Ementa

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROJETO “CAMPANHA PRAIA LIMPA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI N° 82 /2017 EM, 24 DE ABRIL DE 2017.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROJETO “CAMPANHA PRAIA LIMPA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA, ATRAVÉS DA PRESENTE LEI MUNICIPAL, A “CAMPANHA PRAIA LIMPA”, A SER REALIZADA ANUALMENTE, PREFERENCIALMENTE NA SEMANA DO DIA 05 DE JUNHO, DATA COMEMORATIVA DO DIA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE.

ART. 2º DURANTE A CAMPANHA PRAIA LIMPA DEVERÃO SER REALIZADOS MUTIRÕES DE LIMPEZA, PALESTRAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, CAMPANHAS EDUCATIVAS POR MEIOS DE FOLHETOS, CARTILHAS EXPLICATIVAS, RÁDIOS, REDES SOCIAIS E OUTROS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, COM O OBJETIVO DE MOBILIZAR E CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DE PRESERVAR A LIMPEZA DAS PRAIAS DO MUNICÍPIO.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES CONTRARIAS.

SALA DAS SESSÕES, 24 DE ABRIL DE 2017.

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

VEREADORA - AUTORA

JUSTIFICATIVA:

O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM POR FINALIDADE MANTER AS PRAIAS DO MUNICÍPIO LIMPAS E LIVRES DE LIXOS, TAMBÉM TEM COMO OBJETIVO EVITAR A PROLIFERAÇÃO DE DOENÇAS E CONTRIBUIR PARA O BEM ESTAR DA POPULAÇÃO DA CIDADE DE CABO FRIO.

CAMPANHAS EDUCATIVAS VÃO CONTRIBUIR NA CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO QUE POR CONSEQUÊNCIA IRÁ COLABORAR NA MANUTENÇÃO DA LIMPEZA DAS PRAIAS. É NECESSÁRIO TAMBÉM APONTAR A RESPONSABILIDADE DOS MUNÍCIPES COM SUAS PRAIAS, TENDO EM VISTA QUE A MAIORIA DELES ACREDITA SER SOMENTE DO PODER PÚBLICO ESTA OBRIGAÇÃO.NESTE TEOR DE IDEIAS, É QUE SE SOLICITA AOS NOBRES PARES DESTA CASA DE LEIS QUE DEEM EM FAVOR DA APROVAÇÃO DA MATÉRIA EM APREÇO, HAJA VISTA A IMPORTÂNCIA DA MESMA.

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