ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010.
PREFEITURA DA CIDADE DE CABO FRIO
REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 048/2009.
ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ART. 1º SÃO ESTABELECIDAS, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 124 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E AS NORMAS CONTIDAS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO PARA 2010, COMPREENDENDO:
I - AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL;
II - AS METAS E RISCOS FISCAIS PREVISTOS PARA OS EXERCÍCIOS DE 2010, 2011 E 2012;
III - A ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS;
IV - AS DIRETRIZES GERAIS QUE NORTEARÃO A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL;
V - AS NORMAS DE EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS EM ATENDIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000;
VI - AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL;
VII - AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS;
VIII - AS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO;
IX - AS DISPOSIÇÕES FINAIS.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA DO MUNICÍPIO
ART. 2º EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 124, § 2° DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, AS METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 SÃO AS ESPECIFICADAS NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES QUE INTEGRA ESTA LEI.
§ 1º A PROGRAMAÇÃO CONTIDA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010, ELABORADA EM CONFORMIDADE COM AS METAS E PRIORIDADES ESTABELECIDAS NO ANEXO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO, ATENDERÁ OS SEGUINTES OBJETIVOS BÁSICOS:
I - VALORIZAÇÃO E RESGATE DA QUALIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO E DO MUNICÍPIO COMO GESTOR DE BENS E SERVIÇOS ESSENCIAIS;
II - PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, MEDIANTE APOIO A PROJETOS QUE CONCILIEM AS NECESSIDADES DE CRESCIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL COM A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE;
III - PRIORIZAÇÃO PARA PROJETOS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO;
IV - OTIMIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS, ATRAVÉS DA INSTITUIÇÃO E FORTALECIMENTO DE PROGRAMAS VOLTADOS PARA REDUÇÃO DOS CUSTOS OPERACIONAIS E ELIMINAÇÃO DE SUPERPOSIÇÕES E DESPERDÍCIOS;
V - PRESERVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO E DEFESA DE SEU PATRIMÔNIO;
VI - FORTALECIMENTO DA CAPACIDADE DE INVESTIMENTO DO MUNICÍPIO, EM PARTICULAR PARA A ÁREA SOCIAL BÁSICA E DE INFRA-ESTRUTURA ECONÔMICA E PROTEÇÃO AMBIENTAL E;
VII - INCREMENTO DA RECEITA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, ATRAVÉS DO APERFEIÇOAMENTO DOS SISTEMAS DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO E DO COMBATE À SONEGAÇÃO FISCAL.
§ 2º NA PROGRAMAÇÃO DE INVESTIMENTOS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDOS E FUNDAÇÕES, SERÃO OBSERVADOS OS SEGUINTES PRINCÍPIOS E PRIORIDADES:
I - OS INVESTIMENTOS DEVERÃO ESTAR CONTEMPLADOS NO PLANO PLURIANUAL - PPA;
II - ACESSO DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA AO CONJUNTO DE BENS E SERVIÇOS SOCIALMENTE PRIORITÁRIOS QUE LHE POSSIBILITE A OBTENÇÃO DE UM NOVO PADRÃO DE BEM ESTAR SOCIAL;
III - MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO;
IV - ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO COMO PROMOTOR DO DESENVOLVIMENTO LOCAL, MEDIANTE O APOIO E INCENTIVO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, COMO FATORES DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA;
V - DEFESA, PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE;
VI - REVITALIZAÇÃO ECONÔMICA, ESPECIALMENTE DA AGRICULTURA, INDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE E DO SETOR DE SERVIÇOS, EM ESPECIAL DO TURISMO.
§ 3° NÃO PODERÃO SER PROGRAMADOS NOVOS PROJETOS EM DETRIMENTO DOS INVESTIMENTOS EM ANDAMENTO, ASSIM CONSIDERADOS AQUELES CUJA EVENTUAL PARALISAÇÃO IMPLIQUE EM PREJUÍZO AO ERÁRIO OU À POPULAÇÃO DIRETAMENTE BENEFICIADA.
§ 4° SÃO TAMBÉM PRIORITÁRIAS EM RELAÇÃO À PROGRAMAÇÃO DE NOVOS INVESTIMENTOS, AS DESPESAS EFETUADAS PARA CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO.
CAPÍTULO II
DAS METAS E RISCOS FISCAIS PREVISTOS
PARA OS EXERCÍCIOS DE 2010, 2011 E 2012.
ART. 3º A ELABORAÇÃO DO PROJETO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2010 DEVERÃO RESPEITAR AS DOTAÇÕES CONSTANTES NOS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO AS METAS DE RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL ESTABELECIDAS NO ANEXO DE METAS FISCAIS QUE INTEGRAM ESTA LEI, EM ATENDIMENTO ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 165, § 2°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E AINDA A LEI COMPLEMENTAR N° 101/2000.
§ 1º SE AO FINAL DE CADA BIMESTRE, A REALIZAÇÃO DA RECEITA DEMONSTRAR QUE NÃO COMPORTA O CUMPRIMENTO DAS METAS DE RESULTADO PRIMÁRIO OU NOMINAL ESTABELECIDAS NO ANEXO DE METAS FISCAIS, DEVERÁ SER PROMOVIDO PELOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, POR ATO PRÓPRIO E NOS MONTANTES NECESSÁRIOS, NOS 30 (TRINTA) DIAS SUBSEQÜENTES, O CONTINGENCIAMENTO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, EXCLUÍDOS AQUELES DESTINADOS ÀS DESPESAS QUE SE CONSTITUEM EM OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL OU LEGAL DE EXECUÇÃO, DE ACORDO COM OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS:
I - O PODER EXECUTIVO COMUNICARÁ AO PODER LEGISLATIVO, ACOMPANHADO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO, DAS PREMISSAS, DOS PARÂMETROS E DA JUSTIFICAÇÃO DO ATO, O MONTANTE QUE LHE CABERÁ NA LIMITAÇÃO DO EMPENHO E DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA;
II - A DISTRIBUIÇÃO A SER CALCULADA PELO PODER EXECUTIVO DEVERÁ LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DESTINADO AO PODER LEGISLATIVO, EXCLUINDO-SE, PARA FINS DESTE CÁLCULO, OS DESTINADOS AO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS;
III - O PODER LEGISLATIVO, COM BASE NA COMUNICAÇÃO DE QUE TRATA O INCISO I, PUBLICARÁ ATO ESTABELECENDO O MONTANTE QUE, CALCULADO NA FORMA DESTE ARTIGO, LHE CABERÁ, NA LIMITAÇÃO DO EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, DISCRIMINADO PELO CONJUNTO DE PROJETOS E ATIVIDADES.
§ 2º OCORRENDO RESTABELECIMENTO DA RECEITA PREVISTA, A RECOMPOSIÇÃO SE FARÁ OBEDECENDO AO ESTABELECIDO NO § 1º DO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000.
ART. 4º A INTRODUÇÃO DE NOVOS PROGRAMAS DE BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS, OU A AMPLIAÇÃO DO ESCOPO DOS JÁ EXISTENTES, POTENCIALMENTE GERADORES DE RENÚNCIA DE RECEITAS, SOMENTE PODERÁ SER FEITA POR LEI MUNICIPAL, QUE DEVERÁ EXPLICITAR O MONTANTE DE RENÚNCIA, SE HOUVER, OU OS MOTIVOS PELOS QUAIS NÃO ACARRETARÁ RENÚNCIA.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
ART. 5º OS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DISCRIMINARÃO A DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, DETALHADA POR CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO EM SEU MENOR NÍVEL, ESPECIFICANDO OS GRUPOS DE DESPESA, COM SUAS RESPECTIVAS DOTAÇÕES INDICANDO, PARA CADA CATEGORIA A ESFERA ORÇAMENTÁRIA E A FONTE DE RECURSOS.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS DESPESAS E AS RECEITAS DOS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO, DO CONJUNTO DOS DOIS ORÇAMENTOS SERÃO APRESENTADOS DE FORMA SINTÉTICA E AGREGADOS, EVIDENCIANDO O DÉFICIT OU SUPERÁVIT CORRENTE E O TOTAL DE CADA UM DOS ORÇAMENTOS.
ART. 6º A LEI ORÇAMENTÁRIA INCLUIRÁ, DENTRE OUTROS DEMONSTRATIVOS, OS SEGUINTES:
I - DAS RECEITAS DO ORÇAMENTO FISCAL E DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO DO CONJUNTO DOS DOIS ORÇAMENTOS, QUE OBEDECERÁ AO PREVISTO NO ART. 2º, § 1º DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964;
II - DA DESPESA POR FUNÇÕES;
III - DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS À MANUTENÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB;
IV - DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, EM CUMPRIMENTO AO ART. 198, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT;
V - DA DESPESA, POR FONTE DE RECURSOS, PARA CADA ÓRGÃO;
VI - DA CONSOLIDAÇÃO DAS DESPESAS POR PROJETOS E ATIVIDADES, POR ORDEM NUMÉRICA;
VII - DA EVOLUÇÃO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSOS;
VIII - DA SÍNTESE DA DESPESA POR FONTE DE RECURSOS;
IX - DOS INVESTIMENTOS CONSOLIDADOS PREVISTOS NOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO;
X - DO DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR PROGRAMA.
XI - DO DEMONSTRATIVO DOS PROJETOS EM ANDAMENTO E DAS DESPESAS DE CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, EM CUMPRIMENTO AO ART. 45, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS QUE NORTEARÃO
OS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL,
E SUAS ALTERAÇÕES
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
ART. 7º A LEI ORÇAMENTÁRIA ABRANGERÁ O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES DO MUNICÍPIO, AUTARQUIAS, FUNDOS ESPECIAIS E À FUNDAÇÃO PÚBLICA EXISTENTE.
ART. 8º PARA EFEITO DO DISPOSTO NO ART. 124 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, O PODER LEGISLATIVO ENCAMINHARÁ AO PODER EXECUTIVO SUA RESPECTIVA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, PARA FINS DE AJUSTAMENTO E CONSOLIDAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA.
ART. 9º O PODER EXECUTIVO DISPONIBILIZARÁ AO PODER LEGISLATIVO AS ESTIMATIVAS DE RECEITAS PARA O EXERCÍCIO SUBSEQÜENTE, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO § 3º DO ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/ 2000.
ART. 10. ALÉM DE OBSERVAR AS DEMAIS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NESTA LEI, À ALOCAÇÃO DOS RECURSOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA SERÁ FEITA DE FORMA A PROPICIAR O CONTROLE DOS CUSTOS DAS AÇÕES E A AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS DE GOVERNO.
ART. 11. NO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, AS RECEITAS E DESPESAS SERÃO ORÇADAS COM BASE NOS PREÇOS VIGENTES EM 30 DE JUNHO DE 2009.
ART. 12. A LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2010 CONTERÁ DISPOSITIVOS PARA ADEQUAR A RECEITA E A DESPESA AOS EFEITOS ECONÔMICOS DE:
I - ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL OU NA COMPETÊNCIA LEGAL OU REGIMENTAL DE ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO;
II - REALIZAÇÃO DE RECEITAS NÃO PREVISTAS;
III - REALIZAÇÃO INFERIOR, OU NÃO REALIZAÇÃO DE RECEITAS PREVISTAS;
IV - CATÁSTROFES DE ABRANGÊNCIA LIMITADA;
V - ALTERAÇÕES CONJUNTURAIS DA ECONOMIA NACIONAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, INCLUSIVE AS DECORRENTES DE MUDANÇA DE LEGISLAÇÃO.
ART. 13. A LEI ORÇAMENTÁRIA PODERÁ CONTER AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, AINDA QUE POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA, EM CONFORMIDADE COM O ART.124, § 7°, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
ART. 14. NÃO PODERÃO SER EFETUADAS DESPESAS EM DESACORDO COM OS DITAMES DESTA LEI E SEM QUE ESTEJAM DEFINIDAS AS FONTES DE RECURSOS DISPONÍVEIS.
ART. 15. A LEI ORÇAMENTÁRIA CONTERÁ RESERVA DE CONTINGÊNCIA EM MONTANTE EQUIVALENTE A, NO MÍNIMO, 1% (UM POR CENTO) DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, CUJA FORMA DE UTILIZAÇÃO E MONTANTE SERÃO DESTINADOS, PRIORITARIAMENTE, A ATENDER AOS PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS E EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS.
ART. 16. É VEDADA A INCLUSÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA, BEM COMO EM SUAS ALTERAÇÕES, DE QUAISQUER RECURSOS DO MUNICÍPIO, INCLUSIVE DAS RECEITAS PRÓPRIAS DAS ENTIDADES, DESTINADAS A CLUBES E ASSOCIAÇÕES DE SERVIDORES OU QUAISQUER ENTIDADES CONGÊNERES, RESSALVADOS OS CASOS EM QUE ESSES RECURSOS VENHAM A SER DESTINADOS A CRECHES E INSTITUIÇÕES PARA O ATENDIMENTO PRÉ-ESCOLAR, DO IDOSO E DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA.
ART. 17. SOMENTE SERÁ PERMITIDA A INCLUSÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA, BEM COMO EM SUAS ALTERAÇÕES, DE DOTAÇÕES A TÍTULO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, OU AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS, QUE ATENDAM ÀS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.
ART. 18. É VEDADA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO EM DESACORDO COM AS NORMAS ESTABELECIDAS PELOS ARTS. 26 A 28 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000, PELOS ARTS. 16 E 17 DA LEI FEDERAL NO 4.320/1964, BEM COMO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PERTINENTE COMPREENDIDA AS PESSOAS FÍSICAS, INSTITUIÇÕES OU ENTIDADES DE CARÁTER PRIVADO E SEM FINS LUCRATIVOS, ACERCA DAS QUAIS SEJA VERIFICADO:
I - A PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS PESSOAIS OU FAMILIARES SUPERIORES A 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS DE NÍVEL NACIONAL, OU DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE APOSENTADORIA OU PENSÃO DO SETOR PÚBLICO, DE QUALQUER VALOR;
II - SUA CONSTITUIÇÃO EM PRAZO INFERIOR A 2 (DOIS) ANOS;
III - NÃO FOR COMPROVADO ESTAR SEDIADA E EM PLENO FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO HÁ PELO MENOS 1 (UM) ANO.
PARÁGRAFO ÚNICO. É VEDADA AINDA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA INSTITUIÇÕES OU ENTIDADES PRIVADAS QUE NÃO COLOQUEM SUAS CONTAS ACESSÍVEIS À SOCIEDADE CIVIL, OU DE QUALQUER MODO DEIXEM DE ATENDER AO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 74 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
ART. 19. AS RECEITAS PRÓPRIAS DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS OU MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO, A QUE SE REFERE O ART. 6º DESTA LEI, SERÃO PROGRAMADAS PARA ATENDER, PRIORITARIAMENTE, AOS GASTOS COM DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS, TRIBUTOS, ENCARGOS DA DÍVIDA E CUSTEIO OPERACIONAL, ALÉM DE INVESTIMENTOS PRIORITÁRIOS E EMERGENCIAIS.
ART. 20. O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DESTINARÁ RECURSOS ESPECÍFICOS A TÍTULO DE CONTRAPARTIDAS DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO ESTADO E DA UNIÃO PARA AS QUAIS HAJA DETERMINAÇÃO LEGAL DE SUA OBRIGATORIEDADE.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS RECURSOS DE QUE TRATA ESTE ARTIGO PERMANECERÃO VINCULADOS À FINALIDADE PREVISTA E A SUA DESTINAÇÃO PARA QUALQUER OUTRA FINALIDADE DEPENDERÁ DE COMPROVAÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO, DE QUE O SALDO REMANESCENTE ATENDE ÀS NECESSIDADES DE CONTRAPARTIDAS ATÉ O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL
ART. 21. AS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DEVERÃO SER ELABORADAS NA FORMA E CONTEÚDO ESTABELECIDOS NESTA LEI, EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES SOBRE A MATÉRIA, CONTIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
§1° A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO PODER LEGISLATIVO DEVERÁ SER ENCAMINHADA AO PODER EXECUTIVO ATÉ 30 (TRINTA) DIAS ANTES DO PRAZO PREVISTO NO ART 42 DESTA LEI, EM TEMPO HÁBIL PARA SUA INCLUSÃO NO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL, DE FORMA A PERMITIR O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS ARTS. 31 E 32 DA LEI FEDERAL Nº 4.320/1964.
§2° ACOMPANHARÃO OS PROJETOS DE LEI RELATIVOS A CRÉDITOS ADICIONAIS EXPOSIÇÕES DE MOTIVOS CIRCUNSTANCIADAS QUE OS JUSTIFIQUEM E QUE INDIQUEM AS CONSEQÜÊNCIAS DOS CANCELAMENTOS DE DOTAÇÕES PROPOSTOS SOBRE A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES, PROJETOS E RESPECTIVOS SUBTÍTULOS E METAS.
§3° OS CRÉDITOS ADICIONAIS APROVADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL SERÃO CONSIDERADOS AUTOMATICAMENTE ABERTOS COM A SANÇÃO E PUBLICAÇÃO DA RESPECTIVA LEI.
SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
ART. 22. O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COMPREENDERÁ AS DOTAÇÕES DESTINADAS A ATENDER AS AÇÕES NAS ÁREAS DE SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E OBEDECERÁ AO DISPOSTO NO ART. 124 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ABRANGENDO, ENTRE OUTROS, OS RECURSOS PROVENIENTES DE RECEITAS PRÓPRIAS DOS ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES QUE, POR SUA NATUREZA, DEVAM INTEGRAR O ORÇAMENTO DE QUE TRATA ESTA SEÇÃO.
ART. 23. O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DISCRIMINARÁ OS RECURSOS DO MUNICÍPIO E A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO ESTADO E DA UNIÃO PELA EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA DAS AÇÕES DE SAÚDE, CONFORME ESTABELECIDO NOS ARTS. 182 E SEGUINTES DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
ART. 24. OS INVESTIMENTOS À CONTA DE RECURSOS DOS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SERÃO PROGRAMADOS DE ACORDO COM AS DOTAÇÕES PREVISTAS NOS RESPECTIVOS ORÇAMENTOS.
CAPÍTULO V
DAS NORMAS DE EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
ART. 25. O PODER EXECUTIVO DEVERÁ ELABORAR E PUBLICAR POR ATO PRÓPRIO, ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2010, CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DE DESEMBOLSO MENSAL, POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº101/2000, COM VISTAS AO CUMPRIMENTO DA META DE RESULTADO PRIMÁRIO ESTABELECIDA NESTA LEI.
PARÁGRAFO ÚNICO. O ATO REFERIDO NO CAPUT DESTE ARTIGO E OS QUE O MODIFICAREM CONTERÃO:
I - METAS BIMESTRAIS DE REALIZAÇÃO DE RECEITAS, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART.13 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, CONSIDERANDO-SE AQUELAS RECEITAS ADMINISTRADAS PELA SECRETARIA DE FAZENDA, AS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA AS OUTRAS RECEITAS DO TESOURO MUNICIPAL E AS PRÓPRIAS DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA;
II - CRONOGRAMA DE PAGAMENTOS MENSAIS DE DESPESAS À CONTA DE RECURSOS DO TESOURO E DE OUTRAS FONTES.
ART. 26. A CRIAÇÃO, EXPANSÃO OU APERFEIÇOAMENTO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL QUE VENHA A SER ACRESCIDA À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE 2010, A QUALQUER TEMPO, DEVERÁ ATENDER AO DISPOSTO NOS INCISOS I E II, DO ART. 16, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/ 2000.
ART. 27. ENTENDEM-SE COMO DESPESAS IRRELEVANTES, PARA FINS DE ATENDIMENTO AO QUE DISPÕE O § 3º DO ART. 16, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000, AS DESPESAS CUJO VALOR NÃO ULTRAPASSE OS LIMITES FIXADOS NOS INCISOS I E II, DO ART. 24, DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.
ART. 28. SÃO VEDADOS QUAISQUER PROCEDIMENTOS PELOS ORDENADORES DE DESPESA QUE VIABILIZEM A EXECUÇÃO DE DESPESAS SEM COMPROVADA E SUFICIENTE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 15, 16 E 17 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000.
ART. 29. A UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS QUE VIEREM A SER AUTORIZADOS PROCESSARÁ O EMPENHO DA DESPESA, OBSERVADOS OS LIMITES FIXADOS PARA CADA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO E RESPECTIVOS GRUPOS DE DESPESA, FONTES DE RECURSOS, MODALIDADES DE APLICAÇÃO E ELEMENTOS DE DESPESA.
ART. 30. É VEDADA A ANULAÇÃO DE DESPESAS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA ATENDER ÀS AÇÕES NAS ÁREAS DE SAÚDE, SANEAMENTO E EDUCAÇÃO, SALVO PARA REMANEJAMENTO DENTRO DAS PRÓPRIAS SECRETARIAS, BEM COMO A ENTIDADES A ELAS VINCULADAS.
ART. 31. TODAS AS RECEITAS E DESPESAS REALIZADAS PELOS ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, INCLUSIVE AS DIRETAMENTE ARRECADADAS, SERÃO DEVIDAMENTE CLASSIFICADAS E CONTABILIZADAS NO MÊS EM QUE OCORREREM OS RESPECTIVOS INGRESSOS E EMPENHO OU COMPROMETIMENTO.
ART. 32. O CONTROLE DE CUSTOS E A AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS ATUALMENTE EXISTENTES DEVERÃO SER APERFEIÇOADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE MODO A SEREM ESTENDIDOS A TODOS OS SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES.
PARÁGRAFO ÚNICO. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTE ARTIGO.
ART. 33. NA AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS SERÃO OBSERVADOS OS SEGUINTES PRINCÍPIOS:
I - A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES E PROJETOS DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS DEVE CONTRIBUIR PARA O ALCANCE DO OBJETIVO DO PROGRAMA CORRESPONDENTE, CONFORME DEFINIDO NESTA LEI;
II - OS PRODUTOS RESULTANTES DA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES E PROJETOS ORÇAMENTÁRIOS DEVEM SER COMPATÍVEIS COM AS PRIORIDADES E METAS DO PROGRAMA CORRESPONDENTE, ESTABELECIDAS NESTA LEI.
ART. 34. AS ENTIDADES PRIVADAS BENEFICIADAS COM RECURSOS PÚBLICOS A QUALQUER TÍTULO SE SUBMETERÃO À FISCALIZAÇÃO DO PODER CONCEDENTE COM A FINALIDADE DE VERIFICAR O CUMPRIMENTO DE METAS E OBJETIVOS PARA OS QUAIS RECEBERAM OS RECURSOS.
ART. 35. PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PREVISTAS NO ART. 9º, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000, O PODER EXECUTIVO ENCAMINHARÁ À CÂMARA MUNICIPAL, NOS PRAZOS PREVISTOS, OS RELATÓRIOS DE AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS DE SUPERÁVIT PRIMÁRIO E NOMINAL, COM AS JUSTIFICATIVAS DE EVENTUAIS DESVIOS E INDICAÇÃO DAS MEDIDAS CORRETIVAS ADOTADAS.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
ART. 36. AS DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO, JUROS E OUTROS ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL DEVERÃO CONSIDERAR APENAS AS OPERAÇÕES CONTRATADAS OU AUTORIZAÇÕES CONCEDIDAS ATÉ A DATA DO ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA À CÂMARA MUNICIPAL.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO
COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
ART. 37. AS DESPESAS COM PESSOAL ATIVO E INATIVO DO MUNICÍPIO, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010, OBSERVARÃO AS NORMAS E LIMITES PREVISTOS NOS ARTS. 19 E 20 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000.
ART. 38. O DISPOSTO NO § 1º DO ART. 18 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000, APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE CÁLCULO DO LIMITE DA DESPESA COM PESSOAL, INDEPENDENTE DA LEGALIDADE OU VALIDADE DOS CONTRATOS.
PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO SE CONSIDERA COMO SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS, PARA EFEITO DO CAPUT, OS CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO RELATIVOS À EXECUÇÃO INDIRETA DE ATIVIDADES QUE, SIMULTANEAMENTE:
I - SEJAM ACESSÓRIAS, INSTRUMENTAIS OU COMPLEMENTARES AOS ASSUNTOS QUE CONSTITUEM ÁREA DE COMPETÊNCIA LEGAL DO ÓRGÃO OU ENTIDADE;
II - NÃO SEJAM INERENTES A CATEGORIAS FUNCIONAIS ABRANGIDAS POR PLANO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DO ÓRGÃO OU ENTIDADE, SALVO EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL EM CONTRÁRIO, OU QUANDO SE TRATAR DE CARGO OU CATEGORIA EXTINTO OU EM FASE DE EXTINÇÃO.
ART. 39. PARA FINS DE ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART.85 E SEGUINTES DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, EVENTUAIS CONCESSÕES DE QUAISQUER VANTAGENS, AUMENTOS DE REMUNERAÇÃO, CRIAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, ALTERAÇÕES DE ESTRUTURA DE CARREIRAS, BEM COMO ADMISSÕES OU CONTRATAÇÕES DE PESSOAL A QUALQUER TÍTULO, SÓ PODERÃO SER AUTORIZADAS DESDE QUE VERIFICADA, PREVIAMENTE, A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA PARA ATENDIMENTO DO ACRÉSCIMO DE DESPESA DECORRENTE.
ART. 40. PARA EFEITO DE CÁLCULO DOS LIMITES DE DESPESA TOTAL COM PESSOAL, POR PODER E ÓRGÃO, PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000, O PODER EXECUTIVO COLOCARÁ À DISPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONFORME PREVISTO NO § 2º DO ART. 59 DA CITADA LEI COMPLEMENTAR, ATÉ 20 (VINTE) DIAS DO ENCERRAMENTO DE CADA BIMESTRE, A METODOLOGIA E A MEMÓRIA DE CÁLCULO DA EVOLUÇÃO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
ART. 41. O PODER EXECUTIVO CONSIDERARÁ NA ESTIMATIVA DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA AS MEDIDAS QUE VENHAM A SER ADOTADAS PARA A EXPANSÃO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, BEM COMO AS ALTERAÇÕES CONSTITUCIONAIS OU DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DE ÂMBITO ESTADUAL E FEDERAL.
§ 1º A MENSAGEM QUE ACOMPANHAR PROJETO DE LEI DE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DISCRIMINARÁ EM SUAS JUSTIFICATIVAS OS RECURSOS ESPERADOS EM DECORRÊNCIA DA ALTERAÇÃO PROPOSTA.
§ 2º CASO AS ALTERAÇÕES NÃO SEJAM APROVADAS, AS DESPESAS CORRESPONDENTES, SE CONTEMPLADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA, TERÃO SUAS REALIZAÇÕES CANCELADAS MEDIANTE DECRETO DO PODER EXECUTIVO.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ART. 42. AS PROPOSTAS DE MODIFICAÇÃO NO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, A QUE SE REFERE O ART. 124 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SOMENTE PODERÃO SER APRECIADAS SE APRESENTADAS COM A FORMA, O NÍVEL DE DETALHAMENTO, OS DEMONSTRATIVOS E AS INFORMAÇÕES ESTABELECIDAS NESTA LEI E A INDICAÇÃO DOS RECURSOS COMPENSATÓRIOS CORRESPONDENTES.
ART. 43. PARA EFEITO DE INFORMAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO, DEVERÁ, AINDA, CONSTAR DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, EM NÍVEL DE CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO, A DISCRIMINAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS.
ART. 44. O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DEVERÁ SER ENCAMINHADO PELO PODER EXECUTIVO À CÂMARA MUNICIPAL ATÉ 30 DE SETEMBRO DE 2009.
ART. 45. O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA APROVADO SERÁ ENCAMINHADO PELA CÂMARA MUNICIPAL, PARA SANÇÃO DO PREFEITO, ATÉ 15 DE DEZEMBRO DE 2009.
§ 1º SE O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA NÃO FOR APROVADO ATÉ O TÉRMINO DA SESSÃO LEGISLATIVA, A CÂMARA MUNICIPAL SERÁ DE IMEDIATO CONVOCADA, EXTRAORDINARIAMENTE, NA FORMA DO ART. 26, § 1°, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ATÉ QUE O PROJETO DE LEI SEJA APROVADO, SOBRESTADAS AS DEMAIS PROPOSIÇÕES ATÉ SUA VOTAÇÃO FINAL.
§ 2º CASO O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA NÃO SEJA ENCAMINHADO PARA SANÇÃO ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2009 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EXECUTAR A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA 2010, ORIGINALMENTE ENCAMINHADA AO PODER LEGISLATIVO, ATÉ A SANÇÃO DA RESPECTIVA LEI ORÇAMENTÁRIA, LIMITANDO-SE AOS DUODÉCIMOS AS DESPESAS CORRENTES, RESPEITADAS AS DESPESAS COM PESSOAL, ENCARGOS SOCIAIS E DESPESAS JÁ CONTRATADAS.
ART. 46. O PODER EXECUTIVO E O PODER LEGISLATIVO DIVULGARÃO, POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DE CADA ÓRGÃO, FUNDO OU ENTIDADE QUE INTEGRA OS ORÇAMENTOS DE QUE TRATAM ESTA LEI, OS QUADROS DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS EXPLICITANDO, PARA CADA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO, OS ELEMENTOS DE DESPESA.
PARÁGRAFO ÚNICO. O QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA (QDD) DE CADA ÓRGÃO, FUNDO OU ENTIDADE DOS PODERES MUNICIPAIS SERÁ PUBLICADO ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2009.
ART. 47. NO PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ORÇAMENTO, O PODER EXECUTIVO ESTABELECERÁ AS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO, BEM COMO EVENTUAIS MEDIDAS DE COMBATE À EVASÃO E SONEGAÇÃO E DEMAIS PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS NO ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000.
ART. 48. SEM PREJUÍZO DAS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DO PODER LEGISLATIVO, AS UNIDADES RESPONSÁVEIS PELOS SEUS ORÇAMENTOS FICAM SUJEITAS ÀS ORIENTAÇÕES NORMATIVAS QUE VIEREM A SER ADOTADAS PELO PODER EXECUTIVO.
ART. 49. AS EMENDAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA APRESENTADAS PELO PODER LEGISLATIVO OBSERVARÃO O DISPOSTO NOS ARTS. 124, 125 E 126 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OBEDECIDOS, EM QUALQUER CASO, OS LIMITES PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000, E DEVERÃO SER PROCESSADAS, PELA CÂMARA MUNICIPAL, NA FORMA E CONTEÚDO ESTABELECIDOS NESTA LEI.
ART. 50. O PODER EXECUTIVO IMPLEMENTARÁ MEDIDAS DESTINADAS A AGILIZAR, RACIONALIZAR, OPERACIONALIZAR E MANTER O EQUILÍBRIO NA EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA.
ART. 51. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
CABO FRIO, DE DE 2009 .
MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO
LEI Nº , DE / / 2009
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2010
ANEXO I
METAS DE RECEITAS
RECEITAS EXERCÍCIOSCODIGONOMENCLATURA2007200820092010201120121.0.0.0.00.00.00RECEITAS CORRENTES411.036.347,20392.702.301,55421.794.823,99360.938.720,26384.154.372,65407.300.225,121.1.0.0.00.00.00RECEITA TRIBUTÁRIA46.616.598,1048.213.000,0051.587.910,0052.217.282,5152.854.333,3553.488.585,351.1.1.0.00.00.00IMPOSTOS42.011.826,0344.244.000,0047.341.080,0047.918.641,1848.503.248,6049.085.287,591.1.2.0.00.00.00TAXAS4.604.772,073.969.000,004.246.830,004.298.641,334.351.084,754.403.297,771.2.0.0.00.00.00RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES13.460.346,5512.908.000,0013.811.560,0013.980.061,0314.150.617,7714.320.425,191.2.1.0.00.00.00CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS6.315.567,345.708.000,006.107.560,006.182.072,236.257.493,516.332.583,441.2.2.0.00.00.00CONTRIBUIÇÕES ECONÔMICAS7.144.779,217.200.000,007.704.000,007.797.988,807.893.124,267.987.841,761.3.0.0.00.00.00RECEITA PATRIMONIAL5.629.707,435.318.100,005.690.367,005.769.789,485.840.180,915.910.263,081.3.1.0.00.00.00RECEITA DE VALORES IMOBILIÁRIAS2.841.867,311.863.000,001.993.410,002.027.729,602.052.467,902.077.097,521.3.2.0.00.00.00RECEITA DE VALORES MOBILIÁRIAS2.787.840,123.455.100,003.696.957,003.742.059,883.787.713,013.833.165,571.6.0.0.00.00.00RECEITA DE SERVIÇOS1.619.459,884.977.000,005.325.390,005.390.359,765.456.122,155.521.595,621.7.0.0.00.00.00TRANSFERÊNCIAS CORRENTES316.399.030,50310.328.701,55333.655.071,99272.123.017,07294.223.467,23315.704.258,091.7.2.0.00.00.00TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS314.296.467,85309.258.132,65330.906.201,94270.595.468,67292.677.282,14314.139.518,771.7.2.1.00.00.00TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO222.978.714,01228.903.132,65246.529.713,27183.566.664,50204.586.787,29224.991.937,971.7.2.1.01.00.00PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO27.410.068,6627.625.500,0029.559.285,0029.919.905,3930.284.928,2330.648.347,391.7.2.1.01.02.00COTA-PARTE DO FPM27.373.618,5427.000.000,0028.890.000,0029.242.458,0029.599.215,9929.954.406,591.7.2.1.01.05.00COTA-PARTE DO ITR36.450,1213.500,0014.445,0014.618,3414.796,6814.974,241.7.2.1.09.01.00COTA-PARTE DO ICMS - DESON.- L.C. Nº 87/19960,00540.000,00577.800,00584.849,16591.984,32599.088,141.7.2.1.09.00.00OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO0,0072.000,0077.040,0077.979,8978.931,2479.878,421.7.2.1.09.99.01COTA-PARTE COMPENSAÇÃO FINANC. MINERAIS - CFEM687.723,3890.000,0096.300,0097.474,8698.664,0599.848,021.7.2.1.09.99.02CONTRIBUIÇÃO AUXÍLIO AO FOMENTO EXPORTAÇÃO - FEX90.000,0096.300,0097.474,8698.664,0599.848,021.7.2.1.22.00.00TRANSFERÊNCIAS DA COMP. FINANCEIRA178.345.524,11188.850.588,35203.673.490,87140.187.649,07160.678.547,88180.556.799,661.7.2.1.22.30.00COTA-PARTE DOS ROYALTIES - PROD. DE PETRÓLEO - PEA62.442.248,4854.580.588,3558.401.229,5340.197.332,6846.072.882,2251.772.755,931.7.2.1.22.70.00COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL - FEP265.676,44270.000,00288.900,00198.848,71227.913,96256.110,131.7.2.1.22.50.00COTA-PARTE DOS ROYALTIES - PARTIC. ESPECIAL - ANP115.637.599,19134.000.000,00144.983.361,3499.791.467,68114.377.751,70128.527.913,561.7.2.1.09.00.00DEMAIS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO0,001.800,001.926,001.949,501.973,281.996,961.7.2.1.33.00.00TRANSFERÊNCIAS DO SUS10.019.775,335.162.244,305.523.601,405.590.939,345.659.148,805.727.058,591.7.2.1.35.00.00TRANSFERÊNCIA DO FNDE6.515.622,537.173.000,007.675.110,007.768.746,317.863.525,057.957.887,351.7.2.2.00.00.00TRANSFERÊNCIA DOS ESTADOS59.909.031,2054.855.000,0058.694.850,0059.410.929,1760.135.740,4860.857.369,371.7.2.2.01.00.00PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS56.762.755,7251.786.000,0055.411.020,0056.087.034,4456.771.296,2657.452.551,82
1.7.2.2.01.01.00COTA-PARTE DO ICMS49.563.200,4145.000.000,0048.150.000,0048.737.430,0049.332.026,6549.924.010,971.7.2.2.01.02.00COTA-PARTE DO IPVA5.494.588,524.500.000,004.815.000,004.873.743,004.933.202,664.992.401,101.7.2.2.01.03.00PROGRAMA ESTADO DA SAÚDE0,00720.000,00770.400,00797.798,88789.312,43798.784,181.7.2.2.01.04.00COTA-PARTE DO IPI S/EXPORTAÇÃO1.331.909,96900.000,00963.000,00974,742,60986.640,53998.480,221.7.2.1.33.08.02FARMÁCIA POPULAR0,00216.000,00231.120,00233.939,66236.793,72239.635,251.7.2.2.01.13.00CORTA-PARTE DA CIDE373.058,83450.000,00481.500,00487.374,30493.320,27499.240,121.7.2.2.22.00.00TRANSFERÊNCIA DA COTA-PARTE DA COMP.FINANCEIRA (25%)2.861.606,132.700.000,002.889.000,002.924.245,802.959.921,602.995.440,661.7.2.2.99.01.00RECEITA DETRAN277.682,42360.000,00385.200,00389.899,44394.656,21399.392,091.7.2.2.99.00.00OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO0,009.000,009.630,009.747,499.866,419.984,811.7.2.4.00.00.00TRANSFERÊNCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS31.408.722,6425.500.000,0027.285.000,0027.617.877,0027.954.754,3728.290.211,431.7.2.4.03.00.00TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDEB31.408.722,6425.500.000,0027.285.000,0027.617.877,0027.954.754,3728.290.211,431.7.6.2.00.00.00TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO2.102.562,651.070.568,901.145.508,721.159.483,331.173.629,631.187.713,191.7.6.2.01.00.00TRANSF. DE CONVÊNIOS E DE SUAS ENTIDADES615.034,65730.728,90781.879,92791.418,86801.074,17810.687,061.7.6.2.01.01.00TRANSF. DE CONVÊNIO DA UNIÃO P/PROGRAMA ASSIST.SOCIAL615.034,65658.728,90704.839,92713.438,97722.142,93730.808,651.7.6.1.99.00.00OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DOS ESTADOS0,0072.000,0077.040,0077.979,8978.931,2479.878,42 1.7.6.2.00.00.00TRANSF. DE CONVÊNIO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES1.487.528,00339.840,00363.628,80368.065,07372.555,46377.026,131.9.9.0.00.00.00OUTRAS RECEITAS CORRENTES27.311.204,7410.957.500,0011.724.525,0011.458.210,4111.629.651,2412.355.097,792.0.0.0.00.00.00RECEITAS DE CAPITAL65.524,20112.500,00120.375,01121.843,59123.330,08124.810,042.1.0.0.00.00.00OPERAÇÕES DE CRÉDITO0,004.500,004.815,014.873,754.933,214.992,412.2.0.0.00.00.00ALIENAÇÃO DE BENS0,009.000,009.630,009.747,499.866,149.984,812.3.0.0.00.00.00AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS0,0027.000,0028.890,0029.242,4629.599,2229.954,412.5.0.0.00.00.00OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL65.524,2072.000,0077.040,0077.979,8978.931,2479.878,42 7.0.0.0.00.00.00RECEITAS CORRENTES - OPERAÇÕES INTRA-ORÇAMENTÁRIA5.628.299,364.455.000,004.766.850,004.825.005,574.813.870,644.871.637,09TOTAL BRUTO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA416.730.170,76397.269.801,55426.682.049,00365.885.569,42389.091.573,37412.296.672,259.7.0.0.00.00.00(-) DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE13.107.797,1514.063.201,5516.682.049,0016.885.569,4217.091.573,3717.296.672,25TOTAL LÍQUIDO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA 403.622.373,61 383.206.600,00 410.000.000,00 349.000.000,00 372.000.000,00 395.000.000,00
LEI N° , DE / / 2009.
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2010
ANEXO II
METAS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADOS NOMINAL E PRIMÁRIO E
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
AMF - TABELA 1 (ART.4º, § 1°, LC N° 101/2000)
ESPECIFICAÇÃOANO 2009ANO 2010ANO 2011VALOR CORRENTEVALOR CONSTANTE VALOR CORRENTEVALOR CONSTANTE VALOR CORRENTEVALOR CONSTANTE RECEITA TOTAL349.000.000,00333.971.291,86372.000.000,00340.659.340,65395.000.000,00331.098.072,08RECEITAS PRIMÁRIAS (I)346.281.123,00331.369.495,69369.096.240,00338.000.219,78392.275.773,69328.814.563,02DESPESA TOTAL349.000.000,00333.971.291,86372.000.000,00340.659.340,65395.000.000,00331.098.072,08DESPESAS PRIMÁRIAS (II)345.699.200,00330.812.631,57368.474.746,00337.431.086,08391.692.705,41328.325.821,80RESULTADO PRIMÁRIO (III) = (I-II)581.923,00556.864,11621.494,00569.133,70583.068,28488.741,22RESULTADO NOMINAL(943.568,02)(902.935,90)(223.627,03)(204.786,65)349.223,19292.726,89DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA90.064.361,7286.185.992,0794.320.895,9286.374.446,8199.438.578,9283.351.700,68DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA20.442.586,5019.562.283,7320.218.959,4718.515.530,6520.568.182,8617.240.723,26 FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
TAXA MÉDIA DE INFLAÇÃO DO PERÍODO:
VARIÁVEIS201020112012INFLAÇÃO MÉDIA (% ANUAL) PROJETADA COM BASE EM ÍNDICE OFICIAL DE INFLAÇÃO4,5%4,5%4,5%
METODOLOGIA DE CÁLCULO DOS VALORES CONSTANTES
ANO 2010ANO 2011ANO 2012349.000.000,00/1,045 = 333.971.291,86372.000.000,00/1,092 = 340.659.340,65395.000.000,00/1,193 = 331.098.072,08346.281.123,00/1.045 = 331.369.495,69369.096.240,00/1,092 = 338.000.219,78392.275.773,69/1,193 = 328.814.563,02349.000.000,00/1,045 = 333.971.291,86372.000.000,00/1,092 = 340.659.340,65395.000.000,00/1,193 = 331.098.072,08345.699.200,00/1,045 = 330.812.631,57368.474.746,00/1,092 = 337.431.086,08391.692.705,41/1,193 = 328.325.821,80581.923,00/1,045 = 556.864,11621.494,00/1,092 = 569.133,70583.068,28/1,193 = 488.741,22(943.568,02)/1,045 = (902.935,90)(223.627,03)/1,092 = (204.786,65)349.223,19/1,193 = 292.726,8990.064.361,72/1,045 = 86.185.992,0794.320.895,92/1,092 = 86.374.446,8199.438.578,92/1,193 = 83.351.700,6820.442.586,50/1.045 = 19.562.283,7320.218.959,47/1,092 = 18.515.530,6520.568.182,86/1,193 = 17.240.723,26
LEI N° , DE / / 2009.
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2010
ANEXO III
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
(AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR)
AMF - TABELA 2 (ART.4°, § 2º, I, LC N° 101/2000) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO(I) METAS PREVISTAS(II) METAS REALIZADASVARIAÇÃOEM 2008 (A)EM 2008 (B)VALOR (C) = (B-A)% (C/A) X 100RECEITA TOTAL383.206.600,00447.728.234,7364.521.634,73(+) 17,00RECEITAS PRIMÁRIAS (I)379.769.500,00442.997.079,8363.227.579,83(+) 17,00DESPESA TOTAL383.206.600,00444.615.868,6661.409.268,66(+) 16,10DESPESAS PRIMÁRIAS (II)378.984.089,00440.896.349,0961.912.260,09(+) 16,40RESULTADO PRIMÁRIO (III) = (I-II)785.411,002.100.730,741.315.319,74(+) 167,5RESULTADO NOMINAL8.136.642,74-3.857.546,724.279.096,02 ( -) 52,59DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA74.951.112,1683.977.131,899.026.019,73(+) 12,05DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA26.376.998,3222.519.451,60-3.857.546,72(-) 14,62 FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI N° , DE / / 2009.
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2010
ANEXO IV
METAS FISCAIS
(METAS FISCAIS ANUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES)
AMF - TABELA 3 (ART.4º, § 2º, II, LC N° 101/2000) R$1,00
DISCRIMINAÇÃO3º EXERCÍCIO ANTERIOR (2007)2º EXERCÍCIO ANTERIOR (2008)1º EXERCÍCIO ANTERIOR (2009)EXERCÍCIO ATUAL (2010)1º EXERCÍCIO SEGUINTE (2011)2º EXERCÍCIO SEGUINTE (2012) RECEITA TOTAL PREVISTA DA LOA405.920.000,00383.206.000,00410.000.000,00349.000.000,00372.000.000,00395.000.000,00DESPESA TOTAL FIXADA NA LOA405.920.000,00383.206.600,00410.000.000,00349.000.000,00372.000.000,00395.000.000,00RECEITA TOTAL REALIZADA403.622.373,61447.728.234,73----(-) APLICAÇÕES FINANCEIRAS2.787.840,124.731.154,903.284.810,002.710.625,002.894.947,002.715.958,21(-) OPERAÇÕES DE CRÉDITO--10.000,008.252,008.813,008.268,10(-) RECEITAS DE PRIVATIZAÇÃO------= RECEITA FISCAL (I)400.834.533,49442.997.079,83406.705.190,00346.281.123,00369.096.240,00392.275.773,69DESPESA TOTAL REALIZADA393.164.659,26444.615.868,66----(-) AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA3.691.135,133.719.519,574.000.000,003.300.800,003.525.254,003.307.294,59(-) CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS------(-) TÍTULOS JÁ INTEGRALIZADOS------= DESPESA FISCAL (II)389.473.524,13440.896.349,09406.000.000,00345.699.200,00368.474.746,00391.692.705,41RESULTADO PRIMÁRIO (I-II)11.361.009,362.100.730,74705.190,00581.823,00621.494,00583.068,28DÍVIDA CONSOLIDADA74.951.112,1683.977.131,8986.798.636,5390.064.361,7294.320.895,9299.438.578,92(-) DEDUÇÕES48.574.113,8461.457.680,2965.412.482,0169.621.775,2274.101.936,4578.870.396,06DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA26.376.998,3222.519.451,6021.386.154,5220.442.586,5020.218.959,4720.568.182,86(-) PRIVATIZAÇÕES------DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA26.376.998,3222.519.451,6021.386.154,5220.442.586,5020.218.959,4720.568.182,86RESULTADO NOMINAL8.136.642,74(3.857.546,72)(1.133.297,08)(943.568,02)(223.627,03)349.223,19
FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
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DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2010
ANEXO V
RISCOS FISCAIS
(DEMONSTRATIVO DE RISCOS E PROVIDÊNCIAS)
(ART. 4°, § 3°, LC N° 101/2000)
O MUNICÍPIO DE CABO FRIO DEPARA-SE COM PASSIVOS CONTINGENTES (AQUELES QUE PODEM VIR A OCORRER) E OUTROS RISCOS CAPAZES DE AFETAR OU ALTERAR AS CONTAS PÚBLICAS, QUE SÃO COMUNS À MAIORIA DOS MUNICÍPIOS DA FEDERAÇÃO, E QUE ESTÃO SENDO NA MAIOR PARTE, OBJETO DE DISPUTAS JUDICIAIS. A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO TEM PROCURADO COM FIRMEZA, DEFENDER OS INTERESSES DA MUNICIPALIDADE.
1 - PASSIVOS CONTINGENTES:
DE ACORDO COM OS REGISTROS DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, EXISTEM EM TRAMITAÇÃO AÇÕES DIVERSAS QUE PODEM SE TRADUZIR EM DESEMBOLSO FINANCEIRO, PELO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 2010, CONFORME ESTÁ DISCRIMINADO A SEGUIR:
1.1- DECISÕES JUDICIAIS:
1.1.1- PROCESSOS PENDENTES DE JULGAMENTO NA JUSTIÇA;
1.1.2- PROCESSOS DE TERCEIROS - SUJEITOS A JULGAMENTOS FUTUROS.
AS DECISÕES JUDICIAIS, EM SUA MAIOR PARTE, DEPENDEM AINDA DE DECISÃO DE INSTÂNCIAS SUPERIORES. O DÉBITO GERADO APÓS A DECISÃO NÃO PODE SE TRANSFORMAR EM PRECATÓRIO, MESMO QUANDO DIZ RESPEITO À ADMINISTRAÇÃO DIRETA E A INDIRETA. PARA O CONJUNTO DESSAS DECISÕES, O MUNICÍPIO RESERVOU O MONTANTE DE R$ 1.632.284,23 (UM MILHÃO, SEISCENTOS E TRINTA E DOIS MIL, DUZENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS), PARA ATENDIMENTO DESSES PASSIVOS CONTINGENTES PARA O EXERCÍCIO DE 2010, CORRESPONDENTES A DÍVIDAS TRABALHISTAS, ACORDOS ADMINISTRATIVOS FIRMADOS EM PROCEDIMENTOS DE DESAPROPRIAÇÃO, CUSTAS JUDICIAIS E CÁLCULOS PERICIAIS NÃO PREVISTOS, BEM COMO ALGUMAS PENDÊNCIAS JUNTO A TERCEIROS, PASSÍVEIS DE SEREM FUTURAMENTE HONRADOS, EMBORA NÃO SE ENCONTREM EM DEMANDA JUDICIAL.
2 - OUTROS RISCOS:
COM BASE EM EXPERIÊNCIA VERIFICADA NOS EXERCÍCIOS ANTERIORES, A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ENTENDE QUE A SITUAÇÃO A SEGUIR RELATADA PODE SE TRADUZIR EM DESEMBOLSO FINANCEIRO NO DECORRER DE 2010.
OBRAS EMERGENCIAIS:
A CIDADE DE CABO FRIO ESTÁ SITUADA NO NÍVEL DO MAR, SENDO CORTADA PELO CANAL DO ITAJURÚ, ONDE ESTÁ LIGADA A MAIOR PARTE DA REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS. ESSE CANAL É O PRINCIPAL ELO DE ESCOAMENTO, FUNCIONANDO PLENAMENTE EM CASO DE CHUVAS NORMAIS E EM ALGUMAS SITUAÇÕES DE ALTO ÍNDICE DE PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA. O FENÔMENO DO FLUXO E REFLUXO DAS MARÉS CONCORRE EM MUITO PARA AUMENTAR ESSE RISCO, EM CASO DE CHUVAS TORRENCIAIS, QUE NÃO SE PODE PREVER, E COINCIDINDO COM O NÍVEL MÁXIMO DE MARÉ (PREAMAR), A DRENAGEM TORNA-SE LENTA E INEFICIENTE, PROVOCANDO ALAGAMENTOS, PREJUÍZOS ÀS COMUNIDADES E A BENS DE TERCEIROS EM VÁRIOS PONTOS DA CIDADE, COM ESPECIAL REFLEXO NA SUA PERIFERIA. PARA MINIMIZAR O PROBLEMA. ESTÃO SENDO BUSCADAS SOLUÇÕES E PARA ESSE RISCO CONSIDERADO, O MUNICÍPIO ALOCOU O VALOR DE R$ 1.765.057,92 ( UM MILHÃO, SETECENTOS E SESSENTA E CINCO MIL, CINQÜENTA E SETE REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), NO ATENDIMENTO A ESSAS POSSÍVEIS OBRAS EMERGENCIAIS.
OBSERVAÇÕES:
DE QUALQUER FORMA, A MAGNITUDE DO TOTAL DOS PASSIVOS ESTÁ EM CONDIÇÕES DE SER ASSIMILADA, SEM MAIORES CONSEQÜÊNCIAS PARA OS PROGRAMAS PRIORITÁRIOS DE GOVERNO, PELO ESFORÇO DE AUMENTO DA ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO, EM UM HORIZONTE DE TRÊS A QUATROS ANOS.
ARF - TABELA 1 (ART.4º, § 3º, LC N° 101/2000)
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS, CASO SE CONCRETIZEMVALOR PREVISTO EM R$ 1,001- PROCESSOS PENDENTES DE JULGAMENTO NA JUSTIÇA850.895,532- PENDÊNCIAS JUNTO A TERCEIROS, PASSIVEIS DE SEREM HONRADAS, QUE NÃO ESTÃO EM DEMANDA JUDICIAL. 781.388,703- OBRAS EMERGENCIAIS EM CASO DE ALAGAMENTOS1.765.057,92 TOTAL 3.397.342,15NOTA: CABE ESCLARECER QUE OS PROCESSOS PENDENTES DE JULGAMENTO NA JUSTIÇA, NÃO SERÃO NECESSARIAMENTE JULGADOS (TRÂNSITO EM JULGADO) EM 2010; QUANTO ÀS PENDÊNCIAS JUNTO A TERCEIROS PASSIVEIS DE SEREM HONRADAS, BUSCAR-SE-Á ACORDOS AMIGÁVEIS DE INDENIZAÇÕES E DESAPROPRIAÇÕES, O QUE LEVA A ESTIMAR SÓ OS PROCEDIMENTOS EXISTENTES ATÉ ESTA DATA.
AS PROVIDÊNCIAS QUE SERÃO TOMADAS CASO SE CONCRETIZEM OS RISCOS CAPAZES DE AFETAR OU ALTERAR AS CONTAS PÚBLICAS, SERÃO DECORRENTES DOS SEGUINTES PROCEDIMENTOS E AMPAROS LEGAIS:
PROCESSOS PENDENTES DE JULGAMENTOS NA JUSTIÇA. - ATO EMANADO PELO CHEFE DO EXECUTIVO (DECRETO SUPLEMENTAÇÃO/ANULAÇÃO), UTILIZANDO A RESERVA DE CONTINGÊNCIA (RUBRICA 9.9.99.99.99) - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E A RUBRICA (3.3.90.91.00) SENTENÇAS JUDICIAIS - PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO.
PROCESSOS DE TERCEIROS, SUJEITO A JULGAMENTOS FUTUROS - ATO EMANADO PELO CHEFE DO EXECUTIVO (DECRETO SUPLEMENTAÇÃO/ANULAÇÃO), UTILIZANDO A RESERVA DE CONTINGÊNCIA (RUBRICA 9.9.99.99.99) - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA (RUBRICA - 3.3.90.91.00), SENTENÇAS JUDICIAIS - PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO.
OBRAS EMERGENCIAIS - LEI FEDERAL N° 8.666/1993 - ART.24 - INCISO IV (RUBRICA 4.4.90.52.00) - OBRAS E INSTALAÇÕES.
DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA/
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
EM R$1,00
DISCRIMINAÇÃOEXERCÍCIO 2010EXERCÍCIO 2011EXERCÍCIO 2012RECEITA CORRENTE 360.938.720,26384.154.372,65407.300.225,12DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE21.204.505,4221.462.768,5021.759.662,48(-) DEDUÇÃO FUNDEB16.885.569,4217.091.573,3717.296.672,25(-) COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE REGIME DE PREVIDÊNCIA103.571,00104.824,21107.025,52(-) CONTRIBUIÇÃO P/PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR - SERVIDOR4.215.365,004.266.370,924.355.964,71TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA339.734.214,84362.691.604,15385.540.562,64RESERVA DE CONTINGÊNCIA3.397.342,153.626.916,053.455.405,63 FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
NOTA: O VALOR DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA DEFINIDO NESTE DEMONSTRATIVO É EQUIVALENTE A 1% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, PREVISTA NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
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DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2010
ANEXO VI
METAS E PRIORIDADES
PROGRAMAS E AÇÕES UNID PROGRAMA SECRETARIAS E ÓRGÃOSPRODUTOUNIDMETA10 GABINETE DO PREFEITO 04.1220007 AÇÃO: MANTENÇA, OPERACIONALIZAÇÃO E CRIAÇÃO DE PROJETOS PARA O CHEFE DO EXECUTIVO. SERVIÇO % 100 OBJETIVO: EXECUTAR O PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL, TENDO POR BASE AS DIRETRIZES DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO TRAÇADAS NO PLANO PLURIANUAL E COMPREENDIDAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E NO ORÇAMENTO ANUAL. ASSISTE DIRETA E INDIRETAMENTE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CABENDO-LHE REALIZAR O ASSESSORAMENTO PESSOAL, ORGANIZAR A AGENDA DE COMPROMISSOS E CONTATOS POLÍTICOS, ELABORAR E EXPEDIR A CORRESPONDÊNCIA OFICIAL, EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DO CERIMONIAL, PROJETOS DECORRENTES DA IMPLEMENTAÇÃO DA COORDENADORIA DE POLÍTICA DE PROMOÇÃO DE IGUALDADE RACIAL EM CONSONÂNCIA COM OS PLANOS NACIONAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. 04.1220007 AÇÃO: ASSISTÊNCIA A ENTIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS . ENTIDADES DE SERVIÇOS UN 15 OBJETIVO: ATENDER ENTIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONTEMPLADOS PELOS CONSELHOS MUNICIPAIS.SUBPREFEITURA DISTRITAL DE TAMOIOS13.3910048AÇÃO: RECUPERAÇÃO DA FAZENDA CAMPOS NOVOS.PROJETO A SER IMPLANTADO % 30 OBJETIVO: PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL23.6910063AÇÃO: IMPLANTAÇÃO DO PÓLO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PROJETO A EXECUTAR % 50OBJETIVO: ATRAIR ATIVIDADES INDUSTRIAIS, LOGÍSTICAS E COOPERATIVAS AGRO-INDUSTRIAIS COM VISTA À GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA.SUBPREFEITURA DO JARDIM ESPERANÇA04.1220007AÇÃO: MANTENÇA DOS PROJETOS REALIZADOSPROJETO A SER EXECUTADOS % 100OBJETIVO: APOIAR O DESENVOLVIMENTO DOS BAIRROS.SUBPREFEITURA DO PERÓ04.1220007AÇÃO : MANUTENÇÃO DE PROJETOSOBJETIVO: APOIO AO DESENVOLVIMENTO DOS BAIRROSSUBPREFEITURA DO JACARÉ04.1220007AÇÃO: MANTENÇA DOS PROJETOS REALIZADOSPROJETO A SER EXECUTADOS % 100OBJETIVO: APOIAR O DESENVOLVIMENTO DOS BAIRROS.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 04.1220007AÇÃO: IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE CONVENÇÕES E EXPOSIÇÕESOBRAS A REALIZAR % 100 OBJETIVO: INCREMENTO AO TURISMO E ÀS OPORTUNIDADES DE NEGÓCIOS 12 PROCURADORIA-GERAL 02.0620004AÇÃO: REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DO MUNICÍPIO. SERVIÇO A EXECUTAR MÊS 12 OBJETIVO: PROMOVER A DEFESA DO MUNICÍPIO EM QUALQUER FORO OU JUÍZO, BEM COMO PERANTE O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.02.0620004AÇÃO: ASSESSORIA GOVERNAMENTAL SERVIÇO A EXECUTAR MÊS 12 OBJETIVO: ASSISTIR DIRETAMENTE AO CHEFE DO EXECUTIVO NOS DESEMPENHOS DE SUAS FUNÇÕES02.0620004AÇÃO: PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAISOBJETIVO: PROVIDENCIAR OS PAGAMENTOS DOS DÉBITOS RELATIVOS À SENTENÇAS JUDICIAIS, VISANDO CUMPRIR DETERMINAÇÕES FORMULADAS PELOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, COM OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PRECATÓRIOS. PAGAMENTO A SER REALIZADO % 10002.0620004AÇÃO: PROVER A CONSULTORIA JURÍDICA E A ASSESSORIA ADMINISTRATIVA DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO. SERVIÇO A EXECUTAR MÊS 12OBJETIVO: ATENDER A PROCURADORIA-GERAL COM RECURSOS TÉCNICOS E MATERIAIS OBJETIVANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES04.1220007AÇÃO: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SERVIÇO A EXECUTAR MÊS 12OBJETIVO: ELABORAR PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, ATOS NORMATIVOS E ORDINATÓRIOS, RAZÕES DE VETO, SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE MATÉRIAS. 04.1220007AÇÃO: ACERVO LEGISLATIVO SERVIÇO A EXECUTAR MÊS 12OBJETIVO: ORGANIZAR E MANTER ARQUIVO DE AUTÓGRAFOS DE LEIS, ATOS NORMATIVOS E ORDINATÓRIOS, CONVÊNIOS, CONTRATOS, EDITAIS, TERMOS E SIMILARES.04.1220007AÇÃO: ACERVO BIBLIOGRÁFICO OBRAS A ADQUIRIR % 100OBJETIVO: MUNIR E MANTER ATUALIZADA A PROCURADORIA-GERAL COM MATERIAL DIDÁTICO, VISANDO EMBASAMENTO LEGAL PARA EXPEDIÇÃO DE PEÇAS JUDICIAIS E PARECERES NA PRESTAÇÃO DE ASSESSORIA AOS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO. 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS 04.1220007AÇÃO: ATENDIMENTO AO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONSELHO ATENDIDO UN 1OBJETIVO: EXECUTAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEGUNDO AS DISPOSIÇÕES DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS) E DE PROGRAMAS E PROJETOS ESPECÍFICOS VOLTADOS PARA AS REALIDADES LOCAIS QUE BUSQUEM ATENDER AS PESSOAS CARENTES, ESPECIALMENTE OS IDOSOS, POPULAÇÃO DE RUA E DEFICIENTES FÍSICOS, VISANDO A SUA INCLUSÃO AO CONJUNTO DA SOCIEDADE.08.2430081AÇÃO: ASSISTÊNCIA ALIMENTAR AS FAMÍLIAS SOCIALMENTE EXCLUÍDAS. FAMÍLIA A SER ASSISTIDA UN 5.000OBJETIVO: ATENDER ÀS FAMÍLIAS COM ALIMENTAÇÃO ADEQUADA (CESTA BÁSICA), PARA O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SEUS INTEGRANTES.04.1220007AÇÃO: SALA DE ESPERA (ATENDIMENTO DIÁRIO) ORIENTAÇÃO OFERECIDA UN 7.000OBJETIVO: OFERECER ORIENTAÇÃO A GRUPO DE FAMÍLIAS E USUÁRIOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, NOS ESPAÇOS DE ATENDIMENTO.04.1220007AÇÃO: BEBÊ FELIZ. GESTANTE A SER ATENDIDA UN 350OBJETIVO: ATENDER ÀS GESTANTES EM SUAS NECESSIDADES DE ALIMENTAÇÃO E SAÚDE.08.2440113AÇÃO: AMPLIAÇÃO DO NÚCLEO MÓVEL DE CURSOS. PROJETO A SER IMPLANTADO UN 20OBJETIVO: IMPLANTAR CURSOS DE CAPACITAÇÃO PREPARANDO O ASSISTIDO PARA AS CONDIÇÕES DO MERCADO DE TRABALHO JÁ EXISTENTE, AMPLIANDO PARA AS ÁREAS DE JARDIM ESPERANÇA, MANOEL CORRÊA, MONTE ALEGRE, BRAGA, UNAMAR, PRAIA DO SIQUEIRA E JARDIM NAUTILUS. 08.2420081AÇÃO: ATENÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PESSOA A SER ASSISTIDA UN 100OBJETIVO: ATENDER AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA COM EQUIPAMENTOS PERTINENTES AS SUAS NECESSIDADES, ATRAVÉS DO PROJETO DE OFICINAS PROFISSIONALIZANTES, OBJETIVANDO A GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA.08.2410081AÇÃO: IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO.PROJETO A IMPLANTADO UN 1OBJETIVO: PROVER MEIOS DE ATENÇÃO E ABRIGAMENTO AOS IDOSOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL.08.2440081AÇÃO: INTEGRAÇÃO À FAMÍLIA. CONVÊNIO CELEBRADO UN 20OBJETIVO: APOIO ÀS AÇÕES E PROCESSOS PARA RE-INTEGRAÇÃO DE PESSOAS AFASTADAS DO CONVÍVIO FAMILIAR, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE CONVÊNIOS COM OS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL.08.2410081AÇÃO: CONSTRUÇÃO DE ABRIGO PESSOA ASSISTIDA UN 1OBJETIVO: PROVER MEIOS DE ATENÇÃO E ABRIGAMENTO AOS IDOSOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL.08.2440081AÇÃO: CADASTRAMENTO PARA O PROJETO MORADIA. FAMÍLIA A CADASTRAR UN 20OBJETIVO: EXECUTAR O CADASTRAMENTO DAS FAMÍLIAS CARENTES COM VISTAS AO ATENDIMENTO DAS SUAS NECESSIDADES DE MORADIA.08.2430081AÇÃO: PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO AO ABUSO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. PROTEÇÃO PREVENTIVA UN 100OBJETIVO: GARANTIR PROTEÇÃO PREVENTIVA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS; VITIMIZAÇÕES E AGRESSÕES, ATRAVÉS DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS. 08.2440113AÇÃO: GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA. USUÁRIO A SER ATENDIDO UN 1.500OBJETIVO: PREPARAR O USUÁRIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA TRANSITAR DA SITUAÇÃO DE BENEFICIÁRIO PARA A DE TRABALHADOR, COM POSSIBILIDADE DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO FORMAL, COOPERATIVAS OU ASSOCIAÇÕES PRODUTIVAS.08.2410081AÇÃO: ATENÇÃO AO IDOSO IDOSO A SER ATENDIDO UN 380OBJETIVO: ATENDER AO IDOSO EM SUAS NECESSIDADES DE SAÚDE, LAZER, ALIMENTAÇÃO E SOCIALIZAÇÃO.08.2440081AÇÃO: PROGRAMA DE ATENDIMENTO À FAMÍLIA - PAIF FAMÍLIA REFERENCIADA UN 30.000OBJETIVO: ASSEGURAR ATENDIMENTO INTEGRAL AS FAMÍLIAS EM TODAS AS AÇÕES PROMOVIDAS INCENTIVADAS E FINANCIADAS EM CONSONÂNCIA COM A LOAS E NOB SUAS, NA PERSPECTIVA DA INTEGRALIDADE COM AS DEMAIS POLÍTICAS, PROMOVENDO O ATENDIMENTO DAS FAMÍLIAS E DE SEUS MEMBROS, POR MEIO DE SERVIÇOS E AÇÕES DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA, OFERTADOS PELOS CRAS NOS SEUS TERRITÓRIOS DE ABRANGÊNCIAS, ADOTANDO O PRINCÍPIO DA CENTRALIDADE NA FAMÍLIA.08.2440114AÇÃO: CRAS - CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE A INSTALAR UN 10 OBJETIVO: IMPLANTAR UNIDADES DE CRAS PARA ATENDER DE FORMA CONTINUADA ÀS FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE COM SERVIÇOS CONTINUADOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA EM BASES TERRITORIALIZADAS.08.2430081AÇÃO: ATENÇÃO A JOVENS E ADOLESCENTES DO PBEF - PRÓ JOVEM. JOVEM A SER ATENDIDO UN 350OBJETIVO: IMPLANTAR O PRÓ-JOVEM E ASSEGURAR ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO ESPECÍFICO AOS JOVENS CADASTRADOS NO PROGRAMA BOLSA-FAMÍLIA.08.2440081AÇÃO: RECAMBIAMENTO PARA A CIDADE DE ORIGEM. USUÁRIO A SER BENEFICIADO UN 600OBJETIVO: ATENDER A USUÁRIOS EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL COM NECESSIDADE DE RETORNO A CIDADE DE ORIGEM PARA RESTABELECIMENTO DE VÍNCULOS FAMILIARES.08.2440114AÇÃO: ATENÇÃO ÀS NECESSIDADES BÁSICAS E GARANTIA DE MÍNIMOS SOCIAIS. FAMÍLIA REFERENCIADA A SER ATENDIDA UN 5.000OBJETIVO: PROMOVER ATRAVÉS DE DIVERSAS FORMAS DE APOIO SOCIAL, CUJO ATENDIMENTO CONSTITUI REQUISITO ESSENCIAL PARA RESPALDAR A TRABALHO SOCIAL, NA PERSPECTIVA DE AUTONOMIZAÇÃO DA INCLUSÃO SOCIAL DAS FAMÍLIAS CADASTRADAS NOS CRAS - FAIF.08.2440114AÇÃO: AÇÃO SOCIAL EM MOVIMENTO USUÁRIO A SER ATENDIDO UN 2.000OBJETIVO: ATENDER AS NECESSIDADES DA COMUNIDADE E SUA INCLUSÃO SOCIAL PROMOVENDO A CIDADANIA.08.2440081 AÇÃO: PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA FAMÍLIA A SER CADASTRADA UN 15.000OBJETIVO: CONCEDER PROTEÇÃO SOCIAL A TODO O GRUPO FAMILIAR, PROMOVENDO A INCLUSÃO SOCIAL ATRAVÉS DA TRANSFERÊNCIA DE RENDA PARA FAMÍLIA, ALIMENTAÇÃO, EDUCAÇÃO E SAÚDE.04.1220007AÇÃO: POTENCIALIZAÇÃO DA REDE - ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO ENTIDADE A SER CREDENCIADA UN 45OBJETIVO: REALIZAR CONVÊNIOS PARA PROMOVER DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS PARA ENTIDADES, ASSESSORAMENTO, CONTROLE E ADEQUAÇÃO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PARA COMPOR A REDE SUAS NA EXECUÇÃO DE SERVIÇO ATRAVÉS DE CONVÊNIOS DE REMUNERAÇÃO.08.2430081AÇÃO: ATENÇÃO À CRIANÇA DE 0 A 6 ANOS SOCIALIZAÇÃO / CULTURA UN 120 OBJETIVO: IMPLEMENTAR O PROJETO DE BRINQUEDOTECA NAS COMUNIDADES, LEVANDO A CULTURA E O LAZER ATÉ ÀS CRIANÇAS CADASTRADAS.08.2440081AÇÃO: CAMOR - CASA DE PASSAGEM. USUÁRIO A SER ACOLHIDO UN 360OBJETIVO: ACOLHIMENTO DE USUÁRIOS EM SITUAÇÃO DE RUA E/OU RISCO SOCIAL POR TEMPO DETERMINADO, OBJETIVANDO REINSERÇÃO SOCIAL.08.2410081AÇÃO: MANHÃ CULTURAL USUÁRIO A SER BENEFICIADO UN 300 OBJETIVO: IMPLANTAR ATIVIDADES OCUPACIONAIS, ARTÍSTICAS E CULTURAIS QUE ATENDAM A PNI - POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO. 04.1220007AÇÃO: PLANTÃO SOCIAL FAMÍLIA A SER ATENDIDA UN 6.000OBJETIVO: APOIO E ACOLHIMENTO DE FAMÍLIAS VULNERABILIZADAS EM CASO DE CALAMIDADES E SITUAÇÕES EMERGÊNCIAS.04.1220007AÇÃO: PRÓ-GÊMEOS. FAMÍLIA A SER ATENDIDA UN 40OBJETIVO: ATENDER AS FAMÍLIAS DOS GÊMEOS EM SUAS NECESSIDADES - ENXOVAL, LEITE, FRALDAS E OUTROS.08.2440081AÇÃO: RECUPERAÇÃO DE MORADIA FAMÍLIA A SER ATENDIDA UN 40OBJETIVO: SOCORRER AS FAMÍLIAS COM HABITAÇÃO QUE OFEREÇA RISCO 08.2440081AÇÃO: ALBERGUE PARA MORADOR DE RUAUSUÁRIO ATENDIDO UN 150OBJETIVO: INSTALAÇÃO DE UNIDADE DE ATENDIMENTO EM REGIME DE ALBERGUE A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA.08.2420081AÇÃO: CENTRO MUNICIPAL DE APOIO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. USUÁRIO ATENDIDO UN 300OBJETIVO: ATENDER PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM SUAS DEMANDAS DE GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA, CAPACITANDO-AS PARA O MERCADO DE TRABALHO, EM OFICINAS DE CAPACITAÇÃO EQUIPADAS ADEQUADAMENTE.08.2440113AÇÃO: OFICINA DE INCLUSÃO PRODUTIVA USUÁRIO ATENDIDO UN 200OBJETIVO: PROPICIAR CONVÍVIOS ATRAVÉS DO DESENVOLVIMENTO DE RELAÇÕES PESSOAIS E AQUISIÇÃO DE CONHECIMENTOS COM BUSCAS AO DESENVOLVIMENTO DE AUTO-ESTIMA, DA AUTONOMIA DAS PPD’S E DA GERAÇÃO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA.08.2440113AÇÃO: ENCAMINHAMENTO AO MERCADO DE TRABALHO. USUÁRIO ENCAMINHADO UN 100OBJETIVO: ENCAMINHAR OS USUÁRIOS COM OU SEM DEFICIÊNCIA CAPACITADOS PARA O MERCADO DE TRABALHO, ATRAVÉS DO SETOR DE PREPARAÇÃO PARA O TRABALHO.08.2430081 AÇÃO: APOIO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS EM MEIO ABERTO. USUÁRIO ATENDIDO UN 80OBJETIVO: ACOMPANHAMENTO SÓCIO-ASSISTENCIAL A FAMÍLIAS COM MENORES EM SITUAÇÃO DE CONFLITO COM A LEI.08.2420081AÇÃO: SERVIÇO DE HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO NA COMUNIDADE, PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. USUÁRIO ATENDIDO UN 50OBJETIVO: OFERTAR SERVIÇOS DE HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, EM SITUAÇÃO DE DIFICULDADE DE DESLOCAMENTO, ATRAVÉS DA OFERTA DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA COMUNIDADE.08.2430081AÇÃO: ABRIGO USUÁRIO A SER ATENDIDO UN 20OBJETIVO: ACOLHER CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM CASA DE PASSAGEM POR TEMPO DETERMINADO, ATÉ QUE SE PROCEDA À REINTEGRAÇÃO FAMILIAR.08.2430081AÇÃO: CAMOR - SERVIÇO DE APOIO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE RUA UNIDADE EQUIPADA COM ACESSIBILIDADE UN 1 OBJETIVO: EQUIPAR E MANTER COM ACESSIBILIDADE AS INSTALAÇÕES DO CAMOR, PREPARANDO-O PARA ATENDER A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE ESTIVEREM EM SITUAÇÃO DE ROMPIMENTO DE LAÇOS FAMILIARES, ATÉ QUE SE PROCEDA AO RESTABELECIMENTO DE VÍNCULOS.04.1220007AÇÃO: ATENÇÃO À CRIANÇA DE 0 A 3 ANOS CRIANÇA A SER ATENDIDA UN 60OBJETIVO: ATENDER A FAMÍLIA E SEUS MEMBROS COM OFERTA DE SERVIÇOS ESPECÍFICOS EM SUAS NECESSIDADES04.1220007AÇÃO: PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES SOCIAIS SERVIDOR A SER CAPACITADO UN 250OBJETIVO: REALIZAR A CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DA EQUIPE TÉCNICA E DEMAIS SERVIDORA DA SEPROS, DE ACORDO COM LOAS, ASSEGURANDO OS FUNDAMENTOS LEGAIS, OS PRINCÍPIOS E AS DIRETRIZES DO PROGRAMAS.04.1220007AÇÃO: BENEFÍCIOS EVENTUAIS BENEFÍCIO A SER PAGO UN 2.000OBJETIVO: PROVISÕES SUPLEMENTARES E PROVISÓRIAS PRESTADAS AOS CIDADÃOS E ÀS FAMÍLIAS EM VIRTUDE DE NASCIMENTO, MORTE, SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA E DE CALAMIDADE PÚBLICA.04.1220007AÇÃO: CUSTEIO DE DESPESAS DE PARTICIPAÇÃO EM CAPACITAÇÃO SERVIDOR A SER ATENDIDO UN 150 OBJETIVO: GARANTIR CUSTEIO DAS DESPESAS DE TRANSPORTE, ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM PARA SERVIDORES, FUNCIONÁRIOS E CONSELHEIROS NAS SITUAÇÕES DE CONVOCAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSOS E EVENTOS DE CAPACITAÇÃO.08.2440081AÇÃO: MANUTENÇÃO DOS CREAS UNIDADE EM FUNCIONAMENTO UN 1OBJETIVO: MANUTENÇÃO DO EQUIPAMENTO CREAS - CENTRO DE REFERENCIA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PARA DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS CONTINUADOS E ESPECÍFICOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL04.1220007AÇÃO: BUSCA ATIVA 24 HORAS BUSCA EFETIVA UN 1.000OBJETIVO: ATENDER AS NECESSIDADES DE PROMOVER BUSCA E ENCAMINHAMENTO DE USUÁRIOS, CRIANÇAS E ADOLESCENTES, ADULTOS E IDOSOS, EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL E/OU EM SITUAÇÃO DE RUA.08.2430081AÇÃO: ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL CRIANÇA A SER ATENDIDA UN 300OBJETIVO: APOIO ÀS FAMÍLIAS COM CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE TRABALHO INFANTIL, QUE PROPICIE RETOMADA ESCOLAR E ELIMINAÇÃO DA SITUAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS.08.2430081AÇÃO: APOIO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS EM MEIO ABERTO. FAMÍLIA A SER ACOMPANHADA UN 80OBJETIVO: ACOMPANHAMENTO SÓCIO-ASSISTENCIAL ÀS FAMÍLIAS COM MENORES EM SITUAÇÃO DE CONFLITO COM A LEI.08.2440081AÇÃO: MANUTENÇÃO DOS CRAS - CENTRO DE REFERENCIA UNIDADES EM FUNCIONAMENTO UN 6OBJETIVO: MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE CRAS PARA DESENVOLVIMENTO CONTINUADO DO PAIF.08.2440081 AÇÃO: IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DE ALBERGUE UNIDADE FUNCIONANDO UN 1OBJETIVO: OFERTA DE ACOLHIMENTO EM REGIME DE ALBERGAMENTO A USUÁRIOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL EM SITUAÇÃO DE RUA.04.1220007AÇÃO: IMPLANTAÇÃO DE RESTAURANTE POPULARUNIDADE FUNCIONANDO UN 1OBJETIVO: OFERECER REFEIÇÕES A PREÇOS POPULARES PARA USUÁRIOS DA REDE MUNICIPAL, GARANTINDO QUALIDADE NO PRODUTO OFERECIDO.04.1220007AÇÃO: IMPLANTAÇÃO DE COZINHA COMUNITÁRIA UNIDADE FUNCIONANDO UN 1OBJETIVO: OFERTAR SERVIÇO DE GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA ATRAVÉS DA CAPACITAÇÃO DOS USUÁRIOS DO SISTEMA, GARANTINDO POSSIBILIDADE DE AUTONOMIA PARA AS FAMÍLIAS.15 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO 04.1220009AÇÃO: REVER OS CÓDIGOS E LEIS VIGENTES ADEQUANDO-OS ÀS NECESSIDADES DE CRESCIMENTO DO MUNICÍPIO, RESPEITANDO AS SUAS POTENCIALIDADES TURÍSTICAS. PROJETO A SER IMPLEMENTADOUN 03OBJETIVO: REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO PLANO DIRETOR, LEIS DE ZONEAMENTO, PARCELAMENTO E CÓDIGO DE OBRAS. 04.1220009 04.1220009AÇÃO: LEGALIZAÇÃO DE IMÓVEIS. CONVENIO COM CREA E ASAERLA. FAIXA DE RENDA ATÉ 3 SALÁRIOS MÍNIMOSLEGALIZAR 600 UNIDADESUN 100OBJETIVO: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIAREGULARIZAR 100 ÁREASUN 50 04.1220009AÇÃO: IDENTIFICAÇÃO E CERCAMENTO DE ÁREAS PÚBLICAS OBJETIVO: PROTEGER O PATRIMÔNIO PUBLICOCERCAR 7.000 METROSMETROS 10004.1220009ESTUDO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DAS LAGOAS E IDENTIFICAÇÃO DOS PROBLEMAS FUNDIÁRIOS. CRIAÇÃO DE ÁREAS DE LAZER NA ORLA DAS LAGOAS CRIAR 2 ÁREAS DE LAZERUN 100 04.1220009RESTAURAÇÃO DA SEDE DA FAZENDA CAMPOS NOVOS, INCLUSIVE A CAPELA E O ENTORNO DO TOMBAMENTO.EXECUÇÃO DO PROJETOUN 100 04.1220009NUMERAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS E CEP DE LOGRADOUROS PÚBLICOSEXECUÇÃO DO PROJETOUN 100 04.1220009IMPLANTAÇÃO DE GEOPROCESSAMENTO NA A SECPLAEXECUÇÃO DO PROJETOUN 10016 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.1220007AÇÃO: IMPLEMENTAR A DIGITALIZAÇÃO DO ARQUIVO DE PESSOAL. OBJETIVO: PRESERVAÇÃO DE DOCUMENTOS FUNCIONAIS E RAPIDEZ NAS CONSULTAS, GERANDO MELHOR OPERACIONALIDADE E REDUÇÃO DE CUSTOS. PROJETO A IMPLANTAR %6004.1220007AÇÃO: MODERNIZAR ATRAVÉS DE IMPLANTAÇÃO DE MEIOS ELETRÔNICOS (REDE), O ARQUIVO DE PESSOAL. OBJETIVO: AGILIDADE NO TRÁFEGO DE INFORMAÇÃO E CONSULTAS ENTRE SETORES E SECRETARIAS.PROJETO A IMPLANTAR %10004.1220007 AÇÃO: PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. OBJETIVO: EXECUTAR PLANO DE CARREIRA VISANDO ADEQUAR OS CARGOS DO QUADRO PERMANENTE E SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES.PROJETO A IMPLANTAR %10004.1220007 AÇÃO: REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. OBJETIVO: PROMOVER O PREENCHIMENTO DE VAGAS EXISTENTES, VISANDO SUBSTITUIR CONTRATOS TEMPORÁRIOS.CONCURSO A SER REALIZADO%5004.1220007 AÇÃO: RECADASTRAMENTO GERAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. OBJETIVO: PROMOVER ATUALIZAÇÃO DOS DADOS FUNCIONAIS E PESSOAIS DOS SERVIDORES, VISANDO COMPLEMENTAR AS INFORMAÇÕES DO SISTEMA ELETRÔNICO DE GESTÃO DE PESSOAL.PROJETO A REALIZAR%10004.1220007 AÇÃO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FGTS. OBJETIVO: PROMOVER A INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VALORES ORIUNDOS DO FPM EXISTENTES NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROJETO A REALIZAR%10004.1220007 AÇÃO: EQUIPAR E MODERNIZAR AS INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS DA SECRETARIA. OBJETIVO: PROPICIAR EFICÁCIA, DESENVOLVIMENTO E ATENDIMENTO DE QUALIDADE. PROJETO A IMPLANTAR%5004.1220007 AÇÃO : CAPACITAR OS SERVIDORES PARA UM DESEMPENHO MAIS QUALIFICADO OBJETIVO: APOIAR OS PADRÕES DE DESEMPENHO E QUALIFICAÇÃO, ASSEGURANDO AGILIDADE E EFICÁCIA NO ATENDIMENTO. SERVIDOR A SER CAPACITADO UN 60 04.1220007 AÇÃO: INTEGRAR O SITE DA PMCF À REDE ELETRÔNICA DA SECAD. OBJETIVO: CONSULTA E AGENDAMENTO “ON LINE” DE PROCESSOS, DECLARAÇÕES E CERTIDÕES. PROJETO A REALIZAR % 10017 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 04.1230008AÇÃO: CAPACITAR OS SERVIDORES PARA UM MELHOR DESEMPENHO DE SUAS OBRIGAÇÕES. SERVIDOR A SER CAPACITADOUN 40OBJETIVO: APOIAR A MELHORIA DOS PADRÕES DE DESEMPENHO E QUALIFICAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS DA ADMINISTRAÇÃO.04.1230008AÇÃO: AMPLIAÇÃO DA PROCURADORIA FAZENDÁRIA DO MUNICÍPIO.PROJETO A SER IMPLANTADOUN 01OBJETIVO: MELHORAR A EFICÁCIA NA FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, ASSESSORIA E AUDITORIA DOS RECURSOS PÚBLICOS.04.1230008AÇÃO: AMPLIAÇÃO DO ARQUIVO FAZENDÁRIO. PROJETO A SER IMPLANTADO UN 01OBJETIVO: AMPLIAR O ESPAÇO DISPONÍVEL PARA O ARQUIVAMENTO DE PROCESSOS PAGOS. 04.1230008AÇÃO: ELABORAÇÃO DA PLANTA DE VALORES GENÉRICOS PARA LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. PROJETO A SER IMPLANTADO % 100OBJETIVO: CORRIGIR DISTORÇÕES DA CARGA TRIBUTÁRIA04.1230008AÇÃO: RECADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO. PROJETO A IMPLANTAR % 100OBJETIVO: ATUALIZAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS CONSTANTES DO CADASTRO E INCLUSÃO DE NOVAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS.04.1230008AÇÃO: RECADASTRAMENTO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS. PROJETO A IMPLANTAR % 100OBJETIVO: INCREMENTO DA RECEITA PRÓPRIA.04.1230008AÇÃO: MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PROJETO A IMPLANTAR % 100OBJETIVO: TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS, IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMÁTICA PARA REALIZAÇÃO DE CADASTRO GEO-REFERENCIADO.28.8430000AÇÃO: AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATUAL OBJETIVO: LIQUIDAÇÃO DA DIVIDA COM ÓRGÃOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL PARCELAS % 0128.8460000AÇÃO: ENCARGOS SOCIAIS OBJETIVO: FORMAÇÃO DO PASEP MONTANTE % 10018 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 23.6950065AÇÃO: PROMOÇÃO DE EVENTOS PARA FOMENTAR O CRESCIMENTO TURÍSTICO. EVENTOS A SER REALIZADOSUN 05OBJETIVO: FORTALECIMENTO DA ATIVIDADE TURÍSTICA E INCREMENTO DA RENDA E DA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS.23.6950065AÇÃO: PARTICIPAÇÃO EM FEIRAS E EVENTOS EXTERNOS. PARTICIPAÇÃO EM EVENTOSUN04OBJETIVO: DIVULGAR DA CIDADE E DE SEU POTENCIAL TURÍSTICO EM FEIRAS VOLTADAS PARA O “TRAME TURÍSTICO”.19 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 20.1220018AÇÃO: ASSISTÊNCIA AO CIDADÃO DA ÁREA RURAL NAS SUAS NECESSIDADES E ATIVIDADES AGRÍCOLAS E PECUÁRIAS.UNIDADE RURAL A SER ASSISTIDAUN 40 20.1220018OBJETIVO: MELHORIA DA PRODUTIVIDADE E RENTABILIDADE DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. UN 1620.1220018AÇÃO: HORTA NAS COMUNIDADES, COM OBJETIVO DE OPORTUNIZAR A CRIAÇÃO DE EMPREGO E RENDA E MELHORA NA QUALIDADE DE VIDA. PROJETO A SER EXECUTADO % 60OBJETIVO: MANTENÇA DAS POLÍTICAS NA ÁREA DE RURAL, RELATIVAMENTE AOS PEQUENOS PRODUTORES DO MUNICÍPIO EM QUALIDADE DE VIDA, COM OBJETIVO DE OPORTUNIZAR A CRIAÇÃO DE EMPREGO E RENDA.20.1220018AÇÃO: AQUISIÇÃO DE TRATORES E MÁQUINAS PROJETO A SER EXECUTADO UN 01OBJETIVO: PROMOVER OPORTUNIDADES DE EMPREGOS E RENDA AOS AGRICULTORES DO MUNICÍPIO. 20.1220018AÇÃO: LIMPEZA E DRENAGEM DE RIOS, CANAIS E VALAS DAS BACIAS DOS RIOS SÃO JOÃO E UNA, NA REGIÃO DE CAMPOS NOVOS - 2° DISTRITO DE CABO FRIO PROJETO A SER EXECUTADO % 60OBJETIVO: GARANTIR A IRRIGAÇÃO DE LAVOURA FAMILIAR E BEBEDOURO DE ANIMAIS, GERANDO EMPREGO E RENDA PARA AS COMUNIDADES RURAIS.20.1220018AÇÃO: TURISMO RURAL PROJETO A SER EXECUTADO % 30OBJETIVO: VALORIZAR A CULTURA RURAL DO MUNICÍPIO, DESENVOLVENDO ATIVIDADES TURÍSTICAS NA ZONA RURAL, ENVOLVENDO DIVERSOS AGENTES SOCIAIS, PROMOVENDO PASSEIOS TURÍSTICOS AMBIENTAL E HISTÓRICO NA REGIÃO.20 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.3650132AÇÃO: ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICAALUNO A SER MATRICULADOUN8.000OBJETIVO: DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL12.3610042 12.3610121AÇÃO: ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICAALUNO A SER MATRICULADOUN27.000OBJETIVO: DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL12.620043AÇÃO: ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICAALUNO A SER MATRICULADOUN2.000OBJETIVO: DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MÉDIO12.3660121AÇÃO: ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICAALUNO A SER MATRICULADOUN2.000OBJETIVO: DESENVOLVIMENTO DE JOVENS E ADULTOS12.3670121AÇÃO: ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICAALUNO A SER MATRICULADOUN600OBJETIVO: DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL12.3610121AÇÃO: CONSTRUÇÃO DE U.ES CONSIDERANDO A ACESSIBILIDADEUNIDADE A SER CONSTRUÍDAUN3OBJETIVO: ELEVAR A OFERTA DE ESCOLARIDADE NO ENSINO FUNDAMENTAL COM A CONSTRUÇÃO DE NOVAS U.ES DE ACORDO COM AS REGIÕES E DEMANDAS12.3610121 12.3670121AÇÃO: CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS ESPECÍFICOS PARA ATENDIMENTOALUNO A SER BENEFICIADOUN2OBJETIVO: AMPLIAR O ATENDIMENTO NA E. M. RENATO AZEVEDO E NA E.A.M. NILO BATISTA12.3610121 12.3650132 12.3620043AÇÃO: CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS ESPECÍFICOS SALAS UN 80OBJETIVO: IMPLANTAR O ATENDIMENTO INTEGRADO ATRAVÉS DA CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS E EQUIPAMENTOS ADEQUADOS PARA LABORATÓRIOS DE INFORMÁTICA E DE CIÊNCIAS, BIBLIOTECAS E SALAS MULTIFUNCIONAIS, CONSIDERANDO A ACESSIBILIDADE12.3610121 12.3620043 12.3650132AÇÃO: PROMOVER ENCONTROS COM OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, CAPACITAÇÃO PARA GESTORES, ENCONTROS PEDAGÓGICOS COM DIRETORES E TÉCNICOS, PROGRAMA NACIONAL DE FORMAÇÃO CONTINUADA E OUTROS.PROFISSIONAL A SER CAPACITADO % 100 OBJETIVO: AMPLIAR O CONHECIMENTO E ATUALIZAÇÃO DOS PROFESSORES, MELHORAR A ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR, FORTALECER O RELACIONAMENTO INTERPESSOAL DAS EQUIPES DE TRABALHO, INCENTIVAR E APOIAR OS PROFESSORES VISANDO A MELHORIA DO ENSINO DA REDE, PONTUADOS PELO PAR 12.3610121 12.3620121 12.3650121AÇÃO: REALIZAR EVENTOS, TAIS COMO: JOGOS ESTUDANTIS, PRÊMIO RENATO AZEVEDO, MOSTRA DE NOVOS TALENTOS, FEIRA PEDAGÓGICA, FESTA NA PRAÇA E OUTROS OBJETIVO: PRESERVAR A MEMÓRICA HISTÓRICA E CULTURAL, PROMOVER O INTERCÂMBIO ENTRE ALUNOS, INCENTIVAR E APOIAR AÇÕES PLANEJADAS PELA ESCOLAEVENTO A SER REALIZADOUN30OBJETIVO: PRESERVAR A MEMÓRICA HISTÓRICA E CULTURAL, PROMOVER O INTERCÂMBIO ENTRE ALUNOS, INCENTIVAR E APOIAR AÇÕES PLANEJADAS PELA ESCOLA ESPAÇO A SER CONSTRUÍDO UN 2012.3610121 12.3650132 12.2440083AÇÃO: CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESPAÇOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E DE LAZEROBJETIVO: DESENVOLVER AÇÕES VOLTADAS PARA TRANSFORMAR A ESCOLA EM LOCAL DE ENCONTRO E ENTRETENIMENTO PARA AS COMUNIDADES E AMPLIAÇÃO DO TEMPO DE PERMANÊNCIA DOS ALUNOS NA ESCOLA EM CONVÊNIO COM OUTRAS SECRETARIAS - QUADRAS COBERTAS GARANTINDO O ACESSO DESSE ALUNADO QUANDO NECESSÁRIO ESCOLA A SER BENEFICIADA UN 3012.3610121 123650132 12.3620043AÇÃO: AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESCOLASOBJETIVO: AMPLIAR E MELHORAR O ATENDIMENTO POR VAGAS NA REDE ESCOLAR, ADEQUANDO OS ESPAÇOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA ALUNO A SER BENEFICIADO % 10012.3610123 12.3650125 12.3610042AÇÃO: IMPLEMENTAÇÃO E EXPANSÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAROBJETIVO: IMPLEMENTAR AÇÕES VOLTADAS PARA MELHORIA DO ATENDIMENTO AO ALUNADO DA REDE E O TRABALHO DOS TÉCNICOS ENVOLVIDOS NO PROGRAMA EM TODAS AS MODALIDADES DE ENSINO ALUNO A SER BENEFICIADO % 10012.3610121 12.3650132 12.3620043AÇÃO: SEGURO ACIDENTE ESCOLAROBJETIVO: PRESTAR ATENDIMENTO MÉDICO E ODONTOLÓGICO AOS ALUNOS DA REDE EM CASOS DE ACIDENTES DENTRO E FORA DA ESCOLA 12.1220122AÇÃO: MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADEMANUTENÇÃO % 100OBJETIVO: SUPRIR AS UES COM MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS21 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 15.4510115AÇÃO: CALÇAMENTO, PAVIMENTAÇÃO DE AVENIDAS E LOGRADOUROS DA RESERVA DO PERÓ. OBRAS A EXECUTAR % 50OBJETIVO: MELHORIAS NAS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS.15.4510115AÇÃO: CALÇAMENTO, PAVIMENTAÇÃO DE AVENIDAS E LOGRADOUROS. OBRAS A EXECUTAR M2 40.000OBJETIVO: MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS EM CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE.27.8120116AÇÃO: CONSTRUÇÃO DO GINÁSIO POLIESPORTIVO “JARDINZINHO”, NO JARDIM ESPERANÇA E REFORMA NO CAMPO DE FUTEBOL E VESTIÁRIOS. PROJETO A EXECUTAR % 20OBJETIVO: PROMOVER E APOIAR AS ATIVIDADES DE ESPORTES E LAZER COMUNITÁRIO.15.4510115AÇÃO: URBANIZAÇÃO DE RUAS, PRAÇAS, QUADRAS ESPORTIVAS E PARQUES DE LAZER. OBRAS A REALIZAR % 50OBJETIVO: DAR CONTINUIDADE ÀS AÇÕES DE AMPLIAÇÃO E MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA, SANEAMENTO E URBANIZAÇÃO.15.4510115AÇÃO: PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE LOGRADOUROS.PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM A EXECUTAR. M2 56.000OBJETIVO: MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS.15.4510115AÇÃO: RECAPEAMENTO ASFÁLTICO COM SINALIZAÇÃO HORIZONTAL DE DIVERSOS LOGRADOUROS.PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM A EXECUTAR. M2 42.000OBJETIVO: MELHORIA DA TRAFEGABILIDADE DA CIDADE15.4510117AÇÃO: REVITALIZAÇÃO DO CENTRO COMERCIAL DE CABO FRIO. PROJETO A SER IMPLANTADO % 30OBJETIVO: FOMENTAR O COMÉRCIO LOCAL, CRIAR OPÇÕES DE LAZER, CULTURA E ENTRETENIMENTO.15.4510117AÇÃO: FECHAMENTO DO VALÃO DA AVENIDA LUIS LINDEMBERGOBRAS A REALIZAR % 30OBJETIVO: MELHORIA DA URBANIZAÇÃO DO BAIRRO E ATERRO DO VALÃO DO GUARANI15.4510115AÇÃO: CONSTRUÇÃO DA PRAÇA EM FRENTE AO TEATRO MUNICIPAL OBRAS A SER REALIZADA % 30OBJETIVO: COMPLEMENTAR A INFRA-ESTRUTURA DE ACESSO E CIRCULAÇÃO NA ÁREA DO TEATRO MUNICIPAL16.4820119AÇÃO: CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PROJETO A REALIZAR 80 UND. UN 100OBJETIVO: MELHORIA DE CONDIÇÕES DE VIDA DO MUNÍCIPE CARENTE15.4510115AÇÃO: COMPLEMENTAÇÃO DA NOVA DRENAGEM DO BAIRRO GUARANI E DO ATERRO DO VALÃO OBRAS A REALIZAR % 30OBJETIVO: AMPLIAR A REDE DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS QUE ATENDE AO BAIRRO E SUA VIA DE ESCOAMENTO15.4510115AÇÃO: URBANIZAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DA AVENIDA ÉZIO CARDOSO PROJETO A EXECUTAR % 80OBJETIVO: MELHORIA DO TRAFEGO NA REGIÃO15.4510115AÇÃO: CONSTRUÇÃO DA PRAÇA NO BAIRRO MANOEL CORRÊA PROJETO A EXECUTAR % 50OBJETIVO: LAZER DO MUNÍCIPE DO BAIRRO REFERIDO06.1820120AÇÃO: CONSTRUÇÃO DE DIVERSOS CENTROS DE SEGURANÇA PÚBLICA PROJETO A EXECUTAR % 20OBJETIVO: COORDENAR AS ATIVIDADES DE SEGURANÇA DO PATRIMÔNIO, BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES, E AINDA, O ORDENAMENTO DO TRÂNSITO DO MUNICÍPIO. 15.4510115AÇÃO: CONSTRUÇÃO E REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS E PRAÇAS EM DIVERSOS BAIRROS DO MUNICÍPIO.PROJETOS/ OBRAS A EXECUTAR % 50OBJETIVO: OPORTUNIZAR A CRIAÇÃO DE EMPREGO E RENDA NO MUNICÍPIO, MODERNIZAÇÃO DOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS, AMPLIAÇÃO DA OFERTA DE ESPAÇOS DE LAZER E PRÁTICA DE ESPORTES AOS MUNÍCIPES.15.4510115AÇÃO: REFORMA GERAL DA PRAÇA PORTO ROCHA - RUA JONAS GARCIA, ÉRICO COELHO E BENTO JOSÉ RIBEIRO. OBRAS A EXECUTAR % 50 OBJETIVO: RECUPERAÇÃO DO CENTRO DA CIDADE E ENTORNO15.4510115AÇÃO: PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DA ESTRADA CAMPOS NOVOSOBRAS A EXECUTAR%70OBJETIVO: MELHORIA DO TRAFEGO NA REGIÃO.15.4510115AÇÃO: PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DA ESTRADA DA PENETRAÇÃO, LIGANDO ESTRADA DO GURIRI A AVENIDA WILSON MENDESOBRAS A EXECUTAR%60OBJETIVO: MELHORIA DE TRAFEGO NA REGIÃO.15.4510115AÇÃO: PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DA RODOVIA LATERAL DIREITA DA RJ-106, NO DISTRITO DE TAMOIOS - EXTENSÃO 6 KM.OBRAS A EXECUTAR % 70OBJETIVO: RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA RODOVIA.15.4510115AÇÃO: DRAGAGEM DE DIVERSOS CANAIS NO 1º E 2º DISTRITOSOBRAS A EXECUTAR%30OBJETIVO: MANTER LIMPO OS CANAIS DE LIGAÇÃO PARA ESCOAMENTO DE ÁGUAS FLUVIAIS. 15.4510115AÇÃO: EXECUÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS OBRAS A EXECUTAR % 60 OBJETIVO: RECUPERAÇÃO DE LOGRADOUROS E INSTALAÇÕES URBANAS CAUSADAS POR ALAGAMENTOS OU INUNDAÇÕES.04.1220007AÇÃO; MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE. OBJETIVO: SUPRIR A SECRETARIA DE MATERIAIS E SERVIÇOSSERVIÇO A EXECUTAR % 10022 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 10.3010106 10.3010107 10.3010108 10.3040110 10.3040111 10.3050110 AÇÃO: CUSTEIO DOS PROJETOS A CARGO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROJETOS A EXECUTAR % 100 OBJETIVO: MANUTENÇÃO DE TODOS OS PROJETOS EXISTENTES NA ÁREAS REFERIDASOBJETIVO: MANUTENÇÃO DE TODOS OS PROJETOS EXISTENTES NAS ÁREAS REFERIDAS.04.1220007AÇÃO: ATENDIMENTO AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE MANUTENÇÃO % 100OBJETIVO: APOIAR A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.10.3020105AÇÃO: CONSTRUÇÃO DO POSTO DE SAÚDE 24 HORAS. OBRAS A REALIZAR % 40OBJETIVO: ATENDIMENTO AOS MUNÍCIPES DO BAIRRO E ADJACÊNCIAS10.3020105AÇÃO: FORNECIMENTO E ABASTECIMENTO DE SUPRIMENTOS ÀS UNIDADES DE SAÚDE ATENDIMENTO A PESSOA UN 8OBJETIVO: SUPRIR AS DIVERSAS UNIDADES DE SAÚDE COM MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO BOM DESENVOLVIMENTO DO ATENDIMENTO DE SAÚDE AO USUÁRIO DO SISTEMA.10.3010109AÇÃO: AMPLIAÇÃO DA REDE DE ATENDIMENTO BÁSICA POR INTERMÉDIO DO PROGRAMA DE SAÚDE DE FAMÍLIA. PESSOAS % 30OBJETIVO: DESCENTRALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO, DIMINUINDO POSSÍVEIS FILIAIS E REALIZANDO O SISTEMA REFERÊNCIA-CONTRA-REFERÊNCIA.10.3020105AÇÃO: REFORMA DE UNIDADES DE SAÚDE. OBRA A EXECUTAR % 70OBJETIVO: MANTER O ATENDIMENTO A CONTENTO DEVIDO AO DESGASTE NATURAL DOS IMÓVEIS.10.3020105AÇÃO: AMPLIAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS. AMPLIAÇÃO DA FROTA % 20OBJETIVO: MELHORAR ATENDIMENTO E AGILIDADE NO TRANSPORTE. 10.1220007AÇÃO: MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DAS UNIDADESMANUTENÇÃO DO GABINETE % 100OBJETIVO:MANTER O ÓRGÃO COM RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS. 23 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO UNIVERSITÁRIO. 04.5730010AÇÃO: GESTÃO DA POLÍTICA DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO. CONVÊNIO A IMPLEMENTAR UN 05OBJETIVO: APOIAR O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO UNIVERSITÁRIO E O DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, POR MEIO DE CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS E ENTIDADES DO SETOR. 04.5730010 AÇÃO: CRIAÇÃO DE PROGRAMAS DE TECNOLOGIAS SOCIAIS PROJETO A IMPLANTAR % 30 OBJETIVO: DESENVOLVER TECNOLOGIA DE BAIXO CUSTO, JUNTO A POPULAÇÃO CARENTE PARA AGREGAR VALOR A PRODUTOS E SERVIÇOS NA PERSPECTIVA DA GERAÇÃO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA. 19.1220047AÇÃO: MANUTENÇÃO E CRIAÇÃO DE CURSOS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL INICIAL E CONTINUADA. PROJETO A IMPLANTAR % 30OBJETIVO: DESENVOLVER POTENCIALIDADE PARA EMPREGO E RENDA19.5730010AÇÃO: CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL PARA A CIDADANIA. PROJETO A IMPLANTAR % 30OBJETIVO: PROVER AS COMUNIDADES COM EQUIPAMENTO PÚBLICO, PERMITINDO O ACESSO DA POPULAÇÃO À CULTURA DIGITAL.19.1260010AÇÃO: CRIAÇÃO DE DIVULGAÇÃO E POPULARIZAÇÃO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA. PROJETO A IMPLANTAR % 40OBJETIVO: PROMOVER POLÍTICAS PÚBLICAS DE DIVULGAÇÃO DA CIÊNCIA OBJETIVANDO A INCLUSÃO SOCIAL.19.3630058AÇÃO: CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLAOBRA A REALIZAR % 50 OBJETIVO: ABRIGAR O COLÉGIO POLITÉCNICO DA UFRJ/PARCERIA PMCF.19.1220047AÇÃO: CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PRÉ-VESTIBULAR SOCIAL. PROJETO A IMPLANTAR % 80OBJETIVO: POSSIBILITAR O ACESSO AO ENSINO SUPERIOR, PARA AS PESSOAS QUE NÃO TÊM CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS CUSTOS DE CURSOS PREPARATÓRIOS PARTICULARES.24 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PESCA 18.5410077AÇÃO: ARBORIZAÇÃO E JARDINAGEM DAS ÁREAS URBANAS. PROJETO PAISAGÍSTICO A EXECUTAR % 50OBJETIVO: MANTER, AMPLIAR E MODERNIZAR A URBANIZAÇÃO PAISAGÍSTICA DA CIDADE. 18.1220077AÇÃO: APOIO ÀS ATIVIDADES PESQUEIRAS. COLÔNIA A SER APOIADA UN 01OBJETIVO: ATENDER AS COLÔNIAS, ASSOCIAÇÕES DE PESCADORES E DESENVOLVER A PRÁTICA DA MARICULTURA.18.5420077AÇÃO: IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE CONTROLE DAS ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS. PROGRAMA A SER IMPLEMENTADO % 70OBJETIVO: DISPONIBILIZAR PARA A POPULAÇÃO POSTOS CREDENCIADOS PARA COLETA DE PILHAS, BATERIAS E ÓLEO DE COZINHA, E MANTER OS NÍVEIS DE POLUIÇÃO SONORA RECOMENDADOS PELA ABNT, DE ACORDO COM O ZONEAMENTO URBANO MUNICIPAL.18.5410077AÇÃO: REVITALIZAÇÃO DO HORTO MUNICIPAL HORTO A SER REVITALIZADO UN 01OBJETIVO: REESTRUTURAR O HORTO PARA RECEBER VISITANTES E PRODUZIR ESPÉCIES DE VEGETAÇÃO LOCAL.18.5410077AÇÃO: IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL PROJETO A SER IMPLEMENTADO % 60OBJETIVO: DESENVOLVER ATIVIDADES VOLTADAS À EDUCAÇÃO AMBIENTAL PARA A COMUNIDADE, ATRAVÉS DE PARCEIRAS COM OUTROS ÓRGÃOS.18.5420077AÇÃO: MONITORAMENTO DA FLORAÇÃO FITOPLANTÔNICA E DAS CARACTERÍSTICAS FÍSICO-QUÍMICAS DAS ÁGUAS DA LAGOA DE ARARUAMA. LAGOS A SER MONITORADA UN 01OBJETIVO: ACOMPANHAMENTO ANALÍTICO DAS ÁGUAS DA LAGOA DE ARARUAMA, MONITORANDO A OCORRÊNCIA DE ORGANISMOS QUE POSSAM CAUSAR RISCOS À SAÚDE DA POPULAÇÃO. 18.5410077AÇÃO: DESENVOLVIMENTO DE ESTUDOS GEOFÍSICOS NO PARQUE NATURAL MUNICIPAL MICO-LEÃO-DOURADO. PROJETO A SER IMPLEMENTADO % 50OBJETIVO: IDENTIFICAR E MAPEAR OS RECURSOS HÍDRICOS SUBTERRÂNEOS NO INTERIOR DO PARQUE MUNICIPAL MICO-LEÃO-DOURADO.18.5410077AÇÃO: DESENVOLVIMENTO DE ESTUDOS GEOLÓGICOS NO MUNICÍPIO. PROJETO A SER IMPLEMENTADO % 50OBJETIVO: MAPEAMENTO GEOLÓGICO-ESTRUTURAL DAS ÁREAS DE RELEVANTE INTERESSE GEOLÓGICO NO MUNICÍPIO.18.5420077AÇÃO: MONITORAMENTO DO PARQUE NATURAL DO MICO-LEÃO-DOURADO PARQUE A SER MONITORADO UN 01OBJETIVO: RECUPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA ÁREA, VISANDO À MELHORIA DO ECOSSISTEMA, E A CONTENÇÃO DE INVASÕES, DESMATAMENTOS E TRÁFICO DA FAUNA E DA FLORA LOCAIS.18.541’0077AÇÃO: MONITORAMENTO DO PARQUE MUNICIPAL DORMITÓRIO DAS GARÇAS PARQUE A SER MONITORADO UN 01OBJETIVO: MANUTENÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA ÁREA, VISANDO À MELHORIA DO ECOSSISTEMA, E O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, TENDO COMO PÚBLICO-ALVO EDUCADORES, ESTUDANTES E DEMAIS PESSOAS.18.54100771AÇÃO: CRIAÇÃO DO PARQUE DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DAS DUNAS. PARQUE A SER DEMARCADOUN 01OBJETIVO: PROTEÇÃO E CONTROLE DAS RIQUEZAS NATURAIS, A PARTIR DA DEMARCAÇÃO DA ÁREA E DA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS QUE VISEM À MANUTENÇÃO DA FAUNA E FLORA.18.5410077AÇÃO: DEMARCAÇÃO DO COMPLEXO DA SERRA DO MATO GROSSO. COMPLEXO A SER DEMARCADOUN 01OBJETIVO: DEMARCAÇÃO, RECUPERAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA ÁREA, VISANDO À MELHORIA DO ECOSSISTEMA, E A CONTENÇÃO DE INVASÕES, DESMATAMENTOS E TRÁFICO DA FAUNA E DA FLORA LOCAIS.18.5410077AÇÃO: CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL DA BOCA DA BARRA. PARQUE A SER DEMARCADOUN 01OBJETIVO: PROTEÇÃO E CONTROLE DAS RIQUEZAS NATURAIS, ATRAVÉS DA DEMARCAÇÃO DA ÁREA E ELABORAÇÃO DE PLANO DE MANEJO.18.1220077AÇÃO: ATENDIMENTO AO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CONDEMA. CONSELHO A MANTER UN 01OBJETIVO: APOIAR A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CONDEMA. 25 SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUMCRIA04.1220007AÇÃO: CUSTEIO DAS ATIVIDADES A CARGO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PESSOA A SER ASSISTIDAUN 400OBJETIVO: APOIAR A GESTÃO DAS ATIVIDADES E UNIDADES DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.08.2430081AÇÃO: CUSTEIO DAS ATIVIDADES DOS CONSELHOS TUTELARES (CABO FRIO/DISTRITO DE TAMOIOS) E CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONSELHO MANTIDOUN 3OBJETIVO: APOIAR A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR E CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NO CUMPRIMENTO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E OPERACIONAIS. 08.2430081AÇÃO: MANTENÇA DOS PROJETOS PRÓ-JOVEM, CRESCER FELIZ, AMPARAR, LIMPINHO, RONDA EDUCATIVA, TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA, VOU PRA ESCOLA - MEU FUTURO É GENIAL E A SEMANA DA CRIANÇA. PESSOA A SER ASSISTIDAUN 1.200OBJETIVO: ATENDIMENTO AOS JOVENS CARENTES DO MUNICÍPIO E FAMÍLIA26 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E HABITAÇÃO 04.1220007AÇÃO: MANTENÇA DOS PROJETOS EXISTENTES PESSOA A SER ASSISTIDA % 80META: AMPLIAR A OFERTA DE ATENDIMENTO PARA CRIAÇÃO DE EMPREGO E RENDA AOS MUNÍCIPES04.1220007AÇÃO: MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE MESES UN 12OBJETIVO: MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA27 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 04.1220007AÇÃO: AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES ESPORTIVAS. UNIDADE ESPORTIVA A SER REFORMADA % 30OBJETIVO: GERIR POLÍTICAS DE ATIVIDADES ESPORTIVAS, DIVERSIFICANDO E AMPLIANDO A PRÁTICA DO ESPORTE EM TODO O MUNICÍPIO. 27.8120116AÇÃO: MANTENÇA E AMPLIAÇÃO DOS PROJETOS REALIZADOS EM 2009 PROJETO A SER EXECUTADO % 60OBJETIVO: MANTER AS POLÍTICAS ESPORTIVAS, AMPLIANDO AINDA MAIS A DIVERSIFICAÇÃO DA PRATICA ESPORTIVA PARA OS MUNÍCIPES. 28 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 041220007AÇÃO: REALIZAÇÃO DE FESTIVAIS CULTURAIS. EVENTO A SER REALIZADOUN 10OBJETIVO: APOIAR A PROMOÇÃO DE EVENTOS DIVERSIFICADOS DE CARÁTER CULTURAL.133920048AÇÃO: REALIZAÇÃO DE FESTAS POPULARES. EVENTO A SER REALIZADOUN 10OBJETIVO: PROMOVER ATIVIDADES DE CARÁTER POPULAR COM APELO TURÍSTICO E PRESERVAÇÃO DA CULTURA DA CIDADE.041220007AÇÃO: MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE MESESUN 12OBJETIVO: MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA30 SECAF - SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO 155420071AÇÃO: LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS.LOGRADOUROS A SER MANTIDOS E CONSERVADOS % 100OBJETIVO: ASSEGURAR AS CONDIÇÕES ÓTIMAS DE USO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS.155420071AÇÃO: RECUPERAÇÃO DE LOGRADOUROS E CALÇADAS EM VIAS PÚBLICASLOGRADOUROS A SEREM CALÇADOS E RECUPERADOS M2 10.000OBJETIVO: ASSEGURAR AS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS155420071AÇÃO: LIMPEZA DE BUEIROS E REDES DE ÁGUAS PLUVIAISREDE DE ÁGUAS PLUVIAIS A SER MANTIDA% %100 100OBJETIVO: ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO REGULAR DA REDE DE ESGOTAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS DA CIDADE DE CABO FRIO236950098AÇÃO: REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E DE LAZER. EVENTO A SER REALIZADO UN 100OBJETIVO: APOIAR A OFERTA DE OPORTUNIDADES DE LAZER, ESPORTES E CULTURA À POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO. 31 IBASCAF - INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR MUNICIPAL DE CABO FRIO09.272.0082.1.001CONSTRUÇÃO E BENFEITORIAS DO RPPSSERVIÇOS/PROJETOS%10009.272.0082.2.001DESPESAS COM PESSOAL ADMINISTRATIVO E ENCARGOS DO RPPSSERVIDORES ATIVOS, E ENCARGOS. 09.272.0082.2.002 MANUTENÇÃO, MODERNIZAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO RPPSSERVIÇOS/CONSUMO PAGAMENTO DE FOLHA MENSAL.%10009.272.0082.2.003APOSENTADORIAS, PENSÕES E OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS.PAGAMENTO DE FOLHA MENSAL. % 10010.302.0075.1.002CONSTRUÇÃO E BENFEITORIAS DO PASMH.SERVIÇOS/PROJETOS % 10010.302.0075.1.048AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA FUTURA SEDE DO PASMH.SEDE PRÓPRIA. % 10010.302.0075.2.004DESPESAS COM PESSOAL ADMINISTRATIVO E ENCARGOS SOCIAIS DO PASMH.SERVIDORES ATIVOS, E ENCARGOS. % 10010.310.0075.2.005MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO PASMH.SERVIÇOS MÉDICOS, HOSPITALARES E LABORATORIAIS E APARELHAMENTOS, OBRAS. % 10036SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 041220007AÇÃO: COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DA PUBLICIDADE DE ATOS, PROGRAMAS, OBRAS, SERVIÇOS E CAMPANHAS DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, CONFORME AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS E COM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIVULGAÇÃO DOS ATOS E EVENTOS OFICIAIS % 100OBJETIVO: ASSEGURAR A RÁPIDA E EFICIENTE DIVULGAÇÃO DOS EVENTOS E AÇÕES DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.38SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE - FUNTRANS264530088AÇÃO: CUSTEIO DAS ATIVIDADES E PROGRAMAS A CARGO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES - FUNTRANS PROJETOS A EXECUTAR % 60OBJETIVO: APOIAR A GESTÃO DAS AÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPORTES264530088AÇÃO: ATENDIMENTO AO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES CONSELHO A MANTER UN 1OBJETIVO: APOIAR A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES264530088AÇÃO: COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, TERMINAIS RODOVIÁRIOS E TURÍSTICOS, ESTACIONAMENTO ROTATIVOS, ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES. SERVIÇOS DE TRANSPORTES LICENCIADOS E FISCALIZADOS % 100OBJETIVO: ASSEGURAR O REGULAR E EFICIENTE FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E DE SUA INFRA-ESTRUTURA. 264530088AÇÃO: PROGRAMA TRANSPORTE CIDADÃONº DE PESSOAS A SER BENEFICIADAS % 100OBJETIVO: ASSEGURAR AOS USUÁRIOS DE TRANSPORTE COLETIVO CONVENCIONAL MUNICIPAL DE PASSAGEIROS A CONCESSÃO DE SUBSIDIO PARA COBERTURA DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA TARIFA FIXADA E O VALOR DE R$ 1,00 QUE SERÁ COBRADO DO USUÁRIO.39 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS 154510060AÇÃO: SUPERVISÃO, COORDENAÇÃO, EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, PARQUES, PRAIAS E DEMAIS PRÓPRIOS DA MUNICIPALIDADE. SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO FISCALIZADOS % 100OBJETIVO: ASSEGURAR A REGULAR E EFICIENTE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS E LOGRADOUROS MUNICIPAIS.154520060AÇÃO: MANUTENÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA MANUTENÇÃO % 100OBJETIVO: MANUTENÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE NOVOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO 041220007AÇÃO: MANUTENÇÃO E OPERACIONALIDADE DA UNIDADE MANUTENÇÃO DA UNIDADE % 100OBJETIVO: MANTER O GABINETE DA SECRETARIA COM MATERIAIS E SUPRIMENTOS41 COORDENADORIA-GERAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 061810030AÇÃO: EM CUMPRIMENTO AO PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, EXECUTAR A FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DO TRÂNSITO, COORDENAR AS ATIVIDADES DE SEGURANÇA DO PATRIMÔNIO E DOS BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES DO MUNICÍPIO, BEM COMO ZELAR PELA SEGURANÇA PESSOAL DO CHEFE DO EXECUTIVO. SERVIÇOS DE TRÂNSITO E DE SEGURANÇA FISCALIZADOS % 100 OBJETIVO: MANTER E REGULAR O SERVIÇO DE TRÂNSITO E SEGURANÇA DO MUNICÍPIO, DENTRO DAS PREMISSAS ACIMA ESTABELECIDAS.061810030AÇÃO: MANUTENÇÃO E OPERACIONALIDADE DA UNIDADE MANUTENÇÃO DA UNIDADE % 100OBJETIVO: MANTER O GABINETE DA SECRETARIA COM MATERIAIS E SUPRIMENTOS 42 SECRETARIA MUNICIPAL DA MELHOR IDADE 04.1210007 14.4210083AÇÃO: GARANTIR ÀS PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS A SUA INTEGRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE PARA QUE EXERÇAM A SUA PLENA CIDADANIA. PESSOA A SER ATENDIDA % 100 OBJETIVO: FORMULAR E EXECUTAR A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO. 43 SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER04.1220007 14.4220100AÇÃO: PROMOVER A DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DA MULHER E A INCORPORAÇÃO DA PERSPECTIVA DE GÊNERO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. PESSOA A SER ATENDIDA % 100 OBJETIVO: PLANEJAR, ORGANIZAR, COORDENAR E EXECUTAR PLANOS, PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES EU VISEM A DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER.
LEI N° , DE / / 2009.
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2010
ANEXO VII
METAS FISCAIS
(EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO)
AMF -TABELA 4 (ART.4º, § 2º, III, LC N° 101/2000)
DISCRIMINAÇÃO4º EXERCÍCIO ANTERIOR (2006) %3º EXERCÍCIO ANTERIOR (2007)2º EXERCÍCIO ANTERIOR (2008) %PATRIMÔNIO/CAPITAL149.849.716,7241,16211.538.219,73259.491.296,9122,67RESERVAS---RESULTADO ACUMULADO(5.029.758,88)0,79(5.069.557,03)(5.113.27715)0,87TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 144.819.957,84206.468.662,70254.378.019,76FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PROCAF
NOTA EXPLICATIVA: OS VALORES DA CONTA RESULTADO ACUMULADO FORAM EXTRAÍDOS DO BALANÇO PATRIMONIAL DE EMPRESA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (PROCAF) QUE SE ENCONTRA EM PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO.
DISCRIMINAÇÃO4º EXERCÍCIO ANTERIOR (2006) %3º EXERCÍCIO ANTERIOR (2007)2º EXERCÍCIO ANTERIOR (2008) %PATRIMÔNIO/CAPITAL19.438.103,4747,6428.698.273,0635.175.886,9522,58RESERVAS---RESULTADO ACUMULADOTOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 19.438.103,4728.698.273,0625.175.886,95
ANEXO VII
METAS FISCAIS
(EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO)
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO4º EXERCÍCIO ANTERIOR (2006) %3º EXERCÍCIO ANTERIOR (2007)2º EXERCÍCIO ANTERIOR (2008) %PATRIMÔNIO19.438.103,4747,6428.698.273,0635.175.886,9522,58RESERVA-----LUCROS OU PREJUÍZOS PRESUMIDOS-----TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 19.438.103,4728.698.273,0635.175.886,95-FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
ANEXO VIII
METAS FISCAIS
(ORIGEM E APLICAÇÃO DE RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS)
AMF - TABELA 5 (ART.4º, § 2º, III, LC N° 101/2000)
HISTÓRICOINGRESSOAPLICAÇÃOSALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR-0--0-1--0--0-2--0--0-TOTAL-0--0-SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE-0--0-
NOTA: A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO NÃO REALIZOU ALIENAÇÃO DE ATIVOS E NÃO EFETUOU APLICAÇÃO DE RECURSOS DELA PROVENIENTES DURANTE O PERÍODO CONSIDERADO.
ANEXO IX
METAS FISCAIS
(ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA)
AMF - TABELA 8 (ART.4º, § 2º, V, LC N° 101/2000) R$ 1,00
SETOR PROGRAMA BENEFICIÁRIORENUNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃOTRIBUTO/CONTRIBUIÇÃO ANO 2010 NÃO HÁ PREVISÃO FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
ANEXO X
METAS FISCAIS
(MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO)
AMF - TABELA 9 (ART.4º, § 2º, V, LC N° 101/2000) R$ 1,00
EVENTOSVALOR PREVISTO PARA O ANO 2010NÃO HÁ NENHUM DADO A DECLARAR NÃO HÁ NENHUM DADO A DECLARAR FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
ANEXO XI
METAS FISCAIS
(RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS)
I - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO.
AMF - TABELA 6 (ART. 4º, § 2º, IV, “A”, LC N° 101/2000)
CODIFICAÇÃORECEITAS PREVIDENCIÁRIASEXERCÍCIO 2006EXERCÍCIO 2007EXERCÍCIO 20081.0.00.00.00.00RECEITAS CORRENTES 8.520.195,278.597.901,6211.196.342,711.2.00.00.00.00RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 7.857.956,087.490.310,178.295.614,171.2.10.29.07.00CONTRIBUIÇÕES DE SERVIDOR - ATIVO CIVIL 7.717.574,427.148.193,22 8.198.387,411.2.10.29.09.00CONTRIBUIÇÕES DE SERVIDOR - INATIVO CIVIL 87.401,9566.056,41 79.647,691.2.10.29.11.00CONTRIBUIÇÕES DE PENSIONISTAS 20.722,9117.189,50 17.579,071.2.10.29.13.00CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL0,000,00 0,001.2.10.29.15.00CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIAS EM REGIME DE PARCELAMENTO DÉBITOS32.256,80258.871,04 0,001.3.00.00.00.00RECEITA PATRIMONIAL 550.528,531.086.676,081.189.676,681.3.10.00.00.00RECEITAS IMOBILIÁRIAS 24.000,0026.000,00 14.000,001.3.28.00.00.00REMUNERAÇÃO DOS INVESTIMENTOS DO RPPS 526.528,531.060.676,08 1.175.676,681.9.00.00.00.00.OUTRAS RECEITAS CORRENTES 111.710,6620.915,371.711.051,861.9.90.99.00.00OUTRAS RECEITAS CORRENTES - RPPS 111.710,6620.915,37 1.711.051,867.0.00.00.00.00RECEITAS CORRENTES - INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 8.376.586,677.659.534,398.318.080,857.2.00.00.00.00RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 7.771.586,677.659.534,398.318.080,857.2.10.29.01.00CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - ATIVO CIVIL 7.771.586,677.659.534,39 8.318.080,85 TRANSFERÊNCIAS RECEBIDA DA PMCF- APORTES FINANCEIRO605.000,000,00 0,00 TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS (I) 16.896.781,9416.257.436,01 19.514.423,56CODIFICAÇÃODESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPSEXERCÍCIO 2006EXERCÍCIO 2007EXERCÍCIO 2008 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO RPPS 1.904.221,071.848.733,45 2.712.807,453.1.00.00.00.00DESPESAS ADMINISTRATIVAS, ENCARGOS E MANUTENÇÃO DO RPPS1.886.743,071.839.920,45 2.468.730,304.0.00.00.00.00DESPESAS DE CAPITAL 17.478,008.813,00 244.077,15 APOSENTADORIAS, PENSÕES E OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS7.882.412,188.481.959,25 10.078.627,793.1.90.01.01.00APOSENTADORIAS 5.175.009,465.557.195,73 6.209.347,713.1.90.03.00.00PENSÕES 1.566.988,131.725.753,65 1.854.226,743.1.90.05.00.00OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS 1.140.414,591.199.009,87 2.015.053,347.7.77.77.77.77RESERVA DO RPPS 7.110.148,695.926.743,316.722.988,32 TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - (II) 16.896.781,9416.257.436,0119.514.423,56 RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (I - II) 00,00 0,00 DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DO RPPS 9.849.056,029.905.191,71 7.567.926,04
II - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E MÉDICO-HOSPITALAR - PASMH.
AMF - TABELA 6 (LRF, ART. 4º, § 2º, INCISO IV, ALÍNEA “A”).
RECEITAS ASSISTENCIAS DO PASMHEXERCICIO 2006EXERCÍCIO 2007EXERCICIO 20081.0.00.00.00.00RECEITAS CORRENTES1.325.850,291.286.325,721.651.918,681.2.00.00.00.00RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES1.287.495,981.220.425,381.603.648,861.2.10.99.00.00OUTRAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS1.287.495,981.220.425,381.603.648,86 1.2.10.99.01.00CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DE SERVIDOR - ATIVO CIVIL 1.287.495,98 1.220.425,38 1.603.648,861.3.00.00.00.00RECEITA PATRIMONIAL38.354,3144.895,3441.792,631.3.25.02.00.00REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS38.354,3144.895,3441.792,631.9.00.00.00.00OUTRAS RECEITAS CORRENTES0,0021.005,006.477,191.9.00.00.00.00OUTRAS RECEITAS CORRENTES0,005,006.477,19 7.0.00.00.00.00RECEITAS CORRENTES INTRA - ORÇAMENTÁRIAS 1.232.716,16 1.286.381,67 1.571.466,547.2.00.00.00.00RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES1.232.716,161.286.381,671.571.466,547.2.10.99.00.00OUTRAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS1.232.716,161.286.381,671.571.466,54 7.2.10.99.02.00CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - PATRONAL DE SERVIDOR ATIVO CIVIL 1.232.716,16 1.286.381,67 1.571.466,542.0.00.00.00.00RECEITAS DE CAPITAL34.615,830,000,002.3.10.00.00.00OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS ASSISTENCIAIS34.615,830,000,00TOTAL DAS RECEITAS2.593.182,282.572.707,393.223.385,22 CODIFICAÇÃODESPESAS DO PASMHEXERCICIO 2006EXERCÍCIO 2007EXERCICIO 2008ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA ASSISTENCIA MÉDICA - PASMH 1.966.869,17 2.339.695,14 4.532.985,56MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA1.966.869,172.339.695,144.532.985,563.0.00.00.00DESPESAS CORRENTES1.954.706,492.295.367,324.485.943,614.0.00.00.00DESPESAS DE CAPITAL12.162,6844.327,8247.041,95RESERVA DO PASMH626.313,11233.012,25(1.309.600,34)TOTAL DAS DESPESAS ASSISTENCIAIS2.593.182,282.572.707,394.532.985,56RESULTADO ASSISTENCIAL (I - II)0,000,000,00DISPÓNIBILIDADE FINANCEIRA - PASMH1.119.453,001.330.006,82197,57FONTE: BALANÇOS: 2006, 2007 E 2008.
NOTA 1: O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICO - HOSPITALAR, DENOMINADO IBASCAF ASSISTÊNCIA, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 1.479/1999, E REGULAMENTADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.560/2001, INSCRITO NO CNPJ Nº 08.601.968/0001-85.
NOTA 2: A LEI FEDERAL Nº 9.717/98 E PORTARIAS DO MPS/SPS, DETERMINA QUE AS DESPESAS COM ASSISTÊNCIA MÉDICAS, DEVERÃO SER ORÇADAS E CONTABILIZADAS SEPARADAMENTE.
LEI N° , DE / / 2009.
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2010
ANEXO XII
METAS FISCAIS
(PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS)
AMF - TABELA 7 (LRF. ART 4º, § 2º, INCISO IV, ALÍNEA “A”)
EXERCICIORECEITAS PREVIDENCIARIASDESPESAS PREVIDENCIARIASRESULTADO PREVIDENCIARIOSSALDO FINANCEIRO EXERCÍCIO ANTERIOR20109.414.296,587.639.297,091.774.999,48 11.680.191,4820118.852.603,257.757.740,381.094.862,86 11.000.054,8620128.324.422,717.993.006,49331.416,23 10.236.608,2120137.827.755,478.346.263,63518.508,169.386.683,5520147.360.721,328.797.666,571.436.945,258.468.246,4620156.921.552,239.295.633,852.374.081,637.531.110,0920166.508.585,669.767.043,073.258.457,416.646.734,3020176.120.258,2810.180.090,904.059.832,625.845.359,0920185.755.100,0110.828.545,975.073.445,964.831.745,7520195.411.728,4911.472.973,016.061.244,523.843.947,1920205.088.843,8512.186.919,807.098.075,952.807.115,7620214.785.223,7513.055.182,188.269.958,431.635.233,2820224.499.718,8014.047.765,569.548.046,76357.144,9520234.231.248,1815.228.988,6410.997.740,45(1.092.548,75)20243.978.795,5616.169.722,0212.190.926,46(2.285.734,75)20253.741.405,2317.298.576,6013.557.171,37(3.651.979,66)20263.518.178,5318.606.921,0115.088.742,48(5.185.550,77)20272.814.542,8319.865.273,3817.050.730,55(7.145.538,84)20282.251.634,2621.956.190,5119.704.556,25(9.799.364,54)20291.801.307,4123.216.497,8421.415.190,43(11.509.998,72)20301.441.045,9324.836.323,3823.395.277,45(13.490.085,74)20311.152.836,7426.388.246,5325.235.409,79(15.330.218,08)2032922.269,3927.829.537,9626.907.268,56(17.002.076,86)2033737.815,5129.421.905,8428.684.090,32(18.778.898,62)2034590.252,4131.124.810,6230.534.558,20(20.629.366,50)2035472.201,9332.970.895,4032.498.693,47(22.593.501,76)2036377.761,5434.793.390,7234.415.629,17(24.510.437,47)2037302.209,2336.476.422,2836.174.213,05(26.269.021,34)2038241.767,3938.176.284,1737.934.516,78(28.029.325,07)2039193.413,9139.588.279,8539.394.865,94(29.489.674,23)2040154.731,1341.245.672,2541.090.941,12(31.185.749,41)2041123.784,9042.919.638,5742.795.853,67(32.089.661,96)204299.027,9244.315.992,3144.216.964,39(34.311.772,68)204379.222,3445.883.998,3045.804.775,96(35.899.584,25)204463.377,8747.383.583,7047.320.205,83(47.320.205,83) FONTE: AVALIAÇÃO DE MARÇO 2008.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/06/2009 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0048-2009 - Observação: | |
| 04/06/2009 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: ACYR ROCHA - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 09/06/2009 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: JOSÉ RICARDO - Observação: - Comissão: CFOACFOA |
| 30/06/2009 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: SILAS BENTO - Observação: - Comissão: CRFCRF |
| 24/07/2009 09:00:24 | ENVIADO AO PREFEITO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Encaminhado ao Prefeito - Complemento: OFP 072/09 - Observação: |
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