Ementa

AUTORIZA MOTORISTAS DE ÔNIBUS A PARAR FORA DOS PONTOS PARA MULHERES E IDOSOS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 042/2017. EM, 14 DE MARÇO DE 2017.

AUTORIZA MOTORISTAS DE ÔNIBUS A PARAR FORA DOS PONTOS PARA MULHERES E IDOSOS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º FICA AUTORIZADO AOS MOTORISTAS DE ÔNIBUS A PARAR FORA DO PONTO PARA DESEMBARQUE DE MULHERES E IDOSOS.

ART. 2º O DESEMBARQUE ESTÁ AUTORIZADO APENAS ENTRE 22 H E CINCO HÁS DO DIA SEGUINTE.

ART. 3º O MOTORISTA QUE DESRESPEITAR A LEI SERÁ PENALIZADO COM MULTAS, A SER REPRESENTADA PELO PODER PÚBLICO.

ART. 4º A AUTORIZAÇÃO ESTENDE-SE AINDA ÀS PESSOAS QUE ESTIVEREM ACOMPANHANDO ESSES PASSAGEIROS.

ART. 5º FICA ESTABELECIDO QUE A PARADA DO VEÍCULO DEVA ACONTECER EM LOCAIS QUE OBEDEÇAM AO TRAJETO REGULAR DE LINHA E ONDE NÃO SEJA PROIBIDA A PARADA DE VEÍCULOS.

ART. 6º OS MOTORISTAS NÃO PODERÃO PARAR EM CORREDORES DE ÔNIBUS POR QUESTÃO DE SEGURANÇA, ALÉM DE PONTES, VIADUTOS E TUNEIS.

ART. 7º OS USUÁRIOS QUE DESEJAM DESEMBARCAR FORA DOS PONTOS, DEVEM AVISAR COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA PARA QUE AS REGRAS DE SEGURANÇA DE TRÂNSITO PREVISTAS NO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO POSSAM SER CUMPRIDAS.

ART. 8º OS MOTORISTAS DEVERÃO ANALISAR SE A PARADA É ADEQUADA, INFORMANDO AO USUÁRIO SE A SOLICITAÇÃO PODERÁ SER ATENDIDA, ALÉM DE PROPOR E OFERECER ALTERNATIVA.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 14 DE MARÇO DE 2017.

LUIS GEALDO SIMAS DFE AZEVEDO

VEREADOR- AUTOR

JUSTIFICATIVA

AS ESTATÍSTICAS QUE FORAM APRESENTADAS SOBRE VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES, POR OCASIÃO DO DIA INTERNACIONAL DA MULHER FORAM ALARMANTES.

AS MULHERES E OS IDOSOS SÃO SEMPRE OS MAIS VULNERÁVEIS SENDO ASSIM, ESSE PROJETO VISA ESTABELECER MEDIDAS QUE VENHAM DIMINUIR ESSAS AGRESSÕES.