AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, OS CRÉDITOS ADICIONAIS NOS VALORES QUE MENCIONA.

LEI Nº 2.237 DE 28 DE OUTUBRO DE 2009.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, OS CRÉDITOS ADICIONAIS NOS VALORES QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART.1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI Nº 2.168, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008, CRÉDITO ADICIONAL, NA MODALIDADE SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$1.679.500,00 (HUM MILHÃO, SEISCENTOS E SETENTA E NOVE MIL E QUINHENTOS REAIS), DESTINADO A ATENDER DESPESAS COM O FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES A CARGO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS, NA FORMA A SEGUIR:

I - R$220.000,00 (DUZENTOS E VINTE MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E
II - R$1.459.500,00 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E CINQÜENTA E NOVE MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS.

ART.2º - OS RECURSOS REFERIDOS NO ART. 1º ADVIRÃO DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES, NA FORMA A SEGUIR:
I - R$560.000,00 (QUINHENTOS E SESSENTA MIL REAIS) PROVENIENTES DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES NO ÂMBITO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;
II - R$289.500,00 (DUZENTOS E OITENTA E NOVE MIL E QUINHENTOS REAIS) PROVENIENTES DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES NO ÂMBITO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS;
III - R$130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS) PROVENIENTES DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES NO ÂMBITO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES;
IV - R$400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS) PROVENIENTES DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES NO ÂMBITO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, E
V - R$300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) PROVENIENTES DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES NO ÂMBITO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER.

ART.3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 28 DE OUTUBRO DE 2009.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO