Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O “PROGRAMA ESTATUTO DO IDOSO” NAS ESCOLAS, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 048 /2017. EM, 15 DE MARÇO DE 2017.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O “PROGRAMA ESTATUTO DO IDOSO” NAS ESCOLAS, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O “PROGRAMA ESTATUTO DO IDOSO NAS ESCOLAS”, COM O OBJETIVO DE ESTABELECER O ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS REFERENTES AO ESTATUTO DO IDOSO NAS DISCIPLINAS. CONSIDERANDO, FUNDAMENTAL PARA A GARANTIA DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA, POIS O ESTUDO DO ESTATUTO DO IDOSO TRARÁ UMA CONSCIENTIZAÇÃO AOS ADOLESCENTES, CONSEQUENTEMENTE TRANSFORMANDO A REALIDADE DO IDOSO.

ART. 2º O PROGRAMA PODERÁ ATUAR DE FORMA PREVENTIVA, TENDO COMO PÚBLICO-ALVO ESTUDANTES E EQUIPES PEDAGÓGICAS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

ART. 3º CURSOS OPCIONAIS DE CAPACITAÇÃO, VIDEOAULAS E OUTROS MATERIAIS PODERÃO SER UTILIZADOS COMO FORMA DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA.

ART. 4º AS NOÇÕES BÁSICAS REFERIDAS NO CAPUT DESTE ARTIGO DEVERÁ TER COMO DIRETRIZ A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PROMULGADA EM CINCO DE OUTUBRO DE 1988, COM AS ALTERAÇÕES ADOTADAS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NOS 1/1992 A 68/2011,PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 186/2008 E PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS DE REVISÃO Nº 1 A 6/1994, LEI N. 10.741, DE 10 DE OUTUBRO DE 2003 QUE INSTITUI O ESTATUTO DO IDOSO E PODERÃO SER MINISTRADAS DE FORMA TRANSVERSAL NAS DISCIPLINAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS.

ART. 5º AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DO DISPOSITIVO NA PRESENTE LEI, SERÃO SUPORTADOS POR VERBAS PRÓPRIAS, PREVISTAS NO ORÇAMENTO E SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 15 DE MARÇO 2017.

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

VEREADORA - AUTORA

JUSTIFICATIVA:

O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA INSTITUCIONALIZAR NA REDE DE ENSINO MUNICIPAL O ESTABELECIDO NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - LDB (NOS ARTIGOS 2, 3 E 32), E A LEI 6.820/14, QUE INCLUI EM SUA GRADE CURRICULAR O ESTATUTO DO IDOSO E TEMAS VOLTADOS AO PROCESSO DE ENVELHECIMENTO, RESPEITO E VALORIZAÇÃO DA TERCEIRA IDADE.

A EDUCAÇÃO É A PRINCIPAL FERRAMENTA PARA ALCANÇAR UMA NAÇÃO JUSTA E IGUALITÁRIA. A INSTRUÇÃO E A PREPARAÇÃO PARA UM CIDADÃO ATIVO NA SOCIEDADE DEVERIA COMEÇAR NA ESCOLA, O CONHECIMENTO DO DIREITO CONSTITUCIONAL É A PEÇA CHAVE PARA A CONSTRUÇÃO E FORMAÇÃO DE CIDADÃOS QUE BUSQUEM SEUS DIREITOS, E QUE TAMBÉM CUMPRAM SEUS DEVERES.

MAS, PARA QUE ISSO ACONTEÇA É NECESSÁRIA UMA REFORMA NO ENSINO, INTRODUZINDO NOVAS MATÉRIAS E OUTRAS FORMAS DE APRENDIZAGEM, PREPARANDO O INDIVÍDUO NA SUA INTEGRAÇÃO NA SOCIEDADE E PROPORCIONANDO ESSE CONHECIMENTO NAS ESCOLAS. A FORMA COMO O INDIVIDUO É INTRODUZIDO NA SOCIEDADE PARA A CONSTRUÇÃO DA DEMOCRACIA NO PAÍS, ATRAVÉS DE UMA EDUCAÇÃO SÓCIO POLITICA, FORMANDO ADULTOS CONSCIENTES E POLITIZADOS.

O PRÓPRIO ESTATUTO DO IDOSO PREVÊ QUE É RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE E DO ESTADO ASSEGURAR OS DIREITOS DESSE SEGMENTO. A INCLUSÃO DOS TEMAS NO DIA-A-DIA DOS ADOLESCENTES TRARÁ UMA NOVA POSTURA DOS MESMOS EM RELAÇÃO AOS MAIS VELHOS, INFLUENCIANDO A MANEIRA DE LIDAR COM OS PRÓPRIOS FAMILIARES E A SOCIEDADE, EM GERAL. INFELIZMENTE, SABEMOS QUE EXISTEM INÚMEROS IDOSOS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO, NEGLIGÊNCIA, MAUS TRATOS. O QUE COSTUMA OCORRER DENTRO DO PRÓPRIO CÍRCULO FAMILIAR. CONSCIENTIZAR AS PESSOAS SOBRE AS LIMITAÇÕES, AS DIFICULDADES E AS NECESSIDADES DESSA FAIXA ETÁRIA DE CUIDADOS, PACIÊNCIA E SOCIALIZAÇÃO, PODE TER RESULTADOS MUITO POSITIVOS.

TRATA-SE DE UM GRANDE AVANÇO NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS PARA OS IDOSOS, POIS A ABORDAGEM NA EDUCAÇÃO CONSTITUIR-SE-Á EM INSTRUMENTO FUNDAMENTAL PARA TORNAR O ESTATUTO DO IDOSO MAIS CONHECIDO E MELHOR COMPREENDIDO, PRODUZINDO UMA MUDANÇA CULTURAL, SOCIAL E POLÍTICA NA FORMA EM QUE OS ADOLESCENTES E, POR CONSEGUINTE SEUS FAMILIARES IRÃO TRATAR OS IDOSOS.

A INCLUSÃO DOS TEMAS RELACIONADOS AO DIREITO DOS IDOSOS DENTRO DA GRADE DE ENSINO MUNICIPAL REPRESENTA UM GRANDE AVANÇO. É UM INSTRUMENTO DE GARANTIA DE DIREITOS PARA A PESSOA IDOSA. POIS, FAZ-SE NECESSÁRIO DISCUTIR QUESTÕES RELACIONADAS AOS IDOSOS, CONSCIENTIZANDO OS ESTUDANTES DOS DIREITOS, DEVERES E RESPONSABILIDADES DOS IDOSOS E FAMILIARES. POIS, AO ESTUDAR O ENVELHECIMENTO COMO UM PROCESSO NATURAL E TUDO O QUE DECORRE DELE, ISSO TRAZ UMA CONSCIENTIZAÇÃO QUE TRANSFORMA DIGNAMENTE A REALIDADE DO IDOSO.

'C9 FUNDAMENTAL QUE A EDUCAÇÃO PARA O EMPODERAMENTO DE DIREITOS E DEVERES DE TODOS OS SEGMENTOS COMECE CEDO, O QUE CERTAMENTE CONTRIBUI PARA A CONSOLIDAÇÃO DA CIDADANIA DESSAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E GARANTIA DE DIREITO DOS IDOSOS, EXIGINDO-OS A QUEM COMPETE A SUA EFETIVAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 15 DE MARÇO DE 2017.

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

VEREADORA - AUTORA