DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CIGARROS, TABACOS E SIMILARES DENTRO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO.

LEI Nº 2.224 DE 25 DE AGOSTO DE 2009.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CIGARROS, TABACOS E SIMILARES DENTRO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART.1º - FICAM DECLARADAS, PARA TODOS OS FINS, A PROIBIÇÃO DE CIGARROS, TABACOS E SIMILARES DENTRO DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, POR PARTE DOS SEUS FUNCIONÁRIOS, PROFESSORES E ALUNOS, INCLUSIVE EM ÁREAS EXTERNAS.

§ 1º - O DESCUMPRIMENTO NO DISPOSTO “NO CAPUT”, DESTE ARTIGO IMPLICARÁ EM ADVERTÊNCIA, COM RELAÇÃO AO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS, COM ANOTAÇÕES NA FICHA FUNCIONAL.
§ 2º - COM RELAÇÃO AOS ALUNOS, ADVERTÊNCIA SERÁ ANOTADA NA CADERNETA ESCOLAR.

ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º - REVOGAM SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 25 DE AGOSTO DE 2009.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO
PREFEITO