Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, OS CRÉDITOS ADICIONAIS NOS VALORES QUE MENCIONA.

Justificativa

PREFEITURA DA CIDADE DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

PROJETO DE LEI Nº 093 /2009.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, OS CRÉDITOS ADICIONAIS NOS VALORES QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART.1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI Nº 2.168, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008, CRÉDITO ADICIONAL, NA MODALIDADE SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$1.679.500,00 (UM MILHÃO, SEISCENTOS E SETENTA E NOVE MIL E QUINHENTOS ), DESTINADO A ATENDER DESPESAS COM O FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES A CARGO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS, NA FORMA A SEGUIR:

I - R$220.000,00 (DUZENTOS E VINTE MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E

II - R$1.459.500,00 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E CINQÜENTA E NOVE MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS.

ART.2º OS RECURSOS REFERIDOS NO ART. 1º, ADVIRÃO DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES, NA FORMA A SEGUIR:

I - R$560.000,00 (QUINHENTOS E SESSENTA MIL REAIS) PROVENIENTES DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES NO ÂMBITO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

II - R$289.500,00 (DUZENTOS E OITENTA E NOVE MIL E QUINHENTOS REAIS) PROVENIENTES DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES NO ÂMBITO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS;

III - R$130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS) PROVENIENTES DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES NO ÂMBITO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES;

IV - R$400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS) PROVENIENTES DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES NO ÂMBITO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, E

V - R$300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) PROVENIENTES DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES NO ÂMBITO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER.

ART.3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.4º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, DE DE 2009.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO