Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR O VALOR DA RETRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE MENCIONA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 061/ 2007.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR O VALOR DA RETRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART.1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REAJUSTAR O VALOR DA RETRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DISCRIMINADAS NO ANEXO ÚNICO DESTA LEI, DE ACORDO COM AS SUAS DENOMINAÇÕES, SÍMBOLOS E QUANTITATIVOS, COM VIGÊNCIA A CONTAR DE 1º DE JUNHO DE 2007.

ART.2º OS REAJUSTES CONCEDIDOS POR ESTA LEI SERÃO INCORPORADOS AO ANEXO III DA LEI Nº 1.604, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE PASSA A VIGORAR DE FORMA CONSOLIDADA.

ART.3° AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR.

ART. 4° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS DESDE 1º DE JUNHO DE 2007.

CABO FRIO, DE DE 2007.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO

ANEXO ÚNICO

LEI N° , DE DE DE 2007.

DENOMINAÇÃOSÍMBOLOQUANT.VALOR DA RETRIBUIÇÃO MENSAL (R$)DIRETOR DE ESCOLA IFG-127670,01DIRETOR-ADJUNTOFG-1A26535,26DIRETOR DE ESCOLA IIFG-229500,37DIRETOR DE ESCOLA IIIFG-320335,00DIRIGENTE DE TURNO IFG-354335,00DIRIGENTE DE TURNO IIFG-455251,76DIRIGENTE DE TURNO IIIFG-532203,03