DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, GERIDO PELO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, CRIA O FUNDO FINANCEIRO PREVIDENCIÁRIO - FFP E O FUNDO PREVIDENCIÁRIO CAPÍTALIZADO - FPC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 110/2010.
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, GERIDO PELO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, CRIA O FUNDO FINANCEIRO PREVIDENCIÁRIO - FFP E O FUNDO PREVIDENCIÁRIO CAPITALIZADO - FPC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:
TÍTULO I
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ART. 1º ESTA LEI REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, GERIDO PELO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DE CABO FRIO - IBASCAF.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
ART. 2º O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, VISA DAR COBERTURA AOS RISCOS A QUE ESTÃO SUJEITOS OS BENEFICIÁRIOS E COMPREENDE UM CONJUNTO DE BENEFÍCIOS E ATIVIDADES QUE ATENDAM ÀS SEGUINTES FINALIDADES:
I - GARANTIA DOS MEIOS DE SUBSISTÊNCIA NOS EVENTOS DE INVALIDEZ, DOENÇA, ACIDENTE EM SERVIÇO, IDADE AVANÇADA, RECLUSÃO E MORTE;
II - PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À FAMÍLIA;
III - CAPTAÇÃO E FORMAÇÃO DE UM PATRIMÔNIO DE ATIVOS FINANCEIROS DE CO-PARTICIPAÇÃO ENTRE OS PATROCINADORES E OS PARTICIPANTES;
IV - ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS E SUAS APLICAÇÕES VISANDO AO INCREMENTO E À ELEVAÇÃO DAS RESERVAS TÉCNICAS;
V - PAGAMENTO DE PROVENTOS AOS PENSIONISTAS E INATIVOS ABRANGIDOS POR ESTA LEI, ASSIM COMO DOS DEMAIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PREVISTOS EM LEI.
CAPÍTULO III
DOS BENEFICIÁRIOS
ART. 3° SÃO FILIADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, GERIDO PELO IBASCAF, NA CATEGORIA DE BENEFICIÁRIOS, OS SEGURADOS E DEPENDENTES DEFINIDOS NESTA LEI.
SEÇÃO I
DOS SEGURADOS
ART. 4° SÃO SEGURADOS DO IBASCAF:
I - O SERVIDOR PÚBLICO TITULAR DE CARGO EFETIVO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO; E
II - OS APOSENTADOS NOS CARGOS EFETIVOS.
§ 1º FICAM EXCLUÍDOS DO DISPOSTO NO CAPUT O SERVIDOR OCUPANTE, EXCLUSIVAMENTE, DE CARGO EM COMISSÃO DECLARADO EM LEI DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, BEM COMO O OCUPANTE DE CARGO TEMPORÁRIO OU EMPREGO PÚBLICO.
§ 2º O SEGURADO APOSENTADO QUE EXERÇA OU VENHA A EXERCER CARGO EM COMISSÃO, CARGO TEMPORÁRIO, EMPREGO PÚBLICO OU MANDATO ELETIVO VINCULA-SE, OBRIGATORIAMENTE, AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS.
§ 3º NA HIPÓTESE DE LÍCITA ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS EFETIVOS, O SERVIDOR MENCIONADO NESTE ARTIGO SERÁ SEGURADO OBRIGATÓRIO DO IBASCAF EM RELAÇÃO A CADA UM DOS CARGOS OCUPADOS.
§ 4º O SERVIDOR TITULAR DE CARGO EFETIVO AMPARADO PELO IBASCAF, QUANDO NOMEADO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO, CONTINUA VINCULADO EXCLUSIVAMENTE A ESSE REGIME PREVIDENCIÁRIO, NÃO SENDO DEVIDAS CONTRIBUIÇÕES AO RGPS SOBRE A REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO CARGO EM COMISSÃO, SENDO-LHE FACULTADO OPTAR POR RECOLHER SOBRE ESSA PARCELA AO RPPS, CONFORME PREVISTO NO ART. 13, § 1º.
§ 5º QUANDO HOUVER ACUMULAÇÃO DE CARGO EFETIVO E CARGO EM COMISSÃO, COM EXERCÍCIO CONCOMITANTE E COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS, HAVERÁ O VÍNCULO E O RECOLHIMENTO AO IBASCAF, PELO CARGO EFETIVO E, AO RGPS, PELO CARGO EM COMISSÃO.
ART. 5° O SERVIDOR PÚBLICO TITULAR DE CARGO EFETIVO PERMANECE VINCULADO AO IBASCAF NAS SEGUINTES SITUAÇÕES:
I - QUANDO CEDIDO SEM ÔNUS PARA O CESSIONÁRIO, A ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DE QUAISQUER DOS ENTES FEDERATIVOS;
II - QUANDO LICENCIADO;
III - DURANTE O AFASTAMENTO DO CARGO EFETIVO PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO EM QUAISQUER DOS ENTES FEDERATIVOS; E
IV - DURANTE O AFASTAMENTO DO PAÍS POR CESSÃO OU LICENCIAMENTO COM REMUNERAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O SEGURADO DO IBASCAF, INVESTIDO NO MANDATO DE VEREADOR, QUE EXERÇA, CONCOMITANTEMENTE, O CARGO EFETIVO E O MANDATO FILIA-SE AO IBASCAF PELO CARGO EFETIVO, E AO RGPS PELO MANDATO ELETIVO.
ART. 6° O SERVIDOR EFETIVO REQUISITADO DA UNIÃO, DO ESTADO, DO DISTRITO FEDERAL OU DE OUTRO MUNICÍPIO PERMANECE FILIADO AO REGIME PREVIDENCIÁRIO DE ORIGEM.
ART. 7° A PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO DO IBASCAF OCORRERÁ NAS HIPÓTESES DE MORTE, EXONERAÇÃO OU DEMISSÃO.
SEÇÃO II
DOS DEPENDENTES
ART. 8° SÃO BENEFICIÁRIOS DO IBASCAF, NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTES DO SEGURADO:
I - O CÔNJUGE, A COMPANHEIRA OU O COMPANHEIRO E O FILHO NÃO EMANCIPADO, DE QUALQUER CONDIÇÃO, MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS OU INVÁLIDO;
II - OS PAIS; OU
III - O IRMÃO NÃO EMANCIPADO, DE QUALQUER CONDIÇÃO, MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS OU INVÁLIDO.
§ 1º A EXISTÊNCIA DE DEPENDENTE INDICADO EM QUALQUER DOS INCISOS DESTE ARTIGO EXCLUI DO DIREITO AO BENEFÍCIO OS INDICADOS NOS INCISOS SUBSEQÜENTES.
§ 2º CONSIDERA-SE COMPANHEIRA OU COMPANHEIRO A PESSOA QUE MANTENHA UNIÃO ESTÁVEL COM SEGURADO OU SEGURADA.
§ 3º EQUIPARAM-SE AOS FILHOS, NAS CONDIÇÕES DO INCISO I, MEDIANTE DECLARAÇÃO ESCRITA DO SEGURADO E COMPROVADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, O ENTEADO E O MENOR QUE ESTEJA SOB SUA TUTELA, DESDE QUE NÃO POSSUA BENS SUFICIENTES PARA O PRÓPRIO SUSTENTO E EDUCAÇÃO.
§ 4º O MENOR SOB TUTELA SOMENTE PODERÁ SER EQUIPARADO AOS FILHOS DO SEGURADO QUANDO, ALÉM DE ATENDER AOS REQUISITOS DO § 3º, HOUVER A APRESENTAÇÃO DO TERMO DE TUTELA.
§ 5º A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DAS PESSOAS INDICADAS NO INCISO I É PRESUMIDA E DAS DEMAIS DEVE SER COMPROVADA, NA FORMA DO REGIMENTO INTERNO.
ART. 9° A PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE OCORRE:
I - PARA O CÔNJUGE, PELA SEPARAÇÃO JUDICIAL OU DIVÓRCIO, ENQUANTO NÃO LHE FOR ASSEGURADA À PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS, PELA ANULAÇÃO DO CASAMENTO, PELO ÓBITO OU POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO;
II - PARA A COMPANHEIRA OU COMPANHEIRO, PELA CESSAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL COM O SEGURADO OU SEGURADA, ENQUANTO NÃO LHE FOR GARANTIDA A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS;
III - PARA O FILHO E O IRMÃO, DE QUALQUER CONDIÇÃO, AO COMPLETAREM 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE, SALVO SE INVÁLIDOS, DESDE QUE A INVALIDEZ TENHA OCORRIDO ANTES:
A) DE COMPLETAREM 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE;
B) DO CASAMENTO;
C) DO INÍCIO DO EXERCÍCIO DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO;
D) DA CONSTITUIÇÃO DE ESTABELECIMENTO CIVIL OU COMERCIAL OU DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO, DESDE QUE, EM FUNÇÃO DELES, O MENOR COM 16 (DEZESSEIS) ANOS COMPLETOS TENHA ECONOMIA PRÓPRIA; OU
E) DA CONCESSÃO DE EMANCIPAÇÃO, PELOS PAIS, OU DE UM DELES NA FALTA DO OUTRO, MEDIANTE INSTRUMENTO PÚBLICO, INDEPENDENTEMENTE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL, OU POR SENTENÇA DO JUIZ, OUVIDO O TUTOR, SE O MENOR TIVER 16 (DEZESSEIS) ANOS COMPLETOS.
IV - PARA OS DEPENDENTES EM GERAL:
A) PELA CESSAÇÃO DA INVALIDEZ; OU
B) PELO FALECIMENTO.
SEÇÃO III
DAS INSCRIÇÕES
ART. 10. A VINCULAÇÃO DO SERVIDOR AO IBASCAF SE DARÁ PELO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE QUE É TITULAR.
ART. 11. INCUMBE AO SEGURADO À INSCRIÇÃO DE SEUS DEPENDENTES, QUE PODERÃO PROMOVÊ-LA SE ELE FALECER SEM TÊ-LA EFETIVADO.
§ 1º A INSCRIÇÃO DE DEPENDENTE INVÁLIDO REQUER SEMPRE A COMPROVAÇÃO DESTA CONDIÇÃO MEDIANTE LAUDO MÉDICO-PERICIAL.
§ 2º AS INFORMAÇÕES REFERENTES AOS DEPENDENTES DEVERÃO SER COMPROVADAS DOCUMENTALMENTE.
§ 3º A PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO IMPLICA O AUTOMÁTICO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DE SEUS DEPENDENTES.
CAPÍTULO IV
DAS CONTRIBUIÇÕES
SEÇÃO I
DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO
ART. 12. A CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, REPRESENTADO PELO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DE CABO FRIO - IBASCAF, DEVERÁ OBEDECER AS SEGUINTES ALÍQUOTAS:
I - SERVIDORES ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO: 11% (ONZE POR CENTO) CALCULADO SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO;
II - SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO: 11% (ONZE POR CENTO) CALCULADO SOBRE A PARCELA DOS PROVENTOS QUE SUPERE O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO RGPS;
III - ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO E O PODER LEGISLATIVO: 11% (ONZE POR CENTO) CALCULADO SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PAGA AOS SERVIDORES ATIVOS.
PARÁGRAFO ÚNICO. QUANDO O BENEFICIÁRIO, NA FORMA DA LEI, FOR PORTADOR DE DOENÇA INCAPACITANTE, A CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO INCISO II INCIDIRÁ APENAS SOBRE A PARCELA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DE PENSÃO QUE SUPERE O DOBRO DO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO RGPS.
SEÇÃO II
DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES
ART. 13. ENTENDE-SE POR REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO O VALOR CONSTITUÍDO PELO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, ACRESCIDO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES ESTABELECIDAS EM LEI E DOS ADICIONAIS DE CARÁTER INDIVIDUAL, EXCLUÍDAS:
I - AS DIÁRIAS PARA VIAGENS;
II - A AJUDA DE CUSTO EM RAZÃO DE MUDANÇA DE SEDE;
III - A INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE;
IV - O SALÁRIO-FAMÍLIA;
V - O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO;
VI - O AUXÍLIO-CRECHE;
VII - AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DE LOCAL DE TRABALHO;
VIII - A PARCELA PERCEBIDA EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA;
IX - O ABONO DE PERMANÊNCIA; E
X - OUTRAS PARCELAS CUJO CARÁTER INDENIZATÓRIO ESTEJA DEFINIDO EM LEI.
§ 1º O SEGURADO ATIVO PODERÁ OPTAR PELA INCLUSÃO NA REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS PERCEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE LOCAL DE TRABALHO, DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA, PARA EFEITO DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO A SER CONCEDIDO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 25, 26, 27, 28, 29 E 71, RESPEITADA, EM QUALQUER HIPÓTESE, A LIMITAÇÃO ESTABELECIDA NO § 9º DO ART. 77.
§ 2º OS SEGURADOS ATIVOS CONTRIBUIRÃO TAMBÉM SOBRE O DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO, BEM COMO SOBRE OS BENEFÍCIOS DE SALÁRIO-MATERNIDADE, AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-RECLUSÃO E ABONO ANUAL, E OS INATIVOS E PENSIONISTAS SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA OU ABONO ANUAL.
§ 3º O ABONO ANUAL SERÁ CONSIDERADO, PARA FINS CONTRIBUTIVOS, SEPARADAMENTE DA REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO RELATIVA AO MÊS EM QUE FOR PAGO.
§ 4° A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES EM AUXÍLIO-DOENÇA, DE QUE TRATAM OS ART. 60, III E ART. 63, III, SERÁ DE RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO QUE O SERVIDOR ESTEJA VINCULADO.
§ 5º NÃO INCIDIRÁ CONTRIBUIÇÃO SOBRE O VALOR DO ABONO DE PERMANÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 76 DESTA LEI.
§ 6º QUANDO O PAGAMENTO MENSAL DO SERVIDOR SOFRER DESCONTOS EM RAZÃO DE FALTAS OU DE QUAISQUER OUTRAS OCORRÊNCIAS, A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DEVERÁ INCIDIR SOBRE O VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVISTA EM LEI, RELATIVA À REMUNERAÇÃO MENSAL DO SERVIDOR NO CARGO EFETIVO, DESCONSIDERADOS OS DESCONTOS.
§ 7º HAVENDO REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA, COM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO, A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO NÃO PODERÁ SER INFERIOR AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO.
ART. 14. INCIDIRÁ CONTRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO SEGURADO, ATIVO E INATIVO, DO PENSIONISTA E DO MUNICÍPIO SOBRE AS PARCELAS QUE COMPONHAM A BASE DE CÁLCULO, PAGAS RETROATIVAMENTE EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO LEGAL, ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, OBSERVANDO-SE QUE:
I - SENDO POSSÍVEL IDENTIFICAR AS COMPETÊNCIAS A QUE SE REFERE O PAGAMENTO, SERÁ APLICADA A ALÍQUOTA VIGENTE EM CADA COMPETÊNCIA;
II - EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS A QUE SE REFERE O PAGAMENTO SERÁ APLICADA A ALÍQUOTA VIGENTE NA COMPETÊNCIA EM QUE FOR EFETUADO O PAGAMENTO;
III - EM QUALQUER CASO, AS CONTRIBUIÇÕES CORRESPONDENTES DEVERÃO SER REPASSADAS À UNIDADE GESTORA NO MESMO PRAZO FIXADO PARA O REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS À COMPETÊNCIA EM QUE SE EFETIVAR O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS, SOB PENA DE INCIDIREM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS PREVISTOS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 16.
ART. 15. CABERÁ AO DIRIGENTE MÁXIMO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE EM QUE O SEGURADO ESTIVER VINCULADO PROCEDER AO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DE SEUS SERVIDORES NA FOLHA DE PAGAMENTO E RECOLHÊ-LA AO IBASCAF, JUNTAMENTE COM A DE SUA OBRIGAÇÃO, ATÉ O 5° DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQÜENTE AO DA COMPETÊNCIA.
ART. 16. A RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO E REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS EM ATIVIDADE E DO MUNICÍPIO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES AO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DE CABO FRIO - IBASCAF SERÁ DO DIRIGENTE MÁXIMO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE EM QUE O SEGURADO ESTIVER VINCULADO, E DEVERÁ OCORRER ATÉ O 5º DIA DO MÊS SUBSEQÜENTE AO DA COMPETÊNCIA.
PARÁGRAFO ÚNICO. O NÃO REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO IBASCAF NO PRAZO LEGAL IMPLICARÁ NA ATUALIZAÇÃO DESTAS DE ACORDO COM O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, ALÉM DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS.
ART. 17. SALVO NA HIPÓTESE DE RECOLHIMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO, NÃO HAVERÁ RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PAGAS AO IBASCAF.
SEÇÃO III
DAS CONTRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES CEDIDOS, LICENCIADOS OU AFASTADOS
ART. 18. NAS HIPÓTESES DE CESSÃO, LICENCIAMENTO OU AFASTAMENTO DE SERVIDOR, O CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO IBASCAF SERÁ FEITO COM BASE NA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO DE QUE O SERVIDOR FOR TITULAR, OBSERVANDO-SE AS NORMAS DESTA LEI.
ART. 19. NA CESSÃO DE SERVIDORES OU NO AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO EM QUE O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO SEJA ÔNUS DO CESSIONÁRIO OU DO ÓRGÃO DE EXERCÍCIO DO MANDATO SERÁ DE RESPONSABILIDADE DESSE ÓRGÃO OU ENTIDADE:
I - O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELO SEGURADO;
II - O CUSTEIO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELO ÓRGÃO OU ENTIDADE DE ORIGEM; E
III - O REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES DE QUE TRATAM OS INCISOS I E II, À UNIDADE GESTORA A QUE ESTÁ VINCULADO O SERVIDOR CEDIDO OU AFASTADO.
ART. 20. NA CESSÃO OU AFASTAMENTO DE SERVIDORES SEM ÔNUS PARA O CESSIONÁRIO OU PARA O ÓRGÃO DO EXERCÍCIO DO MANDATO, CONTINUARÁ SOB A RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO OU ENTIDADE DE ORIGEM O RECOLHIMENTO E O REPASSE AO IBASCAF DAS CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS À PARCELA DEVIDA PELO SERVIDOR E PELO MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O DISPOSTO NESTE ARTIGO SE APLICA AOS CASOS DE AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO DE PREFEITO OU DE VEREADOR EM QUE HAJA OPÇÃO PELO RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO DE QUE O SERVIDOR SEJA TITULAR.
ART. 21. O SERVIDOR AFASTADO OU LICENCIADO TEMPORARIAMENTE DO EXERCÍCIO DO CARGO EFETIVO SEM RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO PELO MUNICÍPIO SOMENTE CONTARÁ O RESPECTIVO TEMPO DE AFASTAMENTO OU LICENCIAMENTO, PARA FINS DE APOSENTADORIA, MEDIANTE O RECOLHIMENTO MENSAL DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O IBASCAF.
§ 1º O MUNICÍPIO CONTINUARÁ A REPASSAR AO IBASCAF AS CONTRIBUIÇÕES A SEU CARGO DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO OU LICENCIAMENTO DO SERVIDOR.
§ 2º A CONTRIBUIÇÃO EFETUADA PELO SERVIDOR NA SITUAÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT NÃO SERÁ COMPUTADA PARA CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE TEMPO DE CARREIRA, TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO E TEMPO NO CARGO EFETIVO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA.
ART. 22. O SERVIDOR CEDIDO OU LICENCIADO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO EM OUTRO ENTE FEDERATIVO PODERÁ OPTAR POR CONTRIBUIR FACULTATIVAMENTE AO IBASCAF SOBRE AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS NÃO COMPONENTES DA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO, PARA EFEITO DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO A SER CONCEDIDO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 25, 26, 27, 28, 29 E 71, RESPEITADA, EM QUALQUER HIPÓTESE, A LIMITAÇÃO ESTABELECIDA NO § 9º DO ART. 77.
CAPÍTULO V
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
ART. 23. O PLANO DE BENEFÍCIOS É O CONJUNTO DE BENEFÍCIOS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA OFERECIDOS AOS SEGURADOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, SEGUNDO AS REGRAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PREVISTAS, LIMITADOS AOS ESTABELECIDOS PARA O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
ART. 24. O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, GERIDO PELO IBASCAF, COMPREENDE OS SEGUINTES BENEFÍCIOS:
I - QUANTO AO SEGURADO:
A) APOSENTADORIA POR INVALIDEZ;
B) APOSENTADORIA COMPULSÓRIA;
C) APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO;
D) APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE;
E) APOSENTADORIA ESPECIAL;
F) AUXÍLIO-DOENÇA;
G) SALÁRIO-MATERNIDADE; E
H) SALÁRIO-FAMÍLIA.
II - QUANTO AO DEPENDENTE:
A) PENSÃO POR MORTE; E
B) AUXÍLIO-RECLUSÃO.
SEÇÃO I
DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
ART. 25. O SERVIDOR QUE, ESTANDO OU NÃO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA, FOR CONSIDERADO INCAPAZ DE READAPTAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE SEU CARGO OU OUTRO DE ATRIBUIÇÕES E ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM A LIMITAÇÃO QUE TENHA SOFRIDO, RESPEITADA A HABILITAÇÃO EXIGIDA, SERÁ APOSENTADO POR INVALIDEZ.
§ 1º OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SERÃO PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, EXCETO SE DECORRENTES DE ACIDENTE EM SERVIÇO, MOLÉSTIA PROFISSIONAL OU DOENÇA GRAVE, CONTAGIOSA OU INCURÁVEL, HIPÓTESES EM QUE OS PROVENTOS SERÃO INTEGRAIS, OBSERVADO, QUANTO AO SEU CÁLCULO, O DISPOSTO NO ART. 77.
§ 2º A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SERÁ CONCEDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA EM QUE O LAUDO MÉDICO PERICIAL DEFINIR COMO INÍCIO DA INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA O TRABALHO, ASSEGURADA AO SERVIDOR A OPÇÃO PREVISTA NO ART. 133 DESTA LEI.
§ 3º OS PROVENTOS, QUANDO PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, NÃO PODERÃO SER INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS.
§ 4º O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA MENTAL SOMENTE SERÁ FEITO AO CURADOR DO SEGURADO, CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DO TERMO DE CURATELA, AINDA QUE PROVISÓRIO.
§ 5º O SEGURADO APOSENTADO POR INVALIDEZ FICA OBRIGADO, A SUBMETER-SE A EXAMES MÉDICO-PERICIAIS A REALIZAREM-SE A CADA 12 (DOZE) MESES, MEDIANTE CONVOCAÇÃO.
§ 6º O NÃO COMPARECIMENTO DO SEGURADO NO PRAZO DESIGNADO PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA IMPLICARÁ NA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO.
§ 7º O APOSENTADO QUE VOLTAR A EXERCER ATIVIDADE LABORAL TERÁ A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE CESSADA, A PARTIR DA DATA DO RETORNO, INCLUSIVE EM CASO DE EXERCÍCIO DE CARGO ELETIVO.
§ 8º ACIDENTE EM SERVIÇO É AQUELE OCORRIDO NO EXERCÍCIO DO CARGO, QUE SE RELACIONE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, COM AS ATRIBUIÇÕES DESTE, PROVOCANDO LESÃO CORPORAL OU PERTURBAÇÃO FUNCIONAL QUE CAUSE A PERDA OU REDUÇÃO, PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO.
§ 9º EQUIPARAM-SE AO ACIDENTE EM SERVIÇO, PARA OS EFEITOS DESTA LEI:
I - O ACIDENTE LIGADO AO SERVIÇO QUE, EMBORA NÃO TENHA SIDO A CAUSA ÚNICA, HAJA CONTRIBUÍDO DIRETAMENTE PARA A REDUÇÃO OU PERDA DA SUA CAPACIDADE PARA O TRABALHO, OU PRODUZIDO LESÃO QUE EXIJA ATENÇÃO MÉDICA PARA A SUA RECUPERAÇÃO;
II - O ACIDENTE SOFRIDO PELO SEGURADO NO LOCAL E NO HORÁRIO DO TRABALHO, EM CONSEQÜÊNCIA DE:
A) ATO DE AGRESSÃO, SABOTAGEM OU TERRORISMO PRATICADO POR TERCEIRO OU COMPANHEIRO DE SERVIÇO;
B) OFENSA FÍSICA INTENCIONAL, INCLUSIVE DE TERCEIRO, POR MOTIVO DE DISPUTA RELACIONADA AO SERVIÇO;
C) ATO DE IMPRUDÊNCIA, DE NEGLIGÊNCIA OU DE IMPERÍCIA DE TERCEIRO OU DE COMPANHEIRO DE SERVIÇO;
D) ATO DE PESSOA PRIVADA DO USO DA RAZÃO; E
E) DESABAMENTO, INUNDAÇÃO, INCÊNDIO E OUTROS CASOS FORTUITOS OU DECORRENTES DE FORÇA MAIOR.
III - A DOENÇA PROVENIENTE DE CONTAMINAÇÃO ACIDENTAL DO SERVIDOR NO EXERCÍCIO DO CARGO; E
IV - O ACIDENTE SOFRIDO PELO SERVIDOR AINDA QUE FORA DO LOCAL E HORÁRIO DE SERVIÇO:
A) NA EXECUÇÃO DE ORDEM OU NA REALIZAÇÃO DE SERVIÇO RELACIONADO AO CARGO;
B) NA PRESTAÇÃO ESPONTÂNEA DE QUALQUER SERVIÇO AO MUNICÍPIO PARA LHE EVITAR PREJUÍZO OU PROPORCIONAR PROVEITO;
C) EM VIAGEM A SERVIÇO, INCLUSIVE PARA ESTUDO QUANDO FINANCIADA PELO MUNICÍPIO DENTRO DE SEUS PLANOS PARA MELHOR CAPACITAÇÃO DA MÃO-DE-OBRA, INDEPENDENTEMENTE DO MEIO DE LOCOMOÇÃO UTILIZADO, INCLUSIVE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO SERVIDOR; E
D) NO PERCURSO DA RESIDÊNCIA PARA O LOCAL DE TRABALHO OU DESTE PARA AQUELA, QUALQUER QUE SEJA O MEIO DE LOCOMOÇÃO, INCLUSIVE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO SERVIDOR.
§ 10. NOS PERÍODOS DESTINADOS A REFEIÇÃO OU DESCANSO, OU POR OCASIÃO DA SATISFAÇÃO DE OUTRAS NECESSIDADES FISIOLÓGICAS, NO LOCAL DO TRABALHO OU DURANTE ESTE, O SERVIDOR É CONSIDERADO NO EXERCÍCIO DO CARGO.
§ 11. CONSIDERAM-SE DOENÇAS GRAVES, CONTAGIOSAS OU INCURÁVEIS, A QUE SE REFERE O § 1°, TUBERCULOSE ATIVA, HANSENÍASE, ALIENAÇÃO MENTAL, NEOPLASIA MALIGNA, CEGUEIRA, PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE, CARDIOPATIA GRAVE, DOENÇA DE PARKINSON, ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE, NEFROPATIA GRAVE, HEPATOPATIA GRAVE, ESTADO AVANÇADO DA DOENÇA DE PAGET (OSTEÍTE DEFORMANTE), SÍNDROME DA DEFICIÊNCIA IMUNOLÓGICA ADQUIRIDA - AIDS, CONTAMINAÇÃO POR RADIAÇÃO COM BASE EM CONCLUSÃO DA MEDICINA ESPECIALIZADA.
SEÇÃO II
DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
ART. 26. O SERVIDOR, HOMEM OU MULHER, SERÁ APOSENTADO COMPULSORIAMENTE AOS 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CALCULADOS NA FORMA ESTABELECIDA NO ART. 77, OBSERVADO AINDA O DISPOSTO NO ART. 138.
PARÁGRAFO ÚNICO. A APOSENTADORIA SERÁ DECLARADA POR ATO DA AUTORIDADE COMPETENTE, COM VIGÊNCIA A PARTIR DO DIA EM QUE O SERVIDOR ATINGIR A IDADE-LIMITE DE PERMANÊNCIA NO SERVIÇO, ASSEGURADA A OPÇÃO PREVISTA NO ART. 133 DESTA LEI.
SEÇÃO III
DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
ART. 27. O SERVIDOR FARÁ JUS À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS CALCULADOS NA FORMA PREVISTA NO ART. 77, DESDE QUE PREENCHA, CUMULATIVAMENTE, OS SEGUINTES REQUISITOS:
I - TEMPO MÍNIMO DE 10 (DEZ) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO NA UNIÃO, NOS ESTADOS, NO DISTRITO FEDERAL OU NOS MUNICÍPIOS;
II - TEMPO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO EFETIVO EM QUE SE DARÁ A APOSENTADORIA; E
III - 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE E 35 (TRINTA E CINCO) DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, SE HOMEM, E 55 (CINQÜENTA E CINCO) ANOS DE IDADE E 30 (TRINTA) DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, SE MULHER.
SEÇÃO IV
DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE
ART. 28. O SERVIDOR FARÁ JUS À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CALCULADOS NA FORMA PREVISTA NO ART. 77, DESDE QUE PREENCHA, CUMULATIVAMENTE, OS SEGUINTES REQUISITOS:
I - TEMPO MÍNIMO DE 10 (DEZ) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO NA UNIÃO, NOS ESTADOS, NO DISTRITO FEDERAL OU NOS MUNICÍPIOS;
II - TEMPO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO EFETIVO EM QUE SE DARÁ A APOSENTADORIA; E
III - 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE, SE HOMEM, E 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE, SE MULHER.
SEÇÃO V
DA APOSENTADORIA ESPECIAL
ART. 29. O PROFESSOR QUE COMPROVE, EXCLUSIVAMENTE, TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO NA EDUCAÇÃO INFANTIL E NO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, QUANDO DA APOSENTADORIA PREVISTA NO ART. 27, TERÁ OS REQUISITOS DE IDADE E DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO REDUZIDOS EM 5 (CINCO) ANOS.
PARÁGRAFO ÚNICO. SÃO CONSIDERADAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO AS EXERCIDAS POR PROFESSORES NO DESEMPENHO DE ATIVIDADES EDUCATIVAS, QUANDO EXERCIDAS EM ESTABELECIMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, FORMADA PELA EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, EM SEUS DIVERSOS NÍVEIS E MODALIDADES, INCLUÍDAS, ALÉM DO EXERCÍCIO DE DOCÊNCIA, AS DE DIREÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR E AS DE COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO.
SEÇÃO VI
DO AUXÍLIO-DOENÇA
ART. 30. O AUXÍLIO-DOENÇA SERÁ DEVIDO AO SEGURADO QUE FICAR INCAPACITADO PARA O TRABALHO POR MAIS DE 15 (QUINZE) DIAS CONSECUTIVOS, POR MOTIVO DE DOENÇA OU ACIDENTE DE TRABALHO, E CONSISTIRÁ NUMA RENDA MENSAL CORRESPONDENTE À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO.
§ 1º O AUXÍLIO-DOENÇA SERÁ CONCEDIDO, A PEDIDO OU DE OFÍCIO, COM BASE EM EXAME MÉDICO-PERICIAL QUE DEFINIRÁ O PRAZO DE AFASTAMENTO.
§ 2º FINDO O PRAZO DO BENEFÍCIO, O SEGURADO SERÁ SUBMETIDO A NOVO EXAME MÉDICO PERICIAL, QUE CONCLUIRÁ PELA VOLTA AO SERVIÇO, PELA PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, PELA READAPTAÇÃO OU PELA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
§ 3º NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS CONSECUTIVOS DE AFASTAMENTO DO SEGURADO POR MOTIVO DE DOENÇA, É RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO, SUAS AUTARQUIAS E PODER LEGISLATIVO O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO.
§ 4º SE CONCEDIDO NOVO BENEFÍCIO DECORRENTE DA MESMA DOENÇA DENTRO DOS 30 (TRINTA) DIAS SEGUINTES À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR, ESTE SERÁ PRORROGADO, FICANDO O MUNICÍPIO, SUAS AUTARQUIAS E O PODER LEGISLATIVO DESOBRIGADO DO PAGAMENTO RELATIVO AOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS.
ART. 31. O SEGURADO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA, INSUSCEPTÍVEL DE READAPTAÇÃO PARA EXERCÍCIO DO SEU CARGO, OU EM OUTRO DE ATRIBUIÇÕES E ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM A LIMITAÇÃO QUE TENHA SOFRIDO, RESPEITADA A HABILITAÇÃO EXIGIDA, SERÁ APOSENTADO POR INVALIDEZ.
ART. 32. O SEGURADO QUE EXERCER MAIS DE UMA ATIVIDADE, DECORRENTES DE CARGOS ACUMULÁVEIS NA FORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SERÁ AFASTADO EM RELAÇÃO À ATIVIDADE PARA A QUAL ESTIVER INCAPACITADO, DEVENDO A PERÍCIA MÉDICA SER CONHECEDORA DE TODAS AS ATIVIDADES E CARGOS QUE O SERVIDOR ESTIVER EXERCENDO.
§ 1º SE NOS CARGOS ACUMULADOS O SERVIDOR EXERCER A MESMA ATIVIDADE, DEVERÁ SER AFASTADO DE TODOS, COM BASE EM LAUDO MÉDICO PERICIAL.
§ 2° NO CASO DA ACUMULAÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO, SE O SEGURADO SE INCAPACITAR DEFINITIVAMENTE PARA UMA DAS ATIVIDADES EXERCIDAS, DEVERÁ O AUXÍLIO-DOENÇA SER MANTIDO INDEFINIDAMENTE, NÃO CABENDO SUA TRANSFORMAÇÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ENQUANTO ESSA INCAPACIDADE NÃO SE ESTENDER ÀS DEMAIS ATIVIDADES.
SEÇÃO VII
DO SALÁRIO-MATERNIDADE
ART. 33. SERÁ DEVIDO SALÁRIO-MATERNIDADE À SEGURADA GESTANTE, POR 120 (CENTO E VINTE DIAS CONSECUTIVOS), COM INÍCIO ENTRE 28 (VINTE E OITO) DIAS ANTES DO PARTO E A DATA DE OCORRÊNCIA DESTE.
§ 1º EM CASOS EXCEPCIONAIS, OS PERÍODOS DE REPOUSO ANTERIOR E POSTERIOR AO PARTO PODEM SER AUMENTADOS DE MAIS 2 (DUAS) SEMANAS, MEDIANTE EXAME MÉDICO PERICIAL, SENDO O ÔNUS DA DESPESA ARCADO PELO ÓRGÃO AO QUAL ESTEJA VINCULADA A SERVIDORA.
§ 2º O SALÁRIO-MATERNIDADE CONSISTIRÁ NUMA RENDA MENSAL IGUAL À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DA SEGURADA.
§ 3º EM CASO DE ABORTO NÃO CRIMINOSO, COMPROVADO MEDIANTE ATESTADO MÉDICO, A SEGURADA TERÁ DIREITO AO SALÁRIO-MATERNIDADE CORRESPONDENTE A 2 (DUAS) SEMANAS.
§ 4º O SALÁRIO-MATERNIDADE NÃO PODERÁ SER ACUMULADO COM BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.
ART. 34. À SEGURADA QUE ADOTAR, OU OBTIVER GUARDA JUDICIAL PARA FINS DE ADOÇÃO DE CRIANÇA, É DEVIDO SALÁRIO-MATERNIDADE PELOS SEGUINTES PERÍODOS:
I - 120 (CENTO E VINTE) DIAS, SE A CRIANÇA TIVER ATÉ 1(UM) ANO DE IDADE;
II - 60 (SESSENTA) DIAS, SE A CRIANÇA TIVER ENTRE 1 (UM) E 4 (QUATRO) ANOS DE IDADE; E
III - 30 (TRINTA) DIAS, SE A CRIANÇA TIVER DE 4 (QUATRO) A 8 (OITO) ANOS DE IDADE.
SEÇÃO VIII
DO SALÁRIO-FAMÍLIA
ART. 35. SERÁ DEVIDO O SALÁRIO-FAMÍLIA, EM COTAS MENSAIS, AO SEGURADO QUE RECEBA REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIO OU PROVENTO MENSAL IGUAL OU INFERIOR AO APLICADO PARA O RGPS NA PROPORÇÃO DO NÚMERO DE FILHOS E EQUIPARADOS, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 8°, DE ATÉ 14 (QUATORZE) ANOS OU INVÁLIDOS.
§ 1º O APOSENTADO POR INVALIDEZ OU POR IDADE E OS DEMAIS APOSENTADOS COM 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS OU MAIS DE IDADE, SE DO SEXO MASCULINO, OU 60 (SESSENTA) ANOS OU MAIS, SE DO SEXO FEMININO, TERÃO DIREITO AO SALÁRIO-FAMÍLIA, PAGO JUNTAMENTE COM A APOSENTADORIA.
§ 2º A INVALIDEZ DO FILHO OU EQUIPARADO MAIOR DE 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE DEVE SER COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO PERICIAL.
ART. 36. O VALOR DA COTA DO SALÁRIO-FAMÍLIA POR FILHO OU EQUIPARADO DE QUALQUER CONDIÇÃO SERÁ DE 5% (CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E PARA OS FILHOS INVÁLIDOS, A COTA DE SALÁRIO-FAMÍLIA CORRESPONDERÁ A 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, OBSERVADO, TAMBÉM, O CÁLCULO ATUARIAL.
ART. 37. QUANDO PAI E MÃE FOREM SEGURADOS DO IBASCAF, AMBOS TERÃO DIREITO AO SALÁRIO-FAMÍLIA.
ART. 38. O PAGAMENTO DO SALÁRIO-FAMÍLIA FICARÁ CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO FILHO OU DA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA AO EQUIPARADO OU AO INVÁLIDO.
§ 1º O DIREITO AO SALÁRIO-FAMÍLIA CESSA:
I - POR MORTE DO FILHO OU EQUIPARADO, A CONTAR DO MÊS SEGUINTE AO DO ÓBITO;
II - QUANDO O FILHO OU EQUIPARADO COMPLETAR 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE, SALVO SE INVÁLIDO, A CONTAR DO MÊS SEGUINTE AO DA DATA DO ANIVERSÁRIO;
III - PELA RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE DO FILHO OU EQUIPARADO INVÁLIDO, A CONTAR DO MÊS SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE; OU
IV - PELA EXONERAÇÃO, DEMISSÃO OU FALECIMENTO DO SERVIDOR.
ART. 39. AS COTAS DE SALÁRIO-FAMÍLIA NÃO SERÃO INCORPORADAS, PARA QUALQUER EFEITO, À REMUNERAÇÃO OU AO BENEFÍCIO.
SEÇÃO IX
DA PENSÃO POR MORTE
ART. 40. A PENSÃO POR MORTE SERÁ DEVIDA AO CONJUNTO DOS DEPENDENTES DO SEGURADO, DEFINIDOS NO ART. 8°, QUANDO DO SEU FALECIMENTO E CONSISTIRÁ NUMA RENDA MENSAL CORRESPONDENTE À:
I - TOTALIDADE DOS PROVENTOS PERCEBIDOS PELO APOSENTADO NA DATA ANTERIOR À DO ÓBITO, ATÉ O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO RGPS, ACRESCIDA DE 70% (SETENTA POR CENTO) DA PARCELA EXCEDENTE A ESTE LIMITE; OU
II - TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR NO CARGO EFETIVO NA DATA ANTERIOR A DO ÓBITO, CONSTITUÍDA PELOS VENCIMENTOS E PELAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES DO RESPECTIVO CARGO ESTABELECIDAS EM LEI MUNICIPAL, ACRESCIDOS DOS ADICIONAIS DE CARÁTER INDIVIDUAL E DAS VANTAGENS PESSOAIS PERMANENTES, ATÉ O VALOR DO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO RGPS, ACRESCIDA DE 70% (SETENTA POR CENTO) DA PARCELA EXCEDENTE A ESTE LIMITE, SE O FALECIMENTO OCORRER QUANDO O SERVIDOR AINDA ESTIVER EM ATIVIDADE.
§ 1º NA HIPÓTESE DE CÁLCULO DE PENSÃO ORIUNDA DE FALECIMENTO DE SERVIDOR EM ATIVIDADE, É VEDADA A INCLUSÃO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DE LOCAL DE TRABALHO, DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DE CARGO EM COMISSÃO, DE OUTRAS PARCELAS DE NATUREZA TEMPORÁRIA, OU DO ABONO DE PERMANÊNCIA, BEM COMO A INCORPORAÇÃO DE TAIS PARCELAS DIRETAMENTE NO VALOR DA PENSÃO OU NA REMUNERAÇÃO, APENAS PARA EFEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
§ 2º O DIREITO À PENSÃO CONFIGURA-SE NA DATA DA MORTE DO SEGURADO, SENDO O BENEFÍCIO CONCEDIDO COM BASE NA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DO ÓBITO, VEDADO O RECÁLCULO EM RAZÃO DO REAJUSTAMENTO DO LIMITE MÁXIMO DOS BENEFÍCIOS DO RGPS.
§ 3º EM CASO DE FALECIMENTO DE SEGURADO EM EXERCÍCIO DE CARGOS ACUMULÁVEIS OU QUE ACUMULAVA PROVENTOS OU REMUNERAÇÃO COM PROVENTOS DECORRENTES DE CARGOS ACUMULÁVEIS, O CÁLCULO DA PENSÃO SERÁ FEITO SEPARADAMENTE, POR CARGO OU PROVENTO, CONFORME INCISOS I E II DO CAPUT DESTE ARTIGO.
§ 4º SERÁ CONCEDIDA PENSÃO PROVISÓRIA NOS SEGUINTES CASOS:
I - POR AUSÊNCIA DE SEGURADO DECLARADA EM SENTENÇA; E
II - POR MORTE PRESUMIDA DO SEGURADO DECORRENTE DO SEU DESAPARECIMENTO EM ACIDENTE, DESASTRE OU CATÁSTROFE.
§ 5º A PENSÃO PROVISÓRIA SERÁ TRANSFORMADA EM DEFINITIVA QUANDO DECLARADO O ÓBITO DO SEGURADO AUSENTE OU DAQUELE CUJA MORTE ERA PRESUMIDA, E SERÁ CESSADA NA HIPÓTESE DO EVENTUAL REAPARECIMENTO DO SEGURADO, FICANDO OS DEPENDENTES DESOBRIGADOS DA REPOSIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS, SALVO MÁ-FÉ.
ART. 41. A PENSÃO POR MORTE SERÁ DEVIDA AOS DEPENDENTES A CONTAR DA DATA:
I - DO ÓBITO, QUANDO REQUERIDA ATÉ 30 (TRINTA) DIAS DEPOIS DESTE;
II - DO REQUERIMENTO, QUANDO REQUERIDA APÓS O PRAZO PREVISTO NO INCISO ANTERIOR;
III - DA DECISÃO JUDICIAL, NO CASO DE DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA; OU
IV - DA OCORRÊNCIA DO DESAPARECIMENTO DO SEGURADO POR MOTIVO DE ACIDENTE, DESASTRE OU CATÁSTROFE, MEDIANTE PROVA IDÔNEA.
ART. 42. A PENSÃO SERÁ RATEADA ENTRE TODOS OS DEPENDENTES EM PARTES IGUAIS E NÃO SERÁ PROTELADA PELA FALTA DE HABILITAÇÃO DE OUTRO POSSÍVEL DEPENDENTE.
§ 1º O CÔNJUGE AUSENTE NÃO EXCLUI DO DIREITO À PENSÃO POR MORTE O COMPANHEIRO OU A COMPANHEIRA, QUE SOMENTE FARÁ JUS AO BENEFÍCIO MEDIANTE PROVA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.
§ 2º A HABILITAÇÃO POSTERIOR QUE IMPORTE INCLUSÃO OU EXCLUSÃO DE DEPENDENTE SÓ PRODUZIRÁ EFEITOS A CONTAR DA DATA DA INSCRIÇÃO OU HABILITAÇÃO.
ART. 43. O BENEFICIÁRIO DA PENSÃO PROVISÓRIA DE QUE TRATA O § 4º DO ART. 40 DEVERÁ ANUALMENTE DECLARAR QUE O SEGURADO PERMANECE DESAPARECIDO, FICANDO OBRIGADO A COMUNICAR IMEDIATAMENTE AO IBASCAF O REAPARECIMENTO DESTE, SOB PENA DE SER RESPONSABILIZADO CIVIL E PENALMENTE PELO ILÍCITO.
ART. 44. A PENSÃO POR MORTE PODERÁ SER REQUERIDA A QUALQUER TEMPO, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 41 E 134.
ART. 45. SERÁ ADMITIDO O RECEBIMENTO, PELO DEPENDENTE, DE ATÉ 2 (DUAS) PENSÕES NO ÂMBITO DO IBASCAF, VEDADA A ACUMULAÇÃO DE PENSÃO DEIXADA POR CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU COMPANHEIRA, RESSALVADO O DIREITO DE OPÇÃO PELA MAIS VANTAJOSA.
ART. 46. A CONDIÇÃO LEGAL DE DEPENDENTE, PARA FINS DESTA LEI, É AQUELA VERIFICADA NA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.
PARÁGRAFO ÚNICO. A INVALIDEZ OU A ALTERAÇÃO DE CONDIÇÕES QUANTO AO DEPENDENTE, SUPERVENIENTES À MORTE DO SEGURADO, NÃO DARÃO ORIGEM A QUALQUER DIREITO À PENSÃO.
ART. 47. NÃO TERÁ DIREITO À PENSÃO O CÔNJUGE QUE, AO TEMPO DO FALECIMENTO DO SEGURADO, ESTIVER DELE DIVORCIADO OU SEPARADO JUDICIALMENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO PERDERÁ O DIREITO À PENSÃO O CÔNJUGE QUE, EM VIRTUDE DO DIVÓRCIO OU SEPARAÇÃO JUDICIAL OU DE FATO, RECEBIA PENSÃO DE ALIMENTOS.
ART. 48. A PENSÃO DEVIDA À DEPENDENTE INCAPAZ, POR MOTIVO DE ALIENAÇÃO MENTAL COMPROVADA, SERÁ PAGA AO CURADOR JUDICIALMENTE DESIGNADO.
ART. 49. O PAGAMENTO DA COTA INDIVIDUAL DA PENSÃO POR MORTE CESSA:
I - PELA MORTE DO PENSIONISTA;
II - PARA O DEPENDENTE MENOR DE IDADE, AO COMPLETAR 21 (VINTE E UM) ANOS, SALVO SE FOR INVÁLIDO, OU PELA EMANCIPAÇÃO, AINDA QUE INVÁLIDO, EXCETO, NESTE CASO, SE A EMANCIPAÇÃO FOR DECORRENTE DE COLAÇÃO DE GRAU CIENTÍFICO EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR; OU
III - PELA CESSAÇÃO DA INVALIDEZ, SE QUEM RECEBE A PENSÃO É UM DEPENDENTE INVÁLIDO, CONFIRMADA POR LAUDO MÉDICO PERICIAL.
ART. 50. COM A EXTINÇÃO DA COTA DO ÚLTIMO PENSIONISTA, A PENSÃO POR MORTE SERÁ ENCERRADA.
SEÇÃO X
DO AUXÍLIO-RECLUSÃO
ART. 51. O AUXÍLIO-RECLUSÃO SERÁ CONCEDIDO AOS DEPENDENTES DO SERVIDOR RECOLHIDO À PRISÃO QUE NÃO PERCEBA REMUNERAÇÃO DOS COFRES PÚBLICOS, NEM ESTEJA EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA, DESDE QUE A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO SEJA IGUAL OU INFERIOR AO VALOR APLICADO PARA O RGPS.
§ 1º O AUXÍLIO-RECLUSÃO CONSISTIRÁ NUMA IMPORTÂNCIA MENSAL CORRESPONDENTE À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO DO SERVIDOR RECLUSO, OBSERVADO O LIMITE DEFINIDO COMO DE BAIXA RENDA.
§ 2º O VALOR LIMITE REFERIDO NO CAPUT SERÁ CORRIGIDO PELOS MESMOS ÍNDICES APLICADOS AOS BENEFÍCIOS DO RGPS.
§ 3º O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO SERÁ DEVIDO AOS DEPENDENTES DO SERVIDOR RECLUSO A PARTIR DA DATA EM QUE O SEGURADO PRESO DEIXAR DE RECEBER REMUNERAÇÃO DECORRENTE DO SEU CARGO, E SERÁ PAGO ENQUANTO O SERVIDOR FOR TITULAR DO RESPECTIVO CARGO EFETIVO.
§ 4º O AUXÍLIO-RECLUSÃO SERÁ RATEADO EM COTAS-PARTES IGUAIS ENTRE OS DEPENDENTES DO SEGURADO.
§ 5º NA HIPÓTESE DE FUGA DO SEGURADO, O BENEFÍCIO SERÁ RESTABELECIDO A PARTIR DA DATA DA RECAPTURA OU DA REAPRESENTAÇÃO À PRISÃO, NADA SENDO DEVIDO AOS SEUS DEPENDENTES ENQUANTO ESTIVER O SEGURADO EVADIDO E DURANTE O PERÍODO DA FUGA.
§ 6º PARA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO DE CONCESSÃO DESTE BENEFÍCIO, ALÉM DA DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVAR A CONDIÇÃO DE SEGURADO E DE DEPENDENTES, SERÃO EXIGIDOS:
I - DOCUMENTO QUE CERTIFIQUE O NÃO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO AO SEGURADO PELOS COFRES PÚBLICOS, EM RAZÃO DA PRISÃO; E
II - CERTIDÃO EMITIDA PELA AUTORIDADE COMPETENTE SOBRE O EFETIVO RECOLHIMENTO DO SEGURADO À PRISÃO E O RESPECTIVO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, SENDO TAL DOCUMENTO RENOVADO TRIMESTRALMENTE.
§ 7º CASO O SEGURADO VENHA A SER RESSARCIDO COM O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO PERÍODO EM QUE ESTEVE PRESO, E SEUS DEPENDENTES TENHAM RECEBIDO AUXÍLIO-RECLUSÃO, O VALOR CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE GOZO DO BENEFÍCIO DEVERÁ SER RESTITUÍDO AO IBASCAF PELO SEGURADO OU POR SEUS DEPENDENTES, APLICANDO-SE OS JUROS E ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO ATÉ A EFETIVA DEVOLUÇÃO.
§ 8º SERÃO APLICADAS AO AUXÍLIO-RECLUSÃO, NO QUE COUBEREM, AS DISPOSIÇÕES ATINENTES À PENSÃO POR MORTE.
§ 9º SE O SEGURADO PRESO VIER A FALECER NA PRISÃO, O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO SERÁ CONVERTIDO EM PENSÃO POR MORTE.
CAPÍTULO VI
DO ABONO ANUAL
ART. 52. O ABONO ANUAL SERÁ DEVIDO AO SEGURADO OU DEPENDENTE QUE, DURANTE O ANO, TIVER RECEBIDO PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÃO POR MORTE, AUXÍLIO-RECLUSÃO, SALÁRIO-MATERNIDADE OU AUXÍLIO-DOENÇA PAGOS PELO IBASCAF.
PARÁGRAFO ÚNICO. O ABONO DE QUE TRATA O CAPUT SERÁ PROPORCIONAL EM CADA ANO AO NÚMERO DE MESES DE BENEFÍCIO PAGO PELO IBASCAF, ONDE CADA MÊS CORRESPONDERÁ A 1/12 (UM DOZE AVOS), E TERÁ POR BASE O VALOR DO BENEFÍCIO DO MÊS DE DEZEMBRO, EXCETO QUANTO O BENEFÍCIO ENCERRAR-SE ANTES DESTE MÊS, QUANDO O VALOR SERÁ O DO MÊS DA CESSAÇÃO.
CAPÍTULO VII
DO REGIME DE FINANCIAMENTO MISTO
ART. 53. FICA INSTITUÍDO O REGIME DE FINANCIAMENTO MISTO, VISANDO ESTABELECER UMA TRANSIÇÃO DO ATUAL REGIME DE FINANCIAMENTO PARA O REGIME FINANCEIRO DE REPARTIÇÃO SIMPLES E PARA O REGIME FINANCEIRO DE CAPITALIZAÇÃO.
ART. 54. PARA OS FINS DESTA LEI ENTENDE-SE POR:
I - REGIME FINANCEIRO DE REPARTIÇÃO SIMPLES: É O REGIME EM QUE AS CONTRIBUIÇÕES A SEREM PAGAS PELO MUNICÍPIO, PELOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS E PELOS PENSIONISTAS, EM UM DETERMINADO PERÍODO, SÃO DESTINADAS PARA COBRIR A DESPESA ESTIMADA NESTE MESMO PERÍODO;
II - REGIME FINANCEIRO DE CAPITALIZAÇÃO: É O REGIME DE FINANCIAMENTO QUE PERMITE A ACUMULAÇÃO DOS RECURSOS NUM DETERMINADO PERÍODO, COM O OBJETIVO DE COBRIR O PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS A MÉDIO E LONGO PRAZO.
ART. 55. PARA O REGIME FINANCEIRO DE REPARTIÇÃO SIMPLES MIGRARÃO OS SEGURADOS ATIVOS E INATIVOS, BEM COMO OS DEPENDENTES E PENSIONISTAS, QUE FORAM FILIADOS AO IBASCAF ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2010, E PARA O REGIME FINANCEIRO DE CAPITALIZAÇÃO OS SEGURADOS QUE FORAM FILIADOS NO IBASCAF A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 2011.
CAPÍTULO VIII
DO PLANO DE CUSTEIO
ART. 56. O PLANO DE CUSTEIO TEM POR FINALIDADE REGULAMENTAR E ESPECIFICAR AS REGRAS RELATIVAS ÀS FONTES DE RECURSOS NECESSÁRIAS PARA O FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS OFERECIDOS PELO PLANO DE BENEFÍCIOS E PARA A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, REPRESENTADAS PELAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A SEREM PAGAS PELO ENTE FEDERATIVO, PELOS SEGURADOS ATIVOS E INATIVOS E PELOS PENSIONISTAS AO IBASCAF E APORTES NECESSÁRIOS AO ATINGIMENTO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL, COM DETALHAMENTO DO CUSTO NORMAL E SUPLEMENTAR.
ART. 57. O PLANO DE CUSTEIO DOS FUNDOS SERÁ REVISTO ANUALMENTE, OBSERVADAS AS NORMAS GERAIS DE ATUÁRIA, OBJETIVANDO A MANUTENÇÃO DE SEU EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL.
§ 1º AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PODERÃO SER REVISTAS POR ATO DO PODER EXECUTIVO EM CONFORMIDADE COM A REAVALIAÇÃO ATUARIAL ANUAL.
§ 2º O MUNICÍPIO É RESPONSÁVEL PELA COBERTURA DE EVENTUAIS INSUFICIÊNCIAS FINANCEIRAS DOS FUNDOS DE QUE TRATA ESTA LEI, DECORRENTES DO PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS.
CAPÍTULO IX
DOS FUNDOS ESPECIAIS DE CUSTEIO
SEÇÃO I
DA NATUREZA E DA DESTINAÇÃO
ART. 58. FICA CRIADO O FUNDO FINANCEIRO PREVIDENCIÁRIO - FFP, DE NATUREZA ESPECIAL E CONTÁBIL E CARÁTER TEMPORÁRIO, EM REGIME FINANCEIRO DE REPARTIÇÃO SIMPLES, DESTINADO AO RECOLHIMENTO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS A SEREM UTILIZADOS NO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS AOS SEGURADOS E DEPENDENTES FILIADOS AO IBASCAF ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2010, E AO CUSTEIO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, NA FORMA DESTA LEI.
ART. 59. FICA CRIADO O FUNDO PREVIDENCIÁRIO CAPITALIZADO - FPC, DE NATUREZA ATUARIAL E CARÁTER PERMANENTE, EM REGIME FINANCEIRO DE CAPITALIZAÇÃO, DESTINADO AO RECOLHIMENTO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS A SEREM UTILIZADOS NO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS AOS SEGURADOS E DEPENDENTES FILIADOS AO IBASCAF A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 2011, E AO CUSTEIO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, NA FORMA DESTA LEI.
SEÇÃO II
DAS RECEITAS
ART. 60. CONSTITUIRÃO RECEITAS DO FUNDO FINANCEIRO PREVIDENCIÁRIO - FFP, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NESTA LEI:
I - O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO REFERENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES DE CARÁTER COMPULSÓRIO, DOS SERVIDORES ATIVOS DE QUALQUER DOS PODERES DO MUNICÍPIO E SUAS AUTARQUIAS, FILIADOS AO IBASCAF ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2010, NA RAZÃO DE 11 % (ONZE POR CENTO) SOBRE A SUA REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO;
II - O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO REFERENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE QUALQUER DOS PODERES DO MUNICÍPIO E SUAS AUTARQUIAS, FILIADOS AO IBASCAF ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2010, NA RAZÃO DE 11 % (ONZE POR CENTO), INCIDENTES SOBRE A PARCELA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DAS PENSÕES CONCEDIDAS PELO IBASCAF QUE SUPERE O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO RGPS;
III - O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DO MUNICÍPIO, EQUIVALENTE A 11 % (ONZE POR CENTO), SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PAGA AOS SERVIDORES ATIVOS FILIADOS AO IBASCAF ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2010;
IV - AS RECEITAS DECORRENTES DE INVESTIMENTOS E AS PATRIMONIAIS DO FFP;
V - OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, PREVISTA NO § 9º DO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERENTES AOS SEGURADOS FILIADOS AO IBASCAF ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2010;
VI - OS VALORES APORTADOS PELO MUNICÍPIO, PARA A MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO, REFERENTES AOS SEGURADOS FILIADOS AO IBASCAF ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2010;
VII - QUAISQUER BENS, DIREITOS E ATIVOS COM FINALIDADE PREVIDENCIÁRIA, REFERENTES AOS SEGURADOS FILIADOS AO IBASCAF ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2010;
VIII - OUTROS RECURSOS QUE LHE SEJAM LEGALMENTE DESTINADOS.
ART. 61. QUANDO OS RECURSOS DO FUNDO FINANCEIRO PREVIDENCIÁRIO - FFP TIVEREM SIDO TOTALMENTE UTILIZADOS, O MUNICÍPIO ASSUMIRÁ A INTEGRALIDADE DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS, OBSERVADAS A PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DE DESPESA APURADA EM AVALIAÇÃO ATUARIAL.
ART. 62. OS CRÉDITOS ORIUNDOS DO NÃO REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS OU REPASSES PATRONAIS REFERENTES ÀS COMPETÊNCIAS ANTERIORES A DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI, PARCELADOS OU NÃO, SERÃO DESTINADOS À CAPITALIZAÇÃO DO FUNDO FINANCEIRO PREVIDENCIÁRIO.
ART. 63. CONSTITUIRÃO RECEITAS DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO CAPITALIZADO - FPC, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NESTA LEI:
I - O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO REFERENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES DE CARÁTER COMPULSÓRIO, DOS SERVIDORES ATIVOS DE QUALQUER DOS PODERES DO MUNICÍPIO E SUAS AUTARQUIAS, FILIADOS AO IBASCAF A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 2011, NA RAZÃO DE 11 % (ONZE POR CENTO) SOBRE A SUA REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO;
II - O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO REFERENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE QUALQUER DOS PODERES DO MUNICÍPIO E SUAS AUTARQUIAS, FILIADOS AO IBASCAF A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 2011, NA RAZÃO DE 11 % (ONZE POR CENTO), INCIDENTES SOBRE A PARCELA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DAS PENSÕES CONCEDIDAS PELO IBASCAF QUE SUPERE O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO RGPS;
III - O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DO MUNICÍPIO, EQUIVALENTE A 11 % (ONZE POR CENTO), SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PAGA AOS SERVIDORES ATIVOS FILIADOS AO IBASCAF A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 2011;
IV - AS RECEITAS DECORRENTES DE INVESTIMENTOS E AS PATRIMONIAIS DO FPC;
V - OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, PREVISTA NO § 9º DO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERENTES AOS SEGURADOS FILIADOS AO IBASCAF A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 2011;
VI - QUAISQUER BENS, DIREITOS E ATIVOS COM FINALIDADE PREVIDENCIÁRIA, REFERENTES AOS SEGURADOS FILIADOS AO IBASCAF A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 2011;
VII - OUTROS RECURSOS QUE LHE SEJAM LEGALMENTE DESTINADOS.
ART. 64. É VEDADA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ENTRE O FUNDO FINANCEIRO PREVIDENCIÁRIO - FFP E O FUNDO PREVIDENCIÁRIO CAPITALIZADO - FPC.
ART. 65. AS RECEITAS DOS FUNDOS SERÃO DEPOSITADAS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS, EM CONTAS ESPECIAIS SOB A DENOMINAÇÃO: FUNDO FINANCEIRO PREVIDENCIÁRIO E FUNDO PREVIDENCIÁRIO CAPITALIZADO, A SEREM MOVIMENTADAS PELO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO EM CONJUNTO COM O DIRETOR FINANCEIRO, OU NO IMPEDIMENTO DESTE, PELO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, DAQUELA AUTARQUIA.
§ 1° OS RECURSOS FINANCEIROS SERÃO APLICADOS NAS CONDIÇÕES DE MERCADO, COM OBSERVÂNCIA DE REGRAS DE SEGURANÇA, SOLVÊNCIA, LIQUIDEZ, RENTABILIDADE, PROTEÇÃO E PRUDÊNCIA FINANCEIRA, CONFORME AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS EM NORMA ESPECÍFICA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E NA POLÍTICA DE INVESTIMENTOS DO FUNDO, VEDADA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE AO MUNICÍPIO, A ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E AOS RESPECTIVOS SEGURADOS OU DEPENDENTES.
§ 2° OS SALDOS FINANCEIROS DOS FUNDOS CONSTANTES DO BALANÇO ANUAL GERAL SERÃO TRANSFERIDOS PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE.
SEÇÃO III
DAS DESPESAS
ART. 66. AS RECEITAS DO FUNDO FINANCEIRO PREVIDENCIÁRIO E DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO CAPITALIZADO SOMENTE PODERÃO SER UTILIZADAS PARA O PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS AOS SEGURADOS E DEPENDENTES FILIADOS AO IBASCAF E PARA O CUSTEIO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DESTINADA À MANUTENÇÃO DO RPPS, CONSOANTE O ART. 6º DA LEI FEDERAL Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998.
§ 1º O VALOR ANUAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO SERÁ DE 2 % (DOIS POR CENTO) DO VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO, PROVENTOS E PENSÕES PAGOS AOS SEGURADOS E DEPENDENTES DO IBASCAF NO EXERCÍCIO FINANCEIRO ANTERIOR, E SERÁ DESTINADA EXCLUSIVAMENTE AO CUSTEIO DAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL NECESSÁRIAS À ORGANIZAÇÃO E AO SEU FUNCIONAMENTO.
§ 2º O IBASCAF PODERÁ CONSTITUIR RESERVA COM AS SOBRAS DO CUSTEIO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO EXERCÍCIO, CUJOS VALORES SERÃO UTILIZADOS PARA OS FINS A QUE SE DESTINA A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, OU APÓS DETERMINAÇÃO TÉCNICA, DESTINÁ-LAS AOS FUNDOS GARANTIDORES DAS RESERVAS TÉCNICAS, NA FORMA DO REGULAMENTO.
§ 3º O DESCUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NESTE ARTIGO PARA A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO IBASCAF REPRESENTARÁ UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOS RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS.
CAPÍTULO X
DA OPERACIONALIZAÇÃO DOS FUNDOS ESPECIAIS
SEÇÃO ÚNICA
DO GESTOR
ART. 67. O FUNDO FINANCEIRO PREVIDENCIÁRIO E O FUNDO PREVIDENCIÁRIO CAPITALIZADO TÊM NO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO SUA ESTRUTURA DE EXECUÇÃO E CONTROLE CONTÁBEIS, INCLUSIVE PARA EFEITOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, CABENDO AO PRESIDENTE DO IBASCAF GERI-LOS, SOB A ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E DO CONSELHO FISCAL.
CAPÍTULO XI
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE DOS FUNDOS
ART. 68. A ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DOS FUNDOS SERÁ DISTINTA DA CONTABILIDADE DO ENTE FEDERATIVO, INCLUSIVE QUANTO ÀS RUBRICAS DESTACADAS NO ORÇAMENTO PARA PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS, E OBEDECERÃO ÀS NORMAS E PRINCÍPIOS CONTÁBEIS PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, E SUAS ALTERAÇÕES, E DEMAIS ATOS NORMATIVOS ESTABELECIDOS PELO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. O ORÇAMENTO DO FFP E DO FPC INTEGRARÃO O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.
ART. 69. A CONTABILIDADE DO FFP E DO FPC TEM POR OBJETIVO EVIDENCIAR A SITUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO IBASCAF, OBSERVADOS OS PADRÕES ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
ART. 70. A CONTABILIDADE SERÁ ORGANIZADA DE FORMA A PERMITIR O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES DE CONTROLE PRÉVIO, CONCOMITANTE E SUBSEQÜENTE DE INFORMAR, APROPRIAR E APURAR CUSTOS DOS SERVIÇOS, E, CONSEQÜENTEMENTE, DE CONCRETIZAR O OBJETIVO DOS FUNDOS, BEM COMO INTERPRETAR E ANALISAR OS RESULTADOS OBTIDOS.
TITULO II
DAS NORMAS GERAIS DE APOSENTADORIA
CAPÍTULO I
DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA
ART. 71. AO SERVIDOR QUE TENHA INGRESSADO POR CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS EM CARGO EFETIVO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, ATÉ 16 DE DEZEMBRO DE 1998, É FACULTADO APOSENTAR-SE COM PROVENTOS CALCULADOS DE ACORDO COM O ART. 77 QUANDO O SERVIDOR, CUMULATIVAMENTE:
I - TIVER 53 (CINQÜENTA E TRÊS) ANOS DE IDADE, SE HOMEM, E 48 (QUARENTA E OITO) ANOS DE IDADE, SE MULHER;
II - TIVER 5 (CINCO) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO EM QUE SE DER A APOSENTADORIA;
III - CONTAR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO IGUAL, NO MÍNIMO, À SOMA DE:
A) 35 (TRINTA E CINCO) ANOS, SE HOMEM, E 30 (TRINTA) ANOS, SE MULHER; E
B) UM PERÍODO ADICIONAL DE CONTRIBUIÇÃO EQUIVALENTE A VINTE POR CENTO DO TEMPO QUE, NA DATA PREVISTA NO CAPUT, FALTAVA PARA ATINGIR O LIMITE DE TEMPO CONSTANTE DA ALÍNEA “A”.
§ 1º O SERVIDOR DE QUE TRATA ESTE ARTIGO QUE CUMPRIR AS EXIGÊNCIAS PARA APOSENTADORIA NA FORMA DO CAPUT TERÁ OS SEUS PROVENTOS DE INATIVIDADE REDUZIDOS PARA CADA ANO ANTECIPADO EM RELAÇÃO AOS LIMITES DE IDADE ESTABELECIDOS NO INCISO III, DO ART. 27, OBSERVADO O ART. 29, NA SEGUINTE PROPORÇÃO:
I - 3,5% (TRÊS INTEIROS E CINCO DÉCIMOS POR CENTO), PARA AQUELE QUE TIVER COMPLETADO AS EXIGÊNCIAS PARA APOSENTADORIA NA FORMA DO CAPUT ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2005, INDEPENDENTEMENTE DE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO OCORRER EM DATA POSTERIOR ÀQUELA; OU
II - 5,0% (CINCO POR CENTO), PARA AQUELE QUE COMPLETAR AS EXIGÊNCIAS PARA APOSENTADORIA NA FORMA DO CAPUT A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2006.
§ 2º O NÚMERO DE ANOS ANTECIPADOS PARA CÁLCULO DA REDUÇÃO DE QUE TRATA O § 1º SERÁ VERIFICADO NO MOMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
§ 3º OS PERCENTUAIS DE REDUÇÃO DE QUE TRATAM OS INCISOS I E II DO § 1º SERÃO APLICADOS SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO INICIAL CALCULADO PELA MÉDIA DAS CONTRIBUIÇÕES, SEGUNDO O ART. 77, VERIFICANDO-SE PREVIAMENTE A OBSERVÂNCIA AO LIMITE DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR NO CARGO EFETIVO, PREVISTO NO § 9º DO MESMO ARTIGO.
§ 4º O SEGURADO PROFESSOR, DE QUALQUER NÍVEL DE ENSINO, QUE, ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998, TENHA INGRESSADO, REGULARMENTE, EM CARGO EFETIVO DE MAGISTÉRIO NA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS, INCLUÍDAS SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, E QUE OPTE POR APOSENTAR-SE NA FORMA DO DISPOSTO NO CAPUT, TERÁ O TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO ATÉ A PUBLICAÇÃO DAQUELA EMENDA CONTADO COM O ACRÉSCIMO DE 17,0% (DEZESSETE POR CENTO), SE HOMEM, E DE 20% (VINTE POR CENTO), SE MULHER, DESDE QUE SE APOSENTE, EXCLUSIVAMENTE, COM TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO NAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO, OBSERVADO O DISPOSTO NOS §§ 1º, 2º E 3º.
§ 5º AS APOSENTADORIAS CONCEDIDAS CONFORME ESTE ARTIGO SERÃO REAJUSTADAS DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 78.
ART. 72. RESSALVADO O DIREITO DE OPÇÃO À APOSENTADORIA PELAS NORMAS ESTABELECIDAS NO ART. 27 OU PELAS REGRAS ESTABELECIDAS PELO ART. 71, O SEGURADO DO RPPS QUE TIVER INGRESSADO NO SERVIÇO PÚBLICO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2003, PODERÁ APOSENTAR-SE COM PROVENTOS INTEGRAIS, QUE CORRESPONDERÃO À TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR NO CARGO EFETIVO EM QUE SE DER A APOSENTADORIA QUANDO, OBSERVADAS AS REDUÇÕES DE IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONTIDAS NO ART. 29, VIER A PREENCHER, CUMULATIVAMENTE, AS SEGUINTES CONDIÇÕES:
I - 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE, SE HOMEM, E 55 (CINQÜENTA E CINCO) ANOS DE IDADE, SE MULHER;
II - 35 (TRINTA E CINCO) ANOS DE CONTRIBUIÇÃO, SE HOMEM, E 30 (TRINTA) ANOS DE CONTRIBUIÇÃO, SE MULHER;
III - 20 (VINTE) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL, DISTRITAL OU MUNICIPAL;
IV - 10 (DEZ) ANOS DE CARREIRA E 5 (CINCO) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO EM QUE SE DER A APOSENTADORIA.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS PROVENTOS DAS APOSENTADORIAS CONCEDIDAS CONFORME O ART. 72 SERÃO REVISTOS NA MESMA PROPORÇÃO E NA MESMA DATA, SEMPRE QUE SE MODIFICAR A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO TAMBÉM ESTENDIDOS AOS APOSENTADOS QUAISQUER BENEFÍCIOS OU VANTAGENS POSTERIORMENTE CONCEDIDAS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, INCLUSIVE QUANDO DECORRENTES DA TRANSFORMAÇÃO OU RECLASSIFICAÇÃO DO CARGO OU FUNÇÃO EM QUE SE DEU A APOSENTADORIA.
ART. 73. RESSALVADO O DIREITO DE OPÇÃO À APOSENTADORIA PELAS NORMAS ESTABELECIDAS NOS ARTS. 27 E 29, OU PELAS REGRAS ESTABELECIDAS NOS ARTS. 71 E 72 DESTA LEI, O SERVIDOR, QUE TIVER INGRESSADO NO SERVIÇO PÚBLICO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, INCLUÍDAS SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, ATÉ 16 DE DEZEMBRO DE 1998, PODERÁ APOSENTAR-SE COM PROVENTOS INTEGRAIS, DESDE QUE PREENCHA, CUMULATIVAMENTE, AS SEGUINTES CONDIÇÕES:
I - 35 (TRINTA E CINCO) ANOS DE CONTRIBUIÇÃO, SE HOMEM, E 30 (TRINTA) ANOS DE CONTRIBUIÇÃO, SE MULHER;
II - 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL, DISTRITAL OU MUNICIPAL, 15 (QUINZE) ANOS DE CARREIRA E 5 (CINCO) ANOS NO CARGO EM QUE SE DER A APOSENTADORIA;
III - IDADE MÍNIMA RESULTANTE DA REDUÇÃO, RELATIVAMENTE AOS LIMITES DE IDADE DO ART. 27, III, DE UM ANO DE IDADE PARA CADA ANO DE CONTRIBUIÇÃO QUE EXCEDER A CONDIÇÃO PREVISTA NO INCISO I DO CAPUT DESTE ARTIGO.
§ 1º NA APLICAÇÃO DOS LIMITES DE IDADE PREVISTO NO INCISO III DO CAPUT, NÃO SE APLICA A REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 29 RELATIVA AO PROFESSOR.
§ 2º APLICA-SE AO VALOR DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIAS CONCEDIDAS COM BASE NESTE ARTIGO O DISPOSTO NO ART. 75, OBSERVANDO-SE IGUAL CRITÉRIO DE REVISÃO ÀS PENSÕES DERIVADAS DOS PROVENTOS DE SERVIDORES FALECIDOS QUE TENHAM SE APOSENTADO EM CONFORMIDADE COM ESTE ARTIGO.
ART. 74. É ASSEGURADA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO, A QUALQUER TEMPO, AOS SEGURADOS E SEUS DEPENDENTES QUE, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2003, TENHAM CUMPRIDO OS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DESTES BENEFÍCIOS, COM BASE NOS CRITÉRIOS DA LEGISLAÇÃO ENTÃO VIGENTE, OBSERVADO O DISPOSTO NO INCISO XI DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
§ 1º OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA A SER CONCEDIDA AOS SEGURADOS REFERIDOS NO CAPUT, EM TERMOS INTEGRAIS OU PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO JÁ EXERCIDO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2003, BEM COMO AS PENSÕES DE SEUS DEPENDENTES, SERÃO CALCULADOS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR À ÉPOCA EM QUE FORAM ATENDIDAS AS PRESCRIÇÕES NELA ESTABELECIDAS PARA A CONCESSÃO DESSES BENEFÍCIOS OU NAS CONDIÇÕES DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, CONFORME OPÇÃO DO SEGURADO.
§ 2º NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO DO DIREITO, SERÁ UTILIZADA A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR NO CARGO EFETIVO NO MOMENTO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA.
§ 3º EM CASO DE UTILIZAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO À APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, SERÁ CONSIDERADO O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CUMPRIDO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2003, OBSERVANDO-SE QUE O CÔMPUTO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO POSTERIOR A ESSA DATA, SOMENTE SERÁ ADMITIDO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA OUTRA REGRA VIGENTE DE APOSENTADORIA, COM PROVENTOS INTEGRAIS OU PROPORCIONAIS.
ART. 75. OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SEGURADOS DO RPPS E AS PENSÕES DE SEUS DEPENDENTES, EM FRUIÇÃO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2003, BEM COMO OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES E AS PENSÕES DOS DEPENDENTES ABRANGIDOS PELO ART. 74 SERÃO REVISTOS NA MESMA PROPORÇÃO E NA MESMA DATA, SEMPRE QUE SE MODIFICAR A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, SENDO TAMBÉM ESTENDIDOS AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUAISQUER BENEFÍCIOS OU VANTAGENS POSTERIORMENTE CONCEDIDOS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, INCLUSIVE QUANDO DECORRENTES DA TRANSFORMAÇÃO OU RECLASSIFICAÇÃO DO CARGO OU FUNÇÃO EM QUE SE DEU A APOSENTADORIA OU QUE SERVIU DE REFERÊNCIA PARA A CONCESSÃO DA PENSÃO.
CAPÍTULO II
DO ABONO DE PERMANÊNCIA
ART. 76. O SERVIDOR TITULAR DE CARGO EFETIVO QUE TENHA COMPLETADO AS EXIGÊNCIAS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESTABELECIDA NOS ART. 27 E 71 E QUE OPTE POR PERMANECER EM ATIVIDADE FARÁ JUS A UM ABONO DE PERMANÊNCIA EQUIVALENTE AO VALOR DA SUA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ATÉ COMPLETAR AS EXIGÊNCIAS PARA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA CONTIDAS NO ART. 26.
§ 1º O ABONO PREVISTO NO CAPUT SERÁ CONCEDIDO, NAS MESMAS CONDIÇÕES, AO SERVIDOR QUE, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2003, TENHA CUMPRIDO TODOS OS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, COM PROVENTOS INTEGRAIS OU PROPORCIONAIS, COM BASE NOS CRITÉRIOS DA LEGISLAÇÃO ENTÃO VIGENTE, COMO PREVISTO NO ART. 74, DESDE QUE CONTE COM, NO MÍNIMO, 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE CONTRIBUIÇÃO, SE MULHER, OU 30 (TRINTA) ANOS, SE HOMEM.
§ 2º O RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA PELO SERVIDOR QUE CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, COM PROVENTOS INTEGRAIS OU PROPORCIONAIS, EM QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 27, 71 E 74, CONFORME PREVISTO NO CAPUT E § 1º, NÃO CONSTITUI IMPEDIMENTO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE ACORDO COM OUTRA REGRA VIGENTE, INCLUSIVE AS PREVISTAS NOS ART. 72 E 73, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS PARA ESSAS HIPÓTESES, GARANTIDA AO SERVIDOR A OPÇÃO PELA MAIS VANTAJOSA.
§ 3º O VALOR DO ABONO DE PERMANÊNCIA SERÁ EQUIVALENTE AO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO EFETIVAMENTE DESCONTADA DO SERVIDOR, OU RECOLHIDA POR ESTE, RELATIVAMENTE A CADA COMPETÊNCIA.
§ 4º O PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA É DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E SERÁ DEVIDO A PARTIR DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO CONFORME DISPOSTO NO CAPUT E § 1º, MEDIANTE OPÇÃO EXPRESSA DO SERVIDOR PELA PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE.
§ 5º CESSARÁ O DIREITO AO PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA QUANDO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA AO SERVIDOR TITULAR DE CARGO EFETIVO.
CAPÍTULO III
DAS REGRAS DE CÁLCULO DOS PROVENTOS E REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS
ART. 77. NO CÁLCULO DOS PROVENTOS DAS APOSENTADORIAS REFERIDAS NOS ART. 25, 26, 27, 28, 29 E 71, CONCEDIDAS A PARTIR DE 20 DE FEVEREIRO DE 2004, SERÁ CONSIDERADA A MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DAS MAIORES REMUNERAÇÕES UTILIZADAS COMO BASE PARA AS CONTRIBUIÇÕES DO SERVIDOR AOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA A QUE ESTEVE VINCULADO, CORRESPONDENTES A OITENTA POR CENTO DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO DESDE A COMPETÊNCIA JULHO DE 1994 OU DESDE A DO INÍCIO DA CONTRIBUIÇÃO, SE POSTERIOR ÀQUELA COMPETÊNCIA.
§ 1º AS REMUNERAÇÕES CONSIDERADAS NO CÁLCULO DO VALOR INICIAL DOS PROVENTOS TERÃO OS SEUS VALORES ATUALIZADOS, MÊS A MÊS, DE ACORDO COM A VARIAÇÃO INTEGRAL DO ÍNDICE FIXADO PARA A ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO CONSIDERADOS NO CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS DO RGPS, CONFORME PORTARIA EDITADA MENSALMENTE PELO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
§ 2º NAS COMPETÊNCIAS A PARTIR DE JULHO DE 1994, EM QUE NÃO TENHA HAVIDO CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR VINCULADO A REGIME PRÓPRIO, A BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS SERÁ A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR NO CARGO EFETIVO, INCLUSIVE NOS PERÍODOS EM QUE HOUVE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO OU AFASTAMENTO DO CARGO, DESDE QUE O RESPECTIVO AFASTAMENTO SEJA CONSIDERADO COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO.
§ 3º NA AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR NÃO TITULAR DE CARGO EFETIVO VINCULADO A REGIME PRÓPRIO ATÉ DEZEMBRO DE 1998, SERÁ CONSIDERADA A SUA REMUNERAÇÃO NO CARGO OCUPADO NO PERÍODO CORRESPONDENTE.
§ 4º OS VALORES DAS REMUNERAÇÕES A SEREM UTILIZADAS NO CÁLCULO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO SERÃO COMPROVADOS MEDIANTE DOCUMENTO FORNECIDO PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES GESTORAS DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA AOS QUAIS O SERVIDOR ESTEVE VINCULADO OU POR OUTRO DOCUMENTO PÚBLICO, DE ACORDO COM AS NORMAS EMANADAS PELO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
§ 5º PARA OS FINS DESTE ARTIGO, AS REMUNERAÇÕES CONSIDERADAS NO CÁLCULO DA MÉDIA DA APOSENTADORIA, DEPOIS DE ATUALIZADAS NA FORMA DO § 1º, NÃO PODERÃO SER:
I - INFERIORES AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO;
II - SUPERIORES AO LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO, QUANTO AOS MESES EM QUE O SERVIDOR ESTEVE VINCULADO AO RGPS.
§ 6º AS MAIORES REMUNERAÇÕES DE QUE TRATA O CAPUT SERÃO DEFINIDAS DEPOIS DA APLICAÇÃO DOS FATORES DE ATUALIZAÇÃO E DA OBSERVÂNCIA, MÊS A MÊS, DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO § 5º.
§ 7º NA DETERMINAÇÃO DO NÚMERO DE COMPETÊNCIAS CORRESPONDENTES A 80% (OITENTA POR CENTO) DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO DE QUE TRATA O CAPUT, SERÁ DESPREZADA A PARTE DECIMAL.
§ 8º SE A PARTIR DE JULHO DE 1994 HOUVER LACUNAS NO PERÍODO CONTRIBUTIVO DO SEGURADO POR NÃO VINCULAÇÃO A REGIME PREVIDENCIÁRIO, DECORRENTE DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OU DE CONTRIBUIÇÃO, ESSE PERÍODO SERÁ DESPREZADO DO CÁLCULO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO.
§ 9º O VALOR INICIAL DOS PROVENTOS, CALCULADO DE ACORDO COM O CAPUT, POR OCASIÃO DE SUA CONCESSÃO, NÃO PODERÁ EXCEDER A REMUNERAÇÃO DO RESPECTIVO SERVIDOR NO CARGO EFETIVO EM QUE SE DEU A APOSENTADORIA, SENDO VEDADA A INCLUSÃO DE PARCELAS TEMPORÁRIAS CONFORME PREVISTO NO ART. 126.
§ 10. CONSIDERA-SE REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO O VALOR CONSTITUÍDO PELOS VENCIMENTOS E VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES DO RESPECTIVO CARGO ESTABELECIDAS EM LEI, ACRESCIDO DOS ADICIONAIS DE CARÁTER INDIVIDUAL E DAS VANTAGENS PESSOAIS PERMANENTES.
§ 11. PARA O CÁLCULO DO VALOR INICIAL DOS PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, SERÁ UTILIZADA FRAÇÃO CUJO NUMERADOR SERÁ O TOTAL DESSE TEMPO E O DENOMINADOR, O TEMPO NECESSÁRIO À RESPECTIVA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS INTEGRAIS, CONFORME INCISO III DO ART. 27, NÃO SE APLICANDO A REDUÇÃO NO TEMPO DE IDADE E CONTRIBUIÇÃO DE QUE TRATA O ART. 29, RELATIVA À APOSENTADORIA ESPECIAL DO PROFESSOR.
§ 12. A FRAÇÃO DE QUE TRATA O § 11 SERÁ APLICADA SOBRE O VALOR DOS PROVENTOS CALCULADO CONFORME O CAPUT DESTE ARTIGO, OBSERVANDO-SE PREVIAMENTE A APLICAÇÃO DO LIMITE DE QUE TRATA O § 9º.
§ 13. OS PERÍODOS DE TEMPO UTILIZADOS NO CÁLCULO PREVISTO NESTE ARTIGO SERÃO CONSIDERADOS EM NÚMERO DE DIAS.
ART. 78. OS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO, DE QUE TRATAM OS ART. 25, 26, 27, 28, 29, 40 E 71 SERÃO REAJUSTADOS, PARA PRESERVAR-LHES, EM CARÁTER PERMANENTE, O VALOR REAL, NAS MESMAS DATAS E ÍNDICES UTILIZADOS PARA FINS DE REAJUSTES DOS BENEFÍCIOS DO RGPS, APLICADO DE FORMA PROPORCIONAL ENTRE A DATA DA CONCESSÃO E A DO PRIMEIRO REAJUSTAMENTO.
TITULO III
DO ÓRGÃO GESTOR DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO I
DA NATUREZA E DA CONSTITUIÇÃO
ART. 79. O INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DE CABO FRIO - IBASCAF, CRIADO PELA LEI N° 329, DE 24 DE SETEMBRO DE 1981, ALTERADA PELAS LEIS N° 1.309, DE 9 DE MAIO DE 1995, N° 1.632, DE 11 DE OUTUBRO DE 2002, N° 1.871, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005 E N° 2.118, DE 26 DE MARÇO DE 2008, É ENTIDADE AUTÁRQUICA MUNICIPAL, DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO E AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, PATRIMONIAL, TÉCNICA E FINANCEIRA, COM DURAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
SEÇÃO II
DA FINALIDADE
ART. 80. A AUTARQUIA INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DE CABO FRIO - IBASCAF TEM POR FINALIDADE GERIR O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DE QUE TRATA A LEI N° 2.277, DE 14 DE ABRIL DE 2010, PASSANDO A SER REGIDA PELAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI E PELO REGIMENTO INTERNO QUE ADOTAR, VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO IBASCAF
ART. 81. A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO IBASCAF COMPÕE-SE DE:
I - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO;
II - CONSELHO FISCAL; E
III - DIRETORIA EXECUTIVA.
ART. 82. O IBASCAF SERÁ ADMINISTRADO COLEGIADAMENTE, CABENDO AS FUNÇÕES DELIBERATIVAS AO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E AS FUNÇÕES GERENCIAIS À DIRETORIA EXECUTIVA.
ART. 83. O CONSELHO FISCAL, COM FUNÇÕES PRÓPRIAS, É ÓRGÃO AUXILIAR DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO.
CAPITULO III
DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS
SEÇÃO I
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ART. 84. O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - CONSAD, COMO ÓRGÃO DE NORMATIZAÇÃO E DELIBERAÇÃO, TEM POR ATRIBUIÇÃO E COMPETÊNCIA ZELAR PELOS COMPROMISSOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS DO IBASCAF, BUSCANDO, DE FORMA CONSTANTE E PERMANENTE, O SEU COMPROMETIMENTO COM A GARANTIA DO NÍVEL DE EXCELÊNCIA E DE QUALIDADE NO ENCAMINHAMENTO, SOLUÇÃO E EXECUÇÃO DAS MATÉRIAS LEVADAS A SEU EXAME OU QUE LHE SÃO PERTINENTES.
ART. 85. O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - CONSAD COMPÕEM-SE POR 6 (SEIS) MEMBROS EFETIVOS E SEUS RESPECTIVOS SUPLENTES, NOMEADOS PELO PREFEITO, CONSOANTE A SEGUIR:
I - 3 (TRÊS) REPRESENTANTES ELEITOS PELOS SERVIDORES ATIVOS OU INATIVOS;
II - 1 (UM) REPRESENTANTE INDICADO PELO PODER LEGISLATIVO;
III - 2 (DOIS) REPRESENTANTES INDICADOS PELO PODER EXECUTIVO.
SUBSEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA
ART. 86. COMPETE AO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO:
I - ELEGER ENTRE SEUS MEMBROS O PRESIDENTE, O VICE-PRESIDENTE E O SECRETÁRIO;
II - FIXAR AS DIRETRIZES GERAIS DO IBASCAF;
III - ACOMPANHAR E AVALIAR AS POLÍTICAS APLICÁVEIS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO;
IV - ACOMPANHAR E FISCALIZAR A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO;
V - DELIBERAR SOBRE OS CASOS OMISSOS NO ÂMBITO DAS REGRAS APLICÁVEIS AO
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO;
VI - PROPOR AO DIRETOR PRESIDENTE INICIATIVAS LEGAIS E ADMINISTRATIVAS EM
MATÉRIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL;
VII - ANALISAR E DELIBERAR SOBRE OS PROGRAMAS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DOS
RECURSOS DOS FUNDOS PREVIDENCIÁRIOS, BEM COMO DO PATRIMÔNIO,
QUE LHE SEJAM SUBMETIDOS PELO DIRETOR PRESIDENTE;
VIII - ACOMPANHAR E APRECIAR, ATRAVÉS DE RELATÓRIOS GERENCIAIS, A EXECUÇÃO DOS
PLANOS, PROGRAMAS E ORÇAMENTOS;
IX - ANALISAR E DELIBERAR SOBRE A PROPOSTA DE AQUISIÇÃO, ALIENAÇÃO E CONSTRUÇÃO
DE IMÓVEIS, ASSIM COMO DE CONSTITUIÇÃO DE ÔNUS OU DIREITOS REAIS SOBRE ELES,
SUBMETIDA PELO DIRETOR PRESIDENTE;
X - FISCALIZAR O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES, VERIFICANDO, INCLUSIVE, A CORRETA BASE DE CÁLCULO E A APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS;
XI - ELABORAR SEU REGIMENTO INTERNO;
XII - PRONUNCIAR-SE SOBRE OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DO IBASCAF, QUE LHE SEJAM
SUBMETIDOS PELA DIRETORIA EXECUTIVA OU PELO CONSELHO FISCAL;
XIII - APROVAR:
A)A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL A SER REMETIDA AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO;
B)AS RESOLUÇÕES;
C)O CONTRATO DE GESTÃO E SUAS ALTERAÇÕES;
D)ORÇAMENTO ANUAL BEM COMO OS CRÉDITOS ADICIONAIS;
E)A NOTA TÉCNICA ATUARIAL E O PARECER ATUARIAL DE CADA EXERCÍCIO;
F)OS BALANCETES MENSAIS, BEM COMO O BALANÇO E AS CONTAS ANUAIS DO IBASCAF.
XIV - AUTORIZAR:
A)A ACEITAÇÃO DE DOAÇÕES;
B)A ACEITAÇÃO DE BENS OFERECIDOS PELO MUNICÍPIO A TÍTULO DE DOTAÇÃO PATRIMONIAL.
XV - GARANTIR PLENO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES REFERENTES À GESTÃO DO RPPS AOS SEGURADOS E DEPENDENTES;
XVI - EMITIR E PUBLICAR NO SÍTIO ELETRÔNICO DO IBASCAF OU NA IMPRENSA OFICIAL, TODAS AS RESOLUÇÕES DO CONSELHO;
XVII - OUTRAS ATRIBUIÇÕES ESTABELECIDAS EM REGULAMENTO.
SUBSEÇÃO II
DA ESTRUTURA
ART. 87. A ESTRUTURA DO CONSAD É COMPOSTA DOS SEGUINTES ÓRGÃOS, CUJAS ATRIBUIÇÕES SERÃO DEFINIDAS NO REGIMENTO INTERNO:
I- PRESIDÊNCIA;
II- VICE-PRESIDÊNCIA;
III- SECRETARIA.
ART. 88. OS TITULARES DOS CARGOS DE PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE E SECRETÁRIO SERÃO ELEITOS PELOS MEMBROS DO CONSELHO PARA MANDATO DE 2 (DOIS) ANOS, PERMITIDA A RECONDUÇÃO.
SEÇÃO II
DO CONSELHO FISCAL
ART. 89. O CONSELHO FISCAL - CONFIS É ÓRGÃO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE INTERNO, COMPETINDO-LHE AINDA, SUBSIDIAR O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, CUJA COMPOSIÇÃO FORMADA POR 4 (QUATRO) MEMBROS EFETIVOS E SEUS RESPECTIVOS SUPLENTES, NOMEADOS PELO PREFEITO, É A SEGUINTE:
I - 2 (DOIS) REPRESENTANTES ELEITOS PELOS SERVIDORES ATIVOS OU INATIVOS;
II - 1 (UM) REPRESENTANTE INDICADO PELO PODER EXECUTIVO;
III - 1 (UM) REPRESENTANTE INDICADO PELO PODER LEGISLATIVO.
SUBSEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA
ART. 90. COMPETE AO CONSELHO FISCAL:
I - FISCALIZAR A ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTÁBIL DOS FUNDOS PREVIDENCIÁRIOS, PODENDO, PARA TAL FIM, REQUISITAR PERÍCIAS, EXAMINAR A ESCRITURAÇÃO E RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO;
II - DAR PARECER SOBRE BALANÇOS E PRESTAÇÕES DE CONTAS ANUAIS E BALANCETES MENSAIS;
III - PROCEDER À VERIFICAÇÃO DE CAIXA, QUANDO ENTENDER OPORTUNO;
IV - ATENDER ÀS CONSULTAS E SOLICITAÇÕES QUE LHE FOREM SUBMETIDAS PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E PELO DIRETOR PRESIDENTE;
V - EXAMINAR AS PRESTAÇÕES DE CONTAS DOS SERVIDORES RESPONSÁVEIS POR BENS E VALORES DOS FUNDOS, OPINANDO A RESPEITO;
VI - COMUNICAR POR ESCRITO AO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO AS DEFICIÊNCIAS E IRREGULARIDADES ENCONTRADAS NO DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES;
VII - OUTRAS ATRIBUIÇÕES ESTABELECIDAS EM REGULAMENTO.
SUBSEÇÃO II
DA ESTRUTURA
ART. 91. A ESTRUTURA DO CONFIS É COMPOSTA DOS SEGUINTES ÓRGÃOS, CUJAS ATRIBUIÇÕES SERÃO DEFINIDAS NO REGIMENTO INTERNO:
I- PRESIDÊNCIA;
II- SECRETARIA.
ART. 92. OS TITULARES DOS CARGOS DE PRESIDENTE E SECRETÁRIO SERÃO ELEITOS PELOS MEMBROS DO CONSELHO PARA MANDATO DE 2 (DOIS) ANOS, PERMITIDA A RECONDUÇÃO.
SEÇÃO III
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS MEMBROS DOS CONSELHOS
ART. 93. O CONSAD E O CONFIS SERÃO REGIDOS PELAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES, NO QUE SE REFERE AOS SEUS MEMBROS:
I - A FUNÇÃO DE CONSELHEIRO NÃO SERÁ REMUNERADA, SENDO O SEU EFETIVO EXERCÍCIO CONSIDERADO RELEVANTE SERVIÇO PRESTADO À COMUNIDADE;
II - OCORRENDO VACÂNCIA O PREFEITO NOMEARÁ O SUCESSOR, OBSERVADOS OS MESMOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA A INDICAÇÃO DO SUCEDIDO, E PELO TEMPO NECESSÁRIO AO COMPLEMENTO DO MANDATO INTERROMPIDO;
III - O MANDATO DE CONSELHEIRO É PRIVATIVO DO SERVIDOR PÚBLICO ATIVO OU INATIVO DO MUNICÍPIO;
IV - TRATANDO-SE DE MERA SUBSTITUIÇÃO NOS CASOS PREVISTOS NOS REGIMENTOS INTERNOS, O SUPLENTE SERÁ CONVOCADO PELOS PRESIDENTES DOS CONSELHOS;
V - O MANDATO DE QUALQUER CONSELHEIRO SERÁ CONSIDERADO EXTINTO NOS CASOS DE:
A) RENÚNCIA EXPRESSA;
B) RENÚNCIA TÁCITA, CONFIGURANDO-SE ESTA PELA AUSÊNCIA POR MAIS DE 2 (DUAS) REUNIÕES ORDINÁRIAS CONSECUTIVAS OU 5 (CINCO) REUNIÕES INTERCALADAS, OU AINDA 3 (TRÊS) REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS, SEM JUSTIFICATIVA FORMAL AO PLENÁRIO.
VI - O MANDATO DOS MEMBROS DO CONSAD E DO CONFIS SERÁ DE 2 (DOIS) ANOS, ADMITIDA A RECONDUÇÃO.
§ 1º OS REPRESENTANTES DOS SERVIDORES, INCLUSIVE OS SUPLENTES, SERÃO ELEITOS PELOS SERVIDORES EM ASSEMBLÉIA GERAL ESPECIFICAMENTE CONVOCADA PARA TAL FIM.
§ 2º OS MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E DO CONSELHO FISCAL NÃO SERÃO DESTITUÍVEIS AD NUTUM, SOMENTE PODENDO SER AFASTADOS DE SUAS FUNÇÕES DEPOIS DE JULGADOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, SE CULPADOS POR FALTA GRAVE OU INFRAÇÃO PUNÍVEL COM DEMISSÃO OU EM CASO DE VACÂNCIA.
SEÇÃO IV
DO FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS
ART. 94. O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E O CONSELHO FISCAL FUNCIONARÃO DE ACORDO COM OS SEUS RESPECTIVOS REGIMENTOS INTERNOS, OBEDECIDAS ÀS SEGUINTES NORMAS:
I - O ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO MÁXIMA É O PLENÁRIO;
II - AS SESSÕES PLENÁRIAS SERÃO REALIZADAS ORDINARIAMENTE A CADA 30 (TRINTA) DIAS, E EXTRAORDINARIAMENTE QUANDO CONVOCADAS PELO PREFEITO, PELO PRESIDENTE DO IBASCAF, PELOS PRESIDENTES DOS CONSELHOS, OU MEDIANTE REQUERIMENTO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS SEUS MEMBROS;
III - O CONSELHO SE REUNIRÁ COM A PRESENÇA DE, NO MÍNIMO, METADE DOS SEUS MEMBROS, MAS SOMENTE DELIBERARÁ PELA MAIORIA DOS VOTOS DOS PRESENTES;
IV - CADA MEMBRO DOS RESPECTIVOS CONSELHOS TERÁ DIREITO A UM ÚNICO VOTO NA SESSÃO PLENÁRIA;
V - AS DECISÕES DOS CONSELHOS DEVERÃO CONSTAR DE ATAS DAS REUNIÕES E SERÃO CONSUBSTANCIADAS EM RESOLUÇÕES;
VI - AO PRESIDENTE DOS RESPECTIVOS CONSELHOS SERÁ GARANTIDO O VOTO EM CASO DE EMPATE NAS DELIBERAÇÕES DO PLENÁRIO, ALÉM DO VOTO A QUE TEM DIREITO INDIVIDUALMENTE COMO MEMBRO.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS PREVISTAS NO INCISO II DESTE ARTIGO SERÃO CONVOCADAS COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL EM JORNAL LOCAL OU DE DIVULGAÇÃO NO SITIO ELETRÔNICO DO IBASCAF, CONTENDO A FINALIDADE DE SUA CONVOCAÇÃO E A RESPECTIVA ORDEM-DO-DIA.
ART. 95. O CONSAD E O CONFIS INTEGRAM A ESTRUTURA BÁSICA DO IBASCAF COMO SUB-UNIDADE ORÇAMENTÁRIA.
ART. 96. AS SESSÕES PLENÁRIAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DOS CONSELHOS DEVERÃO TER DIVULGAÇÃO AMPLA E ACESSO GARANTIDO AO PÚBLICO.
ART. 97. OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS DEVERÃO PRESTAR TODA E QUALQUER INFORMAÇÃO NECESSÁRIA AO ADEQUADO CUMPRIMENTO DAS COMPETÊNCIAS DOS CONSELHOS, FORNECENDO SEMPRE QUE NECESSÁRIO OS ESTUDOS TÉCNICOS CORRESPONDENTES.
ART. 98. AS DEMAIS DISPOSIÇÕES ATINENTES AO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E DO CONSELHO FISCAL SERÃO DISCIPLINADAS EM SEUS RESPECTIVOS REGIMENTOS INTERNOS.
CAPITULO IV
DA DIRETORIA EXECUTIVA
ART. 99. A DIRETORIA EXECUTIVA É O ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DO IBASCAF, AO QUAL COMPETE PROPOR E EXECUTAR AS DIRETRIZES E POLÍTICAS APROVADAS PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, ALÉM DOS DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS À GESTÃO DA AUTARQUIA, NOS TERMOS DESTA LEI E DO REGIMENTO INTERNO.
ART. 100. A DIRETORIA EXECUTIVA TEM A SEGUINTE COMPOSIÇÃO:
I - PRESIDÊNCIA;
II - VICE-PRESIDÊNCIA;
III - PROCURADORIA-GERAL;
IV - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO;
V - DIRETORIA DE FINANÇAS;
VI - DIRETORIA MÉDICA;
VII - DIRETORIA DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA; E
VIII - DIRETORIA DE CONTROLE INTERNO.
SEÇÃO I
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
ART. 101. COMPETE AO PRESIDENTE:
I - REPRESENTAR, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL, O IBASCAF EM JUÍZO OU FORA DELE;
II - SUPERINTENDER E EXERCER A ADMINISTRAÇÃO GERAL DO IBASCAF;
III - AUTORIZAR, EM CONJUNTO COM O DIRETOR FINANCEIRO, AS APLICAÇÕES E INVESTIMENTOS EFETUADOS, NOS TERMOS DO PLANO DE APLICAÇÕES E INVESTIMENTOS;
IV - CELEBRAR, EM NOME DO IBASCAF, OS CONTRATOS DE GESTÃO E SUAS ALTERAÇÕES, E AS CONTRATAÇÕES EM TODAS AS SUAS MODALIDADES, INCLUSIVE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS;
V - PRATICAR, EM CONJUNTO COM O DIRETOR DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA, OS ATOS RELATIVOS À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PREVISTOS NESTA LEI;
V - PRATICAR, EM CONJUNTO COM O DIRETOR MÉDICO, OS ATOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA PREVISTA NO PASMH ASSISTÊNCIA MÉDICA;
VI - ELABORAR, EM CONJUNTO COM O DIRETOR FINANCEIRO, A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO IBASCAF, BEM COMO AS SUAS ALTERAÇÕES;
VII - ORGANIZAR O QUADRO DE PESSOAL DE ACORDO COM O ORÇAMENTO APROVADO;
VIII - PROPOR O PREENCHIMENTO DAS VAGAS DO QUADRO DE PESSOAL;
IX - EXPEDIR INSTRUÇÕES E ORDENS DE SERVIÇOS;
X - ORGANIZAR, EM CONJUNTO COM O DIRETOR DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA, OS SERVIÇOS DE PRESTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO IBASCAF;
XI - ORGANIZAR, EM CONJUNTO COM O DIRETOR MÉDICO, OS SERVIÇOS DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA PREVISTA NO PASMH ASSISTÊNCIA MÉDICA;
XII - ASSINAR, EM CONJUNTO COM O DIRETOR ADMINISTRATIVO OU FINANCEIRO OS DOCUMENTOS DO IBASCAF;
XIII - ASSINAR, EM CONJUNTO COM O DIRETOR FINANCEIRO, OU NO IMPEDIMENTO DESTE, COM O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, OS CHEQUES DO IBASCAF, MOVIMENTANDO OS FUNDOS EXISTENTES;
XIV - ENCAMINHAR, PARA DELIBERAÇÃO, AS CONTAS ANUAIS DO IBASCAF PARA O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E PARA O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, ACOMPANHADAS DOS PARECERES DO CONSELHO FISCAL;
XV - SUBMETER AO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E AO CONSELHO FISCAL OS ASSUNTOS A ELES PERTINENTES E FACILITAR O ACESSO DE SEUS MEMBROS PARA O DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUIÇÕES;
XVI - CUMPRIR E FAZER CUMPRIR AS DELIBERAÇÕES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, DO CONSELHO FISCAL E DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICO;
XVII - ORIENTAR O PODER EXECUTIVO QUANTO ÀS METAS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI DO PLANO PLURIANUAL;
XVIII - PROPOR AO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO:
A)O PROGRAMA DE INVESTIMENTOS DO IBASCAF;
B) A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS;
C) A AQUISIÇÃO, ALIENAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS, ASSIM COMO DE CONSTITUIÇÃO DE ÔNUS OU DIREITOS REAIS SOBRE ELES.
XIX - PRATICAR OS ATOS DE MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR;
XX - DECLARAR A PERDA DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO;
XXI - CONVOCAR REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS;
XXII - AUTORIZAR A INSTALAÇÃO DOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO NOMEANDO A COMISSÃO JULGADORA, HOMOLOGAR OS JULGAMENTOS, ADJUDICAR OS OBJETOS AOS VENCEDORES E RESOLVER, EM INSTÂNCIA FINAL, SOBRE RECURSOS, IMPUGNAÇÕES, OU REPRESENTAÇÕES PERTINENTES, BEM COMO AUTORIZAR AS CONTRATAÇÕES RESPECTIVAS, ASSIM COMO AS COM DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, NAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI;
XXIII - EXPEDIR PORTARIAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO INTERNA DO IBASCAF, NÃO EXIGIDORAS DE ATOS NORMATIVOS SUPERIORES, E SOBRE APLICAÇÃO DE LEIS, DECRETOS, RESOLUÇÕES E OUTROS ATOS QUE AFETEM O INSTITUTO; E
XXIV - PRATICAR OS DEMAIS ATOS ATRIBUÍDOS PELA LEI N° 2.277, DE 14 DE ABRIL DE 2010, E POR ESTA LEI COMO DE SUA COMPETÊNCIA.
ART. 102. COMPETE AO VICE-PRESIDENTE:
I - SUBSTITUIR O PRESIDENTE EM SUAS AUSÊNCIAS OU IMPEDIMENTOS;
II - AUXILIAR O PRESIDENTE NO DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, MANTENDO-SE PERMANENTEMENTE ATUALIZADO QUANTO AO FUNCIONAMENTO DO IBASCAF, DE FORMA A ESTAR PREPARADO PARA EVENTUALMENTE ASSUMIR A PRESIDÊNCIA; E
III - DESEMPENHAR OUTRAS ATRIBUIÇÕES MEDIANTE DELEGAÇÃO DO PRESIDENTE.
ART. 103. COMPETE AO PROCURADOR-GERAL:
I - ASSESSORAR O PRESIDENTE EM MATÉRIA JURÍDICA DE INTERESSE DO IBASCAF;
II - DEFENDER OS LEGÍTIMOS DIREITOS E INTERESSES DO INSTITUTO;
III - MANIFESTAR-SE SOBRE MATÉRIA JURISDICIONAL E ATOS NORMATIVOS DE INTERESSE DO IBASCAF;
IV - ORIENTAR NOS CASOS DE ALIENAÇÃO, TRANSFERÊNCIA OU LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DO IBASCAF;
V - DAR CIÊNCIA AOS DIVERSOS SETORES DO IBASCAF ACERCA DE QUAISQUER ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO;
VI - ACOMPANHAR O ANDAMENTO DAS DEMANDAS JURÍDICAS DE QUALQUER NATUREZA;
VII - EMITIR PARECER SOBRE A LEGALIDADE DOS CONTRATOS E CONVÊNIOS DE INTERESSE DO IBASCAF;
VIII - COOPERAR COM OS ÓRGÃOS ENCARREGADOS DE LICITAÇÃO, NA ELABORAÇÃO DE EDITAIS;
IX - APRECIAR E ORIENTAR AS SINDICÂNCIAS E INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS DETERMINADOS PELO PRESIDENTE DO IBASCAF;
X - CONSULTAR A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO SOBRE MATÉRIAS QUE CAREÇAM DE ORIENTAÇÃO NORMATIVA OU PRONUNCIAMENTO OFICIAL;
XI - REPRESENTAR O IBASCAF, NOS TERMOS E LIMITES DOS PODERES QUE LHE FOREM OUTORGADOS;
XII - EMITIR PARECERES, ELABORAR MINUTAS DE CONVÊNIOS, TERMOS DE COMPROMISSO, CONTRATOS, OU OUTROS INSTRUMENTOS OBRIGACIONAIS EM QUE O IBASCAF SEJA PARTE OU INTERVENIENTE;
XIII - REUNIR, CLASSIFICAR, GUARDAR E CONSERVAR TODA A LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA DE INTERESSE DO IBASCAF;
XIV - MINUTAR AS INFORMAÇÕES NOS MANDADOS DE SEGURANÇA;
XV - COORDENAR A INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS JUDICIAIS DE SUA ÁREA DE ATUAÇÃO DE INTERESSE DO IBASCAF;
XVI - PRONUNCIAR-SE SOBRE AS QUESTÕES JURÍDICAS, QUE LHES FOREM SUBMETIDAS; E
XVII - ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS BAIXADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
ART. 104. COMPETE AO DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO:
I - CONTROLAR A EXECUÇÃO DOS CONTRATOS DE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADOS;
II - CONTROLAR E SUPERVISIONAR TODAS AS ATIVIDADES RELACIONADAS À ÁREA DE RECURSOS HUMANOS DO IBASCAF;
III - PREPARAR ESTUDOS E PLANOS ESPECÍFICOS QUE LHE SEJAM SOLICITADOS PELA PRESIDÊNCIA;
IV - MANTER ORGANIZADA E CONTROLAR A SISTEMATIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO E REGISTROS FUNCIONAIS DE INTERESSE DO IBASCAF;
V - COORDENAR E SUPERVISIONAR AS ATIVIDADES RELATIVAS AOS SUPRIMENTOS DE BENS E SERVIÇOS DO IBASCAF; E
VI - EXECUTAR OUTRAS ATRIBUIÇÕES AFINS.
ART. 105. COMPETE A DIRETORIA FINANCEIRA:
I - TER SOB SUA GUARDA E RESPONSABILIDADE OS CAPITAIS FINANCEIROS PERTENCENTES AO INSTITUTO, MANTENDO-OS EM LOCAL APROPRIADO OU EM INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS;
II - ASSINAR JUNTAMENTE COM O PRESIDENTE OS CHEQUES PARA O PAGAMENTO DE COMPROMISSOS ASSUMIDOS PELO IBASCAF;
III - APRESENTAR QUANDO SOLICITADO, PELA PRESIDÊNCIA OU PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, OS BALANCETES MENSAIS, PARA A VERIFICAÇÃO DOS MOVIMENTOS DE RECEITA E DESPESA;
IV - CONTROLAR E SUPERVISIONAR TODAS AS ATIVIDADES FINANCEIRAS E CONTÁBEIS DO INSTITUTO;
V - ELABORAR E CONTROLAR A EXECUÇÃO DAS METAS PREVISTAS NO PLANO PLURIANUAL, BEM COMO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL;
VI - SUGERIR A CONTRATAÇÃO OU RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS CONTÁBEIS, FAZENDO ANÁLISE E PARECER ACERCA DAS PROPOSTAS APRESENTADAS;
VII - MANTER EM ORDEM A ESCRITURAÇÃO FINANCEIRA, DE ACORDO COM AS FORMALIDADES LEGAIS E COM A ANUÊNCIA DE CONTADOR RESPONSÁVEL;
VIII - APRESENTAR AO CONSELHO FISCAL, EM QUALQUER MOMENTO QUE FOR SOLICITADO, AS INFORMAÇÕES SOBRE O ESTADO FINANCEIRO DO INSTITUTO, PERMITINDO-LHE O LIVRE EXAME DE LIVROS, DOCUMENTOS E CAPITAIS PATRIMONIAIS E FINANCEIROS;
IX - ORGANIZAR E CONTROLAR TODAS AS FONTES DE RECURSOS DO IBASCAF, DISPONIBILIZANDO OS MEIOS ADEQUADOS PARA QUE ESTA SE FAÇA DE FORMA DINÂMICA E SEGURA; E
X - EXECUTAR OUTRAS ATRIBUIÇÕES AFINS.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS DOCUMENTOS DE RESPONSABILIDADE DO DIRETOR FINANCEIRO DEVERÃO, OBRIGATORIAMENTE, CONTER A SUA ASSINATURA LEGÍVEL, E EM CASO DE EXTRAVIO OU DE QUALQUER OUTRO ATO OU FATO DO QUAL ADVENHA DANOS AO ERÁRIO, SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE E JUDICIALMENTE.
ART. 106. COMPETE A DIRETORIA MÉDICA:
I - ASSESSORAR O PRESIDENTE EM MATÉRIA MÉDICA DE INTERESSE DO IBASCAF;
II - EXERCER A RESPONSABILIDADE TÉCNICA;
III - SUPERVISIONAR A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DE MÉDICAS DESENVOLVIDAS PELO IBASCAF;
IV - EXECUTAR E FAZER EXECUTAR A ORIENTAÇÃO DADA PELO PRESIDENTE EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA;
V - REPRESENTAR O IBASCAF EM SUAS RELAÇÕES COM AS AUTORIDADES SANITÁRIAS E OUTRAS, QUANDO EXIGIREM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR;
VI - ASSEGURAR CONDIÇÕES DIGNAS DE TRABALHO E OS MEIOS INDISPENSÁVEIS À PRÁTICA MÉDICA, VISANDO O MELHOR DESEMPENHO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE;
VII - COLABORAR PARA O APERFEIÇOAMENTO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE;
VIII - ESTABELECER ROTINAS PARA MELHORIA DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS;
IX - INCENTIVAR CAMPANHAS EPIDEMIOLÓGICAS, EDUCATIVAS E DE ATENDIMENTO MÉDICO PREVENTIVO, VOLTADOS PARA OS SERVIDORES;
X - COORDENAR AS ATIVIDADES MÉDICAS, ACOMPANHANDO E AVALIANDO AÇÕES DESENVOLVIDAS, PARTICIPANDO DO ESTUDO DE CASOS, ESTABELECENDO PLANOS DE TRABALHO, VISANDO DAR ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR;
XI - DELEGAR FUNÇÕES À EQUIPE AUXILIAR, BEM COMO DE SUPERVISÃO DOS DEMAIS RECURSOS ENVOLVIDOS NA PRESTAÇÃO DE CUIDADOS DE SAÚDE; E
XII - EXECUTAR OUTRAS TAREFAS AFINS.
ART. 107. COMPETE A DIRETORIA DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA:
I - CONTROLAR E SUPERVISIONAR AS CONCESSÕES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS;
II - GERENCIAR OS DADOS CADASTRAIS, VÍNCULOS, REMUNERAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS, COM VISTA NO RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DO DIREITO;
III - PROMOVER O RECONHECIMENTO INICIAL, RECURSO E REVISÃO DE DIREITOS AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS;
IV - CONTROLAR E SUPERVISIONAR A COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA;
V - DESENVOLVER ESTUDOS VOLTADOS PARA O APERFEIÇOAMENTO DOS MECANISMOS DE RECONHECIMENTO DE DIREITO AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS;
VI - ESTABELECER DIRETRIZES GERAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DE PLANOS, PROGRAMAS E METAS DAS ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE SEGURADOS, RECONHECIMENTO INICIAL, MANUTENÇÃO, RECURSO E REVISÃO DE DIREITOS AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, BEM COMO PARA A FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS COM EMPRESAS, ENTIDADES REPRESENTATIVAS E ÓRGÃOS PÚBLICOS REFERENTES À SUA ÁREA DE ATUAÇÃO;
VII - ORIENTAR E SUPERVISIONAR AS ATIVIDADES DE PERÍCIA MÉDICA EM CONJUNTO COM O DIRETOR MÉDICO; E
VIII - EXECUTAR OUTRAS ATRIBUIÇÕES AFINS.
ART. 108. COMPETE AO DIRETOR DE CONTROLE INTERNO:
I - VERIFICAR A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE AQUISIÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS;
II - PROCEDER À AVALIAÇÃO DA EFICIÊNCIA, EFICÁCIA E ECONOMICIDADE DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO IBASCAF;
III - PROMOVER AUDITORIAS INTERNAS PERIÓDICAS A FIM DE IDENTIFICAR POSSÍVEIS DESVIOS, FALHAS OU IRREGULARIDADES, RECOMENDANDO AS MEDIDAS CORRETIVAS APLICÁVEIS;
IV - PROPOR AO PRESIDENTE AS REFORMAS ESTRUTURAIS NECESSÁRIAS AO MELHOR FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO INSTITUTO;
V - PROMOVER O ESTUDO DE CASOS COM VISTAS À RACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO, OBJETIVANDO O AUMENTO DA PRODUTIVIDADE E A REDUÇÃO DE CUSTOS OPERACIONAIS;
VI - COMPROVAR A LEGALIDADE E AVALIAR OS RESULTADOS, QUANTO À EFICÁCIA E EFICIÊNCIA, DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL DO IBASCAF, BEM COMO DA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS DO INSTITUTO;
VII - APOIAR O CONTROLE EXTERNO NO EXERCÍCIO DE SUA MISSÃO INSTITUCIONAL; E
VIII - EXECUTAR OUTRAS ATRIBUIÇÕES AFINS.
PARÁGRAFO ÚNICO. O DIRETOR DE CONTROLE INTERNO, AO TOMAR CONHECIMENTO DE QUALQUER IRREGULARIDADE OU ILEGALIDADE, DELA DARÃO CIÊNCIA AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
ART. 109. AS DEMAIS ATRIBUIÇÕES DOS OCUPANTES DOS CARGOS DEFINIDOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA SERÃO ESTABELECIDAS NO REGIMENTO INTERNO.
CAPITULO V
DO QUADRO DE PESSOAL
ART. 110. O QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, É COMPOSTO DO QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE ACORDO COM AS DENOMINAÇÕES, CLASSES, CATEGORIAS FUNCIONAIS, PADRÕES E NÍVEIS DE VENCIMENTO BÁSICO E VALORES DE REMUNERAÇÃO, CONFORME DISCRIMINADO NOS ANEXOS I E II DESTA LEI.
ART. 111. FICAM CRIADOS E EXTINTOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO REFERIDOS NOS ANEXOS I E II DESTA LEI.
ART. 112. OS CARGOS CRIADOS POR ESTA LEI NO ANEXO I SÃO DE NATUREZA EFETIVA, PARA INVESTIDURA MEDIANTE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS, DE ACORDO COM A NATUREZA E COMPLEXIDADE DE CADA CARGO, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE.
ART. 113. OS CARGOS EM COMISSÃO REFERIDOS NO ANEXO II, SÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO, E DESTINAM-SE ÀS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO SUPERIORES DOS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO IBASCAF.
PARÁGRAFO ÚNICO. A INVESTIDURA EM CARGO EM COMISSÃO SOMENTE DEPENDERÁ DE FORMAÇÃO TÉCNICA QUANDO AS ATRIBUIÇÕES A SEREM EXERCIDAS PRESSUPONHAM CONHECIMENTO ESPECÍFICO QUE A LEI COMETA, PRIVATIVAMENTE, A DETERMINADA CATEGORIA PROFISSIONAL.
ART. 114. AS ATRIBUIÇÕES DOS OCUPANTES DOS CARGOS CRIADOS POR ESTA LEI SERÃO ESTABELECIDAS NO SEU REGIMENTO INTERNO.
ART. 115. O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO IBASCAF É O ESTATUTÁRIO, NA FORMA DO ART. 93, I, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DA LEI Nº 380, DE 29 DE OUTUBRO DE 1981 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CABO FRIO.
CAPITULO VI
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
ART. 116. A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, PASSA A VIGORAR DA FORMA SEGUINTE:
- CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
- PRESIDÊNCIA
- VICE-PRESIDÊNCIA
- CHEFIA DE GABINETE
- ASSISTÊNCIA OPERACIONAL
- DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO
- DIVISÃO DE CORRESPONDÊNCIA E PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS
- PROCURADORIA-GERAL
- PROCURADORIA JURÍDICA
- ASSISTÊNCIA OPERACIONAL
- DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
- SUPERVISOR DE RECURSOS HUMANOS E PESSOAL
- COORDENADORIA ADMINISTRATIVA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA
- ASSISTÊNCIA OPERACIONAL
- DIVISÃO DE PESSOAL
- SERVIÇO DE ATENDIMENTO AOS SEGURADOS
- SERVIÇO DE PROTOCOLO E ARQUIVO
- DIVISÃO DE CADASTRO E COMPRAS
- CONTROLE DE BENS PATRIMONIAIS E ALMOXARIFADO
- SERVIÇO DE ZELADORIA E MANUTENÇÃO
- DIRETORIA DE FINANÇAS
- DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
- ASSISTÊNCIA OPERACIONAL
- DIVISÃO DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO
- DIRETORIA DE CONTROLE INTERNO
- COORDENADORIA DE AUDITORIA MÉDICA
- ASSISTÊNCIA OPERACIONAL
- DIRETORIA DE BENEFÍCIOS
- COORDENADORIA DE SERVIÇO SOCIAL
- ASSISTÊNCIA OPERACIONAL
- COORDENADORIA DE PERÍCIA INTERNA
- COORDENADORIA DE PERÍCIA EXTERNA
- DIVISÃO DE BENEFÍCIOS
- DIRETORIA MÉDICA
- DIVISÃO DE CONTROLE DE CONTAS MÉDICAS E INTERNAÇÕES
- DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA
- ASSISTENTE OPERACIONAL
- CONSELHO FISCAL
CAPÍTULO VII
DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA
SEÇÃO I
DO PATRIMÔNIO
ART. 117. O PATRIMÔNIO DA AUTARQUIA IBASCAF SERÁ CONSTITUÍDO DE:
I - BENS MÓVEIS E IMÓVEIS;
II - RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS, NA FORMA DA LEI;
III - AÇÕES E OUTROS TÍTULOS MOBILIÁRIOS;
IV - DOAÇÕES E LEGADOS;
V - OUTROS DIREITOS ATRIBUÍDOS POR LEI.
SEÇÃO II
DA RECEITA
ART. 118. CONSTITUEM RECEITAS DO IBASCAF:
I - AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ALOCADAS NO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - FAMES, NO FUNDO FINANCEIRO PREVIDENCIÁRIO - FFP E NO FUNDO PREVIDENCIÁRIO CAPITALIZADO - FPC;
II - AS DOAÇÕES, LEGADOS E RENDAS EXTRAORDINÁRIAS OU EVENTUAIS;
III - OS RENDIMENTOS DE SEU PATRIMÔNIO, TAIS COMO OS OBTIDOS COM APLICAÇÕES FINANCEIRAS OU COM O RECEBIMENTO DE CONTRAPARTIDA PELO USO DE SEUS BENS; E
IV - O PRODUTO DA ALIENAÇÃO DE SEUS BENS.
CAPÍTULO VIII
DOS REGISTROS FINANCEIRO, CONTÁBIL
E DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS
ART. 119. O IBASCAF OBSERVARÁ AS NORMAS DE CONTABILIDADE ESPECÍFICAS FIXADAS PELO ÓRGÃO COMPETENTE DA UNIÃO.
§ 1º A ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DO IBASCAF SERÁ DISTINTA DA MANTIDA PELO TESOURO MUNICIPAL.
§ 2º O IBASCAF SUJEITA-SE ÀS INSPEÇÕES E AUDITORIAS DE NATUREZA ATUARIAL, CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA E PATRIMONIAL DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO.
ART. 120. O CONTROLE CONTÁBIL REALIZADO PELO IBASCAF DEVE ELABORAR, COM BASE EM SUA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E NA FORMA FIXADA PELO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS QUE EXPRESSEM COM CLAREZA A SITUAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO RESPECTIVO REGIME E AS VARIAÇÕES OCORRIDAS NO EXERCÍCIO, A SABER:
I - BALANÇO ORÇAMENTÁRIO;
II - BALANÇO FINANCEIRO;
III - BALANÇO PATRIMONIAL; E
IV - DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS;
§ 1º A ESCRITURAÇÃO OBEDECERÁ ÀS NORMAS E PRINCÍPIOS CONTÁBEIS PREVISTOS NA LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DEMAIS LEGISLAÇÃO.
§ 2º O IBASCAF ADOTARÁ REGISTROS CONTÁBEIS AUXILIARES PARA APURAÇÃO DE DEPRECIAÇÕES, DE REAVALIAÇÕES DOS DIREITOS E ATIVOS, INCLUSIVE DOS INVESTIMENTOS E DA EVOLUÇÃO DAS RESERVAS.
§ 3º AS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DEVERÃO SER COMPLEMENTADAS POR NOTAS EXPLICATIVAS E OUTROS QUADROS DEMONSTRATIVOS NECESSÁRIOS AO MINUCIOSO ESCLARECIMENTO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL E DOS INVESTIMENTOS MANTIDOS PELO IBASCAF.
ART. 121. O IBASCAF ENCAMINHARÁ AO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, NA FORMA E NOS PRAZOS DEFINIDOS POR ESTE, OS SEGUINTES DOCUMENTOS:
I - DEMONSTRATIVO PREVIDENCIÁRIO;
II - COMPROVANTE DO REPASSE E RECOLHIMENTO AO IBASCAF DOS VALORES DECORRENTES DAS CONTRIBUIÇÕES, APORTE DE RECURSOS E DÉBITOS DE PARCELAMENTO;
III - DEMONSTRATIVO DE INVESTIMENTOS E DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS;
IV - LEGISLAÇÃO DO IBASCAF ACOMPANHADA DO COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO E ALTERAÇÕES;
V - DEMONSTRATIVO DE RESULTADO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL - DRAA;
VI - DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS; E
VII - DEMONSTRATIVO DA POLÍTICA DE INVESTIMENTOS.
ART. 122. NA AVALIAÇÃO ATUARIAL ANUAL SERÃO OBSERVADOS AS NORMAS GERAIS DE ATUÁRIA E OS PARÂMETROS DISCRIMINADOS NAS PORTARIAS EDITADAS PELO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
ART. 123. O PODER EXECUTIVO, O PODER LEGISLATIVO E AS AUTARQUIAS MUNICIPAIS DEVERÃO ACATAR AS ORIENTAÇÕES CONTIDAS NO PARECER TÉCNICO ATUARIAL ANUAL, E EM CONJUNTO COM O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E O CONSELHO FISCAL DO IBASCAF ADOTARÃO AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DAS RECOMENDAÇÕES DELE CONSTANTES.
ART. 124. SERÁ MANTIDO REGISTRO INDIVIDUALIZADO DOS SEGURADOS DO IBASCAF QUE CONTERÁ AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
I - NOME E DEMAIS DADOS PESSOAIS, INCLUSIVE DOS DEPENDENTES;
II - MATRÍCULA E OUTROS DADOS FUNCIONAIS;
III - REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO, MÊS A MÊS;
IV - VALORES MENSAIS DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO; E
V - VALORES MENSAIS DA CONTRIBUIÇÃO DO ENTE FEDERATIVO.
PARÁGRAFO ÚNICO. AO SEGURADO E, NA SUA FALTA, AOS DEPENDENTES DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS, SERÃO DISPONIBILIZADAS AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DE SEU REGISTRO INDIVIDUALIZADO.
TITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
ART. 125. FICAM INSTITUÍDOS PARA OS FINS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE QUE TRATA ESTA LEI, RESSALVADO O DISPOSTO NO ART. 126, OS SEGUINTES PRAZOS DE CARÊNCIA:
I - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: 12 (DOZE) MESES DE CONTRIBUIÇÃO;
II - AUXÍLIO-DOENÇA: 12 (DOZE) MESES DE CONTRIBUIÇÃO;
III - SALÁRIO-MATERNIDADE: 10 (DEZ) MESES DE CONTRIBUIÇÃO.
§ 1° EM CASO DE PARTO ANTECIPADO, O PERÍODO DE CARÊNCIA A QUE SE REFERE O INCISO III DESTE ARTIGO, SERÁ REDUZIDO EM NÚMERO DE CONTRIBUIÇÃO EQUIVALENTE AO NÚMERO DE MESES EM QUE O PARTO FOI ANTECIPADO.
§ 2° O PERÍODO DE CARÊNCIA SERÁ COMPUTADO A PARTIR DA DATA DA FILIAÇÃO DO SEGURADO COM A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA PRIMEIRA CONTRIBUIÇÃO EM FAVOR DO IBASCAF.
ART. 126. INDEPENDE DE CARÊNCIA A CONCESSÃO DOS SEGUINTES BENEFÍCIOS:
I - PENSÃO POR MORTE, AUXÍLIO-RECLUSÃO, SALÁRIO-FAMÍLIA E AUXÍLIO-DOENÇA DECORRENTE DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA;
II - AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NOS CASOS DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA OU CAUSA E DE DOENÇA PROFISSIONAL OU DO TRABALHO, BEM COMO NOS CASOS EM QUE O SEGURADO, APÓS FILIAR-SE AO IBASCAF, FOR ACOMETIDO POR ALGUMAS DAS DOENÇAS E AFECÇÕES ESPECIFICADAS EM LISTA ELABORADA PELOS MINISTÉRIOS DA SAÚDE E DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE ESTIGMA, DEFORMAÇÃO, MUTILAÇÃO, DEFICIÊNCIA, OU OUTRO FATOR QUE LHE CONFIRA ESPECIFICIDADE E GRAVIDADE QUE MEREÇAM TRATAMENTO PARTICULARIZADO, BEM COMO, PELAS DOENÇAS CONSIDERADAS GRAVES, CONTAGIOSAS OU INCURÁVEIS RELACIONADAS NO § 11 DO ART. 25.
ART. 127. É VEDADA A INCLUSÃO NOS BENEFÍCIOS, PARA EFEITO DE PERCEPÇÃO DESTES, DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DE LOCAL DE TRABALHO, DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DE CARGO EM COMISSÃO, DE OUTRAS PARCELAS TEMPORÁRIAS DE REMUNERAÇÃO OU DO ABONO DE PERMANÊNCIA.
PARÁGRAFO ÚNICO. O DISPOSTO NO CAPUT NÃO SE APLICA ÀS PARCELAS REMUNERATÓRIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DE LOCAL DE TRABALHO, DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DE CARGO EM COMISSÃO QUE TIVEREM INTEGRADO A REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR QUE SE APOSENTAR COM PROVENTOS CALCULADOS CONFORME ART. 77, RESPEITADO, EM QUALQUER HIPÓTESE, COMO LIMITE, A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR NO CARGO EFETIVO.
ART. 128. RESSALVADO O DISPOSTO NOS ART. 25 E 26, A APOSENTADORIA VIGORARÁ A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ATO.
ART. 129. A VEDAÇÃO PREVISTA NO § 10 DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO SE APLICA AOS MEMBROS DE PODER E AOS INATIVOS, SERVIDORES E MILITARES, QUE, ATÉ 16 DE DEZEMBRO DE 1998, TENHAM INGRESSADO NOVAMENTE NO SERVIÇO PÚBLICO POR CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS, E PELAS DEMAIS FORMAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO-LHES PROIBIDA A PERCEPÇÃO DE MAIS DE UMA APOSENTADORIA PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA A QUE SE REFERE O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICANDO-LHES, EM QUALQUER HIPÓTESE, O LIMITE DE QUE TRATA O § 11 DESTE MESMO ARTIGO.
PARÁGRAFO ÚNICO. AOS SEGURADOS DE QUE TRATA ESTE ARTIGO É RESGUARDADO O DIREITO DE OPÇÃO PELA APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA.
ART. 130. PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO IBASCAF É VEDADA A CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO FICTÍCIO.
ART. 131. SERÁ COMPUTADO, INTEGRALMENTE, O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL, DISTRITAL E MUNICIPAL, PRESTADO SOB A ÉGIDE DE QUALQUER REGIME JURÍDICO, BEM COMO O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO JUNTO AO RGPS.
ART. 132. RESSALVADAS AS APOSENTADORIAS DECORRENTES DE CARGOS ACUMULÁVEIS NA FORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SERÁ VEDADA A PERCEPÇÃO DE MAIS DE UMA APOSENTADORIA POR CONTA DO IBASCAF.
PARÁGRAFO ÚNICO. O SERVIDOR INATIVO, PARA SER INVESTIDO EM CARGO PÚBLICO EFETIVO NÃO ACUMULÁVEL COM AQUELE QUE GEROU A APOSENTADORIA DEVERÁ RENUNCIAR AOS PROVENTOS DESSA.
ART. 133. NA OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA OU POR INVALIDEZ A SEGURADO QUE TENHA CUMPRIDO OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA EM QUALQUER REGRA, O IBASCAF DEVERÁ FACULTAR QUE, ANTES DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DE OFÍCIO, O SERVIDOR, OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, OPTE PELA APOSENTADORIA DE ACORDO COM A REGRA MAIS VANTAJOSA.
ART. 134. PRESCREVE EM 5 (CINCO) ANOS, A CONTAR DA DATA EM QUE DEVERIAM TER SIDO PAGAS, TODA E QUALQUER AÇÃO DO BENEFICIÁRIO PARA HAVER PRESTAÇÕES VENCIDAS OU QUAISQUER RESTITUIÇÕES OU DIFERENÇAS DEVIDAS PELO IBASCAF, SALVO O DIREITO DOS MENORES, INCAPAZES E AUSENTES, NA FORMA DO CÓDIGO CIVIL.
ART. 135. O SEGURADO APOSENTADO POR INVALIDEZ PERMANENTE E O DEPENDENTE INVÁLIDO DEVERÃO, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO, SUBMETER-SE A CADA 12 (DOZE) MESES, A EXAME MÉDICO PERICIAL NO INSTITUTO.
ART. 136. QUALQUER DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NESTA LEI SERÁ PAGO DIRETAMENTE AO BENEFICIÁRIO.
§ 1º O DISPOSTO NO CAPUT NÃO SE APLICA NA OCORRÊNCIA DAS SEGUINTES HIPÓTESES, DEVIDAMENTE COMPROVADAS:
I - AUSÊNCIA, NA FORMA DA LEI CIVIL;
II - MOLÉSTIA CONTAGIOSA; OU
III - IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO.
§ 2º NA HIPÓTESE PREVISTA NO § 1°, O BENEFÍCIO PODERÁ SER PAGO A PROCURADOR LEGALMENTE CONSTITUÍDO, CUJO MANDATO ESPECÍFICO NÃO EXCEDA DE 6 (SEIS) MESES, RENOVÁVEIS.
§ 3º O VALOR NÃO RECEBIDO EM VIDA PELO SEGURADO SERÁ PAGO SOMENTE AOS SEUS DEPENDENTES HABILITADOS À PENSÃO POR MORTE, OU, NA FALTA DELES, AOS SEUS SUCESSORES, INDEPENDENTEMENTE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO, NA FORMA DA LEI.
ART. 137. SERÃO DESCONTADOS DOS BENEFÍCIOS PAGOS AOS SEGURADOS E AOS DEPENDENTES:
I - A CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO INCISO I E II DO ART. 60 E NO INCISO I E II DO ART. 63;
II - O VALOR DEVIDO PELO BENEFICIÁRIO AO IBASCAF;
III - O VALOR DA RESTITUIÇÃO DO QUE TIVER SIDO PAGO INDEVIDAMENTE PELO IBASCAF;
IV - O IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE;
V - A PENSÃO DE ALIMENTOS PREVISTA EM DECISÃO JUDICIAL;
VI - AS CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS OU SINDICAIS AUTORIZADAS PELOS BENEFICIÁRIOS; E
VII - OUTRAS POR VENTURA ESTIPULADAS EM LEI, AJUSTES E CONGÊNERES.
ART. 138. SALVO EM CASO DE RATEIO ENTRE OS DEPENDENTES DO SEGURADO E NAS HIPÓTESES DOS ARTS. 35 E 52, NENHUM BENEFÍCIO PREVISTO NESTA LEI TERÁ VALOR INFERIOR AO DO SALÁRIO MÍNIMO.
ART. 139. PARA EFEITO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE CONCESSÃO DAS APOSENTADORIAS MENCIONADAS NOS ARTIGOS 27, 28, 29, 71, 72 E 73, O TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO EM QUE SE DARÁ A APOSENTADORIA DEVERÁ SER CUMPRIDO NO CARGO EFETIVO DO QUAL O SERVIDOR SEJA TITULAR NA DATA IMEDIATAMENTE ANTERIOR À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
ART. 140. CONCEDIDA A APOSENTADORIA OU A PENSÃO, SERÁ O ATO PUBLICADO E ENCAMINHADO, PELA UNIDADE GESTORA, AO TRIBUNAL DE CONTAS PARA HOMOLOGAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO. CASO O ATO DE CONCESSÃO NÃO SEJA APROVADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS, O PROCESSO DO BENEFÍCIO SERÁ IMEDIATAMENTE REVISTO E PROMOVIDAS ÀS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JURÍDICAS PERTINENTES.
ART. 141. É VEDADA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO, CONSÓRCIO OU OUTRA FORMA DE ASSOCIAÇÃO PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE QUE TRATA ESTA LEI COM A UNIÃO, ESTADO, DISTRITO FEDERAL OU OUTRO MUNICÍPIO.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ART. 142. OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO E AS AUTARQUIAS MUNICIPAIS ENCAMINHARÃO MENSALMENTE AO IBASCAF RELAÇÃO NOMINAL DOS SEGURADOS E SEUS DEPENDENTES, VALORES DE REMUNERAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES RESPECTIVAS.
ART. 143. OS INATIVOS E PENSIONISTAS SERÃO SUBMETIDOS AO RECADASTRAMENTO PERIÓDICO NA FORMA DEFINIDA EM REGIMENTO INTERNO.
ART. 144. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO IBASCAF, NO ORÇAMENTO EM VIGOR.
ART. 145. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 2011.
ART. 146. FICAM REVOGADAS AS LEIS N° 329, DE 24 DE SETEMBRO DE 1981, N° 1.309, DE 9 DE MAIO DE 1995, N° 1.632, DE 11 DE OUTUBRO DE 2002, N° 1.871, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005 E N° 2.118, DE 26 DE MARÇO DE 2008.
CABO FRIO, DE DE 2010.
MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO
ANEXO I
LEI N° , DE / /2010.
QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO IBASCAF (ESTATUTÁRIO)
CARGOS EFETIVOS (CE)
SITUAÇÃO ATUAL
DENOMINAÇÃO DO CARGO CATEGORIA FUNCIONAL QUANT. CARGOS ATUAISVALOR DO VENCIMENTO-BASE MENSAL (R$)MÉDICO PERITO-2(DOIS)2.071,00DENTISTA-1(UM)2.071,00ENFERMEIRO-1(UM)1.035,00TÉCNICO DE CONTABILIDADE-1(UM)1.035,00ASSISTENTE SOCIAL-2(DOIS)971,00AUXILIAR DE ENFERMAGEM-8(OITO)554,95AUXILIAR ADMINISTRATIVOIII7(SETE)540,06MOTORISTA-1(UM)516,25AUXILIAR ADMINISTRATIVO II14(QUATORZE)425,00AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS-8(OITO)425,00
CARGOS EFETIVOS EXTINTOS POR ESTA LEI
DENOMINAÇÃO DO CARGOCATEGORIA FUNCIONALQUANT. CARGOS EXTINTOSVALOR DO VENCIMENTO-BASE MENSAL (R$)VALOR TOTAL DO VENCIMENTO-BASE MENSAL (R$)AUXILIAR DE ENFERMAGEM-2(DOIS)554,951.109,90AUXILIAR ADMINISTRATIVOIII3(TRÊS)540,061.620,18MOTORISTA-1(UM)516,25516,25AUXILIAR ADMINISTRATIVO II6(SEIS)425,002.550,00TOTAL:5.796,33
CARGOS EFETIVOS CRIADOS POR ESTA LEI
DENOMINAÇÃO DO CARGOCATEGORIA FUNCIONALQUANT. CARGOS CRIADOSVALOR DO VENCIMENTO-BASE MENSAL (R$)VALOR TOTAL DO VENCIMENTO-BASE MENSAL (R$)ADVOGADO-1(UM)971,00971,00AGENTE ADMINISTRATIVO-14(QUATORZE)575,008.050,00AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO-6(SEIS)554,953.329,70AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS-2(DOIS)510,001.020,00VIGIA-4(QUATRO)510,004.080,00TOTAL:17.450,70
SITUAÇÃO RESULTANTE (QUADRO CONSOLIDADO)
DENOMINAÇÃO DO CARGOCATEGORIA FUNCIONALTOTAL DE CARGOS (CONSOLIDADO)VALOR DO VENCIMENTO-BASE MENSAL (R$)MÉDICO PERITO-2(DOIS)2.071,00DENTISTA-1(UM)2.071,00ENFERMEIRO-1(UM)1.035,00TÉCNICO DE CONTABILIDADE-1(UM)1.035,00ASSISTENTE SOCIAL-2(DOIS)971,00ADVOGADO-1(UM)971,00AGENTE ADMINISTRATIVO-14(QUATORZE)595,00AUXILIAR DE ENFERMAGEM-6(SEIS)554,95AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO-6(SEIS)554,95AUXILIAR ADMINISTRATIVOIII4(QUATRO)540,06AUXILIAR ADMINISTRATIVO II8(OITO)510,00AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS-10(DEZ)510,00VIGIA-4(QUATRO)510,00
ANEXO II
LEI N° , DE / /2010.
QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO IBASCAF (ESTATUTÁRIO)
CARGOS EM COMISSÃO (CC)
SITUAÇÃO ATUAL
DENOMINAÇÃO DO CARGO SÍMBOLO QUANT.VALOR DA REMUNERAÇÃO MENSAL (R$)PRESIDENTECC-11(UM)8.650,95VICE-PRESIDENTECC-21(UM)5.830,00PROCURADOR-GERALCC-21(UM)5.830,00DIRETOR ADMINISTRATIVOCC-21(UM)5.830,00DIRETOR FINANCEIROCC-21(UM)5.830,00DIRETOR MÉDICOCC-21(UM)5.830,00DIRETOR DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIACC-21(UM)5.830,00CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIACC-21(UM)5.830,00DIRETOR DE CONTROLE INTERNOCC-21(UM)5.830,00PROCURADOR JURÍDICOCC-31(UM)3.766,40COORDENADOR DE PERÍCIA INTERNACC-41(UM)2.354,00COORDENADOR DE PERÍCIA EXTERNACC-41(UM)2.354,00DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃOCC-51(UM)1.929,10DIRETOR DO DEPARTAMENTO CONTÁBILCC-51(UM)1.929,10DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E DE PESSOALCC-51(UM)1.929,10ASSISTENTE OPERACIONALCC-69(NOVE)880,40ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIOCC-76(SEIS)600,00CHEFE DE DIVISÃOCC-712(DOZE)600,00CHEFE DE SERVIÇOCC-84(QUATRO)516,25CHEFE DE SERVIÇO DE PATRIMÔNIOCC-81(UM)516,25CHEFE DE SERVIÇO DE ALMOXARIFADOCC-81(UM)516,25
CARGOS EM COMISSÃO EXTINTOS POR ESTA LEI
DENOMINAÇÃO DO CARGO SÍMBOLO QUANT. CARGOS EXTINTOSVALOR DA REMUNERAÇÃO MENSAL (R$)VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO MENSAL (R$)DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOSCC-51(UM) 1.929,10 1.929,10ASSISTENTE OPERACIONALCC-72(DOIS)880,401.760,80CHEFE DE DIVISÃOCC-75(CINCO)600,003.000,00ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO CC-76(SEIS)600,003.600,00CHEFE DE SERVIÇOCC-81(UM)516,25516,25CHEFE DE SERVIÇO DE PATRIMÔNIOCC-81(UM)516,25516,25CHEFE DE SERVIÇO DE ALMOXARIFADOCC-81(UM)516,25516,25TOTAL:11.838,65
ANEXO II
LEI N° , DE / /2010.
QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO IBASCAF (ESTATUTÁRIO)
CARGOS EM COMISSÃO (CC)
CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS POR ESTA LEI
DENOMINAÇÃO DO CARGO SÍMBOLO QUANT. CARGOS CRIADOSVALOR DA REMUNERAÇÃO MENSAL (R$)VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO MENSAL (R$)SUPERVISOR DE RECURSOS HUMANOS E PESSOALCC-41(UM)3.531,003.531,00COORDENADOR DE SERVIÇO SOCIALCC-51(UM)2.354,002.354,00COORDENADOR ADMINISTRATIVO CC-51(UM)2.354,002.354,00COORDENADOR DE AUDITORIA MÉDICACC-51(UM)2.354,002.354,00CHEFE DE CONTROLE PATRIMONIAL E ALMOXARIFADOCC-71(UM)880,40880,40TOTAL:11.473,40
SITUAÇÃO RESULTANTE (QUADRO CONSOLIDADO)
DENOMINAÇÃO DO CARGO SÍMBOLOTOTAL DE CARGOS (CONSOLIDADO)VALOR DA REMUNERAÇÃO MENSAL (R$)PRESIDENTECC-11(UM)8.650,95CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIACC-21(UM)5.830,00VICE-PRESIDENTECC-21(UM)5.830,00PROCURADOR-GERALCC-21(UM)5.830,00DIRETOR ADMINISTRATIVOCC-21(UM)5.830,00DIRETOR FINANCEIROCC-21(UM)5.830,00DIRETOR MÉDICOCC-21(UM)5.830,00DIRETOR DE BENEFÍCIOSCC-21(UM)5.830,00DIRETOR DE CONTROLE INTERNOCC-21(UM)5.830,00PROCURADOR JURÍDICOCC-31(UM)3.766,40SUPERVISOR DE RECURSOS HUMANOS E PESSOALCC-41(UM)3.531,00COORDENADOR DE SERVIÇO SOCIALCC-51(UM)2.354,00COORDENADOR ADMINISTRATIVO CC-51(UM)2.354,00COORDENADOR DE AUDITORIA MÉDICACC-51(UM)2.354,00COORDENADOR DE PERÍCIA INTERNACC-51(UM)2.354,00COORDENADOR DE PERÍCIA EXTERNACC-51(UM)2.354,00DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃOCC-61(UM)1.929,10DIRETOR DO DEPARTAMENTO CONTÁBILCC-61(UM)1.929,10CHEFE DE CONTROLE PATRIMONIAL E ALMOXARIFADOCC-71(UM)880,40ASSISTENTE OPERACIONALCC-77(SETE)880,40CHEFE DE DIVISÃOCC-87(SETE)700,00CHEFE DE SERVIÇOCC-93(TRÊS)600,00
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/12/2010 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0110-2010 - Observação: | |
| 28/12/2010 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: VER. ACYR ROCHA - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 20/04/2011 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: VER. JOSÉ RICARDO - Observação: - Comissão: CFOACFOA |
| 26/04/2011 09:00:16 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | Histórico: Requerimento de Urgência - Complemento: 046/2011 - Observação: | |
| 27/04/2011 09:00:20 | ENVIADO AO PREFEITO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Encaminhado ao Prefeito - Complemento: OFP 040/2011 - Observação: |
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