Ementa

CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DE ASSUNTOS REFERENTES AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (CODECON).

Justificativa

PROJETO DE RESOLUÇÃO 050/2017. EM, 18 DE ABRIL DE 2017.

CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DE ASSUNTOS REFERENTES AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (CODECON).

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1° FICA CONSTITUÍDA, NA FORMA REGIMENTAL, DE ACORDO COM O ARTIGO 44, COMBINADO COM O ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO, A COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DE ASSUNTOS REFERENTES AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º A COMISSÃO ESPECIAL SERÁ COMPOSTA POR 06 (SEIS) MEMBROS E TERÁ O PRAZO DE DURAÇÃO DE 01 (UM) ANO, PODENDO SER PRORROGADA POR IGUAL PERÍODO.

ART. 3º COMPETE À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:

A)OPINAR SOBRE PROPOSIÇÕES RELATIVAS A PRODUTOS, SERVIÇOS E, QUANDO CABÍVEL, CONTRATOS;

B)FISCALIZAR OS PRODUTOS DE CONSUMO E SEU FORNECIMENTO E ZELAR PELA SUA QUALIDADE;

C)RECEBER RECLAMAÇÕES E ENCAMINHÁ-LAS AO ÓRGÃO COMPETENTE;

D)EMITIR PARECERES TÉCNICOS QUANTO AOS ASSUNTOS LIGADOS AO CONSUMIDOR E AO USUÁRIO;

E)CONTRATAR SERVIÇOS TÉCNICOS DE LABORATÓRIOS DE ANÁLISES E DE TÉCNICOS EM ASSUNTOS PERTINENTES AO CONSUMIDOR, QUANDO NECESSÁRIO;

F)INFORMAR AOS CONSUMIDORES E USUÁRIOS, INDIVIDUALMENTE E ATRAVÉS DE CAMPANHAS PÚBLICAS;

G)MANTER INTERCÂMBIO E FORMAS DE AÇÃO CONJUNTA COM ÓRGÃOS PÚBLICOS E INSTITUIÇÕES PARTICULARES."

H)MANIFESTAR-SE SOBRE MATÉRIA REFERENTE À ECONOMIA POPULAR;

I)MANIFESTAR-SE SOBRE COMPOSIÇÃO, QUALIDADE, APRESENTAÇÃO, PUBLICIDADE E DISTRIBUIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, RELAÇÕES DE CONSUMO E MEDIDAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR;

J)ACOLHER E INVESTIGAR DENÚNCIAS SOBRE MATÉRIA A ELA PERTINENTE E RECEBER A COLABORAÇÃO DE ENTIDADES E ASSOCIAÇÕES RELACIONADAS À DEFESA DO CONSUMIDOR.

.ART. 4º O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO BAIXARÁ ATO NOMEANDO OS VEREADORES QUE COMPORÃO ESTA COMISSÃO ESPECIAL.

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ART. 5º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 18 DE ABRIL DE 2017.

VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO

VEREADOR

ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO

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JUSTIFICATIVA:

IMPERIOSO RESSALTAR, QUE DESDE A PROMULGAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM 11 DE SETEMBRO DE 1990, QUE AS RELAÇÕES DE CONSUMO VÊM EVOLUINDO SEM CESSAR NO BRASIL. HÁ MUITO QUE AQUELA PÁLIDA FIGURA DO CONSUMIDOR PASSIVO, DESAMPARADO - INCAPAZ, ENFIM, DE EXPRIMIR SUA INDIGNAÇÃO DE MODO EFICAZ - É COISA DO PASSADO.

HOJE O QUE TEMOS, ALÉM DE CONSUMIDORES MAIS CONSCIENTES, É UMA SOCIEDADE CIVIL QUE SE MOBILIZA PARA QUE AS RELAÇÕES DE CONSUMO REFLITAM AQUELE EQUILÍBRIO QUE O ANTIGO DIREITO PRIVADO TOMAVA COMO PRESSUPOSTO, PRESSUPOSTO QUE - CUMPRE ADMITIR - RARAMENTE SE EXPRIMIA COMO REALIDADE SOCIAL.

O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARTIU DE PRESSUPOSTOS BASTANTE DISTINTOS. COMEÇOU POR CONSIDERAR O CONSUMIDOR UM HIPOSSUFICIENTE - TAL COMO O EMPREGADO NO DIREITO DO TRABALHO - CUIDANDO ENTÃO, A PARTIR DESTA NOVA PREMISSA, DE PROVER O ORDENAMENTO JURÍDICOS DE NORMAS CAPAZES DE SUSCITAR O EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO.

ESTE EQUILÍBRIO NÃO PODERÁ SER CONSTRUÍDO - COMO SABEMOS - SEM O PERMANENTE CONCURSO DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS. POR MAIS ATUANTE QUE SEJA A SOCIEDADE CIVIL O ESTADO É ELEMENTO INDISPENSÁVEL À EFICÁCIA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. SEM A ATUAÇÃO SISTEMÁTICA DE ÓRGÃOS E ENTIDADES COMO O MINISTÉRIO PÚBLICO, PROCON, PROTESTE, IDEC, IBCA DENTRE OUTRAS, SÓ RESTARIA AO CONSUMIDOR O RECURSO À JUSTIÇA, EXCESSIVAMENTE LENTO, CARO E FORMALISTA PARA ATENDER TODO O ESCOPO DO CÓDIGO.

A CÂMARA MUNICIPAL, POR SEU TURNO, PODERIA, POR MEIO DE COMISSÃO PERMANENTE, ARTICULAR, EM CARÁTER PERMANENTE, A SOCIEDADE E O PODER PÚBLICO, A LEGISLAÇÃO E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO SENTIDO DE APRIMORAR AS RELAÇÕES DE CONSUMO NO ÂMBITO DE NOSSO MUNICÍPIO, ALÉM DE AVALIAR A PRÓPRIA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DO NOVO DIREITO DO CONSUMIDOR.

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O MOTIVO PELO QUAL DEVERIA EXISTIR UMA COMISSÃO PERMANENTE INCUMBIDA DA DEFESA DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, QUANDO OS SERVIÇOS MUNICIPAIS JÁ SÃO OBJETO DE UM OUTRO COLEGIADO DE MESMO STATUS, É O MESMO PELO QUAL EXISTEM DOIS RAMOS DO DIREITO PARA TRATAR DO MESMO NEGÓCIO JURÍDICO POR QUE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA É OBJETO DO DIREITO COMERCIAL E DO DIREITO DO CONSUMIDOR? POR QUE OS ÂNGULOS PELOS QUAIS SÃO LAMINADOS AQUELES NEGÓCIOS SÃO COMPLETAMENTE DISTINTOS.

DESSE MODO, O ÂNGULO PELO QUAL A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APRECIARIA OS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS SERIA EXCLUSIVAMENTE A QUALIDADE DA PRESTAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANTO AO ATENDIMENTO DO CIDADÃO, NÃO IMPORTANDO, AO MENOS DIRETAMENTE, OUTROS ASPECTOS, COMO SERVIÇO PÚBLICO FACE À ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, OU ENTÃO, FACE ÀS POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO URBANÍSTICO. É, POR CONSEGUINTE, UM PONTO DE VISTA QUE PERMITIRÁ A COMISSÃO INTEGRAR MELHOR OS PRINCÍPIOS QUE HÁ MUITO CONDUZEM A INICIATIVA PRIVADA COM AS NOVAS CONCEPÇÕES DE QUALIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO, HARMONIZANDO OS DIREITOS DO CONSUMIDOR AOS DO CIDADÃO PARA, ASSIM, PROMOVER O BEM ESTAR DE TODOS OS CABOFRIENSES.

A RESOLUÇÃO 806/2003 EXCLUIU A COMISSÃO DE TUTELA COLETIVA, QUE FOI SUBDIVIDIDA EM COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS; COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO IDOSO.

ATO CONTÍNUO, A RESOLUÇÃO 807/2004 TROUXE A EXTINÇÃO DESSAS TRÊS COMISSÕES E O RETORNO DA COMISSÃO DE TUTELA COLETIVA, QUE PASSOU A ENGLOBAR AS DEFESAS DOS DIREITOS HUMANOS; DO IDOSO E DO CONSUMIDOR.

DESTACA-SE AINDA, A TRAMITAÇÃO NESTA CASA LEGISLATIVA QUE DISCIPLINA AS ATRIBUIÇÕES DAS COMISSÕES PERMANENTES DE TUTELA COLETIVA E DE DIREITOS HUMANOS.

ASSIM EXPOSTO, TENDO EM VISTA TODA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, SOLICITAMOS CONCURSO DOS NOBRES COLEGAS PARA QUE SEJA APROVADO O PRESENTE PROJETO DE RESOLUÇÃO, PELA INTELIGÊNCIA DO QUE DISPÕE O ARTIGO 93, § 3º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA.

SALA DAS SESSÕES, 18 DE ABRIL DE 2017.

VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO

VEREADOR

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