Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DO RESTAURANTE ESCOLA DE CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 050/2009. EM, 08 DE JUNHO DE 2009.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DO RESTAURANTE ESCOLA DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART.1º- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR E CONSTRUIR O RESTAURANTE ESCOLA DE CABO FRIO.

ART.2º- TODOS OS ALIMENTOS MANIPULADOS E PRODUZIDOS NO RESTAURANTE ESCOLA SERÃO DESTINADOS À REDE PÚBLICA DE ENSINO.

§ 1º - NO CASO DE UMA GRANDE PRODUÇÃO, BOA PARTE DOS ALIMENTOS PRODUZIDOS DEVERÃO SER DOADOS TAMBÉM A INSTITUIÇÕES DE CARIDADE.

ART.3º- O PODER EXECUTIVO TERÁ O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA REGULAMENTAÇÃO DA PRESENTE LEI.

ART.4º- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 09 DE JUNHO DE 2009.

JOSÉ RICARDO CARVALHO GONÇALVES

VEREADOR-AUTOR

JUSTIFICATIVA:

NOTA-SE QUE O NOSSO MUNICÍPIO VEM CRESCENDO CONSIDERAVELMENTE NOS ÚLTIMOS ANOS, E COM O CRESCIMENTO NOVOS INVESTIMENTOS NA ÁREA HOTELEIRA E NA ÁREA DA GASTRONOMIA LOCAL, E É CADA VEZ MAIS NOTÓRIO A NECESSIDADE DE PROFISSIONAIS QUALIFICADOS PARA ATENDER A GRANDE DEMANDA DE TURISTAS QUE A CABO FRIO SE DIRIGE.

HOJE DEPARAMOS COM UM ALTO NÍVEL DE DESEMPREGO EM NOSSA CIDADE, E A CRIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DO RESTAURANTE ESCOLA, ABRIRÁ NOVOS HORIZONTES PARA OS NOSSOS CIDADÃOS, VISTO QUE, MUITOS DOS PROFISSIONAIS DESTA ÁREA SÃO ORIUNDOS DE OUTRAS CIDADES.

VALE ACRESCENTAR QUE TAL DECISÃO TRARÁ ALTERNATIVAS DE TRABALHO, RENDA E CIDADANIA PARA INDIVÍDUOS E GRUPOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E ECONÔMICA.

NESTAS CONDIÇÕES, ENTENDE-SE QUE ESTA SERIA UMA MEDIDA DE CARÁTER EMERGENCIAL.

ESPERAMOS CONTAR COM A APROVAÇÃO DOS NOBRES VEREADORES.