Ementa

CRIA A NORMATIZAÇÃO DAS FEIRAS LIVRES COMUNITÁRIAS DE HORTIFRUTIGRANJEIROS NOS BAIRROS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 0051/2017. EM, 20 DE MARÇO DE 2017.

CRIA A NORMATIZAÇÃO DAS FEIRAS LIVRES COMUNITÁRIAS DE HORTIFRUTIGRANJEIROS NOS BAIRROS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

TÍTULO I - DAS FEIRAS LIVRES COMUNITÁRIAS NOS BAIRROS

ART. 1º AS FEIRAS LIVRES COMUNITÁRIAS NOS BAIRROS CONSTITUEM LOCAL DE EXPOSIÇÕES E COMERCIALIZAÇÃO A VAREJO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS.

CAPÍTULO I - DA SUA ORGANIZAÇÃO

ART. 2º A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, A SEU CRITÉRIO OU A REQUERIMENTO DOS INTERESSADOS, PODERÁ CRIAR NOVAS FEIRAS, SEMPRE QUE OCORRER, CONJUNTA OU SEPARADAMENTE, AS SEGUINTES CONDIÇÕES:

I - LOCALIZAÇÃO VIÁVEL;

II - INTERESSE DA POPULAÇÃO LOCAL;

III - INTERESSE DOS FEIRANTES;

§ 1º NÃO SERÁ PERMITIDA A LOCALIZAÇÃO DE FEIRAS LIVRES COMUNITÁRIAS NOS BAIRROS NAS PROXIMIDADES DE HOSPITAIS, POSTOS DE SAÚDE, ESTABELECIMENTOS ESCOLARES, UNIDADES DE SEGURANÇAS (BOMBEIROS E DELEGACIAS), TEMPLOS RELIGIOSOS, NO RAIO DE 50 (CINQUENTA) METROS.

ART. 3º- AS FEIRAS LIVRES COMUNITÁRIAS NOS BAIRROS FUNCIONARÃO NOS LOCAIS, DIAS E HORÁRIOS PRÉ-ESTABELECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL RESPEITADAS AS SUAS ESPECIFICIDADES NOS SEGUINTES TERMOS:

I - AS FEIRAS LIVRES NOS BAIRROS FUNCIONARÃO SEMPRE 1 (UM) DIA A CADA FINAL DE SEMANA, COM INÍCIO ÀS 06H E TÉRMINO ÀS 17H PODENDO EXCEDER O SEU FUNCIONAMENTO EM ATÉ 1(UMA) HORA.

ART. 4º- SÃO PROIBIDAS A ENTRADA E A PERMANÊNCIA NO RECINTO DAS FEIRAS LIVRES COMUNITÁRIAS NOS BAIRROS DE QUALQUER VEÍCULO, DURANTE O SEU FUNCIONAMENTO.

ART. 5º - ATINGIDO O NÚMERO DE FEIRANTES QUE FOR DETERMINADO, A FEIRA SERÁ CONSIDERADA LOTADA E NÃO SERÁ MAIS ADMITIDO, EM HIPÓTESE ALGUMA, O AUMENTO DO NÚMERO DE FEIRANTES.

PARÁGRAFO ÚNICO- DEPOIS DE AUTORIZADA E OFICIALIZADA, A FEIRA NÃO PODERÁ SOFRER QUALQUER ALTERAÇÃO, SALVO EM CASO DE FORÇA MAIOR.

ART. 6º- AS BANCAS, BARRACAS, BOXES, REBOQUES E VEÍCULOS ADAPTADOS NÃO PODERÃO SER INSTALADOS JUNTOS AOS MUROS DAS CASAS.

ART. 7º- AS BANCAS, BARRACAS, BOXES, REBOQUES E VEÍCULOS ADAPTADOS DEVERÃO, OBRIGATORIAMENTE, TER TOLDOS DE LONA QUE ABRIGUEM AS MERCADORIAS DOS RAIOS SOLARES, DAS CHUVAS E SERENOS, A LONA NÃO PODE OBSTRUIR A VISÃO DAS OUTRAS BARRACAS.

ART. 8º - PODERÃO SER COMERCIALIZADAS AS FRUTAS, VERDURAS E LEGUMES ORGÂNICOS OU NÃO, NACIONAIS E IMPORTADOS, DESDE QUE FRESCOS, SELECIONADOS E JÁ DESPOJADOS DE SUAS ADERÊNCIAS INÚTEIS.

CAPÍTULO II - DO LICENCIAMENTO DO FEIRANTE

ART. 9º - AS LICENÇAS PARA AS FEIRAS LIVRES COMUNITÁRIAS NOS BAIRROS SERÃO CONCEDIDAS ÀS PESSOAS CAPACITADAS PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO, MEDIANTE REQUERIMENTO E APRESENTAÇÃO DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:

I - CARTEIRA DE IDENTIDADE;

II - CADASTRO DE PESSOA FÍSICA;

III - 02 FOTOGRAFIAS 3X4;

IV - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA;

ART.10 - A LICENÇA DO FEIRANTE COMPREENDERÁ:

I - MATRÍCULA - CARTÃO CONTENDO O NÚMERO DA MATRÍCULA, NOME DO FEIRANTE, NOME DAS FEIRAS PERMITIDAS A FAZER A COMERCIALIZAÇÃO, A DESCRIÇÃO SE FOR BANCA, BARRACA, BOX, REBOQUE E VEÍCULOS ADAPTADOS, A METRAGEM E O NÚMERO DA VAGA UTILIZADA DENTRO DA FEIRA, DE ACORDO COM O PLANEJAMENTO PREESTABELECIDO PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE, A DATA DE INÍCIO DA ATIVIDADE E O NÚMERO DO PROCESSO RESPECTIVO;

II - ALVARÁ DO FEIRANTE - O NÚMERO DA MATRÍCULA, NOME DO FEIRANTE, NOME DAS FEIRAS PERMITIDAS A FAZER A COMERCIALIZAÇÃO, E O NÚMERO DA VAGA UTILIZADA DENTRO DA FEIRA E DATA DE INÍCIO DA ATIVIDADE;

III - RECIBO DE QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS - DEVIDOS PELO EXERCÍCIO DO COMÉRCIO;

IV- ATESTADO DE SAÚDE - OS FEIRANTES DEVERÃO SER SUBMETIDOS A EXAME MÉDICO ANUAL, NO SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA OU PARTICULAR COMPETENTE.

ART. 11 - PODERÃO COMERCIALIZAR NAS FEIRAS LIVRES COMUNITÁRIAS NOS BAIRROS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE SE MATRICULAREM PREVIAMENTE AO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE, PAGANDO AS RESPECTIVAS LICENÇAS E TRIBUTOS, PODENDO, ASSIM, FREQUENTAREM AS FEIRAS QUE LHE FOREM DESIGNADAS.

§ 1º O FEIRANTE, POR REQUERIMENTO, PODERÁ PEDIR BAIXA DE QUALQUER FEIRA CONSTANTE DE SUA MATRÍCULA SEM, CONTUDO, TER DIREITO A DEVOLUÇÃO DOS TRIBUTOS JÁ PAGOS;

§ 2º O FEIRANTE QUE EXPUSER EM BANCAS, BARRACAS, BOXES, REBOQUES E VEÍCULOS ADAPTADOS MERCADORIAS CUJA COMERCIALIZAÇÃO É PROIBIDA PELA LEGISLAÇÃO, ALÉM DA APREENSÃO DAS MESMAS, ESTARÁ SUJEITO A OUTRAS MEDIDAS PUNITIVAS, ESTABELECIDAS NESTA LEI;

§ 3º AS MERCADORIAS E PRODUTOS IMPORTADOS PODERÃO SER COMERCIALIZADOS DESDE QUE APRESENTADAS AS NOTAS FISCAIS DE COMPRA E COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO QUE EXCEDER A COTA ESPECIFICADA PELA RECEITA FEDERAL.

ART.12 - AS LICENÇAS DOS FEIRANTES DEVERÃO SER REVALIDADAS, DE UM EXERCÍCIO PARA OUTRO, ATÉ 30 DE MARÇO DE CADA ANO, PAGANDO-SE A CONCESSÃO DE ACORDO COM OS DISPOSITIVOS LEGAIS CONSTANTES DO PRESENTE REGULAMENTO.

ART.13 - SERÁ COBRADO DOS FEIRANTES, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, O TRIBUTO REFERENTE A ALTERAÇÕES EM SUA MATRÍCULA POR BAIXA, ACRÉSCIMO OU TRANSFERÊNCIA DE FEIRA.

ART. 14 - AS ENTIDADES FILANTRÓPICAS, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E AS ENTIDADES LIGADAS À CATEGORIA DEVIDAMENTE REGISTRADAS NO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE PODERÃO COMERCIALIZAR PRODUTO DE SUA PRÓPRIA PRODUÇÃO, MANUFATURADOS OU NÃO, DESDE QUE SEJA PERMITIDA A SUA VENDA NAS FEIRAS LIVRES COMUNITÁRIAS, FICANDO ISENTAS DO PAGAMENTO DAS LICENÇAS E TRIBUTOS, A SER ANALISADO PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE.

ART.15 - NÃO SERÁ PERMITIDO O LICENCIAMENTO AO SÓCIO DA SOCIEDADE MERCANTIL DO JÁ FEIRANTE.

ART.16 - EM CASO DE EXTRAVIO DO ALVARÁ OU DA MATRÍCULA, DEVERÁ O FEIRANTE SOLICITAR A SEGUNDA VIA, MEDIANTE REQUERIMENTO E O PAGAMENTO DE TAXA CORRESPONDENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO - NO CORPO DO ALVARÁ OU MATRÍCULA DEVERÁ CONSTAR OBRIGATORIAMENTE, IMPRESSA OU CARIMBADA A INSCRIÇÃO SEGUNDA VIA.

ART.17- QUANDO OCORRER DOENÇA GRAVE NA PESSOA DO FEIRANTE, COMPROVADA MEDIANTE ATESTADO OU LAUDO MÉDICO, SER-LHE-Á CONCEDIDO AFASTAMENTO E RESERVADOS OS SEUS RESPECTIVOS LUGARES, PODENDO DESIGNAR UM SUBSTITUTO.

ART.18 - OCORRENDO O FALECIMENTO DO FEIRANTE, A BANCA, BARRACA, BOX, REBOQUE OU VEÍCULO ADAPTADO DEVERÁ SER CONCEDIDA AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE E, NA FALTA DESTE, AO PARENTE MAIS PRÓXIMO, SEGUNDO A ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA ESTATUÍDA NA LEGISLAÇÃO CIVIL, OU A UM DOS SEUS PARENTES NO MESMO GRAU OU EM GRAU MAIS PRÓXIMO, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXA OU TRIBUTO.

ART. 19 - NO CASO DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE, O SÓCIO OU OS SÓCIOS QUE A CONSTITUÍREM PODERÃO OCUPAR A MESMA BANCA, BARRACA, BOX, REBOQUE OU VEÍCULO ADAPTADO QUE ERA DETENTORA A MESMA FIRMA, MEDIANTE REQUERIMENTO QUE SERÁ ENCAMINHADO PARA PARECER DO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE, OBSERVADO O MÓDULO MÍNIMO.

PARÁGRAFO ÚNICO - OS NOVOS FEIRANTES, NAS CONDIÇÕES DESTE ARTIGO, FICARÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE TAXA OU TRIBUTO DE TRANSFERÊNCIA.

CAPÍTULO III - DAS OBRIGAÇÕES DOS FEIRANTES

ART.20 - OS FEIRANTES DEVERÃO OBSERVAR AS SEGUINTES OBRIGAÇÕES:

I - DURANTE AS HORAS EM QUE EXERCEREM O SEU COMÉRCIO DEVERÃO USAR GORROS OU BONÉS, JALECOS E CRACHÁS DE IDENTIFICAÇÃO, OBSERVANDO O ASSEIO, TANTO NO VESTUÁRIO, UTENSÍLIOS UTILIZADOS, BEM COMO NO ESPAÇO QUE UTILIZA NAS FEIRAS LIVRES COMUNITÁRIAS;

II - ACATAR AS ORIENTAÇÕES DA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS, VIGILÂNCIA SANITÁRIA, INMETRO E PROCON E OBSERVAR PARA COM O PÚBLICO BOA POSTURA, O MÁXIMO DE RESPEITO, DEVENDO USAR LINGUAGEM ATENCIOSA E CONVENIENTE, PODENDO APREGOAR SUAS MERCADORIAS, SEM ALGAZARRA;

III - OS PRODUTOS QUE FOREM EXPOSTOS AO PÚBLICO, DEVEM OBRIGATORIAMENTE CONTER OS RESPECTIVOS VALORES;

IV - MANTER RIGOROSAMENTE LIMPAS, DEVIDAMENTE AFERIDAS PELO INMETRO AS SUAS BALANÇAS QUE SÃO INDISPENSÁVEIS AO SEU COMÉRCIO, MANTENDO-AS EM LOCAL VISÍVEL AO CONSUMIDOR;

V - NÃO COLOCAR MERCADORIAS OU UTENSÍLIOS UTILIZADOS NAS FEIRAS LIVRES COMUNITÁRIAS NOS BAIRROS, FORA DO LIMITE DE SUA BANCA, BARRACA, BOX, REBOQUE OU VEÍCULO ADAPTADO;

VI - NÃO VENDER GÊNEROS IMPRÓPRIOS PARA O CONSUMO, VENCIDOS, DETERIORADOS OU CONDENADOS PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA OU, AINDA COM FALTA DE PESOS E MEDIDAS;

VII - NÃO ANTECEDER OU PRORROGAR O HORÁRIO ESTABELECIDO PARA O INÍCIO E TÉRMINO DA COMERCIALIZAÇÃO;

VIII - NÃO SE UTILIZAR DE POSTES E ÁRVORES EXISTENTES PARA EXPOR SEUS PRODUTOS OU A QUALQUER FIM;

IX - DESCARREGAR E CARREGAR OS VEÍCULOS QUE CONDUZIREM MERCADORIAS IMEDIATAMENTE APÓS A CHEGADA E COLOCÁ-LAS DE MANEIRA QUE NÃO IMPEÇAM O TRÂNSITO DOS USUÁRIOS E TRANSEUNTES;

X - NÃO USAR JORNAIS E PAPÉIS USADOS, OU QUAISQUER IMPRESSOS PARA EMBRULHAR OS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS QUE, POR CONTATO DIRETO, POSSAM SER CONTAMINADOS;

XI - NÃO ASSENTAR DIRETAMENTE OS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NO CHÃO, SENDO OBRIGATÓRIO O USO DE ESTRADOS OU OUTROS RECURSOS;

XII - AS BANCAS, BARRACAS, BOXES, REBOQUES OU VEÍCULOS ADAPTADOS DEVERÃO POSSUIR COLETORES DE LIXO, DE DIMENSÕES PROPORCIONAIS ÀS SUAS NECESSIDADES, DEVENDO O LIXO SER ACONDICIONADO EM SACOS PLÁSTICOS;

XIV - FAZER O USO DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS OU HIDRÁULICAS NAS BANCAS, BARRACAS, BOXES, REBOQUES OU VEÍCULOS ADAPTADOS, DE ACORDO ÀS NORMAS A SEREM DEFINIDAS PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE E UM REPRESENTANTE DA FEIRA EM QUESTÃO;

XV - OS FEIRANTES DEVERÃO ELEGER (01) UM REPRESENTE EM CADA FEIRA, QUE TERÃO A FUNÇÃO DE INTERCEDER E AUXILIAR O ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE, VOLUNTARIAMENTE;

XVI - TODO FEIRANTE PODERÁ TER QUANTOS EMPREGADOS E AUXILIARES QUE JULGAR NECESSÁRIO, COM O ÔNUS DE TODOS OS ENCARGOS;

XVII - OS FEIRANTES, PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, RESPONDEM CIVILMENTE PELOS ATOS DE SEUS EMPREGADOS, AUXILIARES E PREPOSTOS, QUANTO À OBSERVÂNCIA DAS LEIS E REGULAMENTOS, MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, DURANTE A REALIZAÇÃO DO TRABALHO PRESTADO PELOS MESMOS;

CAPÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES E DEVERES DO EXECUTIVO

ART.21 - O EXECUTIVO, ATRAVÉS DO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE, DEVERÁ OBSERVAR AS SEGUINTES OBRIGAÇÕES:

I - OBSERVAR E FISCALIZAR OS REGULAMENTOS DESTA LEI;

II - EFETUAR O RECOLHIMENTO DO LIXO DAS FEIRAS LIVRES COMUNITÁRIAS NOS BAIRROS REGULARES;

III - PROVIDENCIAR A ALTERAÇÃO E INTERRUPÇÃO DO TRÂNSITO, NOS CASOS QUE SE FAÇAM NECESSÁRIOS;

IV - QUANDO SOLICITADO, AUTORIZAR A INSTALAÇÃO DE PADRÕES DE ENERGIA ELÉTRICA NAS FEIRAS.

ART. 22 - VERIFICADA QUALQUER IRREGULARIDADE PELA FISCALIZAÇÃO DEVERÁ SER LAVRADO AUTO DE CONSTATAÇÃO/NOTIFICAÇÃO, EM (3) TRÊS VIAS, QUE CONTERÁ:

I - QUALIFICAÇÃO DO INFRATOR;

II- LOCAL, DATA E HORA DA INFRAÇÃO;

III- NOME E MATRÍCULA DO FISCAL;

IV- DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA INFRAÇÃO COMETIDA;

V- DISPOSITIVO LEGAL OU REGULAMENTAR QUE FOI VIOLADO;

VI- ASSINATURA DO FISCAL E DO AUTUADO, BEM COMO A DE 2(DUAS) TESTEMUNHAS PRESENTES.

PARÁGRAFO ÚNICO- APLICADA QUALQUER DAS PENALIDADES, O FEIRANTE AUTUADO TERÁ 3(TRÊS) DIAS ÚTEIS PARA RECORRER/CONTESTAR O AUTO DE CONSTATAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.

ART.23 - AS AUTUAÇÕES PREVISTAS NESTA LEI DEVERÃO SER PESSOALMENTE, COM ASSINATURA DO DETENTOR DA PERMISSÃO, ALVARÁ OU MATRÍCULA.

PARÁGRAFO ÚNICO. A RECUSA DO FEIRANTE AUTUADO, EM ASSINAR O AUTO DE CONSTATAÇÃO/NOTIFICAÇÃO OU DE INFRAÇÃO, SERÁ CERTIFICADA PELO AUTUANTE, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS, CUJA CERTIDÃO SERVIRÁ COMO PROVA DE QUE O AUTUADO FOI CIENTIFICADO.

ART.24 - A AUTUAÇÃO NÃO DESOBRIGA O INFRATOR A CORRIGIR A FALTA QUE LHE DEU A ORIGEM.

ART.25 - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS DA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

ART.26 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 20 DE MARÇO DE 2017.

VINÍCIUS CAETANO CORRÊA

VEREADOR- AUTOR

JUSTIFICATIVA:

ATENDENDO SOLICITAÇÃO DAS COMUNIDADES DO MUNICÍPIO E VISANDO FOMENTAR A ECONOMIA NAS COMUNIDADES LOCAIS, PROPOMOS A NORMATIZAÇÃO DAS “FEIRAS LIVRES NOS BAIRROS”.

AS FEIRAS LIVRES DE HORTIFRUTIGRANJEIROS E OUTROS PRODUTOS NOS BAIRROS JÁ SÃO REALIZADAS COM SUCESSO ATRAVÉS DA INICIATIVA DAS COMUNIDADES DOS BAIRROS VILA DO SOL, VILA DO AR, JACARÉ, FOGUETE E PARQUE BURLE. COM ESCOPO DE ESTENDER PARA TODOS OS BAIRROS DO MUNICÍPIO, INCENTIVANDO O CONSUMO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS DA NOSSA ZONA RURAL, SEMPRE FRESCOS, E CONTRIBUINDO PARA A GERAÇÃO DE RENDA NAS COMUNIDADES LOCAIS.

ASSIM, ESPERAMOS O APOIO DOS NOBRES EDIS E AS PROVIDÊNCIAS POR PARTE DO PODER EXECUTIVO.