Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CIGARROS, TABACOS E SIMILARES DENTRO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 040/2009 EM 13 DE MAIO DE 2009

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CIGARROS, TABACOS E SIMILARES DENTRO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART.1º FICA DECLARADA, PARA TODOS OS FINS, A PROIBIÇÃO DE CIGARROS, TABACOS E SIMILARES DENTRO DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, POR PARTE DOS SEUS FUNCIONÁRIOS, PROFESSORES E ALUNOS, INCLUSIVE EM ÁREAS EXTERNAS.

'A7 1º O DESCUMPRIMENTO NO DISPOSTO “NO CAPUT”, DESTE ARTIGO IMPLICARÁ EM ADVERTÊNCIA, COM RELAÇÃO AO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS, COM ANOTAÇÕES NA FICHA FUNCIONAL.

'A7 2ª COM RELAÇÃO AOS ALUNOS, ADVERTÊNCIA SERÁ ANOTADA NA CADERNETA ESCOLAR.

ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º REVOGAM SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 13 DE MAIO DE 2009

JOSÉ RICARDO CARVALHO GONÇALVES

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

A COMUNIDADE DE CABO FRIO AGUARDA COM A MAIOR EXPECTATIVA A DECISÃO DE PROIBIÇÃO DE CIGARROS, TABACOS E SIMILARES DENTRO DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, A FIM DE QUE POSSA SERVIR DE EXEMPLO PARA OS ALUNOS E, CONSEQÜENTEMENTE, ACABAR COM ESSA PRÁTICA NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

POR OUTRO LADO PODERÁ SE OBSERVAR QUE TAL EXEMPLO DIMINUIRÁ E MUITO A PRÁTICA DO FUMO, ATÉ MESMO NAS ÁREAS EXTERNAS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO.

NESTAS CONDIÇÕES, ENTENDE-SE QUE SERÁ UMA MEDIDA DE CARÁTER SOCIAL, QUE VIRÁ A BENEFICIAR MILHARES DE ALUNOS.

ESPERAMOS CONTAR COM A APROVAÇÃO DOS NOBRES VEREADORES.