Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 061/2017. EM, 30 DE MARÇO DE 2017.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1º - FICA PROIBIDO À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA (AMPLA) E À EMPRESA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA (PROLAGOS) O CORTE DO FORNECIMENTO DOS RESPECTIVOS SERVIÇOS NO MUNICÍPIO, POR MOTIVO DE INADIMPLÊNCIA DE SEUS CLIENTES, DAS 12:00 (DOZE) HORAS DE SEXTA-FEIRA ATÉ ÀS 08:00 (OITO) HORAS DA SEGUNDA-FEIRA SUBSEQUENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO - A PRESENTE PROIBIÇÃO DE CORTE DE SERVIÇOS SE ESTENDE, TAMBÉM, ÀS 12:00 (DOZE) HORAS DO ÚLTIMO DIA ÚTIL ANTECEDENTE A QUALQUER FERIADO (NACIONAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL) E PONTO FACULTATIVO MUNICIPAL, ATÉ ÀS 08:00 (OITO) HORAS DO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE.

ART. 2º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REGULAMENTAR POR DECRETO, A FORMA E O VALOR DAS SANÇÕES A SEREM APLICADAS ÀS CONCESSIONÁRIAS, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 30 DE MARÇO DE 2017.

VANDERLEI BENTO NETO

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM COMO OBJETIVO EVITAR A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO EM VÉSPERAS DE FERIADOS, NAS SEXTAS-FEIRAS, NOS FINAIS DE SEMANA (SÁBADO E DOMINGO) E NOS FERIADOS, UMA VEZ QUE CONTRARIA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

NOS FINAIS DE SEMANA, AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E AS PRÓPRIAS CONCESSIONÁRIAS ENCONTRAM-SE FECHADAS. NAS VÉSPERAS DE ALGUNS FERIADOS, O HORÁRIO DE EXPEDIENTE É REDUZIDO, O QUE IMPEDE QUE O CONSUMIDOR, AO CONSTATAR A EFETIVA SUSPENSÃO DO SERVIÇO, QUITE A DÍVIDA E RESOLVA SEU PROBLEMA DE IMEDIATO.

CONSIDERANDO QUE OS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA SÃO CONSIDERADOS “SERVIÇOS ESSENCIAIS”, SEGUNDO PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A SUSPENSÃO DESSES SERVIÇOS DEVE SER FEITA, QUANDO FOR O CASO, DE MODO A VIABILIZAR A POSSIBILIDADE DE IMEDIATO PAGAMENTO E TAMBÉM DO PRONTO RETORNO DO FORNECIMENTO.

OS CONSUMIDORES, MESMO INADIMPLENTES, DEVEM SER PRESERVADOS DOS CONSTRANGIMENTOS DESNECESSÁRIOS, SENDO CERTO QUE UMA SITUAÇÃO QUE PERDURE POR MUITOS DIAS ULTRAPASSA O LIMITE DO RAZOÁVEL, PODENDO ACARRETAR INÚMEROS PREJUÍZOS COMO, POR EXEMPLO, A PERDA DE ALIMENTOS POR FALTA DE REFRIGERAÇÃO, DANOS À SAÚDE E IMPEDIMENTO DE HÁBITOS SAUDÁVEIS, TUDO ISSO EM VIRTUDE DA INTERRUPÇÃO DESTES SERVIÇOS BÁSICOS.

POR TODO O EXPOSTO, SOLICITO O APOIO DOS NOBRES VEREADORES PARA APROVAÇÃO DA PROPOSTA.