DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERAÇÕES: REVOGADA PELA LEI Nº 1.545/2001. LEI Nº 2.657/2015.

LEI Nº 1081 DE 30 DE JULHO DE 1991.

ALTERAÇÕES: REVOGADA PELA LEI Nº 1.545/2001.

LEI Nº 2.657/2015.

DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1° - FICA INSTITUÍDO O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS - EM CARÁTER PERMANENTE, COMO ÓRGÃO DELIBERATIVO E PARITÁRIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, NO ÂMBITO MUNICIPAL, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ARTIGO 2° - ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NAS LEIS N°S 8080 DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 E 8142 DE 28 DE SETEMBRO DE 1990, CABE AO CNS:

I-FORMULAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE;

II-PLANEJAR E FISCALIZAR A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS À SAÚDE;

III-DISCUTIR E SUGERIR A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE NOVOS SERVIÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS DE SAÚDE, ATENDIDAS ÀS DIRETRIZES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE;

IV-ESTABELECER AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE SAÚDE;

V-ATUAR NA FORMULAÇÃO DE ESTRATÉGIAS E NO CONTROLE DA EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE SAÚDE;

VI-PROPOR CRITÉRIOS PARA A PROGRAMAÇÃO E PARA AS EXECUÇÕES FINANCEIRAS E ORÇAMENTÁRIAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, ACOMPANHANDO A MOVIMENTAÇÃO E OS DESTINOS DOS RECURSOS;

VII-ACOMPANHAR, AVALIAR E FISCALIZAR OS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS À POPULAÇÃO PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS INTEGRANTES DO SUS NO MUNICÍPIO;

VIII-DEFINIR CRITÉRIOS DE QUALIDADE PARA O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO SUS;

IX-APRECIAR PREVIAMENTE OS CONTRATOS E CONVÊNIOS A SEREM CELEBRADOS ENTRE O SETOR PÚBLICO E AS ENTIDADES PRIVADAS DE SAÚDE;

X-ESTABELECER DIRETRIZES QUANTO À LOCALIZAÇÃO E O TIPO DE UNIDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO SUS;

XI-ELABORAR SEU REGIMENTO INTERNO;

XII-OUTRAS ATRIBUIÇÕES ESTABELECIDAS EM NORMAS SUPLEMENTARES.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO

ARTIGO 3° - O CMS TERÁ A SEGUINTE COMPOSIÇÃO:

I - DO GOVERNO MUNICIPAL:

A-REPRESENTANTE(S) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL;

B-REPRESENTANTE(S) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA;

C-REPRESENTANTE(S) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER;

D-REPRESENTANTE(S) DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CIA. DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - PROCAF;

E-REPRESENTANTE(S) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE;

F-UM REPRESENTANTE DO PODER LEGISLATIVO.

II- DOS TRABALHOS DO SUS:

A-REPRESENTANTE(S) DAS ENTIDADES DE TRABALHADORES DO SUS.

III- DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS:

REPRESENTANTE(S) DO SUS NO ÂMBITO ESTADUAL OU FEDERAL, EXISTENTE NO MUNICÍPIO;

REPRESENTANTE(S) DOS PRESTADORES PRIVADOS CONTRATADOS PELO SUS;

REPRESENTANTE(S) DOS PRESTADORES FILANTRÓPICOS CONTRATADOS PELO SUS;

IV - DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA A SAÚDE:

REPRESENTANTE(S) DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DA REGIÃO DOS LAGOS - FERLAGOS SEDIADA NO MUNICÍPIO.

V- DOS USUÁRIOS:

REPRESENTANTE(S) DAS ENTIDADES OU ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS;

REPRESENTANTE(S) DOS SINDICATOS E ENTIDADES PATRONAIS;

REPRESENTANTE(S) DOS SINDICATOS E ENTIDADES DE TRABALHADORES;

REPRESENTANTE(S) DAS ASSOCIAÇÕES DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS E PATOLOGIAS;

§ 1º - A CADA TITULAR DO CMS CORRESPONDERÁ UM SUPLENTE.

§ 2º - SERÁ CONSIDERADA COMO EXISTENTE, PARA FINS DE PARTICIPAÇÃO NO CMS, A ENTIDADE REGULARMENTE ORGANIZADA E FUNCIONANDO NO MUNICÍPIO.

§ 3º - A REPRESENTAÇÃO DOS TRABALHADORES DO SUS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, SERÁ DEFINIDA POR INDICAÇÃO CONJUNTO DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DAS DIVERSAS CATEGORIAS.

§ 4º - O NÚMERO DE REPRESENTANTES DE QUE TRATA O INCISO V DO PRESENTE ARTIGO NÃO SERÁ INFERIOR A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS MEMBROS DO CMS.

ARTIGO 4º - OS MEMBROS EFETIVOS E SUPLENTES DO CMS SERÃO NOMEADOS PELO PREFEITO MUNICIPAL MEDIANTE INDICAÇÃO:

I - DA AUTORIDADE ESTADUAL OU FEDERAL CORRESPONDENTE, NO CASO DA REPRESENTAÇÃO DE ÓRGÃOS ESTADUAIS OU FEDERAIS;

II - DAS RESPECTIVAS ENTIDADES NOS DEMAIS CASOS.

'A7 1º - OS REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL DE LIVRE ESCOLHA DO PREFEITO.

§ 2º - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL É MEMBRO DO CMS E SERÁ SEU PRESIDENTE.

'A7 3º - SUPRIMIDO.

ARTOGP 5º - O CMS REGER-SE-Á PELAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES, NO QUE SE REFERE A SEUS MEMBROS:

I - O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO NÃO SERÁ REMUNERADA CONSIDERANDO-SE COMO SERVIÇO PÚBLICO RELEVANTE;

II - SUPRIMIDO

III - OS MEMBROS DO CMS PODERÃO SER SUBSTITUÍDOS MEDIANTE SOLICITAÇÃO, DA ENTIDADE OU AUTORIDADE RESPONSÁVEL, APRESENTADA AO PREFEITO MUNICIPAL.

IV - OS MEMBROS DO CMS SERÃO ELEITOS PARA UM MANDATO DE 2 (DOIS) ANO SENDO INADMITIDA À RECONDUÇÃO.

SEÇÃO II

DO FUNCIONAMENTO

ARTIGO 6º - O CMS TERÁ SEU FUNCIONAMENTO REGIDO PELAS SEGUINTES NORMAS:

I - OS ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO MÁXIMA É O PLENÁRIO;

II - AS SESSÕES PLENÁRIAS SERÃO REALIZADAS ORDINARIAMENTE A CADA 30 (TRINTA) DIAS E EXTRAORDINARIAMENTE QUANDO CONVOCADAS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, PELO PRESIDENTE DO CMS OU POR REQUERIMENTO DA MAIORIA DOS SEUS MEMBROS;

III - PARA A REALIZAÇÃO DAS SESSÕES SERÁ NECESSÁRIA A PRESENÇA DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DO CMS, QUE DELIBERARÁ PELA MAIORIA DOS VOTOS PRESENTES;

IV - CADA MEMBRO DO CMS TERÁ DIREITO A UM ÚNICO VOTO NA SESSÃO PLENÁRIA;

V - AS DECISÕES DO CMS DEVERÃO CONSTAR DE ATAS DAS REUNIÕES E SERÃO CONSUBSTANCIADAS EM RESOLUÇÕES E PUBLICADAS.

PARÁGRAFO ÚNICO - AS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS REFERENTES NO ITEM II DESTE ARTIGO, SERÃO CONVOCADAS COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 5 (CINCO) DIAS, COM A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO DE EDITAL EM JORNAL LOCAL, EXPONDO O MOTIVO DE SUA CONVOCAÇÃO.

ARTIGO 7º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL PRESTARÁ O APOIO ADMINISTRATIVO NECESSÁRIO AO FUNCIONAMENTO DO CMS.

ARTIGO 8º - PARA MELHOR DESEMPENHO DE SUAS, FUNÇÕES O CMS PODERÁ RECORRER A PESSOAS E ENTIDADES, MEDIANTE OS SEGUINTES CRITÉRIOS:

I - CONSIDERAM-SE COLABORADORES DO CMS, AS INSTITUIÇÕES FORMADAS DE RECURSOS HUMANOS PARA A SAÚDE E AS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE PROFISSIONAIS E USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE, SEM EMBARGO DE SUA CONDIÇÃO DE MEMBRO;

II - PODERÃO SER CONVIDADAS PESSOAS OU INSTITUIÇÕES DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA ASSESSORAR O CMS EM ASSUNTOS ESPECÍFICOS, SEM ÔNUS PARA OS COFRES PÚBLICOS.

III - PODERÃO SER CRIADAS COMISSÕES INTERNAS, CONSTITUÍDAS POR ENTIDADES - MEMBRO DO CMS E OUTRAS INSTITUIÇÕES, PARA PROMOVER ESTUDOS E EMITIR PARECERES A RESPEITO DE TEMAS ESPECÍFICOS.

ARTIGO 9º - AS SESSÕES PLENÁRIAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DO CMS DEVERÃO TER DIVULGAÇÃO AMPLA E ACESSO ASSEGURADO AO PÚBLICO.

PARÁGRAFO ÚNICO - AS RESOLUÇÕES DO CMS, BEM COMO OS TEMAS TRATADOS EM PLENÁRIO, REUNIÕES DE DIRETORIAS E COMISSÕES DEVERÃO SER AMPLAMENTE DIVULGADOS.

ARTIGO 10 - O CMS ELABORARÁ SEU REGIMENTO INTERNO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS A PROMULGAÇÃO DESTA LEI.

ARTIGO 11 - FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ CR$1.000.000,00 (UM MILHÃO DE CRUZEIROS) PARA PROVER AS DESPESAS PRELIMINARES COM A INSTALAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.

ARTIGO 12 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 13 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 31 DE JULHO DE 1991.

IVO FERREIRA SALDANHA

PREFEITO MUNICIPAL