Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DIA DA PESSOA IDOSA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 85 /2017 EM, 25 DE ABRIL DE 2017.

DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO “CENTRO DIA DA PESSOA IDOSA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO QUE OS DIREITOS A CIDADANIA ESTENDE-SE A TODOS, E QUE DEVE SER PROMOVIDA PELOS GOVERNANTES PARA CONSOLIDAÇÃO DE UM ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO;

CONSIDERANDO QUE A EXPECTATIVA DE VIDA DA POPULAÇÃO BRASILEIRA CRESCE A CADA ANO, AO MESMO TEMPO EM QUE TODOS OS MEMBROS DA FAMÍLIA NECESSITAM INGRESSAR NO MERCADO DE TRABALHO E NAS ENTIDADES EDUCACIONAIS, COM O OBJETIVO DE ALCANÇAREM MEIOS PARA SUPRIR SUAS NECESSIDADES ECONÔMICAS, NÃO SENDO POSSÍVEL QUE OS MESMOS DEEM ATENÇÃO DEVIDA AOS SEUS IDOSOS.

SENDO, DESTE MODO, NECESSÁRIO QUE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS PENSEM EM PROJETOS E MEDIDAS QUE ATENUAREM OS DANOS CAUSADOS POR ESTA NOVA DEMANDA MUNDIAL. SOBRETUDO QUE O MUNICÍPIO REFORMULE SUAS AÇÕES TENDO COMO BASE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ESTATUTO DO IDOSO E AS DEMANDAS;

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE ALCANÇAR ESSAS FAMÍLIAS MANTENDO SEUS IDOSOS ATIVOS FISICAMENTE E MENTALMENTE, ATRAVÉS DO CONVÍVIO DIÁRIO COM OUTROS IDOSOS, A FIM DE FORTALECER OS VÍNCULOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOS;

A CÂMARA MUNICIPAL NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA SOCIAL “CENTRO DIA DA PESSOA IDOSA”, QUE DISPONIBILIZARÁ ATENDIMENTO ESPECIALIZADO E INSTALAÇÕES ADEQUADAS PARA AS PESSOAS IDOSAS, SEMIDEPENDENTES OU PORTADORAS DE ENFERMIDADES, QUE POR ESTAREM EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL- SEJA EM RAZÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA OU PELAS PRÓPRIAS CONDIÇÕES FAMILIARES- SEJAM OBRIGADOS A PERMANECER EM SEU LAR SEM QUALQUER ACOMPANHAMENTO DURANTE O DIA.

ART.2º O “CENTRO DIA DA PESSOA IDOSA” TEM POR OBJETIVO O SUPORTE FAMILIAR COM ATENDIMENTO ESPECIALIZADO AO IDOSO COMO FORMA ALTERNATIVA AO ASILAMENTO, PROMOVENDO ACOLHIMENTO PARCIAL DURANTE O DIA, EM DOIS TURNOS, COM ACOMPANHAMENTO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, EVITANDO SUA EXPOSIÇÃO A SITUAÇÕES DE RISCO, TAIS COMO:

A)AFASTAMENTO DO CONVÍVIO SOCIAL E COMUNITÁRIO;

B)NEGLIGÊNCIA E MAUS TRATOS;

C)DEPRESSÃO E SEDENTARISMO;

D)ACIDENTES DOMÉSTICOS;

§ 1º - “O CENTRO DIA DA PESSOA IDOSA”, PROMOVERÁ A CONVIVÊNCIA DURANTE O DIA, PRESTANDO DIVERSOS SERVIÇOS DE APOIO, INCLUINDO:

I - AUXÍLIO E ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DAS ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA;

II - ACOMPANHAMENTO DE SAÚDE;

III- FORTALECIMENTO DO CONVÍVIO FAMILIAR E COMUNITÁRIO;

IV- ESTÍMULO PERMANENTE A AUTONOMIA E AUTOESTIMA A FIM DE DESENVOLVER HABILIDADES DE CONFORMIDADE COM AS NECESSIDADES E CAPACIDADES INDIVIDUAIS;

V- ENVELHECIMENTO ATIVO, AUTONOMIA E PROTAGONISMO ATRAVÉS DA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES SOCIAIS, CULTURAIS, MANUAIS E RECREATIVAS;

VI- MOBILIZAÇÃO PARA A CIDADANIA E PARTICIPAÇÃO SOCIAL;

§ 2º - A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO CABERÁ À EQUIPE MULTIDISCIPLINAR.

§ 3º - A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA CENTRO DIA PARA PESSOA IDOSA OBSERVARÁ:

I. FORMAÇÃO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR COMPOSTA POR ASSISTENTE SOCIAL, PSICÓLOGA, PEDAGOGO, MÉDICO, ENFERMEIRA, FISIOTERAPEUTA, FONOAUDIÓLOGO, NUTRICIONISTA, TERAPEUTA OCUPACIONAL, EDUCADOR FÍSICO E CUIDADOR DE IDOSO;

II. APOIO JURÍDICO E ADMINISTRATIVO;

III. EQUIPE DE SERVIÇOS GERAIS;

IV. PLANO DE ATIVIDADES..

§ 4º - O “CENTRO DIA DA PESSOA IDOSA”, FUNCIONARÁ DE SEGUNDA-FEIRA À SEXTA-FEIRA, COM HORÁRIO ININTERRUPTO, DAS 8H30MIN ÀS 17H30MIN.

ART. 3º A FORMA DE ATUAÇÃO DO “CENTRO DIA DA PESSOA IDOSA” SERÁ ESTABELECIDA EM REGULAMENTO PRÓPRIO, A SER ENCAMINHADO NO PRAZO DE 120 DIAS (CENTO E VINTE DIAS) A CONTAR DA APROVAÇÃO DA PRESENTE LEI.

ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 25 DE ABRIL DE 2017.

GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRA

VEREADOR

JUSTIFICATIVA :

ATRAVÉS DE UMA PESQUISA SOCIOTERRIOTORIAL CONSTATAMOS QUE TEMOS EM NOSSO MUNICÍPIO UMA MÉDIA DE 70 IDOSOS EM SITUAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA, ABANDONO E MAUS TRATOS. ALÉM DISSO, AINDA TEMOS 3111 IDOSOS EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL QUE SE UTILIZAM DOS SERVIÇOS DA REDE SOCIOASSISTENCIAL.

FACE AO DADO APRESENTADO, TORNA-SE IMPRESCINDÍVEL A BUSCA DE SOLUÇÕES PARA A SITUAÇÃO EXISTENTE, DENTRE ELAS A PROBLEMÁTICA DO IDOSO QUE, EMBORA POSSUINDO FAMÍLIA E COM ELA RESIDINDO, PERMANECE ABANDONADO NO LAR FAMILIAR FACE À DINÂMICA DO COTIDIANO DOS MEMBROS QUE CONSTITUEM ESSA FAMÍLIA.

ATUALMENTE, TANTO O HOMEM QUANTO A MULHER TÊM, PARALELO A SUA VIDA FAMILIAR, SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL QUE, NA MAIOR PARTE DOS CASOS, OCUPA TURNO INTEGRAL. O IDOSO, POR NÃO MAIS ESTAR EM CONDIÇÕES DE EXERCER OCUPAÇÃO PROFISSIONAL, ACABA SENDO EXCLUÍDO DO MEIO “SOCIAL”, RESIGNANDO-SE A CASA, VIVENCIANDO, EM DECORRÊNCIA, NOSTÁLGICA E PERIGOSA SOLIDÃO.

COM O ADVENTO DA LEI 8.842/1994 E DA LEI Nº 10.741/2003 A NECESSIDADE DE CRIAR MEDIDAS PÚBLICAS A FIM DE ASSEGURAR OS DIREITOS SOCIAIS DOS IDOSOS, TORNOU-SE AINDA MAIS AFLORADA. FOI O CONHECIMENTO DESSE QUADRO QUE NOS DESPERTOU PARA A CRIAÇÃO DE LEI QUE OPORTUNIZE MELHOR QUALIDADE DE VIDA PARA TANTOS IDOSOS QUE PRECISAM CONTINUAR A VIVER DIGNAMENTE.

A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA “CENTRO DIA PARA IDOSOS” RECOLOCARÁ O IDOSO, QUE SE ENCONTRA RECLUSO E SOLITÁRIO NO LAR FAMILIAR, NO MEIO SOCIAL/COMUNITÁRIO, ESTIMULANDO-O, MANTENDO-O ATIVO FÍSICA E MENTALMENTE, ATRAVÉS DO CONVÍVIO DIÁRIO COM OUTROS IDOSOS EM ATIVIDADES CONJUNTAS, EVITANDO POSSÍVEIS ESTADOS DEPRESSIVOS E DE EXTREMA CARÊNCIA RELACIONAL.

ASSIM, QUANDO AO FINAL DO DIA, NO RETORNO DO IDOSO À CONVIVÊNCIA DO LAR, JUNTAMENTE COM O RETORNO DOS DEMAIS MEMBROS, SOMADAS EXPERIÊNCIAS E PERMUTAS DE CADA UM DESSES MEMBROS, PODERÁ O CONJUNTO FAMILIAR VIVENCIAR UMA RELAÇÃO AFETIVA MAIS SAUDÁVEL CONSIDERANDO QUE O NOVO STATUS FAMILIAR DO IDOSO PERMITIRÁ A CATARSE DAS EXIGÊNCIAS EMOCIONAIS. ACREDITO NA SENSIBILIDADE DOS NOBRES PARES PARA APRECIAREM, CONTRIBUÍREM E, AO FINAL, APROVAREM O PRESENTE PROJETO, POSTO QUE FUNDAMENTAL PARA TODA A NAÇÃO BRASILEIRA QUE TEM NA FAMÍLIA O SUPORTE PARA A SUA VIDA.

SALA DAS SESSÕES, 25 DE ABRIL DE 2017.

GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRA

VEREADOR