Ementa

DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 043 DE 22 DE JULHO DE 1991.

DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS - EM CARÁTER PERMANENTE COMO ÓRGÃO DELIBERATIVO E PARITÁRIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, NO ÂMBITO MUNICIPAL, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ART. 2º - ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NAS LEIS NºS 8080 DE 19 DE SETEMBRO DE 1 990 E 8142 DE 28 DE SETEMBRO DE 1 990, CABE AO CMS: 1

I - FORMULAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE;

II - PLANEJAR E FISCALIZAR A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS À SAÚDE;

III - DISCUTIR E SUGERIR A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE NOVOS SERVIÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS DE SAÚDE, ATENDIDAS AS DIRETRIZES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE;

IV - ESTABELECER AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE SAÚDE;

V - ATUAR NA FORMULAÇÃO DE ESTRATÉGIAS E NO CONTROLE DA EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE SAÚDE;

VI - PROPOR CRITÉRIOS PARA A PROGRAMAÇÃO E PARA AS EXECUÇÕES FINANCEIRAS E ORÇAMENTÁRIAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, ACOMPANHANDO A MOVIMENTAÇÃO E OS DESTINOS DOS RECURSOS;

VII - ACOMPANHAR, AVALIAR E FISCALIZAR OS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS À POPULAÇÃO PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS INTEGRANTES DO SUS NO MUNICÍPIO;

VIII - DEFINIR CRITÉRIOS DE QUALIDADE PARA FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO SUS;

IX - APRECIAR PREVIAMENTE OS CONTRATOS E CONVÊNIOS A SEREM CELEBRADOS ENTRE O SETOR PÚBLICO E AS ENTIDADES PRIVADAS DE SAÚDE;

X - ESTABELECER DIRETRIZES QUANTO À LOCALIZAÇÃO E O TIPO DE UNIDADE PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO SUS;

XI - ELABORAR SEU REGIMENTO INTERNO;

XII - OUTRAS ATRIBUIÇÕES ESTABELECIDAS EM NORMAS SUPLEMENTARES.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO

ART. 3º - O CMS TERÁ A SEGUINTE COMPOSIÇÃO:

I - DO GOVERNO MUNICIPAL:

A - REPRESENTANTE(S) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL;

B - REPRESENTANTE(S) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA;

C - REPRESENTANTE(S) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER;

D - REPRESENTANTE(S) DA CIA. DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - PROCAF;

E - REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE;

F - UM REPRESENTANTE DO PODER LEGISLATIVO.

II - DOS TRABALHOS DO SUS:

A - REPRESENTANTE(S) DAS ENTIDADES DE TRABALHADORES DO SUS.

III - DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS:

A - REPRESENTANTE(S) DO SUS NO ÂMBITO ESTADUAL OU FEDERAL, EXISTENTE(S) NO MUNICÍPIO;

B - REPRESENTANTE(S) DOS PRESTADORES PRIVADOS CONTRATADOS PELO SUS;

C - REPRESENTANTE(S) DOS PRESTADORES FILANTRÓPICOS CONTRATADOS PELO SUS;

IV - DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA A SAÚDE:

A - REPRESENTANTE(S) DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DA REGIÃO DOS LAGOS - FERLAGOS SEDIADA NO MUNICÍPIO.

V - DOS USUÁRIOS:

A- REPRESENTANTE(S) DAS ENTIDADES OU ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS;

B - REPRESENTANTE(S) DOS SINDICATOS E ENTIDADES PATRONAIS;

C - REPRESENTANTE(S) DOS SINDICATOS E ENTIDADES DE TRABALHADORES;

D - REPRESENTANTE(S) DAS ASSOCIAÇÕES DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS E PATOLOGIAS;

§ 1º - A CADA TITULAR DO CMS CORRESPONDERÁ UM SUPLENTE.

§ 2º - SERÁ CONSIDERADA COMO EXISTENTE, PARA FINS DE PARTICIPAÇÃO NO CMS, A ENTIDADE REGULARMENTE ORGANIZADA E FUNCIONANDO NO MUNICÍPIO.

§ 3º - A REPRESENTAÇÃO DOS TRABALHADORES DO SUS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, SERÁ DEFINIDA POR INDICAÇÃO CONJUNTA DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DAS DIVERSAS CATEGORIAS.

§ 4º - O NÚMERO DE REPRESENTANTES DE QUE TRATA O INCISO V DO PRESENTE ARTIGO NÃO SERÁ INFERIOR A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS MEMBROS DO CMS.

ART. 4º - OS MEMBROS EFETIVOS E SUPLENTES DO CMS SERÃO NOMEADOS PELO PREFEITO MUNICIPAL MEDIANTE INDICAÇÃO:

I - DA AUTORIDADE ESTADUAL OU FEDERAL CORRESPONDENTE, NO CASO DA REPRESENTAÇÃO DE ÓRGÃOS ESTADUAIS OU FEDERAIS;

II - DAS RESPECTIVAS ENTIDADES NOS DEMAIS CASOS.

§ 1º - OS REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL SERÃO DE LIVRE ESCOLHA DO PREFEITO.

§ 2º - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL É MEMBRO NATO DO CMS E SERÁ SEU PRESIDENTE.

§ 3º - SUPRIMIDO. 2

ART. 5º - O CMS REGER-SE-Á PELAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES, NO QUE SE REFERE A SEUS MEMBROS:

I - O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO NÃO SERÁ REMUNERADA CONSIDERANDO-SE COMO SERVIÇO PÚBLICO RELEVANTE;

II - SUPRIMIDO

III - OS MEMBROS DO CMS PODERÃO SER SUBSTITUÍDOS MEDIANTE SOLICITAÇÃO, DA ENTIDADE OU AUTORIDADE RESPONSÁVEL, APRESENTADA AO PREFEITO MUNICIPAL.

IV - OS MEMBROS DO CMS SERÃO ELEITOS PARA UM MANDATO DE 2 (DOIS) ANOS SENDO INADMITIDA À RECONDUÇÃO.

SEÇÃO II

DO FUNCIONAMENTO

ART. 6º - O CMS TERÁ SEU FUNCIONAMENTO REGIDO PELAS SEGUINTES NORMAS:

I - O ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO MÁXIMA É O PLENÁRIO;

II - AS SESSÕES PLENÁRIAS SERÃO REALIZADAS ORDINARIAMENTE A CADA 30 (TRINTA) DIAS E EXTRAORDINARIAMENTE QUANDO CONVOCADAS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, PELO PRESIDENTE DO CMS OU POR REQUERIMENTO DA MAIORIA DOS SEUS MEMBROS;

III - PARA A REALIZAÇÃO DAS SESSÕES SERÁ NECESSÁRIA A PRESENÇA DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DO CMS, QUE DELIBERARÁ PELA MAIORIA DOS VOTOS PRESENTES;

IV - CADA MEMBRO DO CMS TERÁ DIREITO A UM ÚNICO VOTO NA SESSÃO PLENÁRIA;

V - AS DECISÕES DO CMS DEVERÃO CONSTAR DE ATAS DAS REUNIÕES E SERÃO CONSUBSTANCIADAS EM RESOLUÇÕES E PUBLICADAS.

2 - ESP:0003-91 EM 30/07/1991.

PARÁGRAFO ÚNICO - AS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS REFERENDADA NO ITEM II DESDE ARTIGO, SERÃO CONVOCADAS COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 5 (CINCO) DIAS, COM A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO DE EDITAL EM JORNAL LOCAL, EXPONDO O MOTIVO DE SUA CONVOCAÇÃO.

ART. 7º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL PRESTARÁ O APOIO ADMINISTRATIVO NECESSÁRIO AO FUNCIONAMENTO DO CMS.

ART. 8º - PARA MELHOR DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES O CMS PODERÁ RECORRER A PESSOAS E ENTIDADES, MEDIANTE OS SEGUINTES CRITÉRIOS:

I - CONSIDERAM-SE COLABORADORAS DO CMS, AS INSTITUIÇÕES FORMADAS DE RECURSOS HUMANOS PARA A SAÚDE E AS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE PROFISSIONAIS E USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE, SEM EMBARGO DE SUA CONDIÇÃO DE MEMBRO;

II - PODERÃO SER CONVIDADAS PESSOAS OU INSTITUIÇÕES DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA ASSESSORAR O CMS EM ASSUNTOS ESPECÍFICOS, SEM ÔNUS PARA OS COFRES PÚBLICOS.

III - PODERÃO SER CRIADAS COMISSÕES INTERNAS, CONSTITUÍDAS POR ENTIDADES-MEMBRO DO CMS E OUTRAS INSTITUIÇÕES, PARA PROMOVER ESTUDOS E EMITIR PARECERES A RESPEITO DE TEMAS ESPECÍFICOS.

ART. 9º - AS SESSÕES PLENÁRIAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DO CMS DEVERÃO TER DIVULGAÇÃO AMPLA E ACESSO ASSEGURADO AO PÚBLICO.

PARÁGRAFO ÚNICO - AS RESOLUÇÕES DO CMS, BEM COMO OS TEMAS TRATADOS EM PLENÁRIO, REUNIÕES DE DIRETORIA E COMISSÕES DEVERÃO SER AMPLAMENTE DIVULGADOS.

ART. 10 - O CMS ELABORARÁ SEU REGIMENTO INTERNO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS A PROMULGAÇÃO DESTA LEI.

ART. 11 - FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ CR$1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE CRUZEIROS) PARA PROVER AS DESPESAS PRELIMINARES COM A INSTALAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.

ART. 12 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 13 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 22 DE JULHO DE 1991.

IVO FERREIRA SALDANHA

PREFEITO MUNICIPAL