DISPÕE SOBRE ACESSIBILIDADE NAS PRAIAS E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO QUE PERMITA O ACESSO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NA CIDADE DE CABO FRIO.

LEI Nº 2.952, DE 29 DE AGOSTO DE 2018.

(AUTORA: VEREADORA LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA)

DISPÕE SOBRE ACESSIBILIDADE NAS PRAIAS E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO QUE PERMITA O ACESSO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NA CIDADE DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º ESTA LEI DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE NAS PRAIAS E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO QUE PERMITA O ACESSO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NA CIDADE DE CABO FRIO.

ART. 2º OS OBJETIVOS DESTA LEI SÃO: OFERECER ATIVIDADES DE RECREAÇÃO, LAZER, INICIAÇÃO AO ESPORTE ADAPTADO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS, INTEGRAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL.

ART. 3º SÃO OS EQUIPAMENTOS DA PRAIA ACESSÍVEL, ENTRE OUTROS, OS SEGUINTES:

I - RAMPAS DE ACESSO;II - CADEIRAS DO TIPO “ANFÍBIA”;III - BANHO ASSISTIDO;IV - POSTO DE SALVAMENTO ADAPTADO;V - AUMENTO DO NÚMERO DE VAGAS RESERVADAS NO ESTACIONAMENTO;VI - EQUIPE DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS. ART. 4º EM CADA PRAIA HAVERÁ UM POSTO FIXO DE SALVAMENTO ADAPTADO COM GUARDA MÓVEL NA ORLA. PARÁGRAFO ÚNICO. A EQUIPE DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS SERÁ COMPOSTA DE PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA E FISIOTERAPEUTAS PARA RECEPCIONAR, ORIENTAR E AUXILIAR NA ENTRADA E SAÍDA DO MAR.

ART. 5º OS INTERESSADOS NO USO DAS CADEIRAS E OUTROS TIPOS DE OBJETO DEVERÃO PREENCHER UM CADASTRO PARA QUE RETIREM O EQUIPAMENTO GRATUITAMENTE.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 29 DE AGOSTO DE 2018.

ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO

PRESIDENTE