÇAMENTO DE QUE TRATA ESTA SEÇÃO.

ART. 23. O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DISCRIMINARÁ OS RECURSOS DO MUNICÍPIO E AS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO ESTADO E DA UNIÃO PELA EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA DAS AÇÕES DE SAÚDE, CONFORME ESTABELECIDO NOS ARTS. 182 E SEGUINTES DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ART. 24. OS INVESTIMENTOS À CONTA DE RECURSOS DOS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SERÃO PROGRAMADOS DE ACORDO COM AS DOTAÇÕES PREVISTAS NOS RESPECTIVOS ORÇAMENTOS.

CAPÍTULO V

DAS NORMAS DE EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS

EM ATENDIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES INTRODUZIDAS

PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000

ART. 25. A CRIAÇÃO, EXPANSÃO OU APERFEIÇOAMENTO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL QUE VENHA A SER ACRESCIDA À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE 2008, A QUALQUER TEMPO, DEVERÁ ATENDER AO DISPOSTO NOS INCISOS I E II, DO ARTIGO 16, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/ 2000.

ART. 26. ENTENDEM-SE COMO DESPESAS IRRELEVANTES, PARA FINS DE ATENDIMENTO AO QUE DISPÕE O § 3º DO ART. 16, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000, AS DESPESAS CUJO VALOR NÃO ULTRAPASSE OS LIMITES FIXADOS NOS INCISOS I E II, DO ART. 24, DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

ART. 27. SÃO VEDADOS QUAISQUER PROCEDIMENTOS PELOS ORDENADORES DE DESPESA QUE VIABILIZEM A EXECUÇÃO DE DESPESAS SEM COMPROVADA E SUFICIENTE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 15 16 E 17 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000.

ART. 28. A UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS QUE VIEREM A SER AUTORIZADOS PROCESSARÁ O EMPENHO DA DESPESA, OBSERVADOS OS LIMITES FIXADOS PARA CADA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO E RESPECTIVOS GRUPOS DE DESPESA, FONTES DE RECURSOS, MODALIDADES DE APLICAÇÃO E ELEMENTOS DE DESPESA.

ART. 29. É VEDADA A ANULAÇÃO DE DESPESAS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA ATENDER ÀS AÇÕES NAS ÁREAS DE SAÚDE, SANEAMENTO E EDUCAÇÃO, SALVO PARA REMANEJAMENTO DENTRO DAS PRÓPRIAS SECRETARIAS, BEM COMO A ENTIDADES A ELAS VINCULADAS.

ART. 30. TODAS AS RECEITAS E DESPESAS REALIZADAS PELOS ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, INCLUSIVE AS DIRETAMENTE ARRECADADAS, SERÃO DEVIDAMENTE CLASSIFICADAS E CONTABILIZADAS NO MÊS EM QUE OCORREREM OS RESPECTIVOS INGRESSOS E EMPENHO OU COMPROMETIMENTO.

ART. 31. O CONTROLE DE CUSTOS E A AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS ATUALMENTE EXISTENTES DEVERÃO SER APERFEIÇOADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE MODO A SEREM ESTENDIDOS A TODOS OS SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES.

PARÁGRAFO ÚNICO. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTE ARTIGO.

ART. 32. NA AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS SERÃO OBSERVADOS OS SEGUINTES PRINCÍPIOS:

I - A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES E PROJETOS DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS DEVE CONTRIBUIR PARA O ALCANCE DO OBJETIVO DO PROGRAMA CORRESPONDENTE, CONFORME DEFINIDO NESTA LEI;

II - OS PRODUTOS RESULTANTES DA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES E PROJETOS ORÇAMENTÁRIOS DEVEM SER COMPATÍVEIS COM AS PRIORIDADES E METAS DO PROGRAMA CORRESPONDENTE, ESTABELECIDAS NESTA LEI.

ART. 33. AS ENTIDADES PRIVADAS BENEFICIADAS COM RECURSOS PÚBLICOS A QUALQUER TÍTULO SUBMETER-SE-ÃO À FISCALIZAÇÃO DO PODER CONCEDENTE COM A FINALIDADE DE VERIFICAR O CUMPRIMENTO DE METAS E OBJETIVOS PARA OS QUAIS RECEBERAM OS RECURSOS.

ART. 34. PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PREVISTAS NO ART. 9º, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000, O PODER EXECUTIVO ENCAMINHARÁ À CÂMARA MUNICIPAL, NOS PRAZOS PREVISTOS, OS RELATÓRIOS DE AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS DE SUPERÁVIT PRIMÁRIO E NOMINAL, COM AS JUSTIFICATIVAS DE EVENTUAIS DESVIOS E INDICAÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS ADOTADAS.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

ART. 35. AS DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO, JUROS E OUTROS ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL DEVERÃO CONSIDERAR APENAS AS OPERAÇÕES CONTRATADAS OU AUTORIZAÇÕES CONCEDIDAS ATÉ A DATA DO ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA À CÂMARA MUNICIPAL.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO

COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

ART. 36. AS DESPESAS COM PESSOAL ATIVO E INATIVO DO MUNICÍPIO, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008, OBSERVARÃO AS NORMAS E LIMITES PREVISTOS NOS ARTS. 19 E 20 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000.

ART. 37. O DISPOSTO NO § 1º DO ART. 18 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000, APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE CÁLCULO DO LIMITE DA DESPESA COM PESSOAL, INDEPENDENTE DA LEGALIDADE OU VALIDADE DOS CONTRATOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO SE CONSIDERA COMO SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS, PARA EFEITO DO CAPUT, OS CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO RELATIVOS À EXECUÇÃO INDIRETA DE ATIVIDADES QUE, SIMULTANEAMENTE:

I - SEJAM ACESSÓRIAS, INSTRUMENTAIS OU COMPLEMENTARES AOS ASSUNTOS QUE CONSTITUEM ÁREA DE COMPETÊNCIA LEGAL DO ÓRGÃO OU ENTIDADE;

II - NÃO SEJAM INERENTES A CATEGORIAS FUNCIONAIS ABRANGIDAS POR PLANO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DO ÓRGÃO OU ENTIDADE, SALVO EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL EM CONTRÁRIO, OU QUANDO SE TRATAR DE CARGO OU CATEGORIA EXTINTO OU EM FASE DE EXTINÇÃO.

ART. 38. PARA FINS DE ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART.85 E SEGUINTES DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, EVENTUAIS CONCESSÕES DE QUAISQUER VANTAGENS, AUMENTOS DE REMUNERAÇÃO, CRIAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, ALTERAÇÕES DE ESTRUTURA DE CARREIRAS, BEM COMO ADMISSÕES OU CONTRATAÇÕES DE PESSOAL A QUALQUER TÍTULO, SÓ PODERÃO SER AUTORIZADAS DESDE QUE VERIFICADA, PREVIAMENTE, A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA PARA ATENDIMENTO DO ACRÉSCIMO DE DESPESA DECORRENTE.

ART. 39. PARA EFEITO DE CÁLCULO DOS LIMITES DE DESPESA TOTAL COM PESSOAL, POR PODER E ÓRGÃO, PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000, O PODER EXECUTIVO COLOCARÁ À DISPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONFORME PREVISTO NO § 2º DO ART. 59 DA CITADA LEI COMPLEMENTAR, ATÉ VINTE DIAS DO ENCERRAMENTO DE CADA BIMESTRE, A METODOLOGIA E A MEMÓRIA DE CÁLCULO DA EVOLUÇÃO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO

ART. 40. O PODER EXECUTIVO CONSIDERARÁ NA ESTIMATIVA DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA AS MEDIDAS QUE VENHAM A SER ADOTADAS PARA A EXPANSÃO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, BEM COMO AS ALTERAÇÕES CONSTITUCIONAIS OU DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DE ÂMBITO ESTADUAL E FEDERAL.

§ 1º A MENSAGEM QUE ACOMPANHAR PROJETO DE LEI DE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DISCRIMINARÁ EM SUAS JUSTIFICATIVAS OS RECURSOS ESPERADOS EM DECORRÊNCIA DA ALTERAÇÃO PROPOSTA.

§ 2º CASO AS ALTERAÇÕES NÃO SEJAM APROVADAS, AS DESPESAS CORRESPONDENTES, SE CONTEMPLADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA, TERÃO SUAS REALIZAÇÕES CANCELADAS MEDIANTE DECRETO DO PODER EXECUTIVO.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 41. AS PROPOSTAS DE MODIFICAÇÃO NO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, A QUE SE REFERE O ART. 124 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SOMENTE PODERÃO SER APRECIADAS SE APRESENTADAS COM A FORMA, O NÍVEL DE DETALHAMENTO, OS DEMONSTRATIVOS E AS INFORMAÇÕES ESTABELECIDAS NESTA LEI E A INDICAÇÃO DOS RECURSOS COMPENSATÓRIOS CORRESPONDENTES.

ART. 42. PARA EFEITO DE INFORMAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO, DEVERÁ, AINDA, CONSTAR DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, EM NÍVEL DE CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO, A DISCRIMINAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS.

ART. 43. O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DEVERÁ SER ENCAMINHADO PELO PODER EXECUTIVO À CÂMARA MUNICIPAL ATÉ 30 DE SETEMBRO DE 2007.

ART. 44. O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA APROVADO SERÁ ENCAMINHADO PELA CÂMARA MUNICIPAL, PARA SANÇÃO DO PREFEITO, ATÉ 15 DE DEZEMBRO DE 2007.

§ 1º SE O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA NÃO FOR APROVADO ATÉ O TÉRMINO DA SESSÃO LEGISLATIVA, A CÂMARA MUNICIPAL SERÁ DE IMEDIATO CONVOCADA, EXTRAORDINARIAMENTE, NA FORMA DO ART. 26, § 1°, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ATÉ QUE O PROJETO DE LEI SEJA APROVADO, SOBRESTADAS AS DEMAIS PROPOSIÇÕES ATÉ SUA VOTAÇÃO FINAL.

§ 2º CASO O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA NÃO SEJA ENCAMINHADO PARA SANÇÃO ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2007 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EXECUTAR A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA 2008, ORIGINALMENTE ENCAMINHADA AO PODER LEGISLATIVO, ATÉ A SANÇÃO DA RESPECTIVA LEI ORÇAMENTÁRIA, LIMITANDO-SE AOS DUODÉCIMOS AS DESPESAS CORRENTES, RESPEITADAS AS DESPESAS COM PESSOAL, ENCARGOS SOCIAIS E DESPESAS JÁ CONTRATADAS.

ART. 45. O PODER EXECUTIVO E O PODER LEGISLATIVO DIVULGARÃO, POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DE CADA ÓRGÃO, FUNDO OU ENTIDADE QUE INTEGRA OS ORÇAMENTOS DE QUE TRATAM ESTA LEI, OS QUADROS DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS EXPLICITANDO, PARA CADA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO, OS ELEMENTOS DE DESPESA.

PARÁGRAFO ÚNICO. O QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA (QDD) DE CADA ÓRGÃO, FUNDO OU ENTIDADE DOS PODERES MUNICIPAIS SERÁ PUBLICADO ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2007.

ART. 46. NO PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ORÇAMENTO, O PODER EXECUTIVO ESTABELECERÁ AS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO, BEM COMO EVENTUAIS MEDIDAS DE COMBATE À EVASÃO E SONEGAÇÃO E DEMAIS PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS NO ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000.

ART. 47. SEM PREJUÍZO DAS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DO PODER LEGISLATIVO, AS UNIDADES RESPONSÁVEIS PELOS SEUS ORÇAMENTOS FICAM SUJEITAS ÀS ORIENTAÇÕES NORMATIVAS QUE VIEREM A SER ADOTADAS PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 48. AS EMENDAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA APRESENTADAS PELO PODER LEGISLATIVO OBSERVARÃO O DISPOSTO NO ARTS.124, 125 E 126 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OBEDECIDOS, EM QUALQUER CASO, OS LIMITES PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000, E DEVERÃO SER PROCESSADAS, PELA CÂMARA MUNICIPAL, NA FORMA E CONTEÚDO ESTABELECIDOS NESTA LEI.

ART. 49. O PODER EXECUTIVO PODERÁ, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2008, ADOTAR MEDIDAS DESTINADAS A AGILIZAR, RACIONALIZAR A OPERAÇÃO E MANTER O EQUILÍBRIO NA EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA.

ART. 50. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, DE DE 2007.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO

DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008

ANEXO I

METAS DE RECEITAS

DISCRIMINAÇÃOORÇAMENTOORÇAMENTOORÇAMENTO200820092010 RECEITAS CORRENTES425.671.275,00432.599.291,00437.812.241,00RECEITA TRIBUTÁRIA54.159.270,0054.820.010,0055.483.330,00IMPOSTOS49.700.760,0050.307.108,0050.915.823,00IMPOSTO SOBRE PATRIMÔNIO E A RENDA37.568.760,0038.027.098,0038.487.225,00IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA24.264.000,0024.560.020,0024.857.197,00IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA8.249.760,008.350.407,008.451.446,00 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAS FONTES SOBRE OS RENDIMENTOS DO TRABALHO8.249.760,008.350.407,008.451.446,00IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “INTER-VIVOS” DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS5.055.000,005.116.671,005.178.582,00 IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO12.132.000,0012.280.010,0012.428.598,00IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA12.132.000,0012.280.000,0012.428598,00TAXAS4.458.510,004.512.902,004.567.507,00TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA1.203.090,001.217.767,001.232.501,00TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS.1.011.000,001.023.334,001.035.716,00TAXA DE PUBLICIDADE COMERCIAL30.330,0030.700,0031.071,00TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS151.650,00153.500,00155.357,00OUTRAS TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA10.110,0010.233,0010.357,00TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS3.255.420,003.295.135,003.335.006,00TAXA DE SERVIÇOS URBANOS2.022.000,002.046.668,002.071433,00EMOLUMENTOS E CUSTAS PROCESSUAIS ADMINISTRATIVAS10.110,0010.233,0010.357,00TAXA DE CEMITÉRIO10.110,0010.233,0010.357,00OUTRAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS1.213.200,001.228.001,001.242.859,00RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES13.264.320,0013.426.144,0013.588.598,00CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS5.176320,005.239.471,005.302.866,00CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO5.176.320,005.239.468,005.302.866,00CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR ATIVO CIVIL4.114.770,004.164.968,004.125.365,00CONTRIBUIÇÕES DE SERVIDOR INATIVO CIVIL4.044.000,004.093.336,004.142.866,00CONTRIBUIÇÕES DE PENSIONISTA CIVIL50.550,0051.166,0051.785,00CONTRIBUIÇÕES DE PENSIONISTA CIVIL20.220,0020.466,0020.714,00COMPENSAÇÃO PREVIDÊNCIA ENTRE OS REGIMES GERAL E R.P.P.S.101.100,00102.333,00103.571,00COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ENTRE OS INSTITUTOS101.100,00102.333,00103.571,00OUTRAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS960.450,00972.167,00983.930,00 CONTRIBUIÇÕES PARA ASSISTÊNCIA PARTE DOS SERVIDORES960.450,00972.167,00983.930,00CONTRIBUIÇÕES ECONOMICAS8.088.000,008.186.673,008.285.732,00CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA8.088.000,008.186.673,008.285.732,00RECEITA PATRIMONIAL5.973.999,006.046.877,006.120.048,00RECEITAS IMOBILIÁRIAS2.092.770,002.118.301,002.143.933,00RECEITAS IMOBILIÁRIAS2.022.000,002.046.668,002.071.433,00ALUGUÉIS DE IMÓVEIS URBANOS70.770,0071.633,0072.500,00RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS3.861.009,003.908.110,003.955.401,00REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS3.861.009,003.908.110,003.955.401,00REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS RECURSOS VINCULADOS417.543,00422.637,00427.750,00RECEITA DE REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - RECURSOS VINCULADO AO ROYALTIES2.022.000,002.046.668,002.071.433,00RECEITA DE REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - RECURSOS VINCULADOS - FUNDEB101.100,00102.333,00103.571,00RECEITA DE REMUNERAÇÃO RECURSOS VINCULADO PADEM HABITAÇÃO8.088,008.186,008.285,00RECEITA DE REMUNERAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS - PADEM- PAVIM.DRENAGEM2.022,002.046,002.071,00RECEITA DE REMUNERAÇÃO DE OUTROS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE RECURSOS VINCULADOS164.793,00166.803,00168.821,00REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS DE RECURSO NÃO VINCULADOS1.105.023,001.118.504,001.132.038,00REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS DE RECURSOS NÃO VINCULADOS40.440,0040.933,0041.428,00OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS20.220,0020.466,0020.714,00OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS20.220,0020.466,0020.714,00OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS20.220,0020.466,0020.714,00TRANSFERÊNCIAS CORRENTES334.960.331,00340.783.654,00344.907.108,00TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS333.757.708,00339.566.378,00343.675.109,00TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO246.356.758,00251.099.125,00254.137.419,00PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO30.345.165,0030.715.376,0031.087.031,00COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS30.330.000,0030.700.026,0031.071.496,00COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL15.165,0015.350,0015.535,00OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO790.602,00800.245,00809.928,00TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS DO ICMS-DESONERAÇÃO - L.C.Nº 87/96606.600,00614.000,00621.429,00DEMAIS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO2.022,002.046,002.071,00DNPM80.880,0081.866,0082.857,00FEX-AUXÍLIO FINANCEIRO PARA FOMENTO A EXPORTAÇÃO101.100,00102.333,00103.571,00TRANSFERÊNCIA DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA195.773.571,00199.898.834,00202.317.608,00COTA - PARTE ROYALTIES - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO195.470.271,00199.591.834,00202.006.894,00COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - FEP303.300,00307.000,00310.714,00TRANSFERÊNCIA DE RECURSO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS11.389.750,0011.528.697,0011.668.196,00PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB FIXO1.870.350,001.893.168,001.916.075,00PROGRAMA DE SAÚDE FAMÍLIA - PSF1.061.550,001.074.500,001.087.502,00P.P.I. - E.C.D636.930,00644.700,00652.501,00INCENTIVO A VIGILÂNCIA SANITÁRIA50.550,0051.166,0051.785,00PACS - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE374.070,00378.633,00383.215,00INCENTIVO PROGRAMA NACIONAL HIV-AIDS415.520,00420.589,00425.678,00CAMPANHAS DE VACINAÇÃO10.110,0010.233,0010.357,00FARMÁCIA BÁSICA141.540,00143.266,00145.000,00F.A.E3.649.710,003.694.236,003.738.936,00AUTORIZAÇÃO INTERNAÇÃO HOSPITALAR - AIH1.941.120,001.964.801,001.988.575,00OUTROS PROGRAMAS DE CONVÊNIOS101.100,00102.333,00103.571,00PROESP707.700,00716.333,00725.001,00SAMU429.500,00434.739,00440.000,00TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO8.057.670,008.155.971,008.254.656,00RECURSOS PNAE1.314.300,001.330.334,001.346.431,00RECURSOS PDDE151.650,00153.500,00155.357,00RECURSOS PNAC50.550,0051.166,0051.785,00RECURSO SALÁRIO EDUCAÇÃO6.066.000,006.140.005,006.214.299,00RECURSOS PNATE30.330,0030.700,0031.071,00RECURSOS PEJA70.770,0071.633,0072.500,00RECURSO BRASIL ALFABETIZADO30.330,0030.700,0031.071,00RECURSOS PNAQ40.440,0040.933,0041.428,00RECURSOS PMATE303.300,00307.000,00310.714,00TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS61.620.450,0062.372.218,0063.126.919,00PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS58.172.940,0058.882.649,0059.595.127,00COTA-PARTE DO ICMS50.550.000,0051.166.710,0051.785.827,00COTA-PARTE DO IPVA5.055.000,005.116.671,005.178.582,00PROGRAMA ESTADO DA SAÚDE808.800,00818.667,00828.573,00COTA-PARTE DO IPI SOBRE EXPORTAÇÃO1.011.000,001.023.334,001.035.716,00FARMÁCIA POPULAR242.640,00245.600,00248.571,00COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE505.500,00511.667,00517.858,00TRANSFERÊNCIA DA COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA (25%)3.033.000,003.070.002,003.107.149,00COTA - PARTE ROYALTIES - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA PRODUÇÃO DO PETRÓLEO3.033.000,003.070.002,003.107.149,00OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS414.510,00419.567,00424.643,00RECEITA DO DETRAN404.400,00409.333,00414.286,00OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS10.110,0010.233,0010.357,00TRANSFERÊNCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS25.780.500,0026.095.022,0026.410.771,00TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO - FUNDEB25.780.500,0026.095.022,0026.410.771,00TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS1.202.603,001.217.270,001.231.999,00TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES820.850,00830.861,00840.914,00TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO DESTINADAS A PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIAS739.970,00748.995,00758.057,00RECURSOS PBT - BRINQUEDOTECA35.102,0035.530,0035.960,00RECURSOS BAIF CRAS PBF436.752,00442.080,00447.429,00PROJETO AGENTE JOVEM PBV16.681,0016.885,0017.089,00BOLSA FAMÍLIA CPBF30.330,0030.700,0031.071,00RECURSOS PSB JOVEM BAJ RECURSOS PTMC59.143,0059.865,0060.589,00RECURSOS BRASIL BPC68.748,0069.586,0070.428,00RECURSOS PFMC SENTINELA5.055,005.116,005.178,00RECURSOS - PISA37.609,0038.067,0038.528,00OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO50.550,0051.166,0051.785,00TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL 80.880,0081.866,0082.857,00CONVÊNIO PADEM PAVIMENTAÇÃO E OUTROS381.753,00386.409,00391.085,00OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DOS ESTADOS101.100,00102.333,00103.571,00CONVÊNIO PAIF230.103,00232.910,00235.728,00OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DOS ESTADOS219.993,00222.677,00225.371,00CONVÊNIO BPC - PROMOÇÃO SOCIAL10.110,0010.233,0010.357,00OUTRAS RECEITAS CORRENTES12.308.925,0012.459.093,0012.609.843,00MULTAS E JUROS DE MORA1.233.420,001.248.467,001.263.574,00MULTAS E JUROS DE MORA DOS TRIBUTOS1.233.420,001.248.467,001.263.574,00MULTAS E JUROS DE MORA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL10.110,0010.233,0010.357,00MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTROS TRIBUTOS1.223.310,001.238.234,001.253.217,00INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES1.334.520,001.350.800,001.367.145,00INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES1.294.080,001.309.867,001.325.717,00INDENIZAÇÕES10.110,0010.233,0010.357,00RESTITUIÇÕES1.283.970,001.299.634,001.315.360,00INDENIZAÇÕES40.440,0040.933,0041.428,00INDENIZAÇÕES30.330,0030.700,0031.071,00OUTRAS INDENIZAÇÕES10.110,0010.233,0010.357,00RECEITA DA DÍVIDA ATIVA6.086.220,006.160.470,006.235.011,00RECEITA DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA5.772.810,005.843.237,005.913.941,00RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL5.055.000,005.116.671,005.178.582,00RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER-VIVOS10.110,0010.233,0010.357,00RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA505.500,00511.667,00517.858,00RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS202.200,00204.666,00207.143,00RECEITA DA DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA313.410,00317.233,00321.071,00RECEITA DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA313.410,00317.233,00321.071,00RECEITA DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA101.100,00102.333,00103.571,00RECEITAS DA DÍVIDA ATIVA - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.212.310,00214.900,00217.500,00RECEITAS DIVERSAS3.654.765,003.699.352,003.744.113,00RECEITAS DIVERSAS3.654.765,003.699.352,003.744.113,00OUTRAS RECEITAS3.65 4.765,003.699.352,003.744.113,00RECEITA DE ESTACIONAMENTO1.011.000,001.023.334,001.035.716,00RECEITA DE TERMINAL RODOVIÁRIO505.500,00511.667,00517.858,00RECEITA DE TERMINAL TURÍSTICO151.650,00153.500,00155.357,00MULTA TCE5.055,005.116,005.178,00OUTRAS RECEITAS DIVERSAS1.981.560,002.005.735,002.030.004,00RECEITAS DE CAPITAL126.386,00127.926,00129.474,00OPERAÇÕES DE CRÉDITO5.055,005.116,005.178,00OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNA5.055,005.116,005.178,00OUTRAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNA5.055,005.116,005.178,00ALIENAÇÕES DE BENS10.110,0010.233,0010.357,00ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS5.055,005.116,005.178,00ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS5.055,005.116,005.178,00ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS5.055,0010.233,0010.357,00AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS 30.341,0030.711,0031.082,00AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONCEDIDO30.341,0030.711,0031.082,00OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL80.880,0081.866,0082.857,00OUTRAS RECEITAS80.880,0081.866,0082.857,00RECEITAS INTRA - ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES5.004.450,00 5.063.510,005.103.314,00 RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES5.004.450,005.063.510,005.103.314,00CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS5.004.450,005.063.510,005.103.314,00CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO4.044.000,004.091.343,004.119.384,00CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DE SERVIDOR ATIVO CIVIL4.044.000,004.091.343,004.119.384,00OUTRAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS960.450,00972.167,00983.930,00CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA PARTE DO ÓRGÃO960.450,00972.167,00983.930,00DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE15.797.661,0017.727.217,0017.941.715,00DEDUÇÃO DE RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB5.672.69,006.265.875,006.341.691,00DEDUÇÃO DE RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB -TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO5.559.489,006.140.005,006.214.299,00DEDUÇÃO DE RECEITA FUNDEB - FPM5.559.489,006.140.005,006.214.29,00DEDUÇÃO DE RECEITA - ITR2.021,003.070,003.107,00DEDUÇÃO DE RECEITA PARA A FORMAÇÃO DO FUNDEB 111.189,00122.800,00124.285,00DEDUÇÃO DE RECEITA FUNDEB - ICMS -UNIÃO111.189,00122.800,00124.285,00DEDUÇÃO DE RECEITA PARA A FORMAÇÃO DO FUNDEB10.124.962,0011.461.342,0011.600.024,00DEDUÇÃO DE RECEITA PARA A FORMAÇÃO DO FUNDEB - TRANSFERÊNCIA DOS ESTADOS10.124.962,0011.461.342,0011.600.024,00DEDUÇÃO DO FUNDEB-ICMS - ESTADO9.265.815,0010.233.342,0010.357.165,00DEDUÇÃO DO FUNDEB - IPVA673.831,001.023.334,001.035.716,00DEDUÇÃO DO FUNDEB - IPI-EXPORTAÇÃO185.316,00204.666,00207.143,00TOTAL GERAL410.000.000,00415.000.000,00420.000.000,00

DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008

ANEXO I

METAS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADOS NOMINAL E PRIMÁRIO E

MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA (NR)

(ART. 4º, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000)

PREÇOS CORRENTES

DISCRIMINAÇÃO200820092010I. RECEITAS410.000.000,00 415.000.000,00 420.000.000,00II. DESPESAS400.547.150,00405.431.826,00 410.316.051,00III. RESULTADO PRIMÁRIO9.452.850,009.568.174,009.683.949,00 IV. RESULTADO NOMINAL -0- -0- -0- V. DÍVIDA LÍQUIDA MUNICIPAL65.049.380,7055.481.206,7045.797.257,70 FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008

ANEXO I

METAS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADOS NOMINAL E PRIMÁRIO E

MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA (NR).

PREÇOS CONSTANTES (PREÇOS MÉDIOS DE 2007 - IGP-DI)

DISCRIMINAÇÃO200820092010I. RECEITAS378.864.883,85383.487.035,43388.127.228,56II. DESPESAS373.782.550,04378.342.697,15382.920.643,79III. RESULTADO PRIMÁRIO5.082.333,815.143.830,055.206.584,78IV. RESULTADO NOMINAL -0- -0- -0-V. DÍVIDA LÍQUIDA MUNICIPAL53.836.849,6454.493.659,2155.153.032,49 FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

ANEXO II

METAS FISCAIS

QUADRO I - AVALIAÇÃO DAS METAS

(INCISO I, § 2º, DO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR N° 101/2000)

EXERCÍCIO 2008

VALORES DISCRIMINAÇÃO2º EXERCÍCIO ANTERIOR (2005)1º EXERCÍCIO ANTERIOR (2006)EXERCÍCIO ATUAL (2007)

LEI 1791/04 REALIZADO%LEI 1.879/05 REALIZADO%RECEITA TOTAL240.000.000,00310.090.460,9677,40288.280.000,00404.683.048,5871,24405.920.000,00DESPESA TOTAL240.000.000,00300.166.330,0579,96288.280.000,00406.291.795,7770,96405.920.000,00RESULTADO PRIMÁRIO - 9.818.399,39 - (2.126.056,00) - 9.355.000,00DÍVIDA CONSOLIDADA - 72.080.699,65 - 78.077.901,09 - 74.502.230,70RESULTADO NOMINAL - (2.494.380,18) - 6.241.068,76 - - FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

ANEXO II

METAS FISCAIS

QUADRO II - METAS FISCAIS EM VALORES NOMINAIS (CORRENTES) (NR)

(§ 1º,II, §2º, ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000)

EXERCÍCIO 2008

DISCRIMINAÇÃO3º EXERCÍCIO ANTERIOR (2004)2º EXERCÍCIO ANTERIOR (2005)1º EXERCÍCIO ANTERIOR (2006)EXERCÍCIO ATUAL (2007)1º EXERCÍCIO SEGUINTE (2008)2º EXERCÍCIO SEGUINTE (2009) 3º EXERCÍCIO SEGUINTE (2010)REC. TOTAL PREVISTA DA LOA213.000.000,00240.000.000,00288.280.000,00405.920.000,00410.000.000,00415.000.000,00420.000.000,00DESP. TOTAL FIXADA NA LOA213.000.000,00240.000.000,00288.280.000,00405.920.000,00410.000.000,00415.000.000,00420.000.000,00RECEITA TOTAL REALIZADA244.118.359,62310.090.460,96404.683.048,58405.920.000,00410.000.000,00415.000.000,00420.000.000,00(-) APLICAÇÕES FINANCEIRAS923.207,413.970.125,234.103.549,203.819.000,003.861.009,003.908.100,003.955.401,00(-) OPERAÇÕES DE CRÉDITO---5.000,005.055,005.116,005.178,00(-) RECEITAS DE PRIVATIZAÇÃO-------= RECEITA FISCAL (I)243.195.152,21306.120.335,73400.579.499,38405.915.000,00406.133.936,00411.086.784,00416.039.421,00DESPESA TOTAL REALIZADA237.940.496,85300.166.330,05406.291.795,77405.920.000,00410.000.000,00415.000.000,00420.000.000,00(-) AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA1.914.577,123.819.537,713.575.670,399.350.000,009.452.850,009.568.174,009.683.949,00(-) CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS - 44.856,0010.570,0010.000,0010.110,0010.233,0010.357,00(-) TÍTULOS JÁ INTEGRALIZADOS-------= DESPESA FISCAL (II)236.025.919,73296.301.936,34402.705.555,38396.560.000,00400.537.040,00405.421.593,00410.305.694,00RESULTADO PRIMÁRIO (I-II)7.169.232,489.818.399,39(2.126.056,00)9.355.000,005.596.896,005.665.191,005.733.727,00DÍVIDA CONSOLIDADA70.755.542,1272.080.699,6578.077.901,0974.502.230,70---(-) DEDUÇÕES-3.819.537,713.575.670,39----DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA70.755.542,1268.261.161,9474.502.230,7074.502.230,70---(-) PRIVATIZAÇÕES-------DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA70.755.542,1268.261.161,9474.502.230,7074.502.230,70---RESULTADO NOMINAL23.675.503,37(2.494.380,18)6.241.068,76----

FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

ANEXO III

RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

(§ 3º DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000)

EXERCÍCIO 2008

“DEPARA-SE O MUNICÍPIO DE CABO FRIO COM PASSIVOS CONTINGENTES (AQUELES QUE PODEM VIR A OCORRER) E OUTROS RISCOS CAPAZES DE AFETAR OU ALTERAR AS CONTAS PÚBLICAS, QUE SÃO COMUNS À MAIORIA DOS MUNICÍPIOS DA FEDERAÇÃO, E QUE ESTÃO SENDO NA MAIOR PARTE, OBJETO DE DISPUTAS JUDICIAIS. A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO TEM PROCURADO COM FIRMEZA, DEFENDER OS INTERESSES DA MUNICIPALIDADE.

1 - PASSIVOS CONTINGENTES:

DE ACORDO COM OS REGISTROS DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, EXISTEM EM TRAMITAÇÃO AÇÕES DIVERSAS QUE PODEM SE TRADUZIR EM DESEMBOLSO FINANCEIRO, PELO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 2008, CONFORME ESTÁ DISCRIMINADO A SEGUIR:

1.1- DECISÕES JUDICIAIS:

1.1.1- PROCESSOS PENDENTES DE JULGAMENTO NA JUSTIÇA;

1.1.2- PROCESSOS DE TERCEIROS - SUJEITOS A JULGAMENTOS FUTUROS.

“AS DECISÕES JUDICIAIS, EM SUA MAIOR PARTE, DEPENDEM AINDA DE DECISÃO DE INSTÂNCIAS SUPERIORES. O DÉBITO GERADO APÓS A DECISÃO NÃO PODE SE TRANSFORMAR EM PRECATÓRIO, MESMO QUANDO DIZ RESPEITO À ADMINISTRAÇÃO DIRETA E A INDIRETA. PARA O CONJUNTO DESSAS DECISÕES, O MUNICÍPIO RESERVOU O MONTANTE DE R$ 1.650.000,00 (UM MILHÃO, SEISCENTOS E CINQÜENTA MIL REAIS) PARA ATENDIMENTO DESSES PASSIVOS CONTINGENTES PARA O EXERCÍCIO DE 2008, CORRESPONDENTES A DÍVIDAS TRABALHISTAS, ACORDOS ADMINISTRATIVOS FIRMADOS EM PROCEDIMENTOS DE DESAPROPRIAÇÃO, CUSTAS JUDICIAIS E CÁLCULOS PERICIAIS NÃO PREVISTOS, BEM COMO ALGUMAS PENDÊNCIAS JUNTO A TERCEIROS, PASSÍVEIS DE SEREM FUTURAMENTE HONRADOS, EMBORA NÃO SE ENCONTREM EM DEMANDA JUDICIAL.

4-- OUTROS RISCOS:

COM BASE EM EXPERIÊNCIA VERIFICADA NOS EXERCÍCIOS ANTERIORES, A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ENTENDE QUE A SITUAÇÃO A SEGUIR RELATADA PODE SE TRADUZIR EM DESEMBOLSO FINANCEIRO NO DECORRER DE 2008.

2.1 - OBRAS EMERGENCIAIS:

A CIDADE DE CABO FRIO ESTÁ SITUADA NO NÍVEL DO MAR, SENDO CORTADA PELO CANAL DO ITAJURÚ, ONDE ESTÁ LIGADA A MAIOR PARTE DA REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS. ESSE CANAL É O PRINCIPAL ELO DE ESCOAMENTO, FUNCIONANDO PLENAMENTE EM CASO DE CHUVAS NORMAIS E EM ALGUMAS SITUAÇÕES DE ALTO ÍNDICE DE PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA. O FENÔMENO DO FLUXO E REFLUXO DAS MARÉS CONCORRE EM MUITO PARA AUMENTAR ESSE RISCO, EM CASO DE CHUVAS TORRENCIAIS, QUE NÃO SE PODE PREVER, E COINCIDINDO COM O NÍVEL MÁXIMO DE MARÉ (PREAMAR), A DRENAGEM TORNA-SE LENTA E INEFICIENTE, PROVOCANDO ALAGAMENTOS, PREJUÍZOS ÀS COMUNIDADES E A BENS DE TERCEIROS EM VÁRIOS PONTOS DA CIDADE, COM ESPECIAL REFLEXO NA SUA PERIFERIA. O PROBLEMA É COMPLEXO E AS SOLUÇÕES NÃO SÃO IMEDIATAS, O QUE LEVA O GOVERNO A CLASSIFICAR AINDA COMO UM RISCO AS CONSEQÜÊNCIAS OCASIONADAS, TENDO QUE TOMAR PROVIDÊNCIAS URGENTES, TAIS COMO ABERTURA DE FRENTES DE OBRA PARA MINIMIZAR O PROBLEMA. ESTÃO SENDO BUSCADAS SOLUÇÕES PARA O PROBLEMA E PARA ESSE RISCO CONSIDERADO, PARA O QUE O MUNICÍPIO ALOCOU O VALOR DE R$ 1.750.000,00 (UM MILHÃO, SETECENTOS E CINQÜENTA MIL REAIS) NO ATENDIMENTO A ESSAS POSSÍVEIS OBRAS EMERGENCIAIS.

OBSERVAÇÕES:

DE QUALQUER FORMA, A MAGNITUDE DO TOTAL DOS PASSIVOS ESTÁ EM CONDIÇÕES DE SER ASSIMILADA, SEM MAIORES CONSEQÜÊNCIAS PARA OS PROGRAMAS PRIORITÁRIOS DE GOVERNO, PELO ESFORÇO DE AUMENTO DA ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO, EM UM HORIZONTE DE TRÊS A QUATROS ANOS.

RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS, CASO SE CONCRETIZEMVALOR PREVISTO EM R$ 1,001- PROCESSOS PENDENTES DE JULGAMENTO NA JUSTIÇA850.000,002- PENDÊNCIAS JUNTO A TERCEIROS, PASSIVEIS DE SEREM HONRADAS, QUE NÃO ESTÃO EM DEMANDA JUDICIAL.800.000,003- OBRAS EMERGENCIAIS EM CASO DE ALAGAMENTOS1.750.000,00 TOTAL 3.400.000,00

NOTA: CABE ESCLARECER QUE OS PROCESSOS PENDENTES DE JULGAMENTO NA JUSTIÇA, NÃO SERÃO NECESSARIAMENTE JULGADOS (TRÂNSITO EM JULGADO) EM 2008; QUANTO ÀS PENDÊNCIAS JUNTO A TERCEIROS PASSIVEIS DE SEREM HONRADAS, BUSCAR-SE-Á ACORDOS AMIGÁVEIS DE INDENIZAÇÕES E DESAPROPRIAÇÕES, O NOS LEVA A ESTIMAR SÓ OS PROCEDIMENTOS EXISTENTES ATÉ ESTA DATA.

AS PROVIDÊNCIAS QUE SERÃO TOMADAS CASO SE CONCRETIZEM OS RISCOS CAPAZES DE AFETAR OU ALTERAR AS CONTAS PÚBLICAS, SERÃO DECORRENTES DOS SEGUINTES PROCEDIMENTOS E AMPAROS LEGAIS.

PROCESSOS PENDENTES DE JULGAMENTOS NA JUSTIÇA. - ATO EMANADO PELO CHEFE DO EXECUTIVO (DECRETO SUPLEMENTAÇÃO/ANULAÇÃO), UTILIZANDO A RESERVA DE CONTINGÊNCIA (RUBRICA 9.9.99.99.99) - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E A RUBRICA (3.3.90.91.00) SENTENÇAS JUDICIAIS - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.

PROCESSOS DE TERCEIROS, SUJEITO A JULGAMENTOS FUTUROS - ATO EMANADO PELO CHEFE DO EXECUTIVO (DECRETO SUPLEMENTAÇÃO/ANULAÇÃO), UTILIZANDO A RESERVA DE CONTINGÊNCIA (RUBRICA 9.9.99.99.99) - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA (RUBRICA - 3.3.90.91.00), SENTENÇAS JUDICIAIS - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.

OBRAS EMERGENCIAIS - LEI FEDERAL N° 8.666/1993 - ART.24 - INCISO IV (RUBRICA 4.4.90.52.00) - OBRAS E INSTALAÇÕES.

DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA/

RESERVA DE CONTINGÊNCIA (NR)

EM R$1,00

DISCRIMINAÇÃOEXERCÍCIO 2008EXERCÍCIO 2009EXERCÍCIO 2010RECEITA CORRENTE 425.671.275,00432.599.291,00437.812.241,00DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE15.797.661,0017.727.217,0017.941.715,00(-) DEDUÇÃO FUNDEB-FPM5.559.489,006.140.005,006.214.299,00(-) DEDUÇÃO FUNDEB - ITR2.021,003.070,003.107,00(-) DEDUÇÃO FUNDEB-ICMS - UNIÃO111.189,00122.800,00124.285,00(-) DEDUÇÃO FUNDEB-ICMS - ESTADO9.265.815,0010.233.342,0010.357.165,00(-) DEDUÇÃO FUNDEB - IPVA673.831,001.023.334,001.035.716,00(-) DEDUÇÃO FUNDEB-IPI EXPORTAÇÃO185.316,00204.666,00207.143,00TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA409.873.614,00414.872.074,00419.870.526,00RESERVA DE CONTINGÊNCIA4.098.736,004.148.720,004.198.705,00FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

NOTA: O VALOR DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA DEFINIDO NESTE DEMONSTRATIVO É EQUIVALENTE A 1% NO MÍNIMO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, PREVISTA NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

ANEXO IV METAS E PRIORIDADES (NR) EXERCÍCIO 2008 PROGRAMAS E AÇÕESUNID PROGRAMA/ AÇÃO SECRETARIAS E ÓRGÃOSPRODUTOUNIDADEMETA10 GABINETE DO PREFEITO10.02 SUBPREFEITURA DE TAMOIOS10.02.1AÇÃO: RECUPERAÇÃO DA FAZENDA CAMPOS NOVOS.PROJETO IMPLANTADO%30 OBJETIVO: PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL10.02.2 AÇÃO: CONSTRUÇÃO DE PRAÇA ÀS MARGENS DA RODOVIA AMARAL PEIXOTO, EM SANTO ANTÔNIO OBRA EXECUTADA%40 OBJETIVO: APOIO À URBANIZAÇÃO E AO LAZER10.02.3 AÇÃO: IMPLANTAÇÃO DO PÓLO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PROJETO EXECUTADO% 50 OBJETIVO: ATRAIR ATIVIDADES INDUSTRIAIS, LOGÍSTICAS E COOPERATIVAS AGRO-INDUSTRIAIS COM VISTA À GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA. 10.02.4 AÇÃO: DESAPROPRIAÇÕES NECESSÁRIAS PARA INVESTIMENTOS NO 2° DISTRITO PROJETO EXECUTADO UN 04 OBJETIVO: NECESSIDADE DE MODERNIZAÇÃO E MELHORA DO ÍNDICE DE QUALIDADE DE VIDA DOS MUNÍCIPES DO 2° DISTRITO 10.04 SUBPREFEITURA DO JARDIM ESPERANÇA10.04.1AÇÃO: MANTENÇA DOS PROJETOS REALIZADOSPROJETOS EXECUTADOS % 100OBJETIVO: APOIAR O DESENVOLVIMENTO DOS BAIRROS.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO11.03.1AÇÃO: IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE CONVENÇÕES E EXPOSIÇÕESOBRAS REALIZADAS % 50 OBJETIVO: INCREMENTO AO TURISMO E ÀS OPORTUNIDADES DE NEGÓCIOS11.03.2AÇÃO: REFORMA DO MERCADO MUNICIPAL “SEBASTIÃO LAN” OBRAS EXECUTADAS % 100OBJETIVO: MELHORAR AS CONDIÇÕES DE ABASTECIMENTO DA POPULAÇÃO.14 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL14.01AÇÃO: ATENDIMENTO AO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CONSELHO ATENDIDO CONSELHO 1OBJETIVO: EXECUTAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEGUNDO AS DISPOSIÇÕES DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS) E DE PROGRAMAS E PROJETOS ESPECÍFICOS VOLTADOS PARA AS REALIDADES LOCAIS QUE BUSQUEM ATENDER AS PESSOAS CARENTES, ESPECIALMENTE OS IDOSOS, POPULAÇÃO DE RUA E DEFICIENTES FÍSICOS, VISANDO A SUA INCLUSÃO AO CONJUNTO DA SOCIEDADE.14.02AÇÃO: ASSISTÊNCIA ALIMENTAR AS FAMÍLIAS SOCIALMENTE EXCLUÍDAS. FAMÍLIA ASSISTIDA FAMÍLIA 5.000OBJETIVO: ATENDER ÀS FAMÍLIAS COM ALIMENTAÇÃO ADEQUADA (CESTA BÁSICA), PARA O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SEUS INTEGRANTES.14.03AÇÃO: SALA DE ESPERA (ATENDIMENTO DIÁRIO) PESSOA ASSISTIDA PESSOA 7.000OBJETIVO: PROVER ASSISTÊNCIA DE CUNHO SOCIAL ÀS FAMÍLIAS SOCIALMENTE EXCLUÍDAS.14.04AÇÃO: BEBÊ FELIZ. GESTANTE ATENDIDA PESSOA 350OBJETIVO: ATENDER ÀS GESTANTES EM SUAS NECESSIDADES DE ALIMENTAÇÃO E SAÚDE.14.05AÇÃO: PRESTAÇÃO DE ASSESSORIA A ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO. ENTIDADE ASSISTIDA UN 45 OBJETIVO: ATENDER AS ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO MEDIANTE A PRESTAÇÃO DE ASSESSORIA VOLTADA PARA A SUA ADEQUADA GESTÃO E CONTROLE. 14.06 AÇÃO: AMPLIAÇÃO DO NÚCLEO MÓVEL DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES. PROJETO IMPLANTADO PROJETO 20OBJETIVO: IMPLANTAR CURSOS DE CAPACITAÇÃO PREPARANDO O ASSISTIDO PARA AS CONDIÇÕES DO MERCADO DE TRABALHO JÁ EXISTENTE, AMPLIANDO PARA AS ÁREAS DE JARDIM ESPERANÇA, MANOEL CORRÊA, MONTE ALEGRE, BRAGA, UNAMAR, PRAIA DO SIQUEIRA, JARDIM NAUTILUS. 14.07AÇÃO: ATENÇÃO AO IDOSO. PESSOA ASSISTIDA UN 360OBJETIVO: ATENDER AO IDOSO EM SUA NECESSIDADE DE SAÚDE, ALIMENTAÇÃO, LAZER E CAPACITAÇÃO PARA O ARTESANATO.14.08AÇÃO: ATENÇÃO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. PESSOA ASSISTIDA UN 100OBJETIVO: ATENDER AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA COM EQUIPAMENTOS PERTINENTES AS SUAS NECESSIDADES, ATRAVÉS DO PROJETO DE OFICINAS PROFISSIONALIZANTES, OBJETIVANDO À GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA.14.09AÇÃO: CRIAÇÃO DE CENTRO SOCIAL NAS COMUNIDADES CARENTES. PROJETO IMPLANTADO UN 15OBJETIVO: EXECUTAR O CONTATO IMEDIATO COM A POPULAÇÃO CARENTE, DIAGNOSTICANDO E ENCAMINHANDO CADA UM DE ACORDO COM SUAS NECESSIDADES, SEJA NA ÁREA DE SAÚDE, PSICOLÓGICA E SOCIAL, NO CENTRO DE CABO FRIO E UNAMAR.14.10AÇÃO: CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO.PROJETO IMPLANTADO UN 1OBJETIVO: PROVER MEIOS DE ATENÇÃO E ALOJAMENTO AOS IDOSOS CARENTES.14.11AÇÃO: INTEGRAÇÃO À FAMÍLIA. CONVÊNIO CELEBRADO UN 20OBJETIVO: APOIO ÀS AÇÕES E PROCESSOS PARA RE-INTEGRAÇÃO DE PESSOAS AFASTADAS DO CONVÍVIO FAMILIAR, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE CONVÊNIOS COM OS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL.14.12AÇÃO: CADASTRAMENTO PARA O PROJETO MORADIA. FAMÍLIA CADASTRADA UN 20OBJETIVO: EXECUTAR O CADASTRAMENTO DAS FAMÍLIAS CARENTES COM VISTAS AO ATENDIMENTO DAS SUAS NECESSIDADES DE MORADIA.14.13AÇÃO: PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO AO ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. PROTEÇÃO PREVENTIVA CRIANÇA / ADOLESC. 100OBJETIVO: GARANTIR PROTEÇÃO PREVENTIVA À CRIANÇA E ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS; VITIMIZAÇÕES E AGRESSÕES, ATRAVÉS DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS. 14.14AÇÃO: GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA. CASA DE ARTE SOCIAL ADULTO 1OBJETIVO: PREPARAR O USUÁRIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA TRANSITAR DA SITUAÇÃO DE BENEFICIÁRIO PARA DE TRABALHADOR, COM POSSIBILIDADE DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO FORMAL, COOPERATIVAS OU ASSOCIAÇÕES PRODUTIVAS14.15AÇÃO: ATENÇÃO AO IDOSO CENTRO DE CONVIVÊNCIA IDOSO 1OBJETIVO: ATENDER AO IDOSO EM SUAS NECESSIDADES DE SAÚDE, LAZER, ALIMENTAÇÃO E SOCIALIZAÇÃO.14.16AÇÃO: PROGRAMA DE ATENDIMENTO À FAMÍLIA ATENDIMENTO À FAMÍLIA FAMÍLIA 10.000OBJETIVO: ADOTAR O PRINCÍPIO DA CENTRALIDADE NA FAMÍLIA E A METODOLOGIA NO ATENDIMENTO INTEGRAL EM TODAS AS AÇÕES PROMOVIDAS, INCENTIVADAS E FINANCIADAS NO ÂMBITO DO CCRAS/PAIF, EM CONSONÂNCIA COM A LEI DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E NA PERSPECTIVA DA INTEGRALIDADE COM POLÍTICAS SETORIAIS.14.17AÇÃO: PROGRAMA DE ATENÇÃO A FAMÍLIA OBJETIVO: ATENDER A FAMÍLIA E SEUS MEMBROS, POR MEIO DE SERVIÇOS E AÇÕES DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA, OFERTADOS EXCLUSIVAMENTE PELOS CRAS - “CASA DAS FAMÍLIAS” NO SEU TERRITÓRIO DE ABRANGÊNCIA. ATENÇÃO À FAMÍLIA FAMÍLIA 20.00014.18AÇÃO: PROGRAMA AGENTE JOVEM DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL AÇÃO SÓCIO-EDUCATIVA ADOLESC. 75OBJETIVO: REALIZAR PALESTRAS SÓCIO-EDUCATIVAS PARA PROMOVER A CIDADANIA E CONCEDER BOLSA-AUXÍLIO AO JOVEM EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL14.19AÇÃO: ATENÇÃO AS NECESSIDADES BÁSICAS E GARANTIA DE MÍNIMOS SOCIAIS. FAMÍLIAS CADASTRADAS FAMÍLIAS 5.000OBJETIVO: PROMOVER ATRAVÉS DE DIVERSAS FORMAS DE APOIO SOCIAL, CUJO ATENDIMENTO CONSTITUI REQUISITO ESSENCIAL PARA RESPALDAR A TRABALHO SOCIAL, NA PERSPECTIVA DE AUTONOMIZAÇÃO DA INCLUSÃO SOCIAL DAS FAMÍLIAS CADASTRADAS NOS CRAS?FAIF.14.20AÇÃO: AÇÃO SOCIAL EM MOVIMENTO ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL E JURÍDICO COMUNIDADE 2.000OBJETIVO: ATENDER AS NECESSIDADES DA COMUNIDADE E SUA INCLUSÃO SOCIAL PROMOVENDO A CIDADANIA.14.21 AÇÃO: PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA FAMÍLIAS CADASTRADAS FAMÍLIA 15.000OBJETIVO: CONCEDER PROTEÇÃO SOCIAL A TODO O GRUPO FAMILIAR, PROMOVENDO A INCLUSÃO SOCIAL ATRAVÉS DA TRANSFERÊNCIA DE RENDA PARA FAMÍLIA, ALIMENTAÇÃO, EDUCAÇÃO E SAÚDE.14.22AÇÃO: POTENCIALIZAÇÃO DA REDE - ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO ENTIDADE ASSISTIDA ENTIDADE 45OBJETIVO: REALIZAR CONVÊNIOS PARA PROMOVER DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS PARA ENTIDADES, ASSESSORAMENTO, CONTROLE E ADEQUAÇÃO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.14.23AÇÃO: ATENÇÃO A CRIANÇA DE 0 A 6 ANOS SOCIALIZAÇÃO / CULTURA CRIANÇA 120 OBJETIVO: IMPLEMENTAR O PROJETO DE BRINQUEDOTECA NAS COMUNIDADES, LEVANDO A CULTURA E O LAZER ATÉ ÀS CRIANÇAS CADASTRADAS.14.24AÇÃO: CAMOR ACOLHIMENTO PESSOAS (ADULTOS) 360OBJETIVO: ACOLHER PESSOAS SOCIALMENTE EXCLUÍDAS, POR TEMPO DETERMINADO CUSTEANDO AS DESPESAS COMO: ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE PARA O LOCAL DE ORIGEM.14.25AÇÃO: MANHÃ CULTURAL SOCIALIZAÇÃO IDOSOS 300 OBJETIVO: IMPLANTAR ATIVIDADES OCUPACIONAIS, ARTÍSTICAS E CULTURAIS QUE ATENDAM A PNI - POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO.14.26AÇÃO: ATENDIMENTO DE PLANTÃO. ATENDIMENTO EMERGENCIAL FAMÍLIAS 12.000OBJETIVO: PROPICIAR AÇÕES QUE BENEFICIEM AS FAMÍLIAS VULNERABILIZADAS PELA POBREZA, TAIS COMO: LIBERAÇÕES DE CESTAS BÁSICAS, AUXÍLIO FUNERAL E OUTROS.14.27AÇÃO: PRÓ-GÊMEOS. CONDIÇÕES DE SUSTENTO CRIANÇAS 40OBJETIVO: ATENDER AS FAMÍLIAS DOS GÊMEOS EM SUAS NECESSIDADES - ENXOVAL, LEITE, FRALDAS E OUTROS.14.28AÇÃO: RECUPERAÇÃO DE MORADIA GARANTIR MORADIA FAMÍLIAS 40OBJETIVO: SOCORRER AS FAMÍLIAS COM HABITAÇÃO QUE OFEREÇA RISCO 14.29AÇÃO: VENCENDO BARREIRAS REINTEGRAÇÃO SOCIAL PESSOA 30OBJETIVO: PROPICIAR TRATAMENTO A INDIVÍDUOS COM DEPENDÊNCIA QUÍMICA 14.30 AÇÃO: CENTRO MUNICIPAL DE APOIO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. CENTRO DE APOIO PPD ADOLESC./ADULTO 300OBJETIVO: EQUIPAR E MANTER AS INSTALAÇÕES DAS OFICINAS DE CAPACITAÇÃO PARA O TRABALHO, PREPARANDO-A PARA ATENDER AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA EM SUAS DEMANDAS DE GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA, CAPACITANDO-O PARA O MERCADO DE TRABALHO.14.31AÇÃO: OFICINA DE INCLUSÃO PRODUTIVA INCLUSÃO PRODUTIVA ADOLESC/ ADULTO 200OBJETIVO: PROPICIAR CONVÍVIOS ATRAVÉS DO DESENVOLVIMENTO DE RELAÇÕES PESSOAIS E AQUISIÇÃO DE CONHECIMENTOS COM BUSCAS AO DESENVOLVIMENTO DE AUTO-ESTIMA, DA AUTONOMIA DAS PPD’S E DA GERAÇÃO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA.14.32AÇÃO: PREPARAÇÃO E ENCAMINHAMENTO AO MERCADO DE TRABALHO. MÃO DE OBRA QUALIFICADA ADULTO/ ADOLESC. 100OBJETIVO: ENCAMINHAR, ATRAVÉS DO SETOR DE PREPARAÇÃO PARA O TRABALHO AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PARA ATENDER A DEMANDA DO MERCADO.14.33AÇÃO: MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS EM MEIO ABERTO OU FECHADO. INCLUSÃO SOCIAL 1 80OBJETIVO: ATENDIMENTO SÓCIO-ASSISTENCIAL À MENORES EM SITUAÇÃO DE CONFLITO COM AS LEIS.14.34 AÇÃO: SERVIÇO DE HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO NA COMUNIDADE DE PPD. PESSOAS PPS’S ATENDIDAS ADULTO/ CRIANÇA 20OBJETIVO: OFERTAR SERVIÇOS DE HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO AO PPD EM SITUAÇÃO DE DIFICULDADE DE DESLOCAMENTO, ATRAVÉS DA OFERTA DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA COMUNIDADE.14.35AÇÃO: ABRIGO CRIANÇAS/ ADOLESC ABRIGADOS. CRIANÇAS E ADOLESC. 20OBJETIVO: ACOLHER CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM CASA DE PASSAGEM POR TEMPO DETERMINADO, ATÉ QUE SE PROCEDA A REINTEGRAÇÃO FAMILIAR.14.36AÇÃO: CAMOR - SERVIÇO DE APOIO AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. PESSOAS PPD ABRIGADAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA 10OBJETIVO: EQUIPAR E MANTER AS INSTALAÇÕES DO CAMOR, PREPARANDO-O PARA ATENDER AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA QUE ESTIVEREM EM SITUAÇÃO DE ROMPIMENTO DE LAÇOS FAMILIARES, ATÉ QUE SE PROCEDAM AO RESTABELECIMENTO DE VÍNCULOS.14.37AÇÃO: ATENÇÃO A CRIANÇA DE 0 A 3 ANOS CRIANÇAS ATENDIDAS CRIANÇAS 60OBJETIVO: ATENDER A FAMÍLIA E SEUS MEMBROS COM OFERTA DE SERVIÇOS ESPECÍFICOS EM SUAS NECESSIDADES14.38AÇÃO: PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES SOCIAIS ATUALIZAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICO E SERVIDOR 250OBJETIVO: REALIZAR A CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DA EQUIPE TÉCNICA E DEMAIS SERVIDORA DA SEPROS, DE ACORDO COM LOAS, ASSEGURANDO OS FUNDAMENTOS LEGAIS, OS PRINCÍPIOS E AS DIRETRIZES DO PROGRAMAS.15 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO15.01AÇÃO: REVER OS CÓDIGOS E LEIS VIGENTES ADEQUANDO-OS ÀS NECESSIDADES DE CRESCIMENTO DO MUNICÍPIO, RESPEITANDO AS SUAS POTENCIALIDADES TURÍSTICAS. PROJETO IMPLEMENTADO UN 03OBJETIVO: REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO PLANO DIRETOR, LEIS DE ZONEAMENTO, PARCELAMENTO E CÓDIGO DE OBRAS.16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO16.01AÇÃO: CAPACITAR OS SERVIDORES PARA UM MELHOR DESEMPENHO DE SUAS OBRIGAÇÕES. SERVIDOR CAPACITADO UN 320OBJETIVO: APOIAR A MELHORIA DOS PADRÕES DE DESEMPENHO E QUALIFICAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS DA ADMINISTRAÇÃO.16.02AÇÃO: IMPLANTAÇÃO DE MEIOS ELETRÔNICOS MODERNOS (REDE DE COMPUTADORES) NO ARQUIVO CENTRALPROJETO IMPLANTADO % 20OBJETIVO: ASSEGURAR A AGILIDADE E SEGURANÇA NO ATENDIMENTO17 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA17.01AÇÃO: CAPACITAR OS SERVIDORES PARA UM MELHOR DESEMPENHO DE SUAS OBRIGAÇÕES. SERVIDOR CAPACITADO UN 400OBJETIVO: APOIAR A MELHORIA DOS PADRÕES DE DESEMPENHO E QUALIFICAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS DA ADMINISTRAÇÃO.17.02AÇÃO: AMPLIAÇÃO DA CONTROLADORIA FAZENDÁRIA DO MUNICÍPIO.PROJETO IMPLANTADO UN 01OBJETIVO: MELHORAR A EFICÁCIA NA FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, ASSESSORIA E AUDITORIA DOS RECURSOS PÚBLICOS.17.03AÇÃO: AMPLIAÇÃO DO ARQUIVO FAZENDÁRIO. PROJETO IMPLANTADO UN 01 OBJETIVO: AMPLIAR O ESPAÇO DISPONÍVEL PARA O ARQUIVAMENTO DE PROCESSOS PAGOS. 18 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO18.01AÇÃO: PROMOÇÃO DE EVENTOS PARA FOMENTAR O CRESCIMENTO TURÍSTICO. EVENTOS REALIZADOS UN 06OBJETIVO: FORTALECIMENTO DA ATIVIDADE TURÍSTICA E INCREMENTO DA RENDA E DA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS.18.02AÇÃO: PARTICIPAÇÃO EM FEIRAS E EVENTOS EXTERNOS. PARTICIPAÇÃO EM EVENTOSUN 06OBJETIVO: DIVULGAR DA CIDADE E DE SEU POTENCIAL TURÍSTICO EM FEIRAS VOLTADAS PARA O “TRAME TURÍSTICO”.19 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO19.01AÇÃO: ASSISTÊNCIA AO CIDADÃO DA ÁREA RURAL NAS SUAS NECESSIDADES E ATIVIDADES AGRÍCOLAS E PECUÁRIAS. UNIDADE RURAL ASSISTIDA UN 16OBJETIVO: MELHORIA DA PRODUTIVIDADE E RENTABILIDADE DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA.19.02AÇÃO: HORTA NAS COMUNIDADES.QUALIDADE DE VIDA, COM OBJETIVO DE OPORTUNIZAR A CRIAÇÃO DE EMPREGO E RENDA. PROJETO EXECUTADO % 50OBJETIVO: MANTENÇA DAS POLÍTICAS NA ÁREA DE RURAL, RELATIVAMENTE AOS PEQUENOS PRODUTORES DO MUNICÍPIO EM QUALIDADE DE VIDA, COM OBJETIVO DE OPORTUNIZAR A CRIAÇÃO DE EMPREGO E RENDA.19.03AÇÃO: AQUISIÇÃO DE TRATORES E MÁQUINAS PROJETO EXECUTADO UN 04OBJETIVO: PROMOVER OPORTUNIDADES DE EMPREGOS E RENDA AOS AGRICULTORES DO MUNICÍPIO. 19.04AÇÃO: LIMPEZA E DRENAGEM DE RIOS, CANAIS E VALAS DAS BACIAS DOS RIOS SÃO JOÃO E UMA, NA REGIÃO DE CAMPOS NOVOS - SEGUNDA DISTRITO DE CABO FRIO PROJETO EXECUTADO % 100OBJETIVO: GARANTIR A IRRIGAÇÃO DE LAVOURA FAMILIAR E BEBEDOURO DE ANIMAIS, GERANDO EMPREGO E RENDA PARA AS COMUNIDADES RURAIS.19.05AÇÃO: TURISMO RURAL PROJETO EXECUTADO % 50OBJETIVO: VALORIZAR A CULTURA RURAL DO MUNICÍPIO, DESENVOLVENDO ATIVIDADES TURÍSTICAS NA ZONA RURAL, ENVOLVENDO DIVERSOS AGENTES SOCIAIS, PROMOVENDO PASSEIOS TURÍSTICOS AMBIENTAL E HISTÓRICO NA REGIÃO20 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO20.01AÇÃO: ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA.ALUNOS MATRICULADOS UN 7.000OBJETIVO: DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL.20.02AÇÃO: ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA.ALUNOS MATRICULADOS UN 26.000OBJETIVO: DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL.20.03AÇÃO: ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA.ALUNOS MATRICULADOS UN 2.500OBJETIVO: DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MÉDIO20.04AÇÃO: ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA.ALUNOS MATRICULADOS UN 2.500OBJETIVO: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.20.05AÇÃO: ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA.ALUNOS MATRICULADOS UN 800OBJETIVO: DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL.20.06AÇÃO: CONSTRUÇÃO DA CASA DO PROFESSOR. CENTRO IMPLANTADO UN 1OBJETIVO: APOIAR A CAPACITAÇÃO E A VALORIZAÇÃO DO QUADRO DOCENTE.20.07AÇÃO: CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS.ALUNOS BENEFICIADOS UN 15OBJETIVO: AMPLIAR O ATENDIMENTO DA DEMANDA POR VAGAS NA REDE ESCOLAR.20.08AÇÃO: PROJETO DE INCLUSÃO DIGITAL NAS ESCOLAS DA REDE.ALUNOS BENEFICIADOS % 60OBJETIVO: APOIAR A INICIALIZAÇÃO DE ALUNOS NA ÁREA DE INFORMÁTICA.20.09AÇÃO: PROMOVER ENCONTRO COM OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, CAPACITAÇÃO PARA GESTORES, ENCONTRO PEDAGÓGICO COM DIRETORES E TÉCNICOS, PROGRAMA NACIONAL DE FORMAÇÃO CONTÍNUA E OUTROS. PROFISSIONAL % 100OBJETIVO: AMPLIAR O CONHECIMENTO E ATUALIZAÇÃO DOS PROFESSORES, MELHORAR A ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR, FORTALECER O RELACIONAMENTO INTERPESSOAL DAS EQUIPES DE TRABALHO, INCENTIVAR E APOIAR OS PROFESSORES VISANDO A MELHORIA DO ENSINO DA REDE.CAPACITADO%10020.10AÇÃO: REALIZAR EVENTOS, TAIS COMO, SEMANA TEIXEIRA E SOUZA, JOGOS ESTUDANTIS, CINEMA NA PRAÇA, PRÊMIO RENATO AZEVEDO (PARA ALUNOS ESPECIAIS), FEIRA PEDAGÓGICA, ENCONTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SAÚDE E OUTROS. EVENTO REALIZADO EVENTO 25OBJETIVO: PRESERVAR A MEMÓRIA HISTÓRICA E CULTURAL, PROMOVER O INTERCÂMBIO ENTRE ESCOLAS, ALERTAR OS ALUNOS PARA OS CUIDADOS COM A SAÚDE, INCENTIVAR E APOIAR OS ESTUDANTES VISANDO A MELHORIA DO ENSINO DA REDE.20.11AÇÃO: CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE VOCAÇÃO TECNOLÓGICA CVT DA PESCA E DA INDÚSTRIA NÁUTICA NA REGIÃO DOS LAGOS. PROJETO REALIZADO UN 1OBJETIVO: CRIAÇÃO DE CURSOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA JOVENS E ADULTOS EM CONVÊNIO COMA UFRJ.20.12AÇÃO: IMPLANTAÇÃO DE CURSO DE NÍVEL MÉDIO COM FORMAÇÃO TÉCNICA _ CEFET LAGOS - SEDE EM CABO FRIO ALUNOS MATRICULADOS UN 400OBJETIVO: DISSEMINAÇÃO DE CONHECIMENTOS CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOS E ESTÍMULO DO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO EM NÍVEIS LOCAL E REGIONAL EM CONVÊNIO COM MEC.21 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 21.01AÇÃO: CALÇAMENTO, PAVIMENTAÇÃO DE AVENIDAS E LOGRADOUROS DA RESERVA DO PERÓ OBRAS EXECUTADAS % 70OBJETIVO: MELHORIAS NAS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS.21.02AÇÃO: CALÇAMENTO, PAVIMENTAÇÃO DE AVENIDAS E LOGRADOUROS.OBRAS EXECUTADAS M2 80.000OBJETIVO: MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS EM CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE.21.03AÇÃO: CONSTR. DO GIN. POLIESPORTIVO “JARDINZINHO”, NO DISTRITO DE JARDIM ESPERANÇA E REFORMA NO CAMPO DE FUTEBOL E VESTIÁRIOS.PROJETO EXECUTADO % 80OBJETIVO: PROMOVER E APOIAR AS ATIVIDADES DE ESPORTES E LAZER COMUNITÁRIO.21.04AÇÃO: CONSTRUÇÃO DE PRAÇA DE ESPORTES COM GRAMA SINTÉTICA, NO DISTRITO DO JACARÉ.PROJETO EXECUTADO % 100OBJETIVO: APOIAR O DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E DO LAZER COMUNITÁRIO21.05AÇÃO: URBANIZAÇÃO DE RUAS, PRAÇAS, QUADRAS ESPORTIVAS E PARQUES DE LAZER.OBRAS REALIZADAS % 50OBJETIVO: DAR CONTINUIDADE ÀS AÇÕES DE AMPLIAÇÃO E MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA, SANEAMENTO E URBANIZAÇÃO.21.06AÇÃO: PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE LOGRADOUROS.PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM EXECUTADA M2 100.000OBJETIVO: MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS.21.07AÇÃO: RECAPEAMENTO ASFÁLTICO COM SINALIZAÇÃO HORIZONTAL DE DIVERSOS LOGRADOUROS.PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM EXECUTADA M2 140.000OBJETIVO: MELHORIA DA TRAFEGABILIDADE DA CIDADE21.08AÇÃO: IMPLANTAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO ATERRO IMPLANTADO % 20OBJETIVO: DAR SOLUÇÃO PERMANENTE AOS PROBLEMAS DECORRENTES DA DESTINAÇÃO DO LIXO DOMÉSTICO, EVITANDO A DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E OS RISCOS À SAÚDE DA POPULAÇÃO.21.08AÇÃO: REVITALIZAÇÃO DO CENTRO COMERCIAL DE CABO FRIO. PROJETO IMPLANTADO % 50OBJETIVO: FOMENTAR O COMÉRCIO LOCAL , CRIAR OPÇÕES DE LAZER, CULTURA E ENTRETENIMENTO.21.09AÇÃO: CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO OLÍMPICO DO ARACY MACHADOPROJETO IMPLANTADO % 40OBJETIVO: APOIAR O DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE AMADOR21.10AÇÃO: REVITALIZAÇÃO DO LIDO NA PRAIA DO FORTEOBRAS REALIZADAS % 100OBJETIVO: IMPLEMENTAR A MANUTENÇÃO E A CONSERVAÇÃO DE PONTOS TURÍSTICOS DA CIDADE. 21.11AÇÃO: FECHAMENTO DO VALÃO DA AVENIDA LUIS LINDEMBERGOBRAS REALIZADAS % 70OBJETIVO: MELHORIA DA URBANIZAÇÃO DO BAIRRO E ATERRO DO VALÃO DO GUARANI21.12AÇÃO: CONSTRUÇÃO DA AVENIDA LITORÂNEA OBRAS REALIZADAS % 60OBJETIVO: MELHORAR AS CONDIÇÕES DE TRÁFEGO NA ORLA MARÍTIMA, EM ESPECIAL DURANTE AS ÉPOCAS DE INTENSO FLUXO TURÍSTICO21.13AÇÃO: CONSTRUÇÃO DA PRAÇA EM FRENTE AO TEATRO MUNICIPAL OBRAS REALIZADAS % 100OBJETIVO: COMPLEMENTAR A INFRA-ESTRUTURA DE ACESSO E CIRCULAÇÃO NA ÁREA DO TEATRO MUNICIPAL21.14AÇÃO: CONSTRUÇÃO DA ÁREA DE LAZER DA GAMBOA OBRAS REALIZADAS % 100OBJETIVO: EXPANDIR A OFERTA DE ÁREAS DE LAZER PARA A POPULAÇÃO.21.15AÇÃO: REFORMA E URBANIZAÇÃO DA AVENIDA JOAQUIM NOGUEIRA OBRAS REALIZADAS % 100OBJETIVO: MELHORAR AS CONDIÇÕES DE TRAFEGO21.16AÇÃO: CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PROJETO REALIZADO UN 100OBJETIVO: MELHORIA DE CONDIÇÕES DE VIDA DO MUNÍCIPE CARENTE21.17AÇÃO: COMPLEMENTAÇÃO DA NOVA DRENAGEM DO BAIRRO GUARANI E DO ATERRO DO VALÃO OBRAS REALIZADAS % 30OBJETIVO: AMPLIAR A REDE DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS QUE ATENDE AO BAIRRO E SUA VIA DE ESCOAMENTO21.18AÇÃO: URBANIZAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DA AVENIDA ÉZIO CARDOSO OBJETIVO: MELHORIA DO TRAFEGO NA REGIÃOPROJETO EXECUTADO%7021.19AÇÃO: CONSTRUÇÃO DA PRAÇA NO BAIRRO MANOEL CORRÊA PROJETO EXECUTADO % 100OBJETIVO: LAZER DO MUNÍCIPE DO BAIRRO REFERIDO21.20AÇÃO: CONSTRUÇÃO DE ÁREA DE LAZER NO BAIRRO BOCA DO MATO PROJETO EXECUTADO % 50OBJETIVO: ATENDIMENTO AO MUNÍCIPE DO BAIRRO E ADJACÊNCIAS 21.21AÇÃO: CONSTRUÇÃO DE CICLOVIA E DE ÁREA DE LAZER SOBRE O ANTIGO VALÃO DE MONTE ALEGRE OBRAS REALIZADAS % 80OBJETIVO: AMPLIAR A OFERTA DE ESPAÇOS DE LAZER E PRÁTICA DE ESPORTES À POPULAÇÃO.21.22AÇÃO: CONSTRUÇÃO DE DIVERSOS CENTROS DE SEGURANÇA PÚBLICA PROJETO EXECUTADO % 100OBJETIVO: COORDENAR AS ATIVIDADES DE SEGURANÇA DO PATRIMÔNIO, BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES, E AINDA, O ORDENAMENTO DO TRÂNSITO DO MUNICÍPIO. 21.23AÇÃO: CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS E PRAÇAS EM DIVERSOS BAIRROS DO MUNICÍPIO - PRAÇA DO TEATRO PROJETOS/ OBRAS EXECUTADAS % 90OBJETIVO: OPORTUNIZAR A CRIAÇÃO DE EMPREGO E RENDA NO MUNICÍPIO, MODERNIZAÇÃO DOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS, AMPLIAÇÃO DA OFERTA DE ESPAÇOS DE LAZER E PRÁTICA DE ESPORTES AOS MUNÍCIPES.21.24 AÇÃO: REFORMA GERAL DA PRAÇA PORTO ROCHA - RUA JONAS GARCIA, ÉRICO COELHO E BENTO JOSÉ RIBEIRO OBRAS EXECUTADAS % 100 OBJETIVO: RECUPERAÇÃO DO CENTRO DA CIDADE E ENTORNO22 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE22.01AÇÃO: MANTENÇA DOS PROJETOS DO FMS E CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE PROJETOS EXECUTADOS % 100OBJETIVO: MANUTENÇÃO DE TODOS OS PROJETOS EXISTENTES NAS ÁREAS REFERIDAS.22.02AÇÃO: CONSTRUÇÃO DO POSTO DE SAÚDE 24 HORAS NO BAIRRO DE BOTAFOGO. OBRAS REALIZADAS % 50OBJETIVO: ATENDIMENTO AOS MUNÍCIPES DO BAIRRO E ADJACÊNCIAS22.03AÇÃO: FORNECIMENTO E ABASTECIMENTO DE SUPRIMENTOS ÀS UNIDADES DE SAÚDE UN 12OBJETIVO: SUPRIR AS DIVERSAS UNIDADES DE SAÚDE COM MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO BOM DESENVOLVIMENTO DO ATENDIMENTO DE SAÚDE AO USUÁRIO DO SISTEMA.22.04AÇÃO: CONSTRUÇÃO DO NOVO HOSPITAL GERAL E CENTRO DE REABILITAÇÃO DE CABO FRIO.UNIDADE DE SAÚDE CONSTRUÍDA % 50OBJETIVO: AMPLIAR A OFERTA DE LEITOS E NOVOS TRATAMENTOS EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO.23 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO UNIVERSITÁRIO.23.01AÇÃO: GESTÃO DA POLÍTICA DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO. CONVÊNIO IMPLEMENTADO UN 100OBJETIVO: APOIAR O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO UNIVERSITÁRIO E O DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, POR MEIO DE CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS E ENTIDADES DO SETOR.23.02AÇÃO: MANTENÇA E CRIAÇÃO DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES CONVÊNIO/ PROJETO % 80 OBJETIVO: CRIAR OPORTUNIDADE DE EMPREGO E RENDA COM A CAPACITAÇÃO DOS MUNÍCIPES. 24 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PESCA24.01AÇÃO: MANUTENÇÃO, DEMARCAÇÃO DE PARQUE E SÍTIOS ARQUEOLÓGICOS. PARQUE DEMARCADO % 50OBJETIVO: PRESERVAR, LEVANTAR AS RIQUEZAS NATURAIS, PROMOVER ESTUDOS LIGADOS À MANUTENÇÃO DA FAUNA E FLORA.24.02AÇÃO: APOIO ÀS ATIVIDADES PESQUEIRAS. COLÔNIA APOIADA UN 01OBJETIVO: ATENDER AS COLÔNIAS, ASSOCIAÇÕES DE PESCADORES E DESENVOLVER A PRÁTICA DA MARICULTURA.24.03AÇÃO: CRIAÇÃO DO PARQUE DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DAS DUNAS. PARQUE DEMARCADO % 100OBJETIVO: PROTEÇÃO E CONTROLE DAS RIQUEZAS NATURAIS, A PARTIR DE ESTUDOS VISANDO À MANUTENÇÃO DA FAUNA E FLORA.24.04AÇÃO: ARBORIZAÇÃO E JARDINAGEM DAS ÁREAS URBANAS. PROJETO PAISAGÍSTICO EXECUTADO % 100OBJETIVO: MANTER, AMPLIAR E MODERNIZAR A URBANIZAÇÃO PAISAGÍSTICA DA CIDADE. 24.05AÇÃO: ELABORAÇÃO DE PROJETOS EM ATENDIMENTO AS RECOMENDAÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CONDEMA, MINISTÉRIO PÚBLICO (TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC) . PROJETOS/ OBRAS EXECUTADAS % 60OBJETIVO: QUALIDADE DE VIDA DO CIDADÃO E PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. 25 SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE25.01AÇÃO: CUSTEIO DAS ATIVIDADES A CARGO DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PESSOA ASSISTIDA UN 210OBJETIVO: APOIAR A GESTÃO DAS ATIVIDADES E UNIDADES DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.25.02AÇÃO: CUSTEIO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONSELHO MANTIDO UN 1OBJETIVO: APOIAR A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO CUMPRIMENTO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E OPERACIONAIS. 25.03AÇÃO: MANTENÇA DOS PROJETOS PRÓ-JOVEM, CRESCER FELIZ, AMPARAR, LIMPINHO, RONDA EDUCATIVA, TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA, VOU PRA ESCOLA- MEU FUTURO É GENIAL E SEMANA DA CRIANÇA PESSOA ASSISTIDA UN 800OBJETIVO: ATENDIMENTO AOS JOVENS CARENTES DO MUNICÍPIO E FAMÍLIA26 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E HABITAÇÃO26.01AÇÃO: MANTENÇA DOS PROJETOS EXISTENTES PESSOA ASSISTIDA % 100META: AMPLIAR A OFERTA DE ATENDIMENTO PARA CRIAÇÃO DE EMPREGO E RENDA AOS MUNÍCIPES27 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER27.01AÇÃO: AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES ESPORTIVAS. UNIDADES ESPORTIVAS REFORMADAS % 20 OBJETIVO: GERIR POLÍTICAS DE ATIVIDADES ESPORTIVAS, DIVERSIFICANDO E AMPLIANDO A PRÁTICA DO ESPORTE EM TODO O MUNICÍPIO. 27.02AÇÃO: MANTENÇA E AMPLIAÇÃO DOS PROJETOS REALIZADOS EM 2007 PROJETOS EXECUTADOS % 100OBJETIVO: MANTER AS POLÍTICAS ESPORTIVAS, AMPLIANDO AINDA MAIS A DIVERSIFICAÇÃO DA PRATICA ESPORTIVA PARA OS MUNÍCIPES. 28 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA28.01AÇÃO: REALIZAÇÃO DE FESTIVAIS CULTURAIS. EVENTO REALIZADO UN 20 OBJETIVO: APOIAR A PROMOÇÃO DE EVENTOS DIVERSIFICADOS DE CARÁTER CULTURAL.28.03AÇÃO: REALIZAÇÃO DE FESTAS POPULARES. EVENTO REALIZADO UN 10OBJETIVO: PROMOVER ATIVIDADES DE CARÁTER POPULAR COM APELO TURÍSTICO E PRESERVAÇÃO DA CULTURA DA CIDADE.30 SECAF - SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO30.01AÇÃO: LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS.LOGRADOUROS MANTIDOS E CONSERVADOS % 100OBJETIVO: ASSEGURAR AS CONDIÇÕES ÓTIMAS DE USO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS.30.02AÇÃO: RECUPERAÇÃO DE LOGRADOUROS E CALÇADAS EM VIAS PÚBLICASLOGRADOUROS E CALÇAMENTOS RECUPERADOS M2 25.000OBJETIVO: ASSEGURAR AS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS30.03AÇÃO: LIMPEZA DE BUEIROS E REDES DE ÁGUAS PLUVIAISREDE DE ÁGUAS PLUVIAIS MANTIDA % 100OBJETIVO: ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO REGULAR DA REDE DE ESGOTAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS DA CIDADE DE CABO FRIO30.04AÇÃO: REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E DE LAZER.EVENTO REALIZADO UN 130OBJETIVO: APOIAR A OFERTA DE OPORTUNIDADES DE LAZER, ESPORTES E CULTURA À POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO. 31 IBASCAF - INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR MUNICIPAL DE CABO FRIO31.01AÇÃO: PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS AO SERVIDOR INTEGRANTE DO PLANO DE SEGURIDADE DO MUNICÍPIO. SERVIDOR ATENDIDO UN 400OBJETIVO: ORDENAR E GERIR OS RECURSOS COM VISTAS AO PLENO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DELEGADAS AO IBASCAF.35 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS ESPECIAIS35.01AÇÃO: EXECUÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS, PROJETOS DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS DE OBRAS E EDIFICAÇÕES PARTICULARES, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. ESTUDOS E PROJETOS ANALISADOS UN 90OBJETIVO: ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DE ESTUDOS E PROJETOS DA ADMINISTRAÇÃO35.02AÇÃO: ELABORAÇÃO DE PROJETOS ESPECIAIS UN 8OBJETIVO: DIRIGIR E EXECUTAR PROJETOS DE CARÁTER EMERGENCIAL E ESPECÍFICO.36SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL36.01AÇÃO: COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DA PUBLICIDADE DE ATOS, PROGRAMAS, OBRAS, SERVIÇOS E CAMPANHAS DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, CONFORME AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS E COM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIVULGAÇÃO DOS ATOS E EVENTOS OFICIAIS % 100 OBJETIVO: ASSEGURAR A RÁPIDA E EFICIENTE DIVULGAÇÃO DOS EVENTOS E AÇÕES DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.38 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE38.01AÇÃO: COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, TERMINAIS RODOVIÁRIOS E TURÍSTICOS, ESTACIONAMENTO ROTATIVOS, MANUTENÇÃO E CONTROLE DA FROTA MUNICIPAL, ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES. SERVIÇOS DE TRANSPORTES LICENCIADOS E FISCALIZADOS % 100OBJETIVO: ASSEGURAR O REGULAR E EFICIENTE FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E DE SUA INFRA-ESTRUTURA.39 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS 39.01AÇÃO: SUPERVISÃO, COORDENAÇÃO, EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, PARQUES, PRAIAS E DEMAIS PRÓPRIOS DA MUNICIPALIDADE. SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO FISCALIZADOS % 100OBJETIVO: ASSEGURAR A REGULAR E EFICIENTE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS E LOGRADOUROS MUNICIPAIS.41 COORDENADORIA-GERAL DE SEGURANÇA PÚBLICA41.01AÇÃO: EM CUMPRIMENTO AO PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, EXECUTAR A FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DO TRÂNSITO, COORDENAR AS ATIVIDADES DE SEGURANÇA DO PATRIMÔNIO E DOS BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES DO MUNICÍPIO, BEM COMO ZELAR PELA SEGURANÇA PESSOAL DO CHEFE DO EXECUTIVO. SERVIÇOS DE TRÂNSITO E DE SEGURANÇA FISCALIZADOS -- % -- 100

QUADRO IV

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

(INCISO III, § 2º, DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000)

EXERCÍCIO 2008

DISCRIMINAÇÃO3º EXERCÍCIO ANTERIOR (2004)2º EXERCÍCIO ANTERIOR (2005)1º EXERCÍCIO ANTERIOR (2006)PATRIMÔNIO/CAPITAL86.949.691,98116.993.798,24149.849.716,72RESERVAS0,350,350,35RESULTADO ACUMULADO(4.930.911,54)(4.845.367,46)(5.029.758,88)TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 82.018.780,79112.148.431,13144.819.958,19FONTE: PROCAF

NOTA EXPLICATIVA: OS VALORES DAS CONTAS RESERVAS E RESULTADO ACUMULADO FORAM EXTRAÍDOS DO BALANÇO PATRIMONIAL DE EMPRESA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (PROCAF) QUE SE ENCONTRA EM PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO.

QUADRO V

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS

(INCISO III, § 2º, DO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000)

EXERCÍCIO 2008

HISTÓRICOINGRESSOAPLICAÇÃO