Ementa

DISPÕE SOBRE ACESSIBILIDADE NAS PRAIAS E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO QUE PERMITA O ACESSO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NA CIDADE DE CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 046/2017 CABO FRIO, 15 DE MARÇO DE 2017.

DISPÕE SOBRE ACESSIBILIDADE NAS PRAIAS E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO QUE PERMITA O ACESSO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NA CIDADE DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.

RESOLVE:

ART. 1º ESTA LEI DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE NAS PRAIAS E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO QUE PERMITA O ACESSO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NA CIDADE DE CABO FRIO.

ART. 2º OS OBJETIVOS DESTA LEI SÃO: OFERECER ATIVIDADES DE RECREAÇÃO, LAZER, INICIAÇÃO AO ESPORTE ADAPTADO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS, INTEGRAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL.

ART. 3º SÃO OS EQUIPAMENTOS DA PRAIA ACESSÍVEL, ENTRE OUTROS, OS SEGUINTES:

I - RAMPAS DE ACESSO;

II - CADEIRAS DO TIPO “ANFÍBIA”;

III - BANHO ASSISTIDO;

IV - POSTO DE SALVAMENTO ADAPTADO;

V - AUMENTO DO NÚMERO DE VAGAS RESERVADAS NO ESTACIONAMENTO;

VI - EQUIPE DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS;

ART. 4º EM CADA PRAIA HAVERÁ UM POSTO FIXO DE SALVAMENTO ADAPTADO COM GUARDA MÓVEL NA ORLA.

PARÁGRAFO ÚNICO. A EQUIPE DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS SERÁ COMPOSTA DE PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA E FISIOTERAPEUTAS PARA RECEPCIONAR, ORIENTAR E AUXILIAR NA ENTRADA E SAÍDA DO MAR.

ART. 5º OS INTERESSADOS NO USO DAS CADEIRAS E OUTROS TIPOS DE OBJETO DEVERÃO PREENCHER UM CADASTRO PARA QUE RETIREM O EQUIPAMENTO GRATUITAMENTE.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DE SESSÕES, 15 DE MARÇO DE 2017.

LETICIA DOS SANTOS JOTTA

VEREADORA - AUTORA

JUSTIFICATIVA

A PRAIA É O LUGAR MAIS DEMOCRÁTICO DA CIDADE E MARCA REGISTRADA DO TURISMO BRASILEIRO. CABO FRIO É CARTÃO POSTAL NACIONAL E DE GRANDE VISIBILIDADE PARA O TURISMO POR SUAS BELAS PRAIAS E PAISAGENS.

CONTUDO, A PRAIA NÃO É UM LUGAR ACESSÍVEL PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA,

CONFORME O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO, QUE INSERIU A EXPRESSÃO ACESSIBILIDADE NO ROL DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA É OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO PROVER MEIOS PARA A INCLUSÃO SOCIAL DOS CIDADÃOS, PROPICIANDO-LHES QUALIDADE DE VIDA.

O PROJETO DE LEI, EM QUESTÃO, TEM COMO OBJETIVO OFERECER TECNOLOGIA ASSISTIDA, INTEGRAÇÃO E INCLUSÃO PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA COM SEGURANÇA E DIGNIDADE.

POSTO ISTO, CONCLAMAMOS OS NOBRES VEREADORES A CONCEDEREM APOIO AO PROJETO DE LEI PROPOSTO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA MERITÓRIA RELEVANTE, VISANDO À NECESSÁRIA MELHORIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.