DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DO RESTAURANTE ESCOLA DE CABO FRIO.

LEI Nº 2.212 DE 12 DE AGOSTO DE 2009.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DO RESTAURANTE ESCOLA DE CABO FRIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART.1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR E CONSTRUIR O RESTAURANTE-ESCOLA DE CABO FRIO.

ART.2º - TODOS OS ALIMENTOS MANIPULADOS E PRODUZIDOS NO RESTAURANTE ESCOLA SERÃO DESTINADOS À REDE PÚBLICA DE ENSINO.

§ 1º - NO CASO DE UMA GRANDE PRODUÇÃO, BOA PARTE DOS ALIMENTOS PRODUZIDOS DEVERÃO SER DOADOS TAMBÉM A INSTITUIÇÕES DE CARIDADE.

ART.3º - O PODER EXECUTIVO TERÁ O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA REGULAMENTAÇÃO DA PRESENTE LEI.

ART.4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 12 DE AGOSTO DE 2009.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO





PUBLICADA EM 19/08/09
JORNAL NOTICIÁRIO DOS LAGOS