AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR O VALOR DA RETRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE MENCIONA.

LEI Nº 2.040 DE 28 DE JUNHO DE 2007.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR O VALOR DA RETRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART.1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REAJUSTAR O VALOR DA RETRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DISCRIMINADAS NO ANEXO ÚNICO DESTA LEI, DE ACORDO COM AS SUAS DENOMINAÇÕES, SÍMBOLOS E QUANTITATIVOS, COM VIGÊNCIA A CONTAR DE 1º DE JUNHO DE 2007.

ART.2º - OS REAJUSTES CONCEDIDOS POR ESTA LEI SERÃO INCORPORADOS AO ANEXO III DA LEI Nº 1.604, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE PASSA A VIGORAR DE FORMA CONSOLIDADA.

ART.3° - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR.

ART. 4° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS DESDE 1º DE JUNHO DE 2007.

CABO FRIO, 28 DE JUNHO DE 2007.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO

ANEXO ÚNICO
LEI N° 2.040 DE 28 DE JUNHO DE 2007.


DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANT. VALOR DA RETRIBUIÇÃO MENSAL (R$)
DIRETOR DE ESCOLA I FG-1 27 670,01
DIRETOR-ADJUNTO FG-1A 26 535,26
DIRETOR DE ESCOLA II FG-2 29 500,37
DIRETOR DE ESCOLA III FG-3 20 335,00
DIRIGENTE DE TURNO I FG-3 54 335,00
DIRIGENTE DE TURNO II FG-4 55 251,76
DIRIGENTE DE TURNO III FG-5 32 203,03