DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROJETO “CAMPANHA PRAIA LIMPA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.157, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020.

(AUTORA: VEREADORA ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO)

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROJETO “CAMPANHA PRAIA LIMPA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA INSTITUÍDA, ATRAVÉS DA PRESENTE LEI MUNICIPAL, A “CAMPANHA PRAIA LIMPA”, A SER REALIZADA ANUALMENTE, PREFERENCIALMENTE NA SEMANA DO DIA 05 DE JUNHO, DATA COMEMORATIVA DO DIA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE.

ART. 2º - DURANTE A CAMPANHA PRAIA LIMPA DEVERÃO SER REALIZADOS MUTIRÕES DE LIMPEZA, PALESTRAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, CAMPANHAS EDUCATIVAS POR MEIOS DE FOLHETOS, CARTILHAS EXPLICATIVAS, RÁDIOS, REDES SOCIAIS E OUTROS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, COM O OBJETIVO DE MOBILIZAR E CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DE PRESERVAR A LIMPEZA DAS PRAIAS DO MUNICÍPIO.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES CONTRARIAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 11 DE FEVEREIRO DE 2020.

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

PRESIDENTE