CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DE ASSUNTOS REFERENTES AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (CODECON).

RESOLUÇÃO Nº 1.419, DE 27 DE JUNHO DE 2017.
CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DE ASSUNTOS REFERENTES AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (CODECON).


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:


ART. 1° FICA CONSTITUÍDA, NA FORMA REGIMENTAL, DE ACORDO COM O ARTIGO 44, COMBINADO COM O ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO, A COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DE ASSUNTOS REFERENTES AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º A COMISSÃO ESPECIAL SERÁ COMPOSTA POR 06 (SEIS) MEMBROS E TERÁ O PRAZO DE DURAÇÃO DE 01 (UM) ANO, PODENDO SER PRORROGADA POR IGUAL PERÍODO.

ART. 3º COMPETE À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:

A) OPINAR SOBRE PROPOSIÇÕES RELATIVAS A PRODUTOS, SERVIÇOS E, QUANDO CABÍVEL, CONTRATOS;
B) FISCALIZAR OS PRODUTOS DE CONSUMO E SEU FORNECIMENTO E ZELAR PELA SUA QUALIDADE;
C) RECEBER RECLAMAÇÕES E ENCAMINHÁ-LAS AO ÓRGÃO COMPETENTE;
D) EMITIR PARECERES TÉCNICOS QUANTO AOS ASSUNTOS LIGADOS AO CONSUMIDOR E AO USUÁRIO;
E) CONTRATAR SERVIÇOS TÉCNICOS DE LABORATÓRIOS DE ANÁLISES E DE TÉCNICOS EM ASSUNTOS PERTINENTES AO CONSUMIDOR, QUANDO NECESSÁRIO;
F) INFORMAR AOS CONSUMIDORES E USUÁRIOS, INDIVIDUALMENTE E ATRAVÉS DE CAMPANHAS PÚBLICAS;
G) MANTER INTERCÂMBIO E FORMAS DE AÇÃO CONJUNTA COM ÓRGÃOS PÚBLICOS E INSTITUIÇÕES PARTICULARES;
H) MANIFESTAR-SE SOBRE MATÉRIA REFERENTE À ECONOMIA POPULAR;
I) MANIFESTAR-SE SOBRE COMPOSIÇÃO, QUALIDADE, APRESENTAÇÃO, PUBLICIDADE E DISTRIBUIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, RELAÇÕES DE CONSUMO E MEDIDAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR;
J) ACOLHER E INVESTIGAR DENÚNCIAS SOBRE MATÉRIA A ELA PERTINENTE E RECEBER A COLABORAÇÃO DE ENTIDADES E ASSOCIAÇÕES RELACIONADAS À DEFESA DO CONSUMIDOR.

ART. 4º O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO BAIXARÁ ATO NOMEANDO OS VEREADORES QUE COMPORÃO ESTA COMISSÃO ESPECIAL.

ART. 5º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE JUNHO DE 2017.


ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO
PRESIDENTE

















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