AUTORIZA MOTORISTAS DE ÔNIBUS A PARAR FORA DOS PONTOS PARA MULHERES E IDOSOS.

LEI Nº 2.947, DE 20 DE AGOSTO DE 2018.

(AUTOR: VER. LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO)

AUTORIZA MOTORISTAS DE ÔNIBUS A PARAR FORA DOS PONTOS PARA MULHERES E IDOSOS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART.1º FICA AUTORIZADO AOS MOTORISTAS DE ÔNIBUS A PARAR FORA DO PONTO PARA DESEMBARQUE DE MULHERES, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

ART. 2º O DESEMBARQUE ESTÁ AUTORIZADO APENAS ENTRE 22 H E CINCO 5 H DO DIA SEGUINTE.

ART. 3º O MOTORISTA QUE DESRESPEITAR A LEI SERÁ PENALIZADO COM MULTAS, A SER REPRESENTADA PELO PODER PÚBLICO.

ART. 4º A AUTORIZAÇÃO ESTENDE-SE AINDA ÀS PESSOAS QUE ESTIVEREM ACOMPANHANDO ESSES PASSAGEIROS.

ART. 5º FICA ESTABELECIDO QUE A PARADA DO VEÍCULO DEVA ACONTECER EM LOCAIS QUE OBEDEÇAM AO TRAJETO REGULAR DE LINHA E ONDE NÃO SEJA PROIBIDA A PARADA DE VEÍCULOS.

ART. 6º OS MOTORISTAS NÃO PODERÃO PARAR EM CORREDORES DE ÔNIBUS POR QUESTÃO DE SEGURANÇA, ALÉM DE PONTES, VIADUTOS E TUNEIS.

ART. 7º OS USUÁRIOS QUE DESEJAM DESEMBARCAR FORA DOS PONTOS, DEVEM AVISAR COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA PARA QUE AS REGRAS DE SEGURANÇA DE TRÂNSITO PREVISTAS NO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO POSSAM SER CUMPRIDAS.

ART. 8º OS MOTORISTAS DEVERÃO ANALISAR SE A PARADA É ADEQUADA, INFORMANDO AO USUÁRIO SE A SOLICITAÇÃO PODERÁ SER ATENDIDA, ALÉM DE PROPOR E OFERECER ALTERNATIVA.

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 20 DE AGOSTO DE 2018.

ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO

PRESIDENTE