ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.210/2009, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA, DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Oficio: 031/2019 - Ofp - Oficio Expedido - Diversos
Ofp - Oficio Expedido - Diversos
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