ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008.

LEI Nº 2.058 DE 11 DE SETEMBRO DE 2007.

ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1º - SÃO ESTABELECIDAS, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 124 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E AS NORMAS CONTIDAS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE QUATRO DE MAIO DE 2000, AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO PARA 2008, COMPREENDENDO:

I - AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL;

II - AS METAS E RISCOS FISCAIS PREVISTOS PARA OS EXERCÍCIOS DE 2008, 2009 E 2010;

III - A ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS;

IV - AS DIRETRIZES GERAIS QUE NORTEARÃO A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL;

V - AS NORMAS DE EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS EM ATENDIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000;

VI - AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL;

VII - AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS;

VIII - AS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO;

IX - AS DISPOSIÇÕES FINAIS.

CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA DO MUNICÍPIO

ART. 2º - EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 124, § 2° DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, AS METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008 SÃO AS ESPECIFICADAS NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES QUE INTEGRA ESTA LEI, ESTRUTURADAS EM PROGRAMAS COMPATÍVEIS COM OS ESTABELECIDOS NO PLANO PLURIANUAL - PPA 2006 A 2009, APROVADO PELA LEI Nº 1.878, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005, E ALTERAÇÕES POSTERIORES.

§ 1º - A PROGRAMAÇÃO CONTIDA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008, ELABORADA EM CONFORMIDADE COM AS METAS E PRIORIDADES ESTABELECIDAS NO ANEXO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO, ATENDERÁ OS SEGUINTES OBJETIVOS BÁSICOS:

I - VALORIZAÇÃO E RESGATE DA QUALIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO E DO MUNICÍPIO COMO GESTOR DE BENS E SERVIÇOS ESSENCIAIS;

II - PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, MEDIANTE APOIO A PROJETOS QUE CONCILIEM AS NECESSIDADES DE CRESCIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL COM A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE;

III - PRIORIZAÇÃO PARA PROJETOS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO;

IV - OTIMIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS, ATRAVÉS DA INSTITUIÇÃO E FORTALECIMENTO DE PROGRAMAS VOLTADOS PARA REDUÇÃO DOS CUSTOS OPERACIONAIS E ELIMINAÇÃO DE SUPERPOSIÇÕES E DESPERDÍCIOS;

V - PRESERVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO E DEFESA DE SEU PATRIMÔNIO;

VI - FORTALECIMENTO DA CAPACIDADE DE INVESTIMENTO DO MUNICÍPIO, EM PARTICULAR PARA A ÁREA SOCIAL BÁSICA E DE INFRA-ESTRUTURA ECONÔMICA E PROTEÇÃO AMBIENTAL E;

VII - INCREMENTO DA RECEITA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, ATRAVÉS DO APERFEIÇOAMENTO DOS SISTEMAS DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO E DO COMBATE À SONEGAÇÃO FISCAL.

§ 2º - NA PROGRAMAÇÃO DE INVESTIMENTOS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDOS E FUNDAÇÕES, SERÃO OBSERVADOS OS SEGUINTES PRINCÍPIOS E PRIORIDADES:

I - OS INVESTIMENTOS DEVERÃO ESTAR CONTEMPLADOS NO PLANO PLURIANUAL - PPA;

II - ACESSO DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA AO CONJUNTO DE BENS E SERVIÇOS SOCIALMENTE PRIORITÁRIOS QUE LHE POSSIBILITE A OBTENÇÃO DE UM NOVO PADRÃO DE BEM ESTAR SOCIAL;

III - MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO;

IV - ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO COMO PROMOTOR DO DESENVOLVIMENTO LOCAL, MEDIANTE O APOIO E INCENTIVO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, COMO FATORES DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA;

V - DEFESA, PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE;

VI - REVITALIZAÇÃO ECONÔMICA, ESPECIALMENTE DA AGRICULTURA, INDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE E DO SETOR DE SERVIÇOS, EM ESPECIAL DO TURISMO.

§ 3° - NÃO PODERÃO SER PROGRAMADOS NOVOS PROJETOS EM DETRIMENTO DOS INVESTIMENTOS EM ANDAMENTO, ASSIM CONSIDERADOS AQUELES CUJA EVENTUAL PARALISAÇÃO IMPLIQUE EM PREJUÍZO AO ERÁRIO OU À POPULAÇÃO DIRETAMENTE BENEFICIADA.

§ 4° - SÃO TAMBÉM PRIORITÁRIAS EM RELAÇÃO À PROGRAMAÇÃO DE NOVOS INVESTIMENTOS, AS DESPESAS EFETUADAS PARA CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO.


CAPÍTULO II
DAS METAS E RISCOS FISCAIS PREVISTOS
PARA OS EXERCÍCIOS DE 2008, 2009 E 2010.

ART. 3º - A ELABORAÇÃO DO PROJETO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2008 DEVERÃO RESPEITAR AS DOTAÇÕES CONSTANTES NOS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO AS METAS DE RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL ESTABELECIDAS NO ANEXO DE METAS FISCAIS QUE INTEGRAM ESTA LEI.

§ 1º - SE AO FINAL DE CADA BIMESTRE, A REALIZAÇÃO DA RECEITA DEMONSTRAR QUE NÃO COMPORTA O CUMPRIMENTO DAS METAS DE RESULTADO PRIMÁRIO OU NOMINAL ESTABELECIDAS NO ANEXO DE METAS FISCAIS, DEVERÁ SER PROMOVIDO PELOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, POR ATO PRÓPRIO E NOS MONTANTES NECESSÁRIOS, NOS TRINTA DIAS SUBSEQÜENTES, O CONTINGENCIAMENTO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, EXCLUÍDOS AQUELES DESTINADOS ÀS DESPESAS QUE SE CONSTITUEM EM OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL OU LEGAL DE EXECUÇÃO, DE ACORDO COM OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS:

I - O PODER EXECUTIVO COMUNICARÁ AO PODER LEGISLATIVO, ACOMPANHADO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO, DAS PREMISSAS, DOS PARÂMETROS E DA JUSTIFICAÇÃO DO ATO, O MONTANTE QUE LHE CABERÁ NA LIMITAÇÃO DO EMPENHO E DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA;

II - A DISTRIBUIÇÃO A SER CALCULADA PELO PODER EXECUTIVO DEVERÁ LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DESTINADO AO PODER LEGISLATIVO, EXCLUINDO-SE, PARA FINS DESTE CÁLCULO, OS DESTINADOS AO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS;

III - O PODER LEGISLATIVO, COM BASE NA COMUNICAÇÃO DE QUE TRATA O INCISO I, PUBLICARÁ ATO ESTABELECENDO O MONTANTE QUE, CALCULADO NA FORMA DESTE ARTIGO, LHE CABERÁ, NA LIMITAÇÃO DO EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, DISCRIMINADO PELO CONJUNTO DE PROJETOS E ATIVIDADES.

§ 2º - OCORRENDO RESTABELECIMENTO DA RECEITA PREVISTA, A RECOMPOSIÇÃO SE FARÁ OBEDECENDO AO ESTABELECIDO NO § 1º DO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000.

ART. 4º - A INTRODUÇÃO DE NOVOS PROGRAMAS DE BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS, OU A AMPLIAÇÃO DO ESCOPO DOS JÁ EXISTENTES, POTENCIALMENTE GERADORES DE RENÚNCIA DE RECEITAS, SOMENTE PODERÁ SER FEITA POR LEI MUNICIPAL, QUE DEVERÁ EXPLICITAR O MONTANTE DE RENÚNCIA, SE HOUVER, OU OS MOTIVOS PELOS QUAIS NÃO ACARRETARÁ RENÚNCIA.

CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

ART. 5º - OS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DISCRIMINARÃO A DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, DETALHADA POR CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO EM SEU MENOR NÍVEL, ESPECIFICANDO OS GRUPOS DE DESPESA, COM SUAS RESPECTIVAS DOTAÇÕES, CONFORME A SEGUIR DISCRIMINADO, INDICANDO, PARA CADA CATEGORIA, A ESFERA ORÇAMENTÁRIA E A FONTE DE RECURSOS:

DESPESAS CORRENTES
- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
- JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
- OUTRAS DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CAPITAL
- INVESTIMENTOS
- INVERSÕES FINANCEIRAS
- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

PARÁGRAFO ÚNICO - AS DESPESAS E AS RECEITAS DOS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO, DO CONJUNTO DOS DOIS ORÇAMENTOS SERÃO APRESENTADOS DE FORMA SINTÉTICA E AGREGADOS, EVIDENCIANDO O DÉFICIT OU SUPERÁVIT CORRENTE E O TOTAL DE CADA UM DOS ORÇAMENTOS.

ART. 6º - A LEI ORÇAMENTÁRIA INCLUIRÁ, DENTRE OUTROS DEMONSTRATIVOS, OS SEGUINTES:

I - DAS RECEITAS DO ORÇAMENTO FISCAL E DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO DO CONJUNTO DOS DOIS ORÇAMENTOS, QUE OBEDECERÁ AO PREVISTO NO ART. 2º, § 1º DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964;

II - DA DESPESA POR FUNÇÕES;

III - DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS À MANUTENÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB;

IV - DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, EM CUMPRIMENTO AO ART. 198, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS;

V - DA DESPESA, POR FONTE DE RECURSOS, PARA CADA ÓRGÃO;

VI - DA CONSOLIDAÇÃO DAS DESPESAS POR PROJETOS E ATIVIDADES, POR ORDEM NUMÉRICA;

VII - DA EVOLUÇÃO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSOS;

VIII - DA SÍNTESE DA DESPESA POR FONTE DE RECURSOS;

IX - DOS INVESTIMENTOS CONSOLIDADOS PREVISTOS NOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO;

X - DO DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR PROGRAMA.

XI - DO DEMONSTRATIVO DOS PROJETOS EM ANDAMENTO E DAS DESPESAS DE CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, EM CUMPRIMENTO AO ART. 45, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000.










CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS QUE NORTEARÃO
OS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL,
E SUAS ALTERAÇÕES

SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES GERAIS

ART. 7º - A LEI ORÇAMENTÁRIA ABRANGERÁ O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES DO MUNICÍPIO, AUTARQUIAS, FUNDOS ESPECIAIS E À FUNDAÇÃO PÚBLICA EXISTENTE.

ART. 8º - PARA EFEITO DO DISPOSTO NO ART. 124 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, O PODER LEGISLATIVO ENCAMINHARÁ AO PODER EXECUTIVO SUA RESPECTIVA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, PARA FINS DE AJUSTAMENTO E CONSOLIDAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA.

ART. 9º - O PODER EXECUTIVO DISPONIBILIZARÁ AO PODER LEGISLATIVO AS ESTIMATIVAS DE RECEITAS PARA O EXERCÍCIO SUBSEQÜENTE, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO § 3º DO ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/ 2000.

ART. 10 - ALÉM DE OBSERVAR AS DEMAIS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NESTA LEI, À ALOCAÇÃO DOS RECURSOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA SERÁ FEITA DE FORMA A PROPICIAR O CONTROLE DOS CUSTOS DAS AÇÕES E A AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS DE GOVERNO.

ART. 11 - NO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, AS RECEITAS E DESPESAS SERÃO ORÇADAS COM BASE NOS PREÇOS VIGENTES EM 30 DE JUNHO DE 2007.

ART. 12 - A LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2008 CONTERÁ DISPOSITIVOS PARA ADEQUAR A RECEITA E A DESPESA AOS EFEITOS ECONÔMICOS DE:

I - ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL OU NA COMPETÊNCIA LEGAL OU REGIMENTAL DE ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO;

II - REALIZAÇÃO DE RECEITAS NÃO PREVISTAS;

III - REALIZAÇÃO INFERIOR, OU NÃO REALIZAÇÃO DE RECEITAS PREVISTAS;

IV - CATÁSTROFES DE ABRANGÊNCIA LIMITADA;

V - ALTERAÇÕES CONJUNTURAIS DA ECONOMIA NACIONAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, INCLUSIVE AS DECORRENTES DE MUDANÇA DE LEGISLAÇÃO.

ART. 13 - A LEI ORÇAMENTÁRIA PODERÁ CONTER AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, AINDA QUE POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA, EM CONFORMIDADE COM O ART.124, § 7°, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ART. 14 - NÃO PODERÃO SER EFETUADAS DESPESAS EM DESACORDO COM OS DITAMES DESTA LEI E SEM QUE ESTEJAM DEFINIDAS AS FONTES DE RECURSOS DISPONÍVEIS.

ART. 15 - A LEI ORÇAMENTÁRIA CONTERÁ RESERVA DE CONTINGÊNCIA EM MONTANTE EQUIVALENTE A, NO MÍNIMO, 1% (UM POR CENTO) DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, CUJA FORMA DE UTILIZAÇÃO E MONTANTE SERÃO DESTINADOS, PRIORITARIAMENTE, A ATENDER AOS PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS E EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS.

ART. 16 - É VEDADA A INCLUSÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA, BEM COMO EM SUAS ALTERAÇÕES, DE QUAISQUER RECURSOS DO MUNICÍPIO, INCLUSIVE DAS RECEITAS PRÓPRIAS DAS ENTIDADES, DESTINADAS A CLUBES E ASSOCIAÇÕES DE SERVIDORES OU QUAISQUER ENTIDADES CONGÊNERES, RESSALVADOS OS CASOS EM QUE ESSES RECURSOS VENHAM A SER DESTINADOS A CRECHES E INSTITUIÇÕES PARA O ATENDIMENTO PRÉ-ESCOLAR, DE IDOSOS E DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA.

ART. 17 - SOMENTE SERÁ PERMITIDA A INCLUSÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA, BEM COMO EM SUAS ALTERAÇÕES, DE DOTAÇÕES A TÍTULO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, OU AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS, QUE ATENDAM ÀS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.

ART. 18 - É VEDADA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO EM DESACORDO COM AS NORMAS ESTABELECIDAS PELOS ARTS. 26 A 28 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000, PELOS ARTS. 16 E 17 DA LEI FEDERAL NO 4.320/1964, BEM COMO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PERTINENTE COMPREENDIDA AS PESSOAS FÍSICAS, INSTITUIÇÕES OU ENTIDADES DE CARÁTER PRIVADO E SEM FINS LUCRATIVOS, ACERCA DAS QUAIS SEJA VERIFICADO:

I - A PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS PESSOAIS OU FAMILIARES SUPERIORES A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS DE NÍVEL NACIONAL, OU DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE APOSENTADORIA OU PENSÃO DO SETOR PÚBLICO, DE QUALQUER VALOR;

II - SUA CONSTITUIÇÃO EM PRAZO INFERIOR A 2 (DOIS) ANOS;

III - NÃO FOR COMPROVADO ESTAR SEDIADA E EM PLENO FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO A PELO MENOS UM ANO.

PARÁGRAFO ÚNICO - É VEDADA AINDA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA INSTITUIÇÕES OU ENTIDADES PRIVADAS QUE NÃO COLOQUEM SUAS CONTAS ACESSÍVEIS À SOCIEDADE CIVIL, OU DE QUALQUER MODO DEIXEM DE ATENDER AO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 74 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ART. 19 - AS RECEITAS PRÓPRIAS DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS OU MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO, A QUE SE REFERE O ART. 6º DESTA LEI, SERÃO PROGRAMADAS PARA ATENDER, PRIORITARIAMENTE, AOS GASTOS COM DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS, TRIBUTOS, ENCARGOS DA DÍVIDA E CUSTEIO OPERACIONAL, ALÉM DE INVESTIMENTOS PRIORITÁRIOS E EMERGENCIAIS.

ART. 20 - O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DESTINARÁ RECURSOS ESPECÍFICOS A TÍTULO DE CONTRAPARTIDAS DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO ESTADO E DA UNIÃO PARA AS QUAIS HAJA DETERMINAÇÃO LEGAL DE SUA OBRIGATORIEDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO - OS RECURSOS DE QUE TRATA ESTE ARTIGO PERMANECERÃO VINCULADOS À FINALIDADE PREVISTA E A SUA DESTINAÇÃO PARA QUALQUER OUTRA FINALIDADE DEPENDERÁ DE COMPROVAÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO, DE QUE O SALDO REMANESCENTE ATENDE ÀS NECESSIDADES DE CONTRAPARTIDAS ATÉ O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO.

SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL

ART. 21 - AS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DEVERÃO SER ELABORADAS NA FORMA E CONTEÚDO ESTABELECIDOS NESTA LEI, EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES SOBRE A MATÉRIA, CONTIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

§1° - A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO PODER LEGISLATIVO DEVERÁ SER ENCAMINHADA AO PODER EXECUTIVO ATÉ TRINTA DIAS ANTES DO PRAZO PREVISTO NO ART 42 DESTA LEI, EM TEMPO HÁBIL PARA SUA INCLUSÃO NO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL, DE FORMA A PERMITIR O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS ARTS. 31 E 32 DA LEI FEDERAL Nº 4.320/1964.

§2° - ACOMPANHARÃO OS PROJETOS DE LEI RELATIVOS A CRÉDITOS ADICIONAIS EXPOSIÇÕES DE MOTIVOS CIRCUNSTANCIADAS QUE OS JUSTIFIQUEM E QUE INDIQUEM AS CONSEQÜÊNCIAS DOS CANCELAMENTOS DE DOTAÇÕES PROPOSTOS SOBRE A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES, PROJETOS E RESPECTIVOS SUBTÍTULOS E METAS.

§3° - OS CRÉDITOS ADICIONAIS APROVADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL SERÃO CONSIDERADOS AUTOMATICAMENTE ABERTOS COM A SANÇÃO E PUBLICAÇÃO DA RESPECTIVA LEI.

SEÇÃO III

DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

ART. 22 - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COMPREENDERÁ AS DOTAÇÕES DESTINADAS A ATENDER AS AÇÕES NAS ÁREAS DE SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E OBEDECERÁ AO DISPOSTO NO ART. 124 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ABRANGENDO, ENTRE OUTROS, OS RECURSOS PROVENIENTES DE RECEITAS PRÓPRIAS DOS ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES QUE, POR SUA NATUREZA, DEVAM INTEGRAR O ORÇAMENTO DE QUE TRATA ESTA SEÇÃO.

ART. 23 - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DISCRIMINARÁ OS RECURSOS DO MUNICÍPIO E AS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO ESTADO E DA UNIÃO PELA EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA DAS AÇÕES DE SAÚDE, CONFORME ESTABELECIDO NOS ARTS. 182 E SEGUINTES DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ART. 24 - OS INVESTIMENTOS À CONTA DE RECURSOS DOS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SERÃO PROGRAMADOS DE ACORDO COM AS DOTAÇÕES PREVISTAS NOS RESPECTIVOS ORÇAMENTOS.



CAPÍTULO V
DAS NORMAS DE EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
EM ATENDIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES INTRODUZIDAS
PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000

ART. 25 - A CRIAÇÃO, EXPANSÃO OU APERFEIÇOAMENTO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL QUE VENHA A SER ACRESCIDA À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE 2008, A QUALQUER TEMPO, DEVERÁ ATENDER AO DISPOSTO NOS INCISOS I E II, DO ARTIGO 16, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/ 2000.

ART. 26 - ENTENDEM-SE COMO DESPESAS IRRELEVANTES, PARA FINS DE ATENDIMENTO AO QUE DISPÕE O § 3º DO ART. 16, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000, AS DESPESAS CUJO VALOR NÃO ULTRAPASSE OS LIMITES FIXADOS NOS INCISOS I E II, DO ART. 24, DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

ART. 27 - SÃO VEDADOS QUAISQUER PROCEDIMENTOS PELOS ORDENADORES DE DESPESA QUE VIABILIZEM A EXECUÇÃO DE DESPESAS SEM COMPROVADA E SUFICIENTE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 15 16 E 17 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000.

ART. 28 - A UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS QUE VIEREM A SER AUTORIZADOS PROCESSARÁ O EMPENHO DA DESPESA, OBSERVADOS OS LIMITES FIXADOS PARA CADA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO E RESPECTIVOS GRUPOS DE DESPESA, FONTES DE RECURSOS, MODALIDADES DE APLICAÇÃO E ELEMENTOS DE DESPESA.

ART. 29 - É VEDADA A ANULAÇÃO DE DESPESAS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA ATENDER ÀS AÇÕES NAS ÁREAS DE SAÚDE, SANEAMENTO E EDUCAÇÃO, SALVO PARA REMANEJAMENTO DENTRO DAS PRÓPRIAS SECRETARIAS, BEM COMO A ENTIDADES A ELAS VINCULADAS.

ART. 30 - TODAS AS RECEITAS E DESPESAS REALIZADAS PELOS ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, INCLUSIVE AS DIRETAMENTE ARRECADADAS, SERÃO DEVIDAMENTE CLASSIFICADAS E CONTABILIZADAS NO MÊS EM QUE OCORREREM OS RESPECTIVOS INGRESSOS E EMPENHO OU COMPROMETIMENTO.

ART. 31 - O CONTROLE DE CUSTOS E A AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS ATUALMENTE EXISTENTES DEVERÃO SER APERFEIÇOADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE MODO A SEREM ESTENDIDOS A TODOS OS SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES.

PARÁGRAFO ÚNICO - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTE ARTIGO.

ART. 32 - NA AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS SERÃO OBSERVADOS OS SEGUINTES PRINCÍPIOS:

I - A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES E PROJETOS DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS DEVE CONTRIBUIR PARA O ALCANCE DO OBJETIVO DO PROGRAMA CORRESPONDENTE, CONFORME DEFINIDO NESTA LEI;

II - OS PRODUTOS RESULTANTES DA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES E PROJETOS ORÇAMENTÁRIOS DEVEM SER COMPATÍVEIS COM AS PRIORIDADES E METAS DO PROGRAMA CORRESPONDENTE, ESTABELECIDAS NESTA LEI.

ART. 33 - AS ENTIDADES PRIVADAS BENEFICIADAS COM RECURSOS PÚBLICOS A QUALQUER TÍTULO SUBMETER-SE-ÃO À FISCALIZAÇÃO DO PODER CONCEDENTE COM A FINALIDADE DE VERIFICAR O CUMPRIMENTO DE METAS E OBJETIVOS PARA OS QUAIS RECEBERAM OS RECURSOS.




ART. 34 - PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PREVISTAS NO ART. 9º, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000, O PODER EXECUTIVO ENCAMINHARÁ À CÂMARA MUNICIPAL, NOS PRAZOS PREVISTOS, OS RELATÓRIOS DE AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS DE SUPERÁVIT PRIMÁRIO E NOMINAL, COM AS JUSTIFICATIVAS DE EVENTUAIS DESVIOS E INDICAÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS ADOTADAS.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

ART. 35 - AS DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO, JUROS E OUTROS ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL DEVERÃO CONSIDERAR APENAS AS OPERAÇÕES CONTRATADAS OU AUTORIZAÇÕES CONCEDIDAS ATÉ A DATA DO ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA À CÂMARA MUNICIPAL.

CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO
COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

ART. 36 - AS DESPESAS COM PESSOAL ATIVO E INATIVO DO MUNICÍPIO, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008, OBSERVARÃO AS NORMAS E LIMITES PREVISTOS NOS ARTS. 19 E 20 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000.

ART. 37 - O DISPOSTO NO § 1º DO ART. 18 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000, APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE CÁLCULO DO LIMITE DA DESPESA COM PESSOAL, INDEPENDENTE DA LEGALIDADE OU VALIDADE DOS CONTRATOS.

PARÁGRAFO ÚNICO - NÃO SE CONSIDERA COMO SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS, PARA EFEITO DO CAPUT, OS CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO RELATIVOS À EXECUÇÃO INDIRETA DE ATIVIDADES QUE, SIMULTANEAMENTE:

I - SEJAM ACESSÓRIAS, INSTRUMENTAIS OU COMPLEMENTARES AOS ASSUNTOS QUE CONSTITUEM ÁREA DE COMPETÊNCIA LEGAL DO ÓRGÃO OU ENTIDADE;

II - NÃO SEJAM INERENTES A CATEGORIAS FUNCIONAIS ABRANGIDAS POR PLANO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DO ÓRGÃO OU ENTIDADE, SALVO EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL EM CONTRÁRIO, OU QUANDO SE TRATAR DE CARGO OU CATEGORIA EXTINTO OU EM FASE DE EXTINÇÃO.

ART. 38 - PARA FINS DE ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART.85 E SEGUINTES DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, EVENTUAIS CONCESSÕES DE QUAISQUER VANTAGENS, AUMENTOS DE REMUNERAÇÃO, CRIAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, ALTERAÇÕES DE ESTRUTURA DE CARREIRAS, BEM COMO ADMISSÕES OU CONTRATAÇÕES DE PESSOAL A QUALQUER TÍTULO, SÓ PODERÃO SER AUTORIZADAS DESDE QUE VERIFICADA, PREVIAMENTE, A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA PARA ATENDIMENTO DO ACRÉSCIMO DE DESPESA DECORRENTE.

ART. 39 - PARA EFEITO DE CÁLCULO DOS LIMITES DE DESPESA TOTAL COM PESSOAL, POR PODER E ÓRGÃO, PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000, O PODER EXECUTIVO COLOCARÁ À DISPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONFORME PREVISTO NO § 2º DO ART. 59 DA CITADA LEI COMPLEMENTAR, ATÉ VINTE DIAS DO ENCERRAMENTO DE CADA BIMESTRE, A METODOLOGIA E A MEMÓRIA DE CÁLCULO DA EVOLUÇÃO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA.

CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO

ART. 40 - O PODER EXECUTIVO CONSIDERARÁ NA ESTIMATIVA DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA AS MEDIDAS QUE VENHAM A SER ADOTADAS PARA A EXPANSÃO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, BEM COMO AS ALTERAÇÕES CONSTITUCIONAIS OU DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DE ÂMBITO ESTADUAL E FEDERAL.

§ 1º - A MENSAGEM QUE ACOMPANHAR PROJETO DE LEI DE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DISCRIMINARÁ EM SUAS JUSTIFICATIVAS OS RECURSOS ESPERADOS EM DECORRÊNCIA DA ALTERAÇÃO PROPOSTA.

§ 2º - CASO AS ALTERAÇÕES NÃO SEJAM APROVADAS, AS DESPESAS CORRESPONDENTES, SE CONTEMPLADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA, TERÃO SUAS REALIZAÇÕES CANCELADAS MEDIANTE DECRETO DO PODER EXECUTIVO.

CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 41 - AS PROPOSTAS DE MODIFICAÇÃO NO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, A QUE SE REFERE O ART. 124 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SOMENTE PODERÃO SER APRECIADAS SE APRESENTADAS COM A FORMA, O NÍVEL DE DETALHAMENTO, OS DEMONSTRATIVOS E AS INFORMAÇÕES ESTABELECIDAS NESTA LEI E A INDICAÇÃO DOS RECURSOS COMPENSATÓRIOS CORRESPONDENTES.

ART. 42 - PARA EFEITO DE INFORMAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO, DEVERÁ, AINDA, CONSTAR DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, EM NÍVEL DE CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO, A DISCRIMINAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS.

ART. 43 - O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DEVERÁ SER ENCAMINHADO PELO PODER EXECUTIVO À CÂMARA MUNICIPAL ATÉ 30 DE SETEMBRO DE 2007.

ART. 44 - O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA APROVADO SERÁ ENCAMINHADO PELA CÂMARA MUNICIPAL, PARA SANÇÃO DO PREFEITO, ATÉ 15 DE DEZEMBRO DE 2007.

§ 1º - SE O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA NÃO FOR APROVADO ATÉ O TÉRMINO DA SESSÃO LEGISLATIVA, A CÂMARA MUNICIPAL SERÁ DE IMEDIATO CONVOCADA, EXTRAORDINARIAMENTE, NA FORMA DO ART. 26, § 1°, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ATÉ QUE O PROJETO DE LEI SEJA APROVADO, SOBRESTADAS AS DEMAIS PROPOSIÇÕES ATÉ SUA VOTAÇÃO FINAL.

§ 2º - CASO O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA NÃO SEJA ENCAMINHADO PARA SANÇÃO ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2007 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EXECUTAR A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA 2008, ORIGINALMENTE ENCAMINHADA AO PODER LEGISLATIVO, ATÉ A SANÇÃO DA RESPECTIVA LEI ORÇAMENTÁRIA, LIMITANDO-SE AOS DUODÉCIMOS AS DESPESAS CORRENTES, RESPEITADAS AS DESPESAS COM PESSOAL, ENCARGOS SOCIAIS E DESPESAS JÁ CONTRATADAS.

ART. 45 - O PODER EXECUTIVO E O PODER LEGISLATIVO DIVULGARÃO, POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DE CADA ÓRGÃO, FUNDO OU ENTIDADE QUE INTEGRA OS ORÇAMENTOS DE QUE TRATAM ESTA LEI, OS QUADROS DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS EXPLICITANDO, PARA CADA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO, OS ELEMENTOS DE DESPESA.

PARÁGRAFO ÚNICO - O QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA (QDD) DE CADA ÓRGÃO, FUNDO OU ENTIDADE DOS PODERES MUNICIPAIS SERÁ PUBLICADO ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2007.

ART. 46 - NO PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ORÇAMENTO, O PODER EXECUTIVO ESTABELECERÁ AS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO, BEM COMO EVENTUAIS MEDIDAS DE COMBATE À EVASÃO E SONEGAÇÃO E DEMAIS PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS NO ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000.

ART. 47 - SEM PREJUÍZO DAS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DO PODER LEGISLATIVO, AS UNIDADES RESPONSÁVEIS PELOS SEUS ORÇAMENTOS FICAM SUJEITAS ÀS ORIENTAÇÕES NORMATIVAS QUE VIEREM A SER ADOTADAS PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 48 - AS EMENDAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA APRESENTADAS PELO PODER LEGISLATIVO OBSERVARÃO O DISPOSTO NO ARTS.124, 125 E 126 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OBEDECIDOS, EM QUALQUER CASO, OS LIMITES PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000, E DEVERÃO SER PROCESSADAS, PELA CÂMARA MUNICIPAL, NA FORMA E CONTEÚDO ESTABELECIDOS NESTA LEI.

ART. 49 - O PODER EXECUTIVO PODERÁ, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2008, ADOTAR MEDIDAS DESTINADAS A AGILIZAR, RACIONALIZAR A OPERAÇÃO E MANTER O EQUILÍBRIO NA EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA.

ART. 50 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 5 DE SETEMBRO DE 2007.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO



















DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008
ANEXO I
METAS DE RECEITAS

DISCRIMINAÇÃO ORÇAMENTO ORÇAMENTO ORÇAMENTO
2008 2009 2010
RECEITAS CORRENTES 425.671.275,00 432.599.291,00 437.812.241,00
RECEITA TRIBUTÁRIA 54.159.270,00 54.820.010,00 55.483.330,00
IMPOSTOS 49.700.760,00 50.307.108,00 50.915.823,00
IMPOSTO SOBRE PATRIMÔNIO E A RENDA 37.568.760,00 38.027.098,00 38.487.225,00
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA 24.264.000,00 24.560.020,00 24.857.197,00
IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA 8.249.760,00 8.350.407,00 8.451.446,00
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAS FONTES SOBRE OS RENDIMENTOS DO TRABALHO 8.249.760,00 8.350.407,00 8.451.446,00
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “INTER-VIVOS” DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS 5.055.000,00 5.116.671,00 5.178.582,00
IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO 12.132.000,00 12.280.010,00 12.428.598,00
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 12.132.000,00 12.280.000,00 12.428598,00
TAXAS 4.458.510,00 4.512.902,00 4.567.507,00
TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA 1.203.090,00 1.217.767,00 1.232.501,00
TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS. 1.011.000,00 1.023.334,00 1.035.716,00
TAXA DE PUBLICIDADE COMERCIAL 30.330,00 30.700,00 31.071,00
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS 151.650,00 153.500,00 155.357,00
OUTRAS TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA 10.110,00 10.233,00 10.357,00
TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 3.255.420,00 3.295.135,00 3.335.006,00
TAXA DE SERVIÇOS URBANOS 2.022.000,00 2.046.668,00 2.071433,00
EMOLUMENTOS E CUSTAS PROCESSUAIS ADMINISTRATIVAS 10.110,00 10.233,00 10.357,00
TAXA DE CEMITÉRIO 10.110,00 10.233,00 10.357,00
OUTRAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 1.213.200,00 1.228.001,00 1.242.859,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 13.264.320,00 13.426.144,00 13.588.598,00
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 5.176320,00 5.239.471,00 5.302.866,00
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO 5.176.320,00 5.239.468,00 5.302.866,00
CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR ATIVO CIVIL 4.114.770,00 4.164.968,00 4.125.365,00
CONTRIBUIÇÕES DE SERVIDOR INATIVO CIVIL 4.044.000,00 4.093.336,00 4.142.866,00
CONTRIBUIÇÕES DE PENSIONISTA CIVIL 50.550,00 51.166,00 51.785,00
CONTRIBUIÇÕES DE PENSIONISTA CIVIL 20.220,00 20.466,00 20.714,00
COMPENSAÇÃO PREVIDÊNCIA ENTRE OS REGIMES GERAL E R.P.P.S. 101.100,00 102.333,00 103.571,00
COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ENTRE OS INSTITUTOS 101.100,00 102.333,00 103.571,00
OUTRAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 960.450,00 972.167,00 983.930,00
CONTRIBUIÇÕES PARA ASSISTÊNCIA PARTE DOS SERVIDORES 960.450,00 972.167,00 983.930,00
CONTRIBUIÇÕES ECONOMICAS 8.088.000,00 8.186.673,00 8.285.732,00
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 8.088.000,00 8.186.673,00 8.285.732,00
RECEITA PATRIMONIAL 5.973.999,00 6.046.877,00 6.120.048,00
RECEITAS IMOBILIÁRIAS 2.092.770,00 2.118.301,00 2.143.933,00
RECEITAS IMOBILIÁRIAS 2.022.000,00 2.046.668,00 2.071.433,00
ALUGUÉIS DE IMÓVEIS URBANOS 70.770,00 71.633,00 72.500,00
RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS 3.861.009,00 3.908.110,00 3.955.401,00
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS 3.861.009,00 3.908.110,00 3.955.401,00
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS RECURSOS VINCULADOS 417.543,00 422.637,00 427.750,00
RECEITA DE REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - RECURSOS VINCULADO AO ROYALTIES 2.022.000,00 2.046.668,00 2.071.433,00
RECEITA DE REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - RECURSOS VINCULADOS - FUNDEB 101.100,00 102.333,00 103.571,00
RECEITA DE REMUNERAÇÃO RECURSOS VINCULADO PADEM HABITAÇÃO 8.088,00 8.186,00 8.285,00
RECEITA DE REMUNERAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS - PADEM- PAVIM.DRENAGEM 2.022,00 2.046,00 2.071,00
RECEITA DE REMUNERAÇÃO DE OUTROS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE RECURSOS VINCULADOS 164.793,00 166.803,00 168.821,00
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS DE RECURSO NÃO VINCULADOS 1.105.023,00 1.118.504,00 1.132.038,00
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS DE RECURSOS NÃO VINCULADOS 40.440,00 40.933,00 41.428,00
OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS 20.220,00 20.466,00 20.714,00
OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS 20.220,00 20.466,00 20.714,00
OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS 20.220,00 20.466,00 20.714,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 334.960.331,00 340.783.654,00 344.907.108,00
TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 333.757.708,00 339.566.378,00 343.675.109,00
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 246.356.758,00 251.099.125,00 254.137.419,00
PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO 30.345.165,00 30.715.376,00 31.087.031,00
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS 30.330.000,00 30.700.026,00 31.071.496,00
COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL 15.165,00 15.350,00 15.535,00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 790.602,00 800.245,00 809.928,00
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS DO ICMS-DESONERAÇÃO - L.C.Nº 87/96 606.600,00 614.000,00 621.429,00
DEMAIS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 2.022,00 2.046,00 2.071,00
DNPM 80.880,00 81.866,00 82.857,00
FEX-AUXÍLIO FINANCEIRO PARA FOMENTO A EXPORTAÇÃO 101.100,00 102.333,00 103.571,00
TRANSFERÊNCIA DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA 195.773.571,00 199.898.834,00 202.317.608,00
COTA - PARTE ROYALTIES - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO 195.470.271,00 199.591.834,00 202.006.894,00
COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - FEP 303.300,00 307.000,00 310.714,00
TRANSFERÊNCIA DE RECURSO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS 11.389.750,00 11.528.697,00 11.668.196,00
PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB FIXO 1.870.350,00 1.893.168,00 1.916.075,00
PROGRAMA DE SAÚDE FAMÍLIA - PSF 1.061.550,00 1.074.500,00 1.087.502,00
P.P.I. - E.C.D 636.930,00 644.700,00 652.501,00
INCENTIVO A VIGILÂNCIA SANITÁRIA 50.550,00 51.166,00 51.785,00
PACS - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE 374.070,00 378.633,00 383.215,00
INCENTIVO PROGRAMA NACIONAL HIV-AIDS 415.520,00 420.589,00 425.678,00
CAMPANHAS DE VACINAÇÃO 10.110,00 10.233,00 10.357,00
FARMÁCIA BÁSICA 141.540,00 143.266,00 145.000,00
F.A.E 3.649.710,00 3.694.236,00 3.738.936,00
AUTORIZAÇÃO INTERNAÇÃO HOSPITALAR - AIH 1.941.120,00 1.964.801,00 1.988.575,00
OUTROS PROGRAMAS DE CONVÊNIOS 101.100,00 102.333,00 103.571,00
PROESP 707.700,00 716.333,00 725.001,00
SAMU 429.500,00 434.739,00 440.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 8.057.670,00 8.155.971,00 8.254.656,00
RECURSOS PNAE 1.314.300,00 1.330.334,00 1.346.431,00
RECURSOS PDDE 151.650,00 153.500,00 155.357,00
RECURSOS PNAC 50.550,00 51.166,00 51.785,00
RECURSO SALÁRIO EDUCAÇÃO 6.066.000,00 6.140.005,00 6.214.299,00
RECURSOS PNATE 30.330,00 30.700,00 31.071,00
RECURSOS PEJA 70.770,00 71.633,00 72.500,00
RECURSO BRASIL ALFABETIZADO 30.330,00 30.700,00 31.071,00
RECURSOS PNAQ 40.440,00 40.933,00 41.428,00
RECURSOS PMATE 303.300,00 307.000,00 310.714,00
TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS 61.620.450,00 62.372.218,00 63.126.919,00
PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS 58.172.940,00 58.882.649,00 59.595.127,00
COTA-PARTE DO ICMS 50.550.000,00 51.166.710,00 51.785.827,00
COTA-PARTE DO IPVA 5.055.000,00 5.116.671,00 5.178.582,00
PROGRAMA ESTADO DA SAÚDE 808.800,00 818.667,00 828.573,00
COTA-PARTE DO IPI SOBRE EXPORTAÇÃO 1.011.000,00 1.023.334,00 1.035.716,00
FARMÁCIA POPULAR 242.640,00 245.600,00 248.571,00
COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE 505.500,00 511.667,00 517.858,00
TRANSFERÊNCIA DA COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA (25%) 3.033.000,00 3.070.002,00 3.107.149,00
COTA - PARTE ROYALTIES - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA PRODUÇÃO DO PETRÓLEO 3.033.000,00 3.070.002,00 3.107.149,00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS 414.510,00 419.567,00 424.643,00
RECEITA DO DETRAN 404.400,00 409.333,00 414.286,00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS 10.110,00 10.233,00 10.357,00
TRANSFERÊNCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS 25.780.500,00 26.095.022,00 26.410.771,00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO - FUNDEB 25.780.500,00 26.095.022,00 26.410.771,00
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 1.202.603,00 1.217.270,00 1.231.999,00
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 820.850,00 830.861,00 840.914,00
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO DESTINADAS A PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIAS 739.970,00 748.995,00 758.057,00
RECURSOS PBT - BRINQUEDOTECA 35.102,00 35.530,00 35.960,00
RECURSOS BAIF CRAS PBF 436.752,00 442.080,00 447.429,00
PROJETO AGENTE JOVEM PBV 16.681,00 16.885,00 17.089,00
BOLSA FAMÍLIA CPBF 30.330,00 30.700,00 31.071,00
RECURSOS PSB JOVEM BAJ RECURSOS PTMC 59.143,00 59.865,00 60.589,00
RECURSOS BRASIL BPC 68.748,00 69.586,00 70.428,00
RECURSOS PFMC SENTINELA 5.055,00 5.116,00 5.178,00
RECURSOS - PISA 37.609,00 38.067,00 38.528,00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO 50.550,00 51.166,00 51.785,00
TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL 80.880,00 81.866,00 82.857,00
CONVÊNIO PADEM PAVIMENTAÇÃO E OUTROS 381.753,00 386.409,00 391.085,00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DOS ESTADOS 101.100,00 102.333,00 103.571,00
CONVÊNIO PAIF 230.103,00 232.910,00 235.728,00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DOS ESTADOS 219.993,00 222.677,00 225.371,00
CONVÊNIO BPC - PROMOÇÃO SOCIAL 10.110,00 10.233,00 10.357,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 12.308.925,00 12.459.093,00 12.609.843,00
MULTAS E JUROS DE MORA 1.233.420,00 1.248.467,00 1.263.574,00
MULTAS E JUROS DE MORA DOS TRIBUTOS 1.233.420,00 1.248.467,00 1.263.574,00
MULTAS E JUROS DE MORA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL 10.110,00 10.233,00 10.357,00
MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTROS TRIBUTOS 1.223.310,00 1.238.234,00 1.253.217,00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.334.520,00 1.350.800,00 1.367.145,00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.294.080,00 1.309.867,00 1.325.717,00
INDENIZAÇÕES 10.110,00 10.233,00 10.357,00
RESTITUIÇÕES 1.283.970,00 1.299.634,00 1.315.360,00
INDENIZAÇÕES 40.440,00 40.933,00 41.428,00
INDENIZAÇÕES 30.330,00 30.700,00 31.071,00
OUTRAS INDENIZAÇÕES 10.110,00 10.233,00 10.357,00
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA 6.086.220,00 6.160.470,00 6.235.011,00
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA 5.772.810,00 5.843.237,00 5.913.941,00
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL 5.055.000,00 5.116.671,00 5.178.582,00
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER-VIVOS 10.110,00 10.233,00 10.357,00
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 505.500,00 511.667,00 517.858,00
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS 202.200,00 204.666,00 207.143,00
RECEITA DA DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA 313.410,00 317.233,00 321.071,00
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA 313.410,00 317.233,00 321.071,00
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA 101.100,00 102.333,00 103.571,00
RECEITAS DA DÍVIDA ATIVA - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 212.310,00 214.900,00 217.500,00
RECEITAS DIVERSAS 3.654.765,00 3.699.352,00 3.744.113,00
RECEITAS DIVERSAS 3.654.765,00 3.699.352,00 3.744.113,00
OUTRAS RECEITAS 3.65 4.765,00 3.699.352,00 3.744.113,00
RECEITA DE ESTACIONAMENTO 1.011.000,00 1.023.334,00 1.035.716,00
RECEITA DE TERMINAL RODOVIÁRIO 505.500,00 511.667,00 517.858,00
RECEITA DE TERMINAL TURÍSTICO 151.650,00 153.500,00 155.357,00
MULTA TCE 5.055,00 5.116,00 5.178,00
OUTRAS RECEITAS DIVERSAS 1.981.560,00 2.005.735,00 2.030.004,00
RECEITAS DE CAPITAL 126.386,00 127.926,00 129.474,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 5.055,00 5.116,00 5.178,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNA 5.055,00 5.116,00 5.178,00
OUTRAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNA 5.055,00 5.116,00 5.178,00
ALIENAÇÕES DE BENS 10.110,00 10.233,00 10.357,00
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS 5.055,00 5.116,00 5.178,00
ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS 5.055,00 5.116,00 5.178,00
ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS 5.055,00 10.233,00 10.357,00
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS 30.341,00 30.711,00 31.082,00
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONCEDIDO 30.341,00 30.711,00 31.082,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 80.880,00 81.866,00 82.857,00
OUTRAS RECEITAS 80.880,00 81.866,00 82.857,00
RECEITAS INTRA - ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES 5.004.450,00 5.063.510,00 5.103.314,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 5.004.450,00 5.063.510,00 5.103.314,00
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 5.004.450,00 5.063.510,00 5.103.314,00
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO 4.044.000,00 4.091.343,00 4.119.384,00
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DE SERVIDOR ATIVO CIVIL 4.044.000,00 4.091.343,00 4.119.384,00
OUTRAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 960.450,00 972.167,00 983.930,00
CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA PARTE DO ÓRGÃO 960.450,00 972.167,00 983.930,00
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE 15.797.661,00 17.727.217,00 17.941.715,00
DEDUÇÃO DE RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB 5.672.69,00 6.265.875,00 6.341.691,00
DEDUÇÃO DE RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB -TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO 5.559.489,00 6.140.005,00 6.214.299,00
DEDUÇÃO DE RECEITA FUNDEB - FPM 5.559.489,00 6.140.005,00 6.214.29,00
DEDUÇÃO DE RECEITA - ITR 2.021,00 3.070,00 3.107,00
DEDUÇÃO DE RECEITA PARA A FORMAÇÃO DO FUNDEB 111.189,00 122.800,00 124.285,00
DEDUÇÃO DE RECEITA FUNDEB - ICMS -UNIÃO 111.189,00 122.800,00 124.285,00
DEDUÇÃO DE RECEITA PARA A FORMAÇÃO DO FUNDEB 10.124.962,00 11.461.342,00 11.600.024,00
DEDUÇÃO DE RECEITA PARA A FORMAÇÃO DO FUNDEB - TRANSFERÊNCIA DOS ESTADOS 10.124.962,00 11.461.342,00 11.600.024,00
DEDUÇÃO DO FUNDEB-ICMS - ESTADO 9.265.815,00 10.233.342,00 10.357.165,00
DEDUÇÃO DO FUNDEB - IPVA 673.831,00 1.023.334,00 1.035.716,00
DEDUÇÃO DO FUNDEB - IPI-EXPORTAÇÃO 185.316,00 204.666,00 207.143,00
TOTAL GERAL 410.000.000,00 415.000.000,00 420.000.000,00


DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008

ANEXO I

METAS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADOS NOMINAL E PRIMÁRIO E

MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA (NR)

(ART. 4º, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000)

PREÇOS CORRENTES
DISCRIMINAÇÃO 2008 2009 2010
I. RECEITAS 410.000.000,00 415.000.000,00 420.000.000,00
II. DESPESAS 400.547.150,00 405.431.826,00 410.316.051,00
III. RESULTADO PRIMÁRIO 9.452.850,00 9.568.174,00 9.683.949,00
IV. RESULTADO NOMINAL -0- -0- -0-
V. DÍVIDA LÍQUIDA MUNICIPAL 65.049.380,70 55.481.206,70 45.797.257,70
FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008
ANEXO I

METAS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADOS NOMINAL E PRIMÁRIO E
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA (NR).


PREÇOS CONSTANTES (PREÇOS MÉDIOS DE 2007 - IGP-DI)
DISCRIMINAÇÃO 2008 2009 2010
I. RECEITAS 378.864.883,85 383.487.035,43 388.127.228,56
II. DESPESAS 373.782.550,04 378.342.697,15 382.920.643,79
III. RESULTADO PRIMÁRIO 5.082.333,81 5.143.830,05 5.206.584,78
IV. RESULTADO NOMINAL -0- -0- -0-
V. DÍVIDA LÍQUIDA MUNICIPAL 53.836.849,64 54.493.659,21 55.153.032,49
FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA






ANEXO II
METAS FISCAIS
QUADRO I - AVALIAÇÃO DAS METAS
(INCISO I, § 2º, DO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR N° 101/2000)
EXERCÍCIO 2008


VALORES DISCRIMINAÇÃO 2º EXERCÍCIO ANTERIOR (2005) 1º EXERCÍCIO ANTERIOR (2006) EXERCÍCIO ATUAL (2007)
LEI 1791/04 REALIZADO % LEI 1.879/05 REALIZADO %
RECEITA TOTAL 240.000.000,00 310.090.460,96 77,40 288.280.000,00 404.683.048,58 71,24 405.920.000,00
DESPESA TOTAL 240.000.000,00 300.166.330,05 79,96 288.280.000,00 406.291.795,77 70,96 405.920.000,00
RESULTADO PRIMÁRIO - 9.818.399,39 - (2.126.056,00) - 9.355.000,00
DÍVIDA CONSOLIDADA - 72.080.699,65 - 78.077.901,09 - 74.502.230,70
RESULTADO NOMINAL - (2.494.380,18) - 6.241.068,76 - -
FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA










ANEXO II
METAS FISCAIS
QUADRO II - METAS FISCAIS EM VALORES NOMINAIS (CORRENTES) (NR)
(§ 1º,II, §2º, ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000)
EXERCÍCIO 2008
DISCRIMINAÇÃO 3º EXERCÍCIO ANTERIOR (2004) 2º EXERCÍCIO ANTERIOR (2005) 1º EXERCÍCIO ANTERIOR (2006) EXERCÍCIO ATUAL (2007) 1º EXERCÍCIO SEGUINTE (2008) 2º EXERCÍCIO SEGUINTE (2009) 3º EXERCÍCIO SEGUINTE (2010)
REC. TOTAL PREVISTA DA LOA 213.000.000,00 240.000.000,00 288.280.000,00 405.920.000,00 410.000.000,00 415.000.000,00 420.000.000,00
DESP. TOTAL FIXADA NA LOA 213.000.000,00 240.000.000,00 288.280.000,00 405.920.000,00 410.000.000,00 415.000.000,00 420.000.000,00
RECEITA TOTAL REALIZADA 244.118.359,62 310.090.460,96 404.683.048,58 405.920.000,00 410.000.000,00 415.000.000,00 420.000.000,00
(-) APLICAÇÕES FINANCEIRAS 923.207,41 3.970.125,23 4.103.549,20 3.819.000,00 3.861.009,00 3.908.100,00 3.955.401,00
(-) OPERAÇÕES DE CRÉDITO - - - 5.000,00 5.055,00 5.116,00 5.178,00
(-) RECEITAS DE PRIVATIZAÇÃO - - - - - - -
= RECEITA FISCAL (I) 243.195.152,21 306.120.335,73 400.579.499,38 405.915.000,00 406.133.936,00 411.086.784,00 416.039.421,00
DESPESA TOTAL REALIZADA 237.940.496,85 300.166.330,05 406.291.795,77 405.920.000,00 410.000.000,00 415.000.000,00 420.000.000,00
(-) AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA 1.914.577,12 3.819.537,71 3.575.670,39 9.350.000,00 9.452.850,00 9.568.174,00 9.683.949,00
(-) CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS - 44.856,00 10.570,00 10.000,00 10.110,00 10.233,00 10.357,00
(-) TÍTULOS JÁ INTEGRALIZADOS - - - - - - -
= DESPESA FISCAL (II) 236.025.919,73 296.301.936,34 402.705.555,38 396.560.000,00 400.537.040,00 405.421.593,00 410.305.694,00
RESULTADO PRIMÁRIO (I-II) 7.169.232,48 9.818.399,39 (2.126.056,00) 9.355.000,00 5.596.896,00 5.665.191,00 5.733.727,00
DÍVIDA CONSOLIDADA 70.755.542,12 72.080.699,65 78.077.901,09 74.502.230,70 - - -
(-) DEDUÇÕES - 3.819.537,71 3.575.670,39 - - - -
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA 70.755.542,12 68.261.161,94 74.502.230,70 74.502.230,70 - - -
(-) PRIVATIZAÇÕES - - - - - - -
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA 70.755.542,12 68.261.161,94 74.502.230,70 74.502.230,70 - - -
RESULTADO NOMINAL 23.675.503,37 (2.494.380,18) 6.241.068,76 - - - -

FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA


ANEXO III
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
(§ 3º DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000)
EXERCÍCIO 2008

“DEPARA-SE O MUNICÍPIO DE CABO FRIO COM PASSIVOS CONTINGENTES (AQUELES QUE PODEM VIR A OCORRER) E OUTROS RISCOS CAPAZES DE AFETAR OU ALTERAR AS CONTAS PÚBLICAS, QUE SÃO COMUNS À MAIORIA DOS MUNICÍPIOS DA FEDERAÇÃO, E QUE ESTÃO SENDO NA MAIOR PARTE, OBJETO DE DISPUTAS JUDICIAIS. A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO TEM PROCURADO COM FIRMEZA, DEFENDER OS INTERESSES DA MUNICIPALIDADE.”

1 - PASSIVOS CONTINGENTES:

DE ACORDO COM OS REGISTROS DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, EXISTEM EM TRAMITAÇÃO AÇÕES DIVERSAS QUE PODEM SE TRADUZIR EM DESEMBOLSO FINANCEIRO, PELO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 2008, CONFORME ESTÁ DISCRIMINADO A SEGUIR:
1.1 - DECISÕES JUDICIAIS:
1.1.1 - PROCESSOS PENDENTES DE JULGAMENTO NA JUSTIÇA;
1.1.2 - PROCESSOS DE TERCEIROS - SUJEITOS A JULGAMENTOS FUTUROS.

“AS DECISÕES JUDICIAIS, EM SUA MAIOR PARTE, DEPENDEM AINDA DE DECISÃO DE INSTÂNCIAS SUPERIORES. O DÉBITO GERADO APÓS A DECISÃO NÃO PODE SE TRANSFORMAR EM PRECATÓRIO, MESMO QUANDO DIZ RESPEITO À ADMINISTRAÇÃO DIRETA E A INDIRETA. PARA O CONJUNTO DESSAS DECISÕES, O MUNICÍPIO RESERVOU O MONTANTE DE R$ 1.650.000,00 (UM MILHÃO, SEISCENTOS E CINQÜENTA MIL REAIS) PARA ATENDIMENTO DESSES PASSIVOS CONTINGENTES PARA O EXERCÍCIO DE 2008, CORRESPONDENTES A DÍVIDAS TRABALHISTAS, ACORDOS ADMINISTRATIVOS FIRMADOS EM PROCEDIMENTOS DE DESAPROPRIAÇÃO, CUSTAS JUDICIAIS E CÁLCULOS PERICIAIS NÃO PREVISTOS, BEM COMO ALGUMAS PENDÊNCIAS JUNTO A TERCEIROS, PASSÍVEIS DE SEREM FUTURAMENTE HONRADOS, EMBORA NÃO SE ENCONTREM EM DEMANDA JUDICIAL.”

4- - OUTROS RISCOS:

COM BASE EM EXPERIÊNCIA VERIFICADA NOS EXERCÍCIOS ANTERIORES, A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ENTENDE QUE A SITUAÇÃO A SEGUIR RELATADA PODE SE TRADUZIR EM DESEMBOLSO FINANCEIRO NO DECORRER DE 2008.

2.1 - OBRAS EMERGENCIAIS:

A CIDADE DE CABO FRIO ESTÁ SITUADA NO NÍVEL DO MAR, SENDO CORTADA PELO CANAL DO ITAJURÚ, ONDE ESTÁ LIGADA A MAIOR PARTE DA REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS. ESSE CANAL É O PRINCIPAL ELO DE ESCOAMENTO, FUNCIONANDO PLENAMENTE EM CASO DE CHUVAS NORMAIS E EM ALGUMAS SITUAÇÕES DE ALTO ÍNDICE DE PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA. O FENÔMENO DO FLUXO E REFLUXO DAS MARÉS CONCORRE EM MUITO PARA AUMENTAR ESSE RISCO, EM CASO DE CHUVAS TORRENCIAIS, QUE NÃO SE PODE PREVER, E COINCIDINDO COM O NÍVEL MÁXIMO DE MARÉ (PREAMAR), A DRENAGEM TORNA-SE LENTA E INEFICIENTE, PROVOCANDO ALAGAMENTOS, PREJUÍZOS ÀS COMUNIDADES E A BENS DE TERCEIROS EM VÁRIOS PONTOS DA CIDADE, COM ESPECIAL REFLEXO NA SUA PERIFERIA. O PROBLEMA É COMPLEXO E AS SOLUÇÕES NÃO SÃO IMEDIATAS, O QUE LEVA O GOVERNO A CLASSIFICAR AINDA COMO UM RISCO AS CONSEQÜÊNCIAS OCASIONADAS, TENDO QUE TOMAR PROVIDÊNCIAS URGENTES, TAIS COMO ABERTURA DE FRENTES DE OBRA PARA MINIMIZAR O PROBLEMA. ESTÃO SENDO BUSCADAS SOLUÇÕES PARA O PROBLEMA E PARA ESSE RISCO CONSIDERADO, PARA O QUE O MUNICÍPIO ALOCOU O VALOR DE R$ 1.750.000,00 (UM MILHÃO, SETECENTOS E CINQÜENTA MIL REAIS) NO ATENDIMENTO A ESSAS POSSÍVEIS OBRAS EMERGENCIAIS.

OBSERVAÇÕES:

DE QUALQUER FORMA, A MAGNITUDE DO TOTAL DOS PASSIVOS ESTÁ EM CONDIÇÕES DE SER ASSIMILADA, SEM MAIORES CONSEQÜÊNCIAS PARA OS PROGRAMAS PRIORITÁRIOS DE GOVERNO, PELO ESFORÇO DE AUMENTO DA ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO, EM UM HORIZONTE DE TRÊS A QUATROS ANOS.


RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS, CASO SE CONCRETIZEM VALOR PREVISTO EM R$ 1,00
1- PROCESSOS PENDENTES DE JULGAMENTO NA JUSTIÇA 850.000,00
2- PENDÊNCIAS JUNTO A TERCEIROS, PASSIVEIS DE SEREM HONRADAS, QUE NÃO ESTÃO EM DEMANDA JUDICIAL. 800.000,00
3- OBRAS EMERGENCIAIS EM CASO DE ALAGAMENTOS 1.750.000,00
TOTAL 3.400.000,00

NOTA: CABE ESCLARECER QUE OS PROCESSOS PENDENTES DE JULGAMENTO NA JUSTIÇA, NÃO SERÃO NECESSARIAMENTE JULGADOS (TRÂNSITO EM JULGADO) EM 2008; QUANTO ÀS PENDÊNCIAS JUNTO A TERCEIROS PASSIVEIS DE SEREM HONRADAS, BUSCAR-SE-Á ACORDOS AMIGÁVEIS DE INDENIZAÇÕES E DESAPROPRIAÇÕES, O NOS LEVA A ESTIMAR SÓ OS PROCEDIMENTOS EXISTENTES ATÉ ESTA DATA.

AS PROVIDÊNCIAS QUE SERÃO TOMADAS CASO SE CONCRETIZEM OS RISCOS CAPAZES DE AFETAR OU ALTERAR AS CONTAS PÚBLICAS, SERÃO DECORRENTES DOS SEGUINTES PROCEDIMENTOS E AMPAROS LEGAIS.

PROCESSOS PENDENTES DE JULGAMENTOS NA JUSTIÇA. - ATO EMANADO PELO CHEFE DO EXECUTIVO (DECRETO SUPLEMENTAÇÃO/ANULAÇÃO), UTILIZANDO A RESERVA DE CONTINGÊNCIA (RUBRICA 9.9.99.99.99) - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E A RUBRICA (3.3.90.91.00) SENTENÇAS JUDICIAIS - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.”

PROCESSOS DE TERCEIROS, SUJEITO A JULGAMENTOS FUTUROS - ATO EMANADO PELO CHEFE DO EXECUTIVO (DECRETO SUPLEMENTAÇÃO/ANULAÇÃO), UTILIZANDO A RESERVA DE CONTINGÊNCIA (RUBRICA 9.9.99.99.99) - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA (RUBRICA - 3.3.90.91.00), SENTENÇAS JUDICIAIS - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.”

OBRAS EMERGENCIAIS - LEI FEDERAL N° 8.666/1993 - ART.24 - INCISO IV (RUBRICA 4.4.90.52.00) - OBRAS E INSTALAÇÕES.”







DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA/
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (NR)
EM R$1,00
DISCRIMINAÇÃO EXERCÍCIO 2008 EXERCÍCIO 2009 EXERCÍCIO 2010
RECEITA CORRENTE 425.671.275,00 432.599.291,00 437.812.241,00
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE 15.797.661,00 17.727.217,00 17.941.715,00
(-) DEDUÇÃO FUNDEB-FPM 5.559.489,00 6.140.005,00 6.214.299,00
(-) DEDUÇÃO FUNDEB - ITR 2.021,00 3.070,00 3.107,00
(-) DEDUÇÃO FUNDEB-ICMS - UNIÃO 111.189,00 122.800,00 124.285,00
(-) DEDUÇÃO FUNDEB-ICMS - ESTADO 9.265.815,00 10.233.342,00 10.357.165,00
(-) DEDUÇÃO FUNDEB - IPVA 673.831,00 1.023.334,00 1.035.716,00
(-) DEDUÇÃO FUNDEB-IPI EXPORTAÇÃO 185.316,00 204.666,00 207.143,00
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 409.873.614,00 414.872.074,00 419.870.526,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 4.098.736,00 4.148.720,00 4.198.705,00
FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
NOTA: O VALOR DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA DEFINIDO NESTE DEMONSTRATIVO É EQUIVALENTE A 1% NO MÍNIMO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, PREVISTA NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.




ANEXO IV METAS E PRIORIDADES (NR) EXERCÍCIO 2008
PROGRAMAS E AÇÕES
UNID PROGRAMA/ AÇÃO SECRETARIAS E ÓRGÃOS PRODUTO UNIDADE META
10 GABINETE DO PREFEITO
10.02 SUBPREFEITURA DE TAMOIOS
10.02.1 AÇÃO: RECUPERAÇÃO DA FAZENDA CAMPOS NOVOS. PROJETO IMPLANTADO % 30
OBJETIVO: PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL
10.02.2 AÇÃO: CONSTRUÇÃO DE PRAÇA ÀS MARGENS DA RODOVIA AMARAL PEIXOTO, EM SANTO ANTÔNIO OBRA EXECUTADA % 40
OBJETIVO: APOIO À URBANIZAÇÃO E AO LAZER
10.02.3 AÇÃO: IMPLANTAÇÃO DO PÓLO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PROJETO EXECUTADO % 50
OBJETIVO: ATRAIR ATIVIDADES INDUSTRIAIS, LOGÍSTICAS E COOPERATIVAS AGRO-INDUSTRIAIS COM VISTA À GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA.
10.02.4 AÇÃO: DESAPROPRIAÇÕES NECESSÁRIAS PARA INVESTIMENTOS NO 2° DISTRITO PROJETO EXECUTADO UN 04
OBJETIVO: NECESSIDADE DE MODERNIZAÇÃO E MELHORA DO ÍNDICE DE QUALIDADE DE VIDA DOS MUNÍCIPES DO 2° DISTRITO
10.04 SUBPREFEITURA DO JARDIM ESPERANÇA
10.04.1 AÇÃO: MANTENÇA DOS PROJETOS REALIZADOS PROJETOS EXECUTADOS % 100
OBJETIVO: APOIAR O DESENVOLVIMENTO DOS BAIRROS.
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
11.03.1 AÇÃO: IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE CONVENÇÕES E EXPOSIÇÕES OBRAS REALIZADAS % 50
OBJETIVO: INCREMENTO AO TURISMO E ÀS OPORTUNIDADES DE NEGÓCIOS
11.03.2 AÇÃO: REFORMA DO MERCADO MUNICIPAL “SEBASTIÃO LAN” OBRAS EXECUTADAS % 100
OBJETIVO: MELHORAR AS CONDIÇÕES DE ABASTECIMENTO DA POPULAÇÃO.
14 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL
14.01 AÇÃO: ATENDIMENTO AO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CONSELHO ATENDIDO CONSELHO 1
OBJETIVO: EXECUTAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEGUNDO AS DISPOSIÇÕES DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS) E DE PROGRAMAS E PROJETOS ESPECÍFICOS VOLTADOS PARA AS REALIDADES LOCAIS QUE BUSQUEM ATENDER AS PESSOAS CARENTES, ESPECIALMENTE OS IDOSOS, POPULAÇÃO DE RUA E DEFICIENTES FÍSICOS, VISANDO A SUA INCLUSÃO AO CONJUNTO DA SOCIEDADE.
14.02 AÇÃO: ASSISTÊNCIA ALIMENTAR AS FAMÍLIAS SOCIALMENTE EXCLUÍDAS. FAMÍLIA ASSISTIDA FAMÍLIA 5.000
OBJETIVO: ATENDER ÀS FAMÍLIAS COM ALIMENTAÇÃO ADEQUADA (CESTA BÁSICA), PARA O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SEUS INTEGRANTES.
14.03 AÇÃO: SALA DE ESPERA (ATENDIMENTO DIÁRIO) PESSOA ASSISTIDA PESSOA 7.000
OBJETIVO: PROVER ASSISTÊNCIA DE CUNHO SOCIAL ÀS FAMÍLIAS SOCIALMENTE EXCLUÍDAS.
14.04 AÇÃO: BEBÊ FELIZ. GESTANTE ATENDIDA PESSOA 350
OBJETIVO: ATENDER ÀS GESTANTES EM SUAS NECESSIDADES DE ALIMENTAÇÃO E SAÚDE.
14.05 AÇÃO: PRESTAÇÃO DE ASSESSORIA A ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO. ENTIDADE ASSISTIDA UN 45
OBJETIVO: ATENDER AS ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO MEDIANTE A PRESTAÇÃO DE ASSESSORIA VOLTADA PARA A SUA ADEQUADA GESTÃO E CONTROLE.
14.06 AÇÃO: AMPLIAÇÃO DO NÚCLEO MÓVEL DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES. PROJETO IMPLANTADO PROJETO 20
OBJETIVO: IMPLANTAR CURSOS DE CAPACITAÇÃO PREPARANDO O ASSISTIDO PARA AS CONDIÇÕES DO MERCADO DE TRABALHO JÁ EXISTENTE, AMPLIANDO PARA AS ÁREAS DE JARDIM ESPERANÇA, MANOEL CORRÊA, MONTE ALEGRE, BRAGA, UNAMAR, PRAIA DO SIQUEIRA, JARDIM NAUTILUS.
14.07 AÇÃO: ATENÇÃO AO IDOSO. PESSOA ASSISTIDA UN 360
OBJETIVO: ATENDER AO IDOSO EM SUA NECESSIDADE DE SAÚDE, ALIMENTAÇÃO, LAZER E CAPACITAÇÃO PARA O ARTESANATO.
14.08 AÇÃO: ATENÇÃO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. PESSOA ASSISTIDA UN 100
OBJETIVO: ATENDER AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA COM EQUIPAMENTOS PERTINENTES AS SUAS NECESSIDADES, ATRAVÉS DO PROJETO DE OFICINAS PROFISSIONALIZANTES, OBJETIVANDO À GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA.
14.09 AÇÃO: CRIAÇÃO DE CENTRO SOCIAL NAS COMUNIDADES CARENTES. PROJETO IMPLANTADO UN 15
OBJETIVO: EXECUTAR O CONTATO IMEDIATO COM A POPULAÇÃO CARENTE, DIAGNOSTICANDO E ENCAMINHANDO CADA UM DE ACORDO COM SUAS NECESSIDADES, SEJA NA ÁREA DE SAÚDE, PSICOLÓGICA E SOCIAL, NO CENTRO DE CABO FRIO E UNAMAR.
14.10 AÇÃO: CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO. PROJETO IMPLANTADO UN 1
OBJETIVO: PROVER MEIOS DE ATENÇÃO E ALOJAMENTO AOS IDOSOS CARENTES.
14.11 AÇÃO: INTEGRAÇÃO À FAMÍLIA. CONVÊNIO CELEBRADO UN 20
OBJETIVO: APOIO ÀS AÇÕES E PROCESSOS PARA RE-INTEGRAÇÃO DE PESSOAS AFASTADAS DO CONVÍVIO FAMILIAR, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE CONVÊNIOS COM OS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL.
14.12 AÇÃO: CADASTRAMENTO PARA O PROJETO MORADIA. FAMÍLIA CADASTRADA UN 20
OBJETIVO: EXECUTAR O CADASTRAMENTO DAS FAMÍLIAS CARENTES COM VISTAS AO ATENDIMENTO DAS SUAS NECESSIDADES DE MORADIA.
14.13 AÇÃO: PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO AO ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. PROTEÇÃO PREVENTIVA CRIANÇA / ADOLESC. 100
OBJETIVO: GARANTIR PROTEÇÃO PREVENTIVA À CRIANÇA E ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS; VITIMIZAÇÕES E AGRESSÕES, ATRAVÉS DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS.
14.14 AÇÃO: GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA. CASA DE ARTE SOCIAL ADULTO 1
OBJETIVO: PREPARAR O USUÁRIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA TRANSITAR DA SITUAÇÃO DE BENEFICIÁRIO PARA DE TRABALHADOR, COM POSSIBILIDADE DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO FORMAL, COOPERATIVAS OU ASSOCIAÇÕES PRODUTIVAS
14.15 AÇÃO: ATENÇÃO AO IDOSO CENTRO DE CONVIVÊNCIA IDOSO 1
OBJETIVO: ATENDER AO IDOSO EM SUAS NECESSIDADES DE SAÚDE, LAZER, ALIMENTAÇÃO E SOCIALIZAÇÃO.
14.16 AÇÃO: PROGRAMA DE ATENDIMENTO À FAMÍLIA ATENDIMENTO À FAMÍLIA FAMÍLIA 10.000
OBJETIVO: ADOTAR O PRINCÍPIO DA CENTRALIDADE NA FAMÍLIA E A METODOLOGIA NO ATENDIMENTO INTEGRAL EM TODAS AS AÇÕES PROMOVIDAS, INCENTIVADAS E FINANCIADAS NO ÂMBITO DO CCRAS/PAIF, EM CONSONÂNCIA COM A LEI DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E NA PERSPECTIVA DA INTEGRALIDADE COM POLÍTICAS SETORIAIS.
14.17 AÇÃO: PROGRAMA DE ATENÇÃO A FAMÍLIA

OBJETIVO: ATENDER A FAMÍLIA E SEUS MEMBROS, POR MEIO DE SERVIÇOS E AÇÕES DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA, OFERTADOS EXCLUSIVAMENTE PELOS CRAS - “CASA DAS FAMÍLIAS” NO SEU TERRITÓRIO DE ABRANGÊNCIA. ATENÇÃO À FAMÍLIA FAMÍLIA 20.000
14.18 AÇÃO: PROGRAMA AGENTE JOVEM DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL AÇÃO SÓCIO-EDUCATIVA ADOLESC. 75
OBJETIVO: REALIZAR PALESTRAS SÓCIO-EDUCATIVAS PARA PROMOVER A CIDADANIA E CONCEDER BOLSA-AUXÍLIO AO JOVEM EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL
14.19 AÇÃO: ATENÇÃO AS NECESSIDADES BÁSICAS E GARANTIA DE MÍNIMOS SOCIAIS. FAMÍLIAS CADASTRADAS FAMÍLIAS 5.000
OBJETIVO: PROMOVER ATRAVÉS DE DIVERSAS FORMAS DE APOIO SOCIAL, CUJO ATENDIMENTO CONSTITUI REQUISITO ESSENCIAL PARA RESPALDAR A TRABALHO SOCIAL, NA PERSPECTIVA DE AUTONOMIZAÇÃO DA INCLUSÃO SOCIAL DAS FAMÍLIAS CADASTRADAS NOS CRAS?FAIF.
14.20 AÇÃO: AÇÃO SOCIAL EM MOVIMENTO ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL E JURÍDICO COMUNIDADE 2.000
OBJETIVO: ATENDER AS NECESSIDADES DA COMUNIDADE E SUA INCLUSÃO SOCIAL PROMOVENDO A CIDADANIA.
14.21 AÇÃO: PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA FAMÍLIAS CADASTRADAS FAMÍLIA 15.000
OBJETIVO: CONCEDER PROTEÇÃO SOCIAL A TODO O GRUPO FAMILIAR, PROMOVENDO A INCLUSÃO SOCIAL ATRAVÉS DA TRANSFERÊNCIA DE RENDA PARA FAMÍLIA, ALIMENTAÇÃO, EDUCAÇÃO E SAÚDE.
14.22 AÇÃO: POTENCIALIZAÇÃO DA REDE - ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO ENTIDADE ASSISTIDA ENTIDADE 45
OBJETIVO: REALIZAR CONVÊNIOS PARA PROMOVER DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS PARA ENTIDADES, ASSESSORAMENTO, CONTROLE E ADEQUAÇÃO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.
14.23 AÇÃO: ATENÇÃO A CRIANÇA DE 0 A 6 ANOS SOCIALIZAÇÃO / CULTURA CRIANÇA 120
OBJETIVO: IMPLEMENTAR O PROJETO DE BRINQUEDOTECA NAS COMUNIDADES, LEVANDO A CULTURA E O LAZER ATÉ ÀS CRIANÇAS CADASTRADAS.
14.24 AÇÃO: CAMOR ACOLHIMENTO PESSOAS (ADULTOS) 360
OBJETIVO: ACOLHER PESSOAS SOCIALMENTE EXCLUÍDAS, POR TEMPO DETERMINADO CUSTEANDO AS DESPESAS COMO: ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE PARA O LOCAL DE ORIGEM.
14.25 AÇÃO: MANHÃ CULTURAL SOCIALIZAÇÃO IDOSOS 300
OBJETIVO: IMPLANTAR ATIVIDADES OCUPACIONAIS, ARTÍSTICAS E CULTURAIS QUE ATENDAM A PNI - POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO.
14.26 AÇÃO: ATENDIMENTO DE PLANTÃO. ATENDIMENTO EMERGENCIAL FAMÍLIAS 12.000
OBJETIVO: PROPICIAR AÇÕES QUE BENEFICIEM AS FAMÍLIAS VULNERABILIZADAS PELA POBREZA, TAIS COMO: LIBERAÇÕES DE CESTAS BÁSICAS, AUXÍLIO FUNERAL E OUTROS.
14.27 AÇÃO: PRÓ-GÊMEOS. CONDIÇÕES DE SUSTENTO CRIANÇAS 40
OBJETIVO: ATENDER AS FAMÍLIAS DOS GÊMEOS EM SUAS NECESSIDADES - ENXOVAL, LEITE, FRALDAS E OUTROS.
14.28 AÇÃO: RECUPERAÇÃO DE MORADIA GARANTIR MORADIA FAMÍLIAS 40
OBJETIVO: SOCORRER AS FAMÍLIAS COM HABITAÇÃO QUE OFEREÇA RISCO
14.29 AÇÃO: VENCENDO BARREIRAS REINTEGRAÇÃO SOCIAL PESSOA 30
OBJETIVO: PROPICIAR TRATAMENTO A INDIVÍDUOS COM DEPENDÊNCIA QUÍMICA
14.30 AÇÃO: CENTRO MUNICIPAL DE APOIO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. CENTRO DE APOIO PPD ADOLESC./ADULTO 300
OBJETIVO: EQUIPAR E MANTER AS INSTALAÇÕES DAS OFICINAS DE CAPACITAÇÃO PARA O TRABALHO, PREPARANDO-A PARA ATENDER AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA EM SUAS DEMANDAS DE GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA, CAPACITANDO-O PARA O MERCADO DE TRABALHO.
14.31 AÇÃO: OFICINA DE INCLUSÃO PRODUTIVA INCLUSÃO PRODUTIVA ADOLESC/ ADULTO 200
OBJETIVO: PROPICIAR CONVÍVIOS ATRAVÉS DO DESENVOLVIMENTO DE RELAÇÕES PESSOAIS E AQUISIÇÃO DE CONHECIMENTOS COM BUSCAS AO DESENVOLVIMENTO DE AUTO-ESTIMA, DA AUTONOMIA DAS PPD’S E DA GERAÇÃO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA.
14.32 AÇÃO: PREPARAÇÃO E ENCAMINHAMENTO AO MERCADO DE TRABALHO. MÃO DE OBRA QUALIFICADA ADULTO/ ADOLESC. 100
OBJETIVO: ENCAMINHAR, ATRAVÉS DO SETOR DE PREPARAÇÃO PARA O TRABALHO AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PARA ATENDER A DEMANDA DO MERCADO.
14.33 AÇÃO: MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS EM MEIO ABERTO OU FECHADO. INCLUSÃO SOCIAL 1 80
OBJETIVO: ATENDIMENTO SÓCIO-ASSISTENCIAL À MENORES EM SITUAÇÃO DE CONFLITO COM AS LEIS.
14.34 AÇÃO: SERVIÇO DE HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO NA COMUNIDADE DE PPD. PESSOAS PPS’S ATENDIDAS ADULTO/ CRIANÇA 20
OBJETIVO: OFERTAR SERVIÇOS DE HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO AO PPD EM SITUAÇÃO DE DIFICULDADE DE DESLOCAMENTO, ATRAVÉS DA OFERTA DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA COMUNIDADE.
14.35 AÇÃO: ABRIGO CRIANÇAS/ ADOLESC ABRIGADOS. CRIANÇAS E ADOLESC. 20
OBJETIVO: ACOLHER CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM CASA DE PASSAGEM POR TEMPO DETERMINADO, ATÉ QUE SE PROCEDA A REINTEGRAÇÃO FAMILIAR.
14.36 AÇÃO: CAMOR - SERVIÇO DE APOIO AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. PESSOAS PPD ABRIGADAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA 10
OBJETIVO: EQUIPAR E MANTER AS INSTALAÇÕES DO CAMOR, PREPARANDO-O PARA ATENDER AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA QUE ESTIVEREM EM SITUAÇÃO DE ROMPIMENTO DE LAÇOS FAMILIARES, ATÉ QUE SE PROCEDAM AO RESTABELECIMENTO DE VÍNCULOS.
14.37 AÇÃO: ATENÇÃO A CRIANÇA DE 0 A 3 ANOS CRIANÇAS ATENDIDAS CRIANÇAS 60
OBJETIVO: ATENDER A FAMÍLIA E SEUS MEMBROS COM OFERTA DE SERVIÇOS ESPECÍFICOS EM SUAS NECESSIDADES
14.38 AÇÃO: PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES SOCIAIS ATUALIZAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICO E SERVIDOR 250
OBJETIVO: REALIZAR A CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DA EQUIPE TÉCNICA E DEMAIS SERVIDORA DA SEPROS, DE ACORDO COM LOAS, ASSEGURANDO OS FUNDAMENTOS LEGAIS, OS PRINCÍPIOS E AS DIRETRIZES DO PROGRAMAS.
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO
15.01 AÇÃO: REVER OS CÓDIGOS E LEIS VIGENTES ADEQUANDO-OS ÀS NECESSIDADES DE CRESCIMENTO DO MUNICÍPIO, RESPEITANDO AS SUAS POTENCIALIDADES TURÍSTICAS. PROJETO IMPLEMENTADO UN 03
OBJETIVO: REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO PLANO DIRETOR, LEIS DE ZONEAMENTO, PARCELAMENTO E CÓDIGO DE OBRAS.
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
16.01 AÇÃO: CAPACITAR OS SERVIDORES PARA UM MELHOR DESEMPENHO DE SUAS OBRIGAÇÕES. SERVIDOR CAPACITADO UN 320
OBJETIVO: APOIAR A MELHORIA DOS PADRÕES DE DESEMPENHO E QUALIFICAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS DA ADMINISTRAÇÃO.
16.02 AÇÃO: IMPLANTAÇÃO DE MEIOS ELETRÔNICOS MODERNOS (REDE DE COMPUTADORES) NO ARQUIVO CENTRAL PROJETO IMPLANTADO % 20
OBJETIVO: ASSEGURAR A AGILIDADE E SEGURANÇA NO ATENDIMENTO
17 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
17.01 AÇÃO: CAPACITAR OS SERVIDORES PARA UM MELHOR DESEMPENHO DE SUAS OBRIGAÇÕES. SERVIDOR CAPACITADO UN 400
OBJETIVO: APOIAR A MELHORIA DOS PADRÕES DE DESEMPENHO E QUALIFICAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS DA ADMINISTRAÇÃO.
17.02 AÇÃO: AMPLIAÇÃO DA CONTROLADORIA FAZENDÁRIA DO MUNICÍPIO. PROJETO IMPLANTADO UN 01
OBJETIVO: MELHORAR A EFICÁCIA NA FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, ASSESSORIA E AUDITORIA DOS RECURSOS PÚBLICOS.
17.03 AÇÃO: AMPLIAÇÃO DO ARQUIVO FAZENDÁRIO. PROJETO IMPLANTADO UN 01
OBJETIVO:AMPLIAR O ESPAÇO DISPONÍVEL PARA O ARQUIVAMENTO DE PROCESSOS PAGOS.
18 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
18.01 AÇÃO: PROMOÇÃO DE EVENTOS PARA FOMENTAR O CRESCIMENTO TURÍSTICO. EVENTOS REALIZADOS UN 06
OBJETIVO: FORTALECIMENTO DA ATIVIDADE TURÍSTICA E INCREMENTO DA RENDA E DA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS.
18.02 AÇÃO: PARTICIPAÇÃO EM FEIRAS E EVENTOS EXTERNOS. PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS UN 06
OBJETIVO: DIVULGAR DA CIDADE E DE SEU POTENCIAL TURÍSTICO EM FEIRAS VOLTADAS PARA O “TRAME TURÍSTICO”.
19 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
19.01 AÇÃO: ASSISTÊNCIA AO CIDADÃO DA ÁREA RURAL NAS SUAS NECESSIDADES E ATIVIDADES AGRÍCOLAS E PECUÁRIAS. UNIDADE RURAL ASSISTIDA UN 16
OBJETIVO: MELHORIA DA PRODUTIVIDADE E RENTABILIDADE DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA.
19.02 AÇÃO: HORTA NAS COMUNIDADES.QUALIDADE DE VIDA, COM OBJETIVO DE OPORTUNIZAR A CRIAÇÃO DE EMPREGO E RENDA. PROJETO EXECUTADO % 50
OBJETIVO: MANTENÇA DAS POLÍTICAS NA ÁREA DE RURAL, RELATIVAMENTE AOS PEQUENOS PRODUTORES DO MUNICÍPIO EM QUALIDADE DE VIDA, COM OBJETIVO DE OPORTUNIZAR A CRIAÇÃO DE EMPREGO E RENDA.
19.03 AÇÃO: AQUISIÇÃO DE TRATORES E MÁQUINAS PROJETO EXECUTADO UN 04
OBJETIVO: PROMOVER OPORTUNIDADES DE EMPREGOS E RENDA AOS AGRICULTORES DO MUNICÍPIO.
19.04 AÇÃO: LIMPEZA E DRENAGEM DE RIOS, CANAIS E VALAS DAS BACIAS DOS RIOS SÃO JOÃO E UMA, NA REGIÃO DE CAMPOS NOVOS - SEGUNDA DISTRITO DE CABO FRIO PROJETO EXECUTADO % 100
OBJETIVO: GARANTIR A IRRIGAÇÃO DE LAVOURA FAMILIAR E BEBEDOURO DE ANIMAIS, GERANDO EMPREGO E RENDA PARA AS COMUNIDADES RURAIS.
19.05 AÇÃO: TURISMO RURAL PROJETO EXECUTADO % 50
OBJETIVO: VALORIZAR A CULTURA RURAL DO MUNICÍPIO, DESENVOLVENDO ATIVIDADES TURÍSTICAS NA ZONA RURAL, ENVOLVENDO DIVERSOS AGENTES SOCIAIS, PROMOVENDO PASSEIOS TURÍSTICOS AMBIENTAL E HISTÓRICO NA REGIÃO
20 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
20.01 AÇÃO: ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA. ALUNOS MATRICULADOS UN 7.000
OBJETIVO: DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL.
20.02 AÇÃO: ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA. ALUNOS MATRICULADOS UN 26.000
OBJETIVO: DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL.
20.03 AÇÃO: ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA. ALUNOS MATRICULADOS UN 2.500
OBJETIVO: DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MÉDIO
20.04 AÇÃO: ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA. ALUNOS MATRICULADOS UN 2.500
OBJETIVO: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.
20.05 AÇÃO: ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA. ALUNOS MATRICULADOS UN 800
OBJETIVO: DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL.
20.06 AÇÃO: CONSTRUÇÃO DA CASA DO PROFESSOR. CENTRO IMPLANTADO UN 1
OBJETIVO: APOIAR A CAPACITAÇÃO E A VALORIZAÇÃO DO QUADRO DOCENTE.
20.07 AÇÃO: CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS. ALUNOS BENEFICIADOS UN 15
OBJETIVO: AMPLIAR O ATENDIMENTO DA DEMANDA POR VAGAS NA REDE ESCOLAR.
20.08 AÇÃO: PROJETO DE INCLUSÃO DIGITAL NAS ESCOLAS DA REDE. ALUNOS BENEFICIADOS % 60
OBJETIVO: APOIAR A INICIALIZAÇÃO DE ALUNOS NA ÁREA DE INFORMÁTICA.
20.09 AÇÃO: PROMOVER ENCONTRO COM OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, CAPACITAÇÃO PARA GESTORES, ENCONTRO PEDAGÓGICO COM DIRETORES E TÉCNICOS, PROGRAMA NACIONAL DE FORMAÇÃO CONTÍNUA E OUTROS. PROFISSIONAL % 100
OBJETIVO: AMPLIAR O CONHECIMENTO E ATUALIZAÇÃO DOS PROFESSORES, MELHORAR A ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR, FORTALECER O RELACIONAMENTO INTERPESSOAL DAS EQUIPES DE TRABALHO, INCENTIVAR E APOIAR OS PROFESSORES VISANDO A MELHORIA DO ENSINO DA REDE.
CAPACITADO % 100
20.10 AÇÃO: REALIZAR EVENTOS, TAIS COMO, SEMANA TEIXEIRA E SOUZA, JOGOS ESTUDANTIS, CINEMA NA PRAÇA, PRÊMIO RENATO AZEVEDO (PARA ALUNOS ESPECIAIS), FEIRA PEDAGÓGICA, ENCONTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SAÚDE E OUTROS. EVENTO REALIZADO EVENTO 25
OBJETIVO: PRESERVAR A MEMÓRIA HISTÓRICA E CULTURAL, PROMOVER O INTERCÂMBIO ENTRE ESCOLAS, ALERTAR OS ALUNOS PARA OS CUIDADOS COM A SAÚDE, INCENTIVAR E APOIAR OS ESTUDANTES VISANDO A MELHORIA DO ENSINO DA REDE.
20.11 AÇÃO: CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE VOCAÇÃO TECNOLÓGICA CVT DA PESCA E DA INDÚSTRIA NÁUTICA NA REGIÃO DOS LAGOS. PROJETO REALIZADO UN 1
OBJETIVO: CRIAÇÃO DE CURSOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA JOVENS E ADULTOS EM CONVÊNIO COMA UFRJ.
20.12 AÇÃO: IMPLANTAÇÃO DE CURSO DE NÍVEL MÉDIO COM FORMAÇÃO TÉCNICA _ CEFET LAGOS - SEDE EM CABO FRIO ALUNOS MATRICULADOS UN 400
OBJETIVO: DISSEMINAÇÃO DE CONHECIMENTOS CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOS E ESTÍMULO DO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO EM NÍVEIS LOCAL E REGIONAL EM CONVÊNIO COM MEC.
21 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
21.01 AÇÃO: CALÇAMENTO, PAVIMENTAÇÃO DE AVENIDAS E LOGRADOUROS DA RESERVA DO PERÓ OBRAS EXECUTADAS % 70
OBJETIVO: MELHORIAS NAS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS.
21.02 AÇÃO: CALÇAMENTO, PAVIMENTAÇÃO DE AVENIDAS E LOGRADOUROS. OBRAS EXECUTADAS M2 80.000
OBJETIVO: MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS EM CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE.
21.03 AÇÃO: CONSTR. DO GIN. POLIESPORTIVO “JARDINZINHO”, NO DISTRITO DE JARDIM ESPERANÇA E REFORMA NO CAMPO DE FUTEBOL E VESTIÁRIOS. PROJETO EXECUTADO % 80
OBJETIVO: PROMOVER E APOIAR AS ATIVIDADES DE ESPORTES E LAZER COMUNITÁRIO.

21.04 AÇÃO: CONSTRUÇÃO DE PRAÇA DE ESPORTES COM GRAMA SINTÉTICA, NO DISTRITO DO JACARÉ. PROJETO EXECUTADO % 100
OBJETIVO: APOIAR O DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E DO LAZER COMUNITÁRIO
21.05 AÇÃO: URBANIZAÇÃO DE RUAS, PRAÇAS, QUADRAS ESPORTIVAS E PARQUES DE LAZER. OBRAS REALIZADAS % 50
OBJETIVO: DAR CONTINUIDADE ÀS AÇÕES DE AMPLIAÇÃO E MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA, SANEAMENTO E URBANIZAÇÃO.
21.06 AÇÃO: PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE LOGRADOUROS. PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM EXECUTADA M2 100.000
OBJETIVO: MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS.
21.07 AÇÃO: RECAPEAMENTO ASFÁLTICO COM SINALIZAÇÃO HORIZONTAL DE DIVERSOS LOGRADOUROS. PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM EXECUTADA M2 140.000
OBJETIVO: MELHORIA DA TRAFEGABILIDADE DA CIDADE
21.08 AÇÃO: IMPLANTAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO ATERRO IMPLANTADO % 20
OBJETIVO: DAR SOLUÇÃO PERMANENTE AOS PROBLEMAS DECORRENTES DA DESTINAÇÃO DO LIXO DOMÉSTICO, EVITANDO A DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E OS RISCOS À SAÚDE DA POPULAÇÃO.
21.08 AÇÃO: REVITALIZAÇÃO DO CENTRO COMERCIAL DE CABO FRIO. PROJETO IMPLANTADO % 50
OBJETIVO: FOMENTAR O COMÉRCIO LOCAL , CRIAR OPÇÕES DE LAZER, CULTURA E ENTRETENIMENTO.
21.09 AÇÃO: CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO OLÍMPICO DO ARACY MACHADO PROJETO IMPLANTADO % 40
OBJETIVO: APOIAR O DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE AMADOR
21.10 AÇÃO: REVITALIZAÇÃO DO LIDO NA PRAIA DO FORTE OBRAS REALIZADAS % 100
OBJETIVO: IMPLEMENTAR A MANUTENÇÃO E A CONSERVAÇÃO DE PONTOS TURÍSTICOS DA CIDADE.
21.11 AÇÃO: FECHAMENTO DO VALÃO DA AVENIDA LUIS LINDEMBERG OBRAS REALIZADAS % 70
OBJETIVO: MELHORIA DA URBANIZAÇÃO DO BAIRRO E ATERRO DO VALÃO DO GUARANI
21.12 AÇÃO: CONSTRUÇÃO DA AVENIDA LITORÂNEA OBRAS REALIZADAS % 60
OBJETIVO: MELHORAR AS CONDIÇÕES DE TRÁFEGO NA ORLA MARÍTIMA, EM ESPECIAL DURANTE AS ÉPOCAS DE INTENSO FLUXO TURÍSTICO
21.13 AÇÃO: CONSTRUÇÃO DA PRAÇA EM FRENTE AO TEATRO MUNICIPAL OBRAS REALIZADAS % 100
OBJETIVO: COMPLEMENTAR A INFRA-ESTRUTURA DE ACESSO E CIRCULAÇÃO NA ÁREA DO TEATRO MUNICIPAL
21.14 AÇÃO: CONSTRUÇÃO DA ÁREA DE LAZER DA GAMBOA OBRAS REALIZADAS % 100
OBJETIVO: EXPANDIR A OFERTA DE ÁREAS DE LAZER PARA A POPULAÇÃO.
21.15 AÇÃO: REFORMA E URBANIZAÇÃO DA AVENIDA JOAQUIM NOGUEIRA OBRAS REALIZADAS % 100
OBJETIVO: MELHORAR AS CONDIÇÕES DE TRAFEGO
21.16 AÇÃO: CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PROJETO REALIZADO UN 100
OBJETIVO: MELHORIA DE CONDIÇÕES DE VIDA DO MUNÍCIPE CARENTE
21.17 AÇÃO: COMPLEMENTAÇÃO DA NOVA DRENAGEM DO BAIRRO GUARANI E DO ATERRO DO VALÃO OBRAS REALIZADAS % 30
OBJETIVO: AMPLIAR A REDE DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS QUE ATENDE AO BAIRRO E SUA VIA DE ESCOAMENTO
21.18 AÇÃO: URBANIZAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DA AVENIDA ÉZIO CARDOSO
OBJETIVO: MELHORIA DO TRAFEGO NA REGIÃO PROJETO EXECUTADO % 70
21.19 AÇÃO: CONSTRUÇÃO DA PRAÇA NO BAIRRO MANOEL CORRÊA PROJETO EXECUTADO % 100
OBJETIVO: LAZER DO MUNÍCIPE DO BAIRRO REFERIDO
21.20 AÇÃO: CONSTRUÇÃO DE ÁREA DE LAZER NO BAIRRO BOCA DO MATO PROJETO EXECUTADO % 50
OBJETIVO: ATENDIMENTO AO MUNÍCIPE DO BAIRRO E ADJACÊNCIAS
21.21 AÇÃO: CONSTRUÇÃO DE CICLOVIA E DE ÁREA DE LAZER SOBRE O ANTIGO VALÃO DE MONTE ALEGRE OBRAS REALIZADAS % 80
OBJETIVO: AMPLIAR A OFERTA DE ESPAÇOS DE LAZER E PRÁTICA DE ESPORTES À POPULAÇÃO.
21.22 AÇÃO: CONSTRUÇÃO DE DIVERSOS CENTROS DE SEGURANÇA PÚBLICA PROJETO EXECUTADO % 100
OBJETIVO: COORDENAR AS ATIVIDADES DE SEGURANÇA DO PATRIMÔNIO, BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES, E AINDA, O ORDENAMENTO DO TRÂNSITO DO MUNICÍPIO.
21.23 AÇÃO: CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS E PRAÇAS EM DIVERSOS BAIRROS DO MUNICÍPIO - PRAÇA DO TEATRO PROJETOS/ OBRAS EXECUTADAS % 90
OBJETIVO: OPORTUNIZAR A CRIAÇÃO DE EMPREGO E RENDA NO MUNICÍPIO, MODERNIZAÇÃO DOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS, AMPLIAÇÃO DA OFERTA DE ESPAÇOS DE LAZER E PRÁTICA DE ESPORTES AOS MUNÍCIPES.
21.24 AÇÃO: REFORMA GERAL DA PRAÇA PORTO ROCHA - RUA JONAS GARCIA, ÉRICO COELHO E BENTO JOSÉ RIBEIRO OBRAS EXECUTADAS % 100
OBJETIVO: RECUPERAÇÃO DO CENTRO DA CIDADE E ENTORNO
22 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
22.01 AÇÃO: MANTENÇA DOS PROJETOS DO FMS E CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE PROJETOS EXECUTADOS % 100
OBJETIVO: MANUTENÇÃO DE TODOS OS PROJETOS EXISTENTES NAS ÁREAS REFERIDAS.
22.02 AÇÃO: CONSTRUÇÃO DO POSTO DE SAÚDE 24 HORAS NO BAIRRO DE BOTAFOGO. OBRAS REALIZADAS % 50
OBJETIVO: ATENDIMENTO AOS MUNÍCIPES DO BAIRRO E ADJACÊNCIAS
22.03 AÇÃO: FORNECIMENTO E ABASTECIMENTO DE SUPRIMENTOS ÀS UNIDADES DE SAÚDE UN 12
OBJETIVO: SUPRIR AS DIVERSAS UNIDADES DE SAÚDE COM MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO BOM DESENVOLVIMENTO DO ATENDIMENTO DE SAÚDE AO USUÁRIO DO SISTEMA.
22.04 AÇÃO: CONSTRUÇÃO DO NOVO HOSPITAL GERAL E CENTRO DE REABILITAÇÃO DE CABO FRIO. UNIDADE DE SAÚDE CONSTRUÍDA % 50
OBJETIVO: AMPLIAR A OFERTA DE LEITOS E NOVOS TRATAMENTOS EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO.
23 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO UNIVERSITÁRIO.
23.01 AÇÃO: GESTÃO DA POLÍTICA DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO. CONVÊNIO IMPLEMENTADO UN 100
OBJETIVO: APOIAR O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO UNIVERSITÁRIO E O DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, POR MEIO DE CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS E ENTIDADES DO SETOR.
23.02 AÇÃO: MANTENÇA E CRIAÇÃO DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES CONVÊNIO/ PROJETO % 80
OBJETIVO: CRIAR OPORTUNIDADE DE EMPREGO E RENDA COM A CAPACITAÇÃO DOS MUNÍCIPES.
24 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PESCA
24.01 AÇÃO: MANUTENÇÃO, DEMARCAÇÃO DE PARQUE E SÍTIOS ARQUEOLÓGICOS. PARQUE DEMARCADO % 50
OBJETIVO: PRESERVAR, LEVANTAR AS RIQUEZAS NATURAIS, PROMOVER ESTUDOS LIGADOS À MANUTENÇÃO DA FAUNA E FLORA.
24.02 AÇÃO: APOIO ÀS ATIVIDADES PESQUEIRAS. COLÔNIA APOIADA UN 01
OBJETIVO: ATENDER AS COLÔNIAS, ASSOCIAÇÕES DE PESCADORES E DESENVOLVER A PRÁTICA DA MARICULTURA.
24.03 AÇÃO: CRIAÇÃO DO PARQUE DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DAS DUNAS. PARQUE DEMARCADO % 100
OBJETIVO: PROTEÇÃO E CONTROLE DAS RIQUEZAS NATURAIS, A PARTIR DE ESTUDOS VISANDO À MANUTENÇÃO DA FAUNA E FLORA.
24.04 AÇÃO: ARBORIZAÇÃO E JARDINAGEM DAS ÁREAS URBANAS. PROJETO PAISAGÍSTICO EXECUTADO % 100
OBJETIVO: MANTER, AMPLIAR E MODERNIZAR A URBANIZAÇÃO PAISAGÍSTICA DA CIDADE.
24.05 AÇÃO: ELABORAÇÃO DE PROJETOS EM ATENDIMENTO AS RECOMENDAÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CONDEMA, MINISTÉRIO PÚBLICO (TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC) . PROJETOS/ OBRAS EXECUTADAS % 60
OBJETIVO: QUALIDADE DE VIDA DO CIDADÃO E PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE.
25 SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
25.01 AÇÃO: CUSTEIO DAS ATIVIDADES A CARGO DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PESSOA ASSISTIDA UN 210
OBJETIVO: APOIAR A GESTÃO DAS ATIVIDADES E UNIDADES DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.
25.02 AÇÃO: CUSTEIO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONSELHO MANTIDO UN 1
OBJETIVO: APOIAR A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO CUMPRIMENTO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E OPERACIONAIS.
25.03 AÇÃO: MANTENÇA DOS PROJETOS PRÓ-JOVEM, CRESCER FELIZ, AMPARAR, LIMPINHO, RONDA EDUCATIVA, TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA, VOU PRA ESCOLA- MEU FUTURO É GENIAL E SEMANA DA CRIANÇA PESSOA ASSISTIDA UN 800
OBJETIVO: ATENDIMENTO AOS JOVENS CARENTES DO MUNICÍPIO E FAMÍLIA
26 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E HABITAÇÃO
26.01 AÇÃO: MANTENÇA DOS PROJETOS EXISTENTES PESSOA ASSISTIDA % 100
META: AMPLIAR A OFERTA DE ATENDIMENTO PARA CRIAÇÃO DE EMPREGO E RENDA AOS MUNÍCIPES
27 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
27.01 AÇÃO: AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES ESPORTIVAS. UNIDADES ESPORTIVAS REFORMADAS % 20
OBJETIVO: GERIR POLÍTICAS DE ATIVIDADES ESPORTIVAS, DIVERSIFICANDO E AMPLIANDO A PRÁTICA DO ESPORTE EM TODO O MUNICÍPIO.
27.02 AÇÃO: MANTENÇA E AMPLIAÇÃO DOS PROJETOS REALIZADOS EM 2007 PROJETOS EXECUTADOS % 100
OBJETIVO: MANTER AS POLÍTICAS ESPORTIVAS, AMPLIANDO AINDA MAIS A DIVERSIFICAÇÃO DA PRATICA ESPORTIVA PARA OS MUNÍCIPES.

28 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
28.01 AÇÃO: REALIZAÇÃO DE FESTIVAIS CULTURAIS. EVENTO REALIZADO UN 20
OBJETIVO: APOIAR A PROMOÇÃO DE EVENTOS DIVERSIFICADOS DE CARÁTER CULTURAL.
28.03 AÇÃO: REALIZAÇÃO DE FESTAS POPULARES. EVENTO REALIZADO UN 10
OBJETIVO: PROMOVER ATIVIDADES DE CARÁTER POPULAR COM APELO TURÍSTICO E PRESERVAÇÃO DA CULTURA DA CIDADE.
30 SECAF - SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO
30.01 AÇÃO: LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS. LOGRADOUROS MANTIDOS E CONSERVADOS % 100
OBJETIVO: ASSEGURAR AS CONDIÇÕES ÓTIMAS DE USO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS.
30.02 AÇÃO: RECUPERAÇÃO DE LOGRADOUROS E CALÇADAS EM VIAS PÚBLICAS LOGRADOUROS E CALÇAMENTOS RECUPERADOS M2 25.000
OBJETIVO: ASSEGURAR AS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
30.03 AÇÃO: LIMPEZA DE BUEIROS E REDES DE ÁGUAS PLUVIAIS REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS MANTIDA % 100
OBJETIVO: ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO REGULAR DA REDE DE ESGOTAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS DA CIDADE DE CABO FRIO
30.04 AÇÃO: REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E DE LAZER. EVENTO REALIZADO UN 130
OBJETIVO: APOIAR A OFERTA DE OPORTUNIDADES DE LAZER, ESPORTES E CULTURA À POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO.
31 IBASCAF - INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR MUNICIPAL DE CABO FRIO
31.01 AÇÃO: PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS AO SERVIDOR INTEGRANTE DO PLANO DE SEGURIDADE DO MUNICÍPIO. SERVIDOR ATENDIDO UN 400
OBJETIVO: ORDENAR E GERIR OS RECURSOS COM VISTAS AO PLENO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DELEGADAS AO IBASCAF.
35 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS ESPECIAIS
35.01 AÇÃO: EXECUÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS, PROJETOS DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS DE OBRAS E EDIFICAÇÕES PARTICULARES, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. ESTUDOS E PROJETOS ANALISADOS UN 90
OBJETIVO: ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DE ESTUDOS E PROJETOS DA ADMINISTRAÇÃO
35.02 AÇÃO: ELABORAÇÃO DE PROJETOS ESPECIAIS UN 8
OBJETIVO: DIRIGIR E EXECUTAR PROJETOS DE CARÁTER EMERGENCIAL E ESPECÍFICO.
36 SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
36.01 AÇÃO: COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DA PUBLICIDADE DE ATOS, PROGRAMAS, OBRAS, SERVIÇOS E CAMPANHAS DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, CONFORME AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS E COM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIVULGAÇÃO DOS ATOS E EVENTOS OFICIAIS % 100
OBJETIVO: ASSEGURAR A RÁPIDA E EFICIENTE DIVULGAÇÃO DOS EVENTOS E AÇÕES DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
38 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
38.01 AÇÃO: COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, TERMINAIS RODOVIÁRIOS E TURÍSTICOS, ESTACIONAMENTO ROTATIVOS, MANUTENÇÃO E CONTROLE DA FROTA MUNICIPAL, ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES. SERVIÇOS DE TRANSPORTES LICENCIADOS E FISCALIZADOS % 100
OBJETIVO: ASSEGURAR O REGULAR E EFICIENTE FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E DE SUA INFRA-ESTRUTURA.
39 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
39.01 AÇÃO: SUPERVISÃO, COORDENAÇÃO, EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, PARQUES, PRAIAS E DEMAIS PRÓPRIOS DA MUNICIPALIDADE. SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO FISCALIZADOS % 100
OBJETIVO: ASSEGURAR A REGULAR E EFICIENTE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS E LOGRADOUROS MUNICIPAIS.
41 COORDENADORIA-GERAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
41.01 AÇÃO: EM CUMPRIMENTO AO PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, EXECUTAR A FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DO TRÂNSITO, COORDENAR AS ATIVIDADES DE SEGURANÇA DO PATRIMÔNIO E DOS BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES DO MUNICÍPIO, BEM COMO ZELAR PELA SEGURANÇA PESSOAL DO CHEFE DO EXECUTIVO. SERVIÇOS DE TRÂNSITO E DE SEGURANÇA FISCALIZADOS -- % -- 100





QUADRO IV
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
(INCISO III, § 2º, DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000)
EXERCÍCIO 2008

DISCRIMINAÇÃO 3º EXERCÍCIO ANTERIOR (2004) 2º EXERCÍCIO ANTERIOR (2005) 1º EXERCÍCIO ANTERIOR (2006)
PATRIMÔNIO/CAPITAL 86.949.691,98 116.993.798,24 149.849.716,72
RESERVAS 0,35 0,35 0,35
RESULTADO ACUMULADO (4.930.911,54) (4.845.367,46) (5.029.758,88)
TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 82.018.780,79 112.148.431,13 144.819.958,19
FONTE: PROCAF
NOTA EXPLICATIVA: OS VALORES DAS CONTAS RESERVAS E RESULTADO ACUMULADO FORAM EXTRAÍDOS DO BALANÇO PATRIMONIAL DE EMPRESA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (PROCAF) QUE SE ENCONTRA EM PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO.











QUADRO V
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS
(INCISO III, § 2º, DO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000)
EXERCÍCIO 2008

HISTÓRICO INGRESSO APLICAÇÃO
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR -0- -0-
1- -0- -0-
2- -0- -0-
TOTAL -0- -0-
SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE -0- -0-
NOTA: A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO NÃO REALIZOU ALIENAÇÃO DE ATIVOS NEM APLICAÇÃO DE RECURSOS DELA PROVENIENTES DURANTE O PERÍODO CONSIDERADO.




QUADRO VI

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
(INCISO IV, § 2º, DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000)
EXERCÍCIO 2008
DETALHAMENTO DA RENÚNCIA 1º EXERCÍCIO SEGUINTE (2008) 2º EXERCÍCIO SEGUINTE (2009) 3º EXERCÍCIO SEGUINTE (2010)
1- -0- -0- -0-
2- -0- -0- -0-
OUTROS -0- -0- -0-
TOTAL -0- -0- -0-
DETALHAMENTO DA COMPENSAÇÃO 1º EXERCÍCIO SEGUINTE (2008) 2º EXERCÍCIO SEGUINTE (2009) 3º EXERCÍCIO SEGUINTE (2010)
1- -0- -0- -0-
2- -0- -0- -0-
OUTROS -0- -0- -0-
TOTAL -0- -0- -0-
FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA




















QUADRO VII

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO
(INCISO V, § 2º, DO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000)
EXERCÍCIO 2008
DETALHAMENTO DA EXPANSÃO DAS DESPESAS 1º EXERCÍCIO SEGUINTE (2008) 2º EXERCÍCIO SEGUINTE (2009) 3º EXERCÍCIO SEGUINTE (2010)
-0- -0- -0- -0-
-0- -0- -0- -0-
TOTAL
DETALHAMENTO DA COMPENSAÇÃO 1º EXERCÍCIO SEGUINTE (2008) 2º EXERCÍCIO SEGUINTE (2009) 3º EXERCÍCIO SEGUINTE (2010)


TOTAL -0- -0- -0-

FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA



QUADRO VIII
(ART. 45, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000)
R$ 1,00
OBRAS EM ANDAMENTO VALOR PREVISTO NA LOA/2008
(VIDE NOTA EXPLICATIVA) -0-
DESPESAS DE CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO VALOR PREVISTO NA LOA/2008
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS DO MUNICÍPIO. 3.200.000,00
NOTA: TODAS AS OBRAS QUE SE ENCONTRAM EM ANDAMENTO ESTÃO PREVISTAS PARA SEREM CONCLUÍDAS ATÉ O FINAL DE 2007, COM RECURSOS DO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.


CABO FRIO, 05 DE SETEMBRO DE 2007.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO