Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.210, DE 5 DE AGOSTO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA, DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 078/2009.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.210, DE 5 DE AGOSTO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA, DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART.1º OS DISPOSITIVOS ADIANTE INDICADOS DA LEI N° 2.210, DE 5 DE AGOSTO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA E DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“TÍTULO I

DA REFORMA ADMINISTRATIVA

“CAPÍTULO II

DAS ALTERAÇÕES ESTRUTURAIS

.......................................................................................

“ART. 2º ........................................................................:

“I - ...............................................................................;

“II - FICAM CRIADAS:

A) ...................................................................................;

B) ..................................................................................;

C) ..................................................................................;

D) ..................................................................................;

E) ..................................................................................;

F) ..................................................................................;

G)..................................................................................;

H) A COORDENADORIA-GERAL DE ESPORTE AMADOR; E (AC)

I) A COORDENADORIA-GERAL DE HABITAÇÃO.” (AC)

“III - ............................................................................

'A7 1° ............................................................................

'A7 2º A CRIAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE QUE TRATAM AS ALÍNEAS “A” A “I” DO INCISO II DO ART. 2°, VISA PROMOVER A DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA, RACIONAL E EFICIENTE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ALÉM DE ATENDER, EM CARÁTER ESSENCIAL E DE FORMA DESCENTRALIZADA, OS SETORES E BAIRROS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.” (NR)

“TÍTULO III

DO SISTEMA ADMINISTRATIVO

“CAPÍTULO IV

DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS

......................................................................................

“ART. 48. A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É SEMEL, É ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA POLÍTICA GOVERNAMENTAL PARA O SETOR, PELO ESTÍMULO ÀS INICIATIVAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE INCENTIVO AOS ESPORTES E ATIVIDADES DE LAZER DAS COMUNIDADES DO MUNICÍPIO, BEM COMO PELA PROMOÇÃO DO RELACIONAMENTO COM O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE AMADOR, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE O INSTITUIU; POSSUINDO A SEGUINTE ESTRUTURA: (NR)

GABINETE DO SECRETÁRIO

CHEFIA DE GABINETE

COORDENADORIA-GERAL

COORDENADORIA-GERAL DE ESPORTE AMADOR

SUBSECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

- ASSESSORIA AO ÓRGÃO COLEGIADO

SUPERINTENDÊNCIA DE PROMOÇÃO DE EVENTOS

SERVIÇO DE PLANEJAMENTO E DIVULGAÇÃO

DEPARTAMENTO DE EVENTOS E LAZER

DIVISÃO DE PROJETOS E EVENTOS ESPORTIVOS

SERVIÇO DE EVENTOS RECREATIVOS

- ÓRGÃO COLEGIADO

- CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE AMADOR” (NR)

“PARÁGRAFO ÚNICO. INTEGRA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, A COORDENADORIA-GERAL DE ESPORTE AMADOR, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É COGEAM, A QUAL COMPETE COORDENAR A ELABORAÇÃO, O DESENVOLVIMENTO E A EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL VOLTADA AO ESPORTE AMADOR; POSSUINDO A SEGUINTE ESTRUTURA: (AC)

- GABINETE DO COORDENADOR-GERAL

- ASSESSORIA DE GABINETE

- ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DOS ESTÁDIOS E GINÁSIOS

DIVISÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL MANOEL CORRÊA (CORREÃO)

SERVIÇO DO ESTÁDIO MUNICIPAL ARACI MACHADO

DIVISÃO DO GINÁSIO POLIESPORTIVO ARACI MACHADO

DEPARTAMENTO DE ESPORTES

DIVISÃO DE ESPORTE AMADOR

SERVIÇO DE ESPORTE DISTRITAL E DE BAIRROS

DEPARTAMENTO DE ESCOLINHAS ESPORTIVAS

SERVIÇO DE EVENTOS ESPORTIVOS COMUNITÁRIOS” (AC)

..................................................................................................

“ART. 50. A SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É SEHASP, É ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA FORMULAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, BEM COMO PELA SUPERVISÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS, PARQUES, PRAIAS E DEMAIS PRÓPRIOS DA MUNICIPALIDADE, COMPETINDO-LHE, ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES: (NR)

I - PROMOVER O FOMENTO E O ESTÍMULO À OFERTA DE HABITAÇÃO VOLTADA PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA;

II - APOIAR E DAR ASSISTÊNCIA NO PLANEJAMENTO, LICENCIAMENTO E CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO POPULAR;

III - PROPICIAR A EXECUÇÃO DE OBRAS NECESSÁRIAS À PROMOÇÃO DE MELHORIAS HABITACIONAIS DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA;

IV - PROMOVER ESTUDOS, PROGRAMAS E PROJETOS DE ERRADICAÇÃO DE CONDIÇÕES SUBUMANAS DE MORADIA;

V - FORMULAR OS REASSENTAMENTOS DE MORADORES DE ÁREAS DE RISCO E ÁREAS IMPRÓPRIAS PARA A MORADIA;

VI - PROMOVER INTERCÂMBIOS, CONVÊNIOS, PARCERIAS E CONTRATOS COM ENTIDADES INTERNACIONAIS, FEDERAIS, ESTADUAIS, MUNICIPAIS E DA INICIATIVA PRIVADA, VISANDO ATINGIR OS OBJETIVOS DA POLÍTICA HABITACIONAL DO MUNICÍPIO;

VII - IMPLEMENTAR O CADASTRAMENTO SÓCIO-ECONÔMICO E AMBIENTAL DOS RESIDENTES EM ÁREAS DE RISCO, OCUPAÇÕES E ÁREAS DE REASSENTAMENTO, BEM COMO PARA FINS DE PROMOÇÃO DE NOVOS LOTEAMENTOS; E

VIII - DAR APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO AO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE O INSTITUIU; E

IX - GERIR OS RECURSOS DESTINADOS À HABITAÇÃO, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, ZELANDO PELA APLICAÇÃO DOS SEUS RECURSOS NA EFETIVAÇÃO DAS RESPECTIVAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.

“PARÁGRAFO ÚNICO. A SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS (SEHASP) POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:

- GABINETE DO SECRETÁRIO

CHEFIA DE GABINETE

COORDENADORIAS-GERAIS

COORDENADORIA-GERAL DE HABITAÇÃO

COORDENADORIA-GERAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

SUBSECRETARIA DE HABITAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

- ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

- ASSESSORIA AO ÓRGÃO COLEGIADO

SUPERINTENDÊNCIA FINANCEIRA

ASSESSORIA TÉCNICA

ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

ASSESSORIA CONTÁBIL E FINANCEIRA

- ÓRGÃO COLEGIADO

- CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

- ÓRGÃO SISTÊMICO ESPECIAL

- FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL” (NR)

“ART. 51. INTEGRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS, OS SEGUINTES ÓRGÃOS COM SUAS RESPECTIVAS ESTRUTURAS:” (NR)

“I - COORDENADORIA-GERAL DE HABITAÇÃO, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É COGEHAB, É ÓRGÃO RESPONSÁVEL POR COORDENAR E EXECUTAR PLANOS, PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES QUE VISEM À CONSECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, POSSUINDO A SEGUINTE ESTRUTURA: (AC)

- GABINETE DO COORDENADOR-GERAL

- ASSESSORIA DE GABINETE

- SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA

- ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

- DIVISÃO DE HABITAÇÃO POPULAR

- SERVIÇO DE CADASTRAMENTO SOCIAL” (AC)

“II - COORDENADORIA-GERAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É COGESP, A QUAL COMPETE, DENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES:

A) ADMINISTRAR E EXECUTAR A LIMPEZA E A MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIOS E CAPELAS MORTUÁRIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO;

B) FORNECER APOIO OPERACIONAL AO POSTO MÉDICO LEGAL;

C) COORDENAR E EXECUTAR A LIMPEZA E A CONSERVAÇÃO DA REDE DE ESGOTOS PLUVIAIS DO MUNICÍPIO;

D) COORDENAR E EXECUTAR A MANUTENÇÃO DE PARQUES, PRAÇAS E JARDINS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO;

E) COORDENAR E EXECUTAR A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA;

F) COORDENAR E EXECUTAR A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SINALIZAÇÃO PÚBLICA;

G) COORDENAR E EXECUTAR A MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTÁDIOS E CAMPOS DE FUTEBOL PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO;

H) COORDENAR E EXECUTAR SERVIÇOS DE PINTURA, ELETRICIDADE E PEQUENOS REPAROS DE PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO;

I) REALIZAR O DESLOCAMENTO DE MOBILIÁRIOS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, POR OCASIÃO DE MUDANÇA DE SEDE DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS; E

J) PRESTAR APOIO OPERACIONAL, SEMPRE QUE SOLICITADA E NA MEDIDA DE SUAS DISPONIBILIDADES, AOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS RESPONSÁVEIS PELA REALIZAÇÃO DE EVENTOS PÚBLICOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A COORDENADORIA-GERAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS (COGESP) POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:

- GABINETE DO COORDENADOR-GERAL

- ASSESSORIA DE GABINETE

SUPERVISÃO TÉCNICA DE OBRAS

- DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS

- DIVISÃO DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO

SERVIÇO DE CARPINTARIA

SERVIÇO DE TRANSPORTE

- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

- DIVISÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

- SERVIÇO DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO

- SERVIÇO DE APOIO AO POSTO MÉDICO LEGAL

- SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DE CEMITÉRIOS

- SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DE CAPELAS MORTUÁRIAS

- DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PÚBLICA

- DIVISÃO DE LIMPEZA DE REDES PLUVIAIS

- DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS

- DIVISÃO DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO

SERVIÇO DE SANEAMENTO”

ART. 2° AS ESTRUTURAS ORGANIZACIONAIS DA COORDENADORIA-GERAL DE ESPORTE AMADOR E DA COORDENADORIA-GERAL DE HABITAÇÃO CRIADAS POR ESTA LEI, SERÃO COMPOSTAS MEDIANTE DESDOBRAMENTO E SEM AUMENTO DE DESPESA, PELOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE INTEGRAM AS RESPECTIVAS ESTRUTURAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS AS QUAIS ESTÃO VINCULADAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. EXCETUAM-SE DO DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE COORDENADOR-GERAL, OS QUAIS FICAM CRIADOS POR ESTA LEI, DE ACORDO COM OS QUANTITATIVOS, SÍMBOLOS E VALORES DE REMUNERAÇÃO DISCRIMINADOS NO ANEXO ÚNICO.

ART. 3° OS ANEXOS I, II E III DA LEI COMPLEMENTAR N° 1, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2000, PASSAM A VIGORAR COM OS SEUS TEXTOS CONSOLIDADOS COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS POR ESTA LEI.

ART. 4° AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR.

ART. 5° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6° FICAM REVOGADAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 20 DE AGOSTO DE 2009.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO

ANEXO ÚNICO

DA LEI Nº , DE / /2009.

CARGOS EM COMISSÃO (CC)

CARGO EM COMISSÃO SÍMB. QUANT.VALOR DA REMUNERAÇÃO MENSAL (R$)VALOR TOTAL MENSAL (R$)COORDENADOR-GERAL CC-1A2 (DOIS)7.585,0015.170,00