Ementa

OFICIO/ GAPRE CM N° 26/2017 - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. MENSAGEM EXECUTIVA N° 12/2017 - PROJETO DE LEI N° 080/2017. ASSUNTO: ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS DO ART. 10 DA LEI Nº 2.886, DE 13 DE ABRIL DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FMMA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 080/2017.

ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS DO ART. 10 DA LEI N°2.886, DE 13 DE ABRIL DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FMMA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1º OS INCISOS DO ART. 10 DA LEI Nº 2.886, DE 13 DE ABRIL DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FMMA, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“CAPÍTULO IV

DOS RECURSOS E DAS DESPESAS DO FUNDO

SEÇÃO I

DOS RECURSOS

ART. 10. CONSTITUIRÃO RECEITAS DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FMMA:

I - DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO E RECURSOS ADICIONAIS QUE A LEI ESTABELECER NO TRANSCORRER DE CADA EXERCÍCIO;

II - RECURSOS PROVENIENTES DE TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO, DO ESTADO OU DE OUTRAS ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS;

III - PRODUTO DAS MULTAS ADMINISTRATIVAS E DE CONDENAÇÕES JUDICIAIS POR ATOS LESIVOS AO MEIO AMBIENTE;

IV - TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, BEM COMO OUTRAS TAXAS E EMOLUMENTOS CRIADOS COM A DESTINAÇÃO ESPECIFICA A PROTEÇÃO AMBIENTAL;

V - RENDAS EVENTUAIS, INCLUSIVE AS DECORRENTES DA VENDA DE MATERIAIS E DE PUBLICAÇÕES RELATIVOS ÀS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO MUNICIPAIS;

VI - INDENIZAÇÕES DECORRENTES DE COBRANÇAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE ÁREAS VERDES, DEVIDAS EM RAZÃO DE PARCELAMENTO IRREGULAR OU CLANDESTINO DO SOLO;

VII - RECURSOS PROVENIENTES DA COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO NAS ÁREAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NA PRAIA DAS CONCHAS, PRAIA DO PERÓ E ILHA DO JAPONÊS; (NR)

VIII - RENDIMENTOS PROVENIENTES DE SUAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS; (NR)

IX - DOAÇÕES EM ESPÉCIES FEITAS DIRETAMENTE AO FUNDO; (NR)

X - SALDOS APURADOS NO EXERCÍCIO ANTERIOR; (NR)

XI - OUTRAS RECEITAS QUE VENHAM A SER LEGALMENTE CONSTITUÍDAS.” (AC)

ART. 2° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, DE DE 2017.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO