ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS DO ART. 10 DA LEI N° 2.886, DE 13 DE ABRIL DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FMMA. OFICIO/ GAPRE CM N° 26/2017 - MENSAGEM EXECUTIVA N° 12/2017 -