Ementa

ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 026/ 2005.

ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1º SÃO ESTABELECIDAS, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 124 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E AS NORMAS CONTIDAS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO PARA 2006, COMPREENDENDO:

I - AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL;

II - AS METAS E RISCOS FISCAIS PREVISTOS PARA OS EXERCÍCIOS DE 2006, 2007 E 2008;

III - A ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS;

IV - AS DIRETRIZES GERAIS QUE NORTEARÃO A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL;

V - AS NORMAS DE EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS EM ATENDIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000;

VI - AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL;

VII - AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS;

VIII - AS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO;

IX - AS DISPOSIÇÕES FINAIS.

CAPÍTULO I

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO

PÚBLICA DO MUNICÍPIO

ART. 2º EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 124, § 2° DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, AS METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 SÃO AS ESPECIFICADAS NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES QUE INTEGRA ESTA LEI, ESTRUTURADAS EM PROGRAMAS COMPATÍVEIS COM OS ESTABELECIDOS NO PLANO PLURIANUAL - PPA 2002 A 2005, APROVADO PELA LEI Nº 1.605, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, E ALTERAÇÕES POSTERIORES.

§ 1º A PROGRAMAÇÃO CONTIDA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL- LOA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006, ELABORADA EM CONFORMIDADE COM AS METAS E PRIORIDADES ESTABELECIDAS NO ANEXO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO, ATENDERÁ OS SEGUINTES OBJETIVOS BÁSICOS:

I - VALORIZAÇÃO E RESGATE DA QUALIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO E DO MUNICÍPIO COMO GESTOR DE BENS E SERVIÇOS ESSENCIAIS;

II - PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, MEDIANTE APOIO A PROJETOS QUE CONCILIEM AS NECESSIDADES DE CRESCIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL COM A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE;

III - PRIORIZAÇÃO PARA PROJETOS DE: EDUCAÇÃO, SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO;

IV - OTIMIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS, ATRAVÉS DA INSTITUIÇÃO E FORTALECIMENTO DE PROGRAMAS VOLTADOS PARA REDUÇÃO DOS CUSTOS OPERACIONAIS E ELIMINAÇÃO DE SUPERPOSIÇÕES E DESPERDÍCIOS;

V - PRESERVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO E DEFESA DE SEU PATRIMÔNIO;

VI - FORTALECIMENTO DA CAPACIDADE DE INVESTIMENTO DO MUNICÍPIO, EM PARTICULAR PARA A ÁREA SOCIAL BÁSICA E DE INFRA-ESTRUTURA ECONÔMICA E PROTEÇÃO AMBIENTAL; E

VII - INCREMENTO DA RECEITA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, ATRAVÉS DO APERFEIÇOAMENTO DOS SISTEMAS DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO E DO COMBATE À SONEGAÇÃO FISCAL.

§ 2º NA PROGRAMAÇÃO DE INVESTIMENTOS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDOS E FUNDAÇÕES, SERÃO OBSERVADOS OS SEGUINTES PRINCÍPIOS E PRIORIDADES:

I - OS INVESTIMENTOS DEVERÃO ESTAR CONTEMPLADOS NO PLANO PLURIANUAL - PPA;

II - PERMITAM O ACESSO DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA AO CONJUNTO DE BENS E SERVIÇOS SOCIALMENTE PRIORITÁRIOS QUE LHE POSSIBILITE A OBTENÇÃO DE UM NOVO PADRÃO DE BEM ESTAR SOCIAL;

III - CONTRIBUAM PARA A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO;

IV - DINAMIZEM A ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO COMO PROMOTOR DO DESENVOLVIMENTO LOCAL, MEDIANTE O APOIO E INCENTIVO ÀS MICRO E PEQUENA EMPRESA, COMO FATORES DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA;

V - CONTRIBUAM PARA A DEFESA, PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE;

VI - PROMOVAM A REVITALIZAÇÃO ECONÔMICA, ESPECIALMENTE DA AGRICULTURA, INDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE E DO SETOR DE SERVIÇOS, EM ESPECIAL DO TURISMO.

§ 3° NÃO PODERÃO SER PROGRAMADOS NOVOS PROJETOS EM DETRIMENTO DOS INVESTIMENTOS EM ANDAMENTO, ASSIM CONSIDERADOS AQUELES CUJA EVENTUAL PARALISAÇÃO IMPLIQUE EM PREJUÍZO AO ERÁRIO OU À POPULAÇÃO DIRETAMENTE BENEFICIADA;

§ 4° SÃO TAMBÉM PRIORITÁRIAS EM RELAÇÃO À PROGRAMAÇÃO DE NOVOS INVESTIMENTOS, AS DESPESAS EFETUADAS PARA CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO.

CAPÍTULO II

DAS METAS E RISCOS FISCAIS PREVISTOS

PARA OS EXERCÍCIOS DE 2005, 2006 E 2007

ART. 3º A ELABORAÇÃO DO PROJETO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2005 DEVERÃO LEVAR EM CONTA AS DOTAÇÕES NOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DAS METAS DE RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL ESTABELECIDAS NO ANEXO DE METAS FISCAIS QUE INTEGRAM ESTA LEI.

§ 1º SE AO FINAL DE CADA BIMESTRE, A REALIZAÇÃO DA RECEITA DEMONSTRAR QUE NÃO COMPORTA O CUMPRIMENTO DAS METAS DE RESULTADO PRIMÁRIO OU NOMINAL ESTABELECIDAS NO ANEXO DE METAS FISCAIS, DEVERÁ SER PROMOVIDO PELOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, POR ATO PRÓPRIO E NO MONTANTES NECESSÁRIOS, NOS TRINTA DIAS SUBSEQUENTES, O CONTIGENCIAMENTO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, EXCLUÍDOS AQUELES DESTINADOS ÀS DESPESAS QUE SE CONSTITUEM EM OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL OU LEGAL DE EXECUÇÃO, DE ACORDO COM OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS:

I - O PODER EXECUTIVO COMUNICARÁ AO PODER LEGISLATIVO, ACOMPANHADO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO, DAS PREMISSAS, DOS PARÂMETROS E DA JUSTIFICAÇÃO DO ATO, O MONTANTE QUE LHE CABERÁ NA LIMITAÇÃO DO EMPENHO E DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA;

II - A DISTRIBUIÇÃO A SER CALCULADA PELO PODER EXECUTIVO DEVERÁ LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DESTINADO AO PODER LEGISLATIVO, EXCLUINDO-SE, PARA FINS DESTE CÁLCULO, OS DESTINADOS AO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS;

III - O PODER LEGISLATIVO, COM BASE NA COMUNICAÇÃO DE QUE TRATA O INCISO I, PUBLICARÁ ATO ESTABELECENDO O MONTANTE QUE, CALCULADO NA FORMA DESTE ARTIGO LHE CABERÁ NA LIMITAÇÃO DO EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, DISCRIMINADOS PELO CONJUNTO DE PROJETOS E ATIVIDADES.

§ 2º OCORRENDO RESTABELECIMENTO DA RECEITA PREVISTA, A RECOMPOSIÇÃO SE FARÁ OBEDECENDO AO ESTABELECIDO NO § 1º DO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/ 2000.

ART. 4º A INTRODUÇÃO DE NOVOS PROGRAMAS DE BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU A AMPLIAÇÃO DO ESCOPO DOS JÁ EXISTENTES, POTENCIALMENTE GERADORES DE RENÚNCIA DE RECEITAS, SOMENTE PODERÁ SER FEITA POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO QUE DEVERÁ EXPLICITAR O MONTANTE DE RENÚNCIA, SE HOUVER, OU OS MOTIVOS PELOS QUAIS NÃO EXISTIRÁ RENÚNCIA.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

ART. 5º OS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DISCRIMINARÃO A DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, DETALHADA POR CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO EM SEU MENOR NÍVEL, ESPECIFICANDO OS GRUPOS DE DESPESA, COM SUAS RESPECTIVAS DOTAÇÕES, CONFORME A SEGUIR DISCRIMINADO, INDICANDO, PARA CADA CATEGORIA, A ESFERA ORÇAMENTÁRIA E A FONTE DE RECURSOS:

DESPESAS CORRENTES

- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

- JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

- OUTRAS DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CAPITAL

- INVESTIMENTOS

- INVERSÕES FINANCEIRAS

- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

PARÁGRAFO ÚNICO. AS DESPESAS E AS RECEITAS DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO DO CONJUNTO DOS DOIS ORÇAMENTOS SERÃO APRESENTADAS DE FORMA SINTÉTICA E AGREGADA, EVIDENCIANDO O DÉFICIT OU SUPERÁVIT CORRENTE E O TOTAL DE CADA UM DOS ORÇAMENTOS.

ART. 6º A LEI ORÇAMENTÁRIA INCLUIRÁ, DENTRE OUTROS DEMONSTRATIVOS, OS:

I - DAS RECEITAS DO ORÇAMENTO FISCAL E DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO DO CONJUNTO DOS DOIS ORÇAMENTOS, QUE OBEDECERÁ AO PREVISTO NO ART. 2º, § 1º DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964;

II - DA DESPESA POR FUNÇÕES;

III - DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS À MANUTENÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF;

IV - DA DESPESA, POR FONTE DE RECURSOS, PARA CADA ÓRGÃO;

V - DA CONSOLIDAÇÃO DAS DESPESAS POR PROJETOS E ATIVIDADES, POR ORDEM NUMÉRICA;

VI - DA EVOLUÇÃO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSOS;

VII - DA SÍNTESE DA DESPESA POR FONTE DE RECURSOS;

VIII - DOS INVESTIMENTOS CONSOLIDADOS PREVISTOS NOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO;

IX - DO DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR PROGRAMA.

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES GERAIS QUE NORTEARÃO

OS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL,

E SUAS ALTERAÇÕES

SEÇÃO I

DAS DIRETRIZES GERAIS

ART. 7º A LEI ORÇAMENTÁRIA ABRANGERÁ O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES DO MUNICÍPIO, AUTARQUIAS, FUNDOS ESPECIAIS E À FUNDAÇÃO PÚBLICA EXISTENTE.

ART. 8º PARA EFEITO DO DISPOSTO NO ART. 124 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, O PODER LEGISLATIVO ENCAMINHARÁ AO PODER EXECUTIVO SUA RESPECTIVA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA FINS DE AJUSTAMENTO E CONSOLIDAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA.

ART. 9º O PODER EXECUTIVO DISPONIBILIZARÁ AO PODER LEGISLATIVO AS ESTIMATIVAS DE RECEITAS PARA O EXERCÍCIO SUBSEQÜENTE, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO § 3º DO ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/ 2000.

ART. 10. OS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO DEVERÃO ELABORAR SUAS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2006, CONSIDERANDO PARA FINS DE CÁLCULO QUANTO AS SUAS DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS, AS NORMAS ESTABELECIDAS NO ART. 72 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000.

ART. 11. ALÉM DE OBSERVAR AS DEMAIS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NESTA LEI, A ALOCAÇÃO DOS RECURSOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA SERÁ FEITA DE FORMA A PROPICIAR O CONTROLE DOS CUSTOS DAS AÇÕES E A AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS DE GOVERNO.

ART. 12. NO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, AS RECEITAS E DESPESAS SERÃO ORÇADAS SEGUNDO OS PREÇOS VIGENTES EM 30 DE JUNHO DE 2005.

ART. 13. A LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2006 CONTERÁ DISPOSITIVOS PARA ADAPTAR A RECEITA E A DESPESA AOS EFEITOS ECONÔMICOS DE:

I - ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL OU NA COMPETÊNCIA LEGAL OU REGIMENTAL DE ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO;

II - REALIZAÇÃO DE RECEITAS NÃO PREVISTAS;

III - REALIZAÇÃO INFERIOR, OU NÃO REALIZAÇÃO DE RECEITAS PREVISTAS;

IV - CATÁSTROFES DE ABRANGÊNCIA LIMITADA;

V - ALTERAÇÕES CONJUNTURAIS DA ECONOMIA NACIONAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, INCLUSIVE AS DECORRENTES DE MUDANÇA DE LEGISLAÇÃO.

ART. 14. A LEI ORÇAMENTÁRIA PODERÁ CONTER AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, AINDA QUE POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA, EM CONFORMIDADE COM O ART.124, § 7°, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ART. 15. NÃO PODERÃO SER EFETUADAS DESPESAS EM DESACORDO COM OS DITAMES DESTA LEI E SEM QUE ESTEJAM DEFINIDAS AS FONTES DE RECURSOS DISPONÍVEIS.

ART. 16. A LEI ORÇAMENTÁRIA CONTERÁ RESERVA DE CONTINGÊNCIA EM MONTANTE EQUIVALENTE A, NO MÍNIMO, 1% (UM POR CENTO) DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, CUJA FORMA DE UTILIZAÇÃO E MONTANTE SERÁ DESTINADA A ATENDER AOS PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS E EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS.

ART. 17. É VEDADA A INCLUSÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA, BEM COMO EM SUAS ALTERAÇÕES, DE QUAISQUER RECURSOS DO MUNICÍPIO, INCLUSIVE DAS RECEITAS PRÓPRIAS DAS ENTIDADES, DESTINADOS A CLUBES E ASSOCIAÇÕES DE SERVIDORES OU QUAISQUER ENTIDADES CONGÊNERES, EXCETO NOS CASOS EM QUE ESSES RECURSOS VENHAM A SER DESTINADOS A CRECHES E INSTITUIÇÕES PARA O ATENDIMENTO PRÉ-ESCOLAR, DO IDOSO E DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA.

ART. 18. SOMENTE SERÁ PERMITIDA A INCLUSÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA, BEM COMO EM SUAS ALTERAÇÕES, DE DOTAÇÕES A TÍTULO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, OU AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS, QUE ATENDAM ÀS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.

ART. 19. É VEDADA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO EM DESACORDO COM AS NORMAS ESTABELECIDAS PELOS ARTS. 26 A 28 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/ 2000, PELOS ARTS.16 E 17 DA LEI FEDERAL NO 4.320/1964, BEM COMO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PERTINENTE, COMPREENDIDAS AS PESSOAS FÍSICAS, INSTITUIÇÕES OU ENTIDADES DE CARÁTER PRIVADO E SEM FINS LUCRATIVOS, ACERCA DAS QUAIS SEJA VERIFICADO:

I - A PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS PESSOAIS OU FAMILIARES SUPERIORES A 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS DE NÍVEL NACIONAL, OU DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE APOSENTADORIA OU PENSÃO DO SETOR PÚBLICO, DE QUALQUER VALOR;

II - A VINCULAÇÃO, DE QUALQUER NATUREZA, DA INSTITUIÇÃO OU ENTIDADE BENEFICIÁRIA COM PARLAMENTAR MUNICIPAL OU SEUS FAMILIARES, BEM AINDA COM SERVIDOR DETENTOR DE CARGO COMISSIONADO, OCUPANTE DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DOS PODERES DO MUNICÍPIO;

III - A EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A QUALQUER TÍTULO ÀS PESSOAS DESCRITAS NO INCISO II;

IV - SUA CONSTITUIÇÃO EM PRAZO INFERIOR A 2 (DOIS) ANOS.

V- NÃO FOR COMPROVADA ESTAR SEDIADA E EM PLENO FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO HÁ PELO MENOS 1 (UM) ANO.

PARÁGRAFO ÚNICO. É VEDADA AINDA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA INSTITUIÇÕES OU ENTIDADES PRIVADAS QUE NÃO COLOQUEM SUAS CONTAS ACESSÍVEIS À SOCIEDADE CIVIL, OU DE QUALQUER MODO DEIXEM DE ATENDER AO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 74 DA LEI ORGÂNICA.

ART. 20. AS RECEITAS PRÓPRIAS DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS OU MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO, A QUE SE REFERE O ART. 6º DESTA LEI SERÃO PROGRAMADAS PARA ATENDER, PRIORITARIAMENTE, GASTOS COM: DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS, TRIBUTOS, ENCARGOS DA DÍVIDA E CUSTEIO OPERACIONAL, ALÉM DE INVESTIMENTOS PRIORITÁRIOS E EMERGENCIAIS.

SEÇÃO II

DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL

ART. 21. AS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, DEVERÃO SER ELABORADAS NA FORMA E CONTEÚDO ESTABELECIDOS NESTA LEI, EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES SOBRE A MATÉRIA CONTIDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

§1° A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO PODER LEGISLATIVO DEVERÁ SER ENCAMINHADA AO PODER EXECUTIVO ATÉ TRINTA DIAS ANTES DO PRAZO PREVISTO NO ART 42 DESTA LEI, EM TEMPO HÁBIL PARA INCLUSÃO NO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL, DE FORMA A PERMITIR O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS ARTS. 31 E 32 DA LEI FEDERAL Nº 4.320/ 1964.

§2° ACOMPANHARÃO OS PROJETOS DE LEI RELATIVOS A CRÉDITOS ADICIONAIS EXPOSIÇÕES DE MOTIVOS CIRCUNSTANCIADAS QUE OS JUSTIFIQUEM E QUE INDIQUEM AS CONSEQÜÊNCIAS DOS CANCELAMENTOS DE DOTAÇÕES PROPOSTOS SOBRE A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES, PROJETOS E RESPECTIVOS SUBTÍTULOS E METAS.

§3° OS CRÉDITOS ADICIONAIS APROVADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL SERÃO CONSIDERADOS AUTOMATICAMENTE ABERTOS COM A SANÇÃO E PUBLICAÇÃO DA RESPECTIVA LEI.

SEÇÃO III

DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

ART. 22. O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COMPREENDERÁ AS DOTAÇÕES DESTINADAS A ATENDER AS AÇÕES NAS ÁREAS DE SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E OBEDECERÁ AO DISPOSTO NO ART. 124 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ABRANGENDO, ENTRE OUTROS, OS RECURSOS PROVENIENTES DE RECEITAS PRÓPRIAS DOS ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES QUE, POR SUA NATUREZA, DEVAM INTEGRAR O ORÇAMENTO DE QUE TRATA ESTA SEÇÃO.

ART. 23. O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DISCRIMINARÁ OS RECURSOS DO MUNICÍPIO E A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO ESTADO E DA UNIÃO PELA EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA DAS AÇÕES DE SAÚDE, CONFORME ESTABELECIDO NOS ARTS. 182 E SEGS. DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ART. 24. OS INVESTIMENTOS À CONTA DE RECURSOS DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, SERÃO PROGRAMADOS DE ACORDO COM AS DOTAÇÕES PREVISTAS NOS RESPECTIVOS ORÇAMENTOS.

CAPÍTULO V

DAS NORMAS DE EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS

EM ATENDIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES INTRODUZIDAS

PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/ 2000

ART. 25. A CRIAÇÃO, EXPANSÃO OU APERFEIÇOAMENTO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL QUE VENHA A SER ACRESCIDA À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE 2006, A QUALQUER TEMPO, DEVERÁ ATENDER AO DISPOSTO NOS INCISOS I E II DO ARTIGO 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/ 2000.

ART. 26. ENTENDE-SE COMO DESPESAS IRRELEVANTES, PARA FINS DE ATENDIMENTO AO QUE DISPÕE O § 3º DO ART. 16, AS DESPESAS CUJO VALOR NÃO ULTRAPASSE OS LIMITES FIXADOS CONSOANTE OS INCISOS I E II DO ART. 24 DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

ART. 27. SÃO VEDADOS QUAISQUER PROCEDIMENTOS PELOS ORDENADORES DE DESPESA QUE VIABILIZEM A EXECUÇÃO DE DESPESAS SEM COMPROVADA E SUFICIENTE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, OBSERVADA RIGOROSAMENTE AS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 15, 16 E 17 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/ 2000.

ART. 28. A UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS QUE VIEREM A SER AUTORIZADOS PROCESSARÁ O EMPENHO DA DESPESA, OBSERVADOS OS LIMITES FIXADOS PARA CADA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO E RESPECTIVOS GRUPOS DE DESPESA, FONTE DE RECURSOS, MODALIDADES DE APLICAÇÃO E O ELEMENTO DE DESPESA.

ART. 29. É VEDADA A ANULAÇÃO DE DESPESAS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA ATENDER AS AÇÕES NAS ÁREAS DE SAÚDE, SANEAMENTO E EDUCAÇÃO, SALVO PARA REMANEJAMENTO DENTRO DAS PRÓPRIAS SECRETARIAS, BEM COMO A ENTIDADES A ELAS VINCULADAS.

ART. 30. TODAS AS RECEITAS E DESPESAS REALIZADAS PELOS ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, INCLUSIVE AS DIRETAMENTE ARRECADADAS, SERÃO DEVIDAMENTE CLASSIFICADAS E CONTABILIZADAS NO MÊS EM QUE OCORREREM OS RESPECTIVOS INGRESSOS E EMPENHO OU COMPROMETIMENTO.

ART. 31. O CONTROLE DE CUSTOS E A AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS ATUALMENTE EXISTENTES DEVERÃO SER APERFEIÇOADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE MODO A QUE POSSAM SER ESTENDIDOS A TODOS OS SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES.

PARÁGRAFO ÚNICO. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTE ARTIGO.

ART. 32. NA AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS SERÃO OBSERVADOS OS SEGUINTES PRINCÍPIOS:

I - A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES E PROJETOS DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS DEVE CONTRIBUIR PARA O ALCANCE DO OBJETIVO DO PROGRAMA CORRESPONDENTE, CONFORME DEFINIDO NESTA LEI;

II - OS PRODUTOS RESULTANTES DA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES E PROJETOS ORÇAMENTÁRIOS DEVEM SER COMPATÍVEIS COM AS PRIORIDADES E METAS DO PROGRAMA CORRESPONDENTE, ESTABELECIDAS NESTA LEI.

ART. 33. AS ENTIDADES PRIVADAS BENEFICIADAS COM RECURSOS PÚBLICOS A QUALQUER TÍTULO SUBMETER-SE-ÃO À FISCALIZAÇÃO DO PODER CONCEDENTE COM A FINALIDADE DE VERIFICAR O CUMPRIMENTO DE METAS E OBJETIVOS PARA OS QUAIS RECEBERAM OS RECURSOS.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

ART. 34. AS DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO, JUROS E OUTROS ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL, DEVERÃO CONSIDERAR APENAS AS OPERAÇÕES CONTRATADAS OU AUTORIZAÇÕES CONCEDIDAS ATÉ A DATA DO ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA À CÂMARA MUNICIPAL.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO

COM PESSOAL E ENCARGOS

ART. 35. AS DESPESAS COM PESSOAL ATIVO E INATIVO DO MUNICÍPIO, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006, OBSERVARÃO AS NORMAS E LIMITES PREVISTOS NOS ARTS. 19 E 20 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/ 2000.

ART. 36. O DISPOSTO NO § 1º DO ART. 18 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/ 2000, APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE CÁLCULO DO LIMITE DA DESPESA COM PESSOAL, INDEPENDENTE DA LEGALIDADE OU VALIDADE DOS CONTRATOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO SE CONSIDERA COMO SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS, PARA EFEITO DO CAPUT, OS CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO RELATIVOS À EXECUÇÃO INDIRETA DE ATIVIDADES QUE, SIMULTANEAMENTE:

I - SEJAM ACESSÓRIAS, INSTRUMENTAIS OU COMPLEMENTARES AOS ASSUNTOS QUE CONSTITUEM ÁREA DE COMPETÊNCIA LEGAL DO ÓRGÃO OU ENTIDADE;

II - NÃO SEJAM INERENTES A CATEGORIAS FUNCIONAIS ABRANGIDAS POR PLANO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DO ÓRGÃO OU ENTIDADE, SALVO EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL EM CONTRÁRIO, OU QUANDO SE TRATAR DE CARGO OU CATEGORIA EXTINTO OU EM FASE DE EXTINÇÃO.

ART. 37. PARA FINS DE ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART.85 E SEGS. DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, EVENTUAIS CONCESSÕES DE QUAISQUER VANTAGENS, AUMENTOS DE REMUNERAÇÃO, CRIAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, ALTERAÇÕES DE ESTRUTURA DE CARREIRAS, BEM COMO ADMISSÕES OU CONTRATAÇÕES DE PESSOAL A QUALQUER TÍTULO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 71 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000, SÓ PODERÃO SER AUTORIZADAS DESDE QUE VERIFICADA, PREVIAMENTE, A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA PARA ATENDIMENTO DO ACRÉSCIMO DE DESPESA DECORRENTE.

ART. 38. PARA EFEITO DE CÁLCULO DOS LIMITES DE DESPESA TOTAL COM PESSOAL, POR PODER E ÓRGÃO, PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/ 2000, O PODER EXECUTIVO COLOCARÁ À DISPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONFORME PREVISTO NO § 2º DO ART. 59 DA CITADA LEI COMPLEMENTAR, ATÉ VINTE DIAS DO ENCERRAMENTO DE CADA BIMESTRE, A METODOLOGIA E A MEMÓRIA DE CÁLCULO DA EVOLUÇÃO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO

ART. 39. O PODER EXECUTIVO CONSIDERARÁ NA ESTIMATIVA DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA AS MEDIDAS QUE VENHAM A SER ADOTADAS PARA A EXPANSÃO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, BEM COMO AS ALTERAÇÕES CONSTITUCIONAIS OU DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DE ÂMBITO ESTADUAL E FEDERAL.

§ 1º A MENSAGEM QUE ACOMPANHE O PROJETO DE LEI DE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DISCRIMINARÁ EM SUAS JUSTIFICATIVAS OS RECURSOS ESPERADOS EM DECORRÊNCIA DA ALTERAÇÃO PROPOSTA.

§ 2º CASO AS ALTERAÇÕES NÃO SEJAM APROVADAS, AS DESPESAS CORRESPONDENTES, SE CONTEMPLADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA, TERÃO SUAS REALIZAÇÕES CANCELADAS MEDIANTE DECRETO DO PODER EXECUTIVO.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 40. AS PROPOSTAS DE MODIFICAÇÃO NO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, A QUE SE REFERE O ART. 124 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SOMENTE PODERÃO SER APRECIADAS SE APRESENTADAS COM A FORMA, O NÍVEL DE DETALHAMENTO, OS DEMONSTRATIVOS E AS INFORMAÇÕES ESTABELECIDAS NESTA LEI E A INDICAÇÃO DOS RECURSOS COMPENSATÓRIOS CORRESPONDENTES.

PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO PODERÃO SER ACATADAS AS MODIFICAÇÕES NO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA CUJA PROPOSTA IMPLIQUE EM TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PRÓPRIOS OU VINCULADOS DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO.

ART. 41. PARA EFEITO DE INFORMAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO, DEVERÁ, AINDA, CONSTAR DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, EM NÍVEL DE CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO, A DISCRIMINAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS.

ART. 42. O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DEVERÁ SER ENCAMINHADO PELO PODER EXECUTIVO À CÂMARA MUNICIPAL ATÉ 30 DE SETEMBRO DE 2005.

ART. 43. O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA APROVADO SERÁ ENCAMINHADO PELA CÂMARA MUNICIPAL PARA SANÇÃO DO PREFEITO, ATÉ 15 DE DEZEMBRO DE 2005.

§ 1º SE O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA NÃO FOR APROVADO ATÉ O TÉRMINO DA SESSÃO LEGISLATIVA, A CÂMARA MUNICIPAL SERÁ DE IMEDIATO CONVOCADA, EXTRAORDINARIAMENTE, NA FORMA DO ART. 26, § 1° DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ATÉ QUE O PROJETO DE LEI SEJA APROVADO, SOBRESTADAS AS DEMAIS PROPOSIÇÕES ATÉ SUA VOTAÇÃO FINAL.

§ 2º CASO O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA NÃO SEJA ENCAMINHADO PARA SANÇÃO ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2005 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EXECUTAR A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA 2005, ORIGINALMENTE ENCAMINHADA AO PODER LEGISLATIVO, ATÉ A SANÇÃO DA RESPECTIVA LEI ORÇAMENTÁRIA, LIMITANDO-SE AOS DUODÉCIMOS AS DESPESAS CORRENTES, RESPEITADAS AS DESPESAS COM PESSOAL, ENCARGOS SOCIAIS E DESPESAS JÁ CONTRATADAS.

ART. 44. O PODER EXECUTIVO E O PODER LEGISLATIVO, DIVULGARÃO POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DE CADA ÓRGÃO, FUNDO OU ENTIDADE QUE INTEGRA OS ORÇAMENTOS DE QUE TRATA ESTA LEI, OS QUADROS DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS EXPLICITANDO, PARA CADA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO, OS ELEMENTOS DE DESPESA.

PARÁGRAFO ÚNICO. O QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA (QDD) DE CADA ÓRGÃO, FUNDO OU ENTIDADE DOS PODERES MUNICIPAIS SERÁ PUBLICADO ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2005.

ART. 45. SEM PREJUÍZO DAS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DO PODER LEGISLATIVO, AS UNIDADES RESPONSÁVEIS PELOS SEUS ORÇAMENTOS FICAM SUJEITAS ÀS ORIENTAÇÕES NORMATIVAS QUE VIEREM A SER ADOTADAS PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 46. AS EMENDAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA EFETUADAS PELO PODER LEGISLATIVO OBSERVARÃO O DISPOSTO NO ARTS. 124, 125 E 126 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OBEDECIDOS EM QUALQUER CASO OS LIMITES PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000, E DEVERÃO SER PROCESSADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL NA FORMA E CONTEÚDO ESTABELECIDOS NESTA LEI.

ART. 47. O PODER EXECUTIVO PODERÁ, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2006 ADOTAR MEDIDAS DESTINADAS A AGILIZAR, RACIONALIZAR A OPERAÇÃO E MANTER O EQUILÍBRIO NA EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA.

ART. 48. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, DE DE 2005.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO

DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2006

ANEXO I

METAS DE RECEITAS

DISCRIMINAÇÃOORÇAMENTOORÇAMENTOORÇAMENTO200620072008RECEITAS CORRENTES285.731.850,00326.330.000,00374.553.000,00RECEITA TRIBUTÁRIA32.760.000,0037.370.000,0042.700.000,00IMPOSTOS30.196.000,0034.480.000,0039.500.000,00IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA22.516.000,0025.680.000,0029.400.000,00IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL TERRITORIAL URBANA - IPTU16.026.000,0018.400.000,0021.100.000,00IMPOSTO SOBRE RENDA PROVENTOS QUALQUER NATUREZA3.130.000,003.480.000,004.000.000,00RETIDO NA FONTE - PREFEITURA2.580.000,002.870.000,003.300.000,00RETIDO NA FONTE - SECAF550.000,00610.000,00700.000,00IMPOSTO TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS -ITBI3.360.000,003.800.000,004.300.000,00IMPOSTO SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO7.680.000,008.800.000,0010.100.000,00IMPOSTO SOBRE SERVIÇO -ISS7.680.000,008.800.000,0010.100.000,00TAXAS2.564.000,002.890.000,003.200.000,00TAXAS PELO PODER DE POLÍCIA1.020.000,001.170.000,001.300.000,00TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS1.544.000,001.720.000,001.900.000,00RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES4.200.000,004.790.000,005.400.000,00CONTRIBUIÇÕES ECONÔMICAS1.700.000,001.950.000,002.200.000,00CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA1.700.000,001.950.000,002.200.000,00CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS2.500.000,002.840.000,003.200.000,00CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - IBASCAF1.600.000,001.840.000,002.100.000,00CONTRIBUIÇÕES ASSISTÊNCIA MÉDICA - IBASCAF900.000,001.000.000,001.100.000,00RECEITA PATRIMONIAL2.890.850,003.325.000,003.830.000,00RECEITAS IMOBILIÁRIAS2.026.850,002.300.000,002.660.000,00RECEITAS IMOBILIÁRIAS - PREFEITURA1.680.000,001.900.000.002.200.000,00RECEITAS IMOBILIÁRIAS - SECAF346.850,00400.000,00460.000,00REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITO BANCÁRIO750.000,00860.000,00990.000,00OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS144.000,00165.000,00180.000,00OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS - PREFEITURA34.000,0039.000,0040.000,00OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS - SECAF40.000,0046.000,0050.000,00OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS - IBASCAF70.000,0080.000,0090.000,00TRANSFERÊNCIAS CORRENTES236.880.000,00270.711.000,00311.018.000,00TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS235.070.000,00268.641.000,00308.718.000,00TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO131.270.000,00150.641.000,00173.198.000,00PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO19.345.000,0022.240.000,0025.560.000,00COTA-PARTE DO FPM19.300.000,0022.190.000,0025.500.000,00COTA-PARTE DO ITR45.000,0050.000,0060.000,00OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO1.080.400,001.226.000,001.403.000,00COTA-PARTE ICMS DESON. - LC N° 87/96968.800,001.100.000,001.260.000,00DEMAIS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO111.600,00126.000,00143.000,00RECURSOS DNPM10.800,0011.000,0013.000,00RECURSOS FEX100.800,00115.000,00130.000,00TRANSFERÊNCIA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA91.757.000,00105.440.000,00121.250.000,00ROYALTIES DO PETRÓLEO91.547.000,00105.200.000,00120.980.000,00COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL PETRÓLEO - FEP210.000,00240.000,00270.000,00TRANSFERENCIA RECURSOS FUNDO NACIONAL DES. EDUCAÇÃO4.222.600,004.835.000,005.555.000,00RECURSOS PNAE796.500,00900.000,001.030.000,00RECURSOS PDDE1.200,001.300,002.000,00RECURSOS PNAC50.500,0057.700,0066.000,00RECURSOS SALÁRIO EDUCAÇÃO3.360.000,003.860.000,004.439.000,00RECURSOS PNAT14.400,0016.000,0018.000,00OUTRAS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO14.865.000,0016.900.000,0019.430.000,00TRANSFERÊNCIAS DO SUS4.370.000,005.000.000,005.750.000,00TRANSFERÊNCIAS DE AIH3.450.000,003.900.000,004.480.000,00OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO7.045.000,008.000.000,009.200.000,00TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS75.840.000,0087.000.000,0099.870.000,00PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS64.550.000,0074.100.000,0085.040.000,00COTA-PARTE DO ICMS59.600.000,0068.500.000,0078.700.000,00COTA-PARTE DO IPVA3.720.000,004.200.000,004.800.000,00COTA-PARTE DO IPI SOBRE EXPORTAÇÕES960.000,001.100.000,001.200.000,00COTA-PARTE CONTR. INTERV. NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE270.000,00300.000,00340.000,00OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO390.000,00400.000,00460.000,00TRANSFERENCIA COTA-PARTE COMPENSAÇÃO FINANC. (25%)10.900.000,0012.500.000,0014.370.000,00COTA-PARTE ROYALTIES - COMP. FINANC. PROD. PETRÓLEO10.900.000,0012.500.000,0014.370.000,00TRANSFERÊNCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS27.960.000,0031.000.000,0035.650.000,00TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDEF27.960.000,0031.000.000,0035.650.000,00TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS1.810.000,002.070.000,002.300.000,00TRANSFERENCIA CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DO DIST. FEDERAL1.810.000,002.070.000,002.300.000,00CONVÊNIOS1.810.000,002.070.000,002.300.000,00OUTRAS RECEITAS CORRENTES9.001.000,0010.134.000,0011.605.000,00MULTA E JUROS DE MORA990.000,001.100.000,001.260.000,00INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES810.000,00910.000,001.040.000,00INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - PREFEITURA620.000,00700.000,00800.000,00INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - IBASCAF110.000,00120.000,00140.000,00RESTITUIÇÕES - SECAF80.000,0090.000,00100.000,00RECEITA DA DÍVIDA ATIVA4.403.000,005.004.000,005.755.000,00RECEITA DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA4.400.000,005.000.000,005.750.000,00RECEITA DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA3.000,004.000,005.000,00RECEITAS DIVERSAS2.798.000,003.120.000,003.550.000,00RECEITA DE ESTACIONAMENTO190.000,00220.000,00250.000,00OUTRAS RECEITAS2.608.000,002.900.000,003.300.000,00RECEITAS DE CAPITAL2.734.150,003.070.000,003.510.000,00OPERAÇÃO DE CRÉDITO1.350.000,001.510.000,001.720.000,00OPERAÇÕES DE CRÉDITO - PREFEITURA1.250.000,001.400.000,001.600.000,00OPERAÇÕES DE CRÉDITO - IBASCAF100.000,00110.000,00120.000,00ALIENAÇÃO DE BENS352.500,00400.000,00460.000,00AMORTIZAÇÃO DE EMPRESTIMOS117.500,00130.000,00150.000,00AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - IBASCAF117.500,00130.000,00150.000,00TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL622.750,00700.000,00800.000,00TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO - IBASCAF290.750,00330.000,00380.000,00TRANSFERÊNCIAS DO MUNICÍPIO - IBASCAF332.000,00370.000,00420.000,00OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL291.400,00330.000,00380.000,00OUTRAS RECEITAS230.000,00260.000,00300.000,00OUTRAS RECEITAS - IBASCAF61.400,0070.000,0080.000,00TOTAL BRUTO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA288.466.000,00329.400.000,00378.063.000,00DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE12.466.000,0014.400.000,0018.063.000,00(-) DEDUÇÃO FUNDEF-FPM3.050.000,003.500.000,004.720.000,00(-) DEDUÇÃO FUNDEF-ICMS - UNIÃO147.000,00170.000,00193.000,00(-) DEDUÇÃO FUNDEF-ICMS - ESTADO9.150.000,0010.600.000,0013.000.000,00(-) DEDUÇÃO FUNDEF-IPI EXPORTAÇÃO119.000,00130.000,00150.000,00TOTAL LÍQUIDO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA276.000.000,00315.000.000,00360.000.000,00

NOTA: HOUVE ALTERAÇÕES EM ALGUMAS METAS DA RECEITA DE 2006, 2007 E 2008, MEDIANTE COMPORTAMENTO DA RECEITA NO EXERCÍCIO 2004 E PREVISÃO DE 2005.

ANEXO II

METAS FISCAIS

QUADRO I - AVALIAÇÃO DAS METAS

(INCISO I, § 2º, DO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR N° 101/2000)

EXERCÍCIO 2006

DISCRIMINAÇÃO2º EXERCÍCIO ANTERIOR (2003)1º EXERCÍCIO ANTERIOR (2004)EXERCÍCIO ATUAL (2005)LEI N°1643/02REALIZADO%LEI 1734/03REALIZADO%LEI 1791/04RECEITA TOTAL216.249.096,1412,89244.118.359,6212,68240.000.000,00DESPESA TOTAL212.053.803,21237.940.496,85240.000.000,00RESULTADO PRIMÁRIO2.362.694,397.169.232,121.161.000,00DÍVIDA CONSOLIDADA47.080.038,7570.755.542,1269.572.889,94RESULTADO NOMINAL12.311.563,1723.675.503,37(1.182.652,18)

NOTA: A DÍVIDA CONSOLIDADA REFERE-SE AO SALDO EXTRAÍDO DOS EXTRATOS DA DATAPREV-INSS (DÉBITO COM O INSS) E CEF-FGE (DÉBITO COM O FGTS), REGISTRADO NO SIGFIS A PARTIR DO ANO DE 2003, ATUALIZADO ATÉ MARÇO/2005. O PERCENTUAL APURADO DE 2003/2004 É DO CRESCIMENTO DE 12,89% COM RELAÇÃO A RECEITA REALIZADA, SENDO QUE PARA 2005 A METODOLOGIA UTILIZADA FOI COM RELAÇÃO A RECEITA PREVISTA EM 2004 (R$ 213.000.000,00) E 2005 (R$ 240.000.000,00) ESTIMADO EM UM CRESCIMENTO DE APROXIMADAMENTE 12,68%.

QUADRO II

METAS FISCAIS EM VALORES NOMINAIS (CORRENTES)

(§ 1º,II, §2º, ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000)

EXERCÍCIO 2006

DISCRIMINAÇÃO3º EXERCÍCIO ANTERIOR (2002)2º EXERCÍCIO ANTERIOR (2003)1º EXERCÍCIO ANTERIOR (2004)EXERCÍCIO ATUAL (2005)1º EXERCÍCIO SEGUINTE (2006)2º EXERCÍCIO SEGUINTE (2007) 3º EXERCÍCIO SEGUINTE (2008)REC. TOTAL PREVISTA DA LOA145.000.000,00170.000.000,00213.000.000,00240.000.000,00276.000.000,00315.000.000,00360.000.000,00DESP. TOTAL FIXADA NA LOA145.000.000,00170.000.000,00213.000.000,00240.000.000,00276.000.000,00315.000.000,00360.000.000,00RECEITA TOTAL REALIZADA171.258.962,33216.249.096,14244.118.359,62240.000.000,00276.000.000,00315.000.000,00360.000.000,00(-) APLICAÇÕES FINANCEIRAS771.941,632.862.919,27923.207,41539.000,00750.000,00860.000,00990.000,00(-) OPERAÇÕES DE CRÉDITO-------(-) RECEITAS DE PRIVATIZAÇÃO-------= RECEITA FISCAL (I)170.487.020,70213.386.176,87243.195.152,21239.461.000,00275.250.000,00314.140.000,00359.010.000,00DESPESA TOTAL REALIZADA169.263.499,08212.053.803,24237.940.496,85240.000.000,00276.000.000,00315.000.000,00360.000.000,00(-) AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA665.470,031.030.320,731.914.577,121.700.000,002.000.000,002.300.000,002.600.000,00(-) CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS-------(-) TÍTULOS JÁ INTEGRALIZADOS-------= DESPESA FISCAL (II)168.598.029,05211.023.482,48236.025.919,73238.300.000,00274.000.000,00312.700.000,00357.400.000,00RESULTADO PRIMÁRIO (I-II)1.888.991,652.362.694,397.169.232,481.161.000,001.250.000,001.440.000,001.610.000,00DÍVIDA CONSOLIDADA34.768.475,5847.080.038,7570.755.542,1269.055.542,1267.055.542,1264.755.542,1262.155.542,12(-) DEDUÇÕES-------DÍVIDA CONSOL. LÍQUIDA34.768.475,5847.080.038,7570.755.542,1269.055.542,1267.055.542,1264.755.542,1262.155.542,12(-) PRIVATIZAÇÕES-------DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA34.768.475,5847.080.038,7570.755.542,1269.572.889,9467.572.889,9465.272.889,9462.672.889,94 RESULTADO NOMINAL9.311.404,0112.311.563,1723.675.503,37(1.182.652,18)(2.000.000,00)(2.300.000,00)(2.600.000,00)

NOTA: A AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA 2002, 2003 E 2004 REFERE-SE A SOMA ANUAL DA RETENÇÃO DO PARCELAMENTO DE FGTS E INSS NO FPM, EXTRAÍDO DO SISBB.

A METODOLOGIA APLICADA PARA O RESULTADO NOMINAL, A PARTIR DE 2005, FOI O SALDO DA DÍVIDA CONSOLIDADA DE 2004, MENOS A AMORTIZAÇÃO FIXADA EM 2005 E ACRESCIDA DA AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA REALIZADA NO PERÍODO DE JANEIRO A MARÇO DE 2005. SUCESSIVAMENTE PARA OS DEMAIS EXERCÍCIOS 2006, 2007 E 2008, QUE PRETENDE DEMONSTRAR A DIFERENÇA ENTRE O SALDO DA DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA ANTERIOR E O SALDO ATUAL.

ANEXO III

RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

(§ 3º DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000)

EXERCÍCIO 2006

DEPARA-SE O MUNICÍPIO DE CABO FRIO COM PASSIVOS CONTINGENTES (AQUELES QUE PODEM VIR A OCORRER) E OUTROS RISCOS CAPAZES DE AFETAR OU ALTERAR AS CONTAS PÚBLICAS, QUE SÃO COMUNS À MAIORIA DOS MUNICÍPIOS DA FEDERAÇÃO, E QUE ESTÃO SENDO NA MAIOR PARTE, OBJETO DE DISPUTAS JUDICIAIS. A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO TEM PROCURADO COM FIRMEZA, DEFENDER OS INTERESSES DA MUNICIPALIDADE.

1 - PASSIVOS CONTINGENTES:

DE ACORDO COM OS REGISTROS DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, EXISTEM EM TRAMITAÇÃO AÇÕES DIVERSAS QUE PODEM SE TRADUZIR EM DESEMBOLSO FINANCEIRO, PELO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 2006, CONFORME ELENCADAS A SEGUIR:

1.1- DECISÕES JUDICIAIS:

1.1.1- PROCESSOS PENDENTES DE JULGAMENTO NA JUSTIÇA;

1.1.2- PROCESSOS DE TERCEIROS - SUJEITOS A JULGAMENTOS FUTUROS;

AS DECISÕES JUDICIAIS, EM SUA MAIOR PARTE, DEPENDEM AINDA DE DECISÃO DE INSTÂNCIAS SUPERIORES. O DÉBITO GERADO APÓS A DECISÃO NÃO PODE SE TRANSFORMAR EM PRECATÓRIO, MESMO QUANDO DIZ RESPEITO À ADMINISTRAÇÃO DIRETA E A INDIRETA. PARA O CONJUNTO DESSAS DECISÕES, O MUNICÍPIO RESERVOU O MONTANTE DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA ATENDIMENTO DESSES PASSIVOS CONTINGENTES PARA O EXERCÍCIO DE 2006, CORRESPONDENTES A DÍVIDAS TRABALHISTAS, ACORDOS ADMINISTRATIVOS FIRMADOS EM PROCEDIMENTOS DE DESAPROPRIAÇÃO, CUSTAS JUDICIAIS E CÁLCULOS PERICIAIS NÃO PREVISTOS, BEM COMO ALGUMAS PENDÊNCIAS JUNTO A TERCEIROS PASSÍVEIS DE SEREM FUTURAMENTE HONRADOS, EMBORA NÃO SE ENCONTREM EM DEMANDA JUDICIAL.

2- OUTROS RISCOS:

COM BASE EM EXPERIÊNCIA VERIFICADA NOS EXERCÍCIOS ANTERIORES, A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ENTENDE QUE A SITUAÇÃO A SEGUIR RELATADA PODE SE TRADUZIR EM DESEMBOLSO FINANCEIRO NO DECORRER DE 2006.

2.1 - OBRAS EMERGENCIAIS:

A CIDADE DE CABO FRIO ESTÁ SITUADA NO NÍVEL DO MAR, SENDO CORTADA PELO CANAL DO ITAJURÚ, ONDE ESTÁ LIGADA A MAIOR PARTE DA REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS. ESSE CANAL É O PRINCIPAL ELO DE ESCOAMENTO, FUNCIONANDO PLENAMENTE EM CASO DE CHUVAS NORMAIS E EM ALGUMAS SITUAÇÕES DE ALTO ÍNDICE DE PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA. O FENÔMENO DO FLUXO E REFLUXO DAS MARÉS CONCORRE EM MUITO PARA AUMENTAR ESSE RISCO, POIS COM AS FREQÜENTES CHUVAS TORRENCIAIS, QUE NÃO SE PODE PREVER, E COINCIDINDO COM O NÍVEL MÁXIMO DE MARÉ (PREAMAR), A DRENAGEM TORNA-SE LENTA E INEFICIENTE, PROVOCANDO ALAGAMENTOS, PREJUÍZOS ÀS COMUNIDADES E A BENS DE TERCEIROS EM VÁRIOS PONTOS DA CIDADE, COM ESPECIAL REFLEXO NA SUA PERIFERIA. O PROBLEMA É COMPLEXO E AS SOLUÇÕES NÃO SÃO IMEDIATAS, O QUE LEVA O GOVERNO A CLASSIFICAR AINDA COMO UM RISCO AS CONSEQÜÊNCIAS OCASIONADAS, TENDO QUE TOMAR PROVIDÊNCIAS URGENTES COMO ABERTURA DE FRENTES DE OBRA PARA MINIMIZAR O PROBLEMA. ESTÃO SENDO BUSCADAS SOLUÇÕES PARA O PROBLEMA E PARA ESSE RISCO CONSIDERADO, PARA O QUE O MUNICÍPIO ALOCOU O VALOR DE R$ 1.732.658,50 (UM MILHÃO, SETECENTOS E TRINTA E DOIS MIL, SEISCENTOS E CINQÜENTA E OITO REAIS E CINQÜENTA CENTAVOS) NO ATENDIMENTO A ESSAS POSSÍVEIS OBRAS EMERGENCIAIS.

COMENTÁRIOS:

DE QUALQUER FORMA, A MAGNITUDE DO TOTAL DOS PASSIVOS É PASSÍVEL DE SER ASSIMILADA, SEM MAIORES CONSEQÜÊNCIAS PARA OS PROGRAMAS PRIORITÁRIOS DE GOVERNO, PELO ESFORÇO DE AUMENTO DA ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO, EM UM HORIZONTE DE TRÊS A QUATROS ANOS.

RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS, CASO SE CONCRETIZEMVALOR PREVISTO EM R$ 1,001- PROCESSOS PENDENTES DE JULGAMENTO NA JUSTIÇA300.000,002- PENDÊNCIAS JUNTO A TERCEIROS PASSIVEIS DE SEREM HONRADAS, QUE NÃO ESTÃO EM DEMANDA JUDICIAL.700.000,003- OBRAS EMERGENCIAIS EM CASO DE ALAGAMENTOS1.732.658,50TOTAL2.732.658,50

NOTA: ESCLARECENDO QUE OS PROCESSOS PENDENTES DE JULGAMENTO NA JUSTIÇA, NÃO SERÃO NECESSARIAMENTE JULGADOS (TRÂNSITO EM JULGADO) EM 2006; QUANTO AS PENDÊNCIAS JUNTO A TERCEIROS PASSIVEIS DE SEREM HONRADAS, HÁ POSSÍVEIS ACORDOS AMIGÁVEIS DE INDENIZAÇÕES E DESAPROPRIAÇÕES, O QUE NOS LEVA A ESTIMAR SÓ OS PROCEDIMENTOS EXISTENTES ATÉ ESTA DATA.

AS PROVIDÊNCIAS QUE SERÃO TOMADAS CASO SE CONCRETIZEM OS RISCOS CAPAZES DE AFETAR OU ALTERAR AS CONTAS PÚBLICAS, SERÃO DECORRENTES DO SEGUINTE:

PROCESSOS PENDENTES DE JULGAMENTOS NA JUSTIÇA. - ATO EMANADO PELO CHEFE DO EXECUTIVO (DECRETO SUPLEMENTAÇÃO/ANULAÇÃO), UTILIZANDO A RESERVA DE CONTINGÊNCIA (RUBRICA 9.9.99.99.99) - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E A RUBRICA (3.3.90.91.00) SENTENÇAS JUDICIAIS - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.

PROCESSOS DE TERCEIROS, SUJEITO A JULGAMENTOS FUTUROS - ATO EMANADO PELO CHEFE DO EXECUTIVO (DECRETO SUPLEMENTAÇÃO/ANULAÇÃO), UTILIZANDO A RESERVA DE CONTINGÊNCIA (RUBRICA 9.9.99.99.99) -SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA (RUBRICA - 3.3.90.91.00), SENTENÇAS JUDICIAIS - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.

OBRAS EMERGENCIAIS - LEI FEDERAL N° 8.666/1993 - ART.24 - INCISO IV (RUBRICA 4.4.90.52.00) - OBRAS E INSTALAÇÕES.

DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA/ RESERVA DE CONTINGÊNCIA

EM R$1,00

DISCRIMINAÇÃOEXERCÍCIO 2006EXERCÍCIO 2007EXERCÍCIO 2008RECEITA CORRENTE ORÇADA285.731.850,00326.330.000,00374.553.000,00DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE12.466.000,0014.400.000,0018.063.000,00(-) DEDUÇÃO FUNDEF-FPM3.050.000,003.500.000,004.720.000,00(-) DEDUÇÃO FUNDEF-ICMS - UNIÃO147.000,00170.000,00193.000,00(-) DEDUÇÃO FUNDEF-ICMS - ESTADO9.150.000,0010.600.000,0013.000.000,00(-) DEDUÇÃO FUNDEF-IPI EXPORTAÇÃO119.000,00130.000,00150.000,00TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA273.265.850,00311.930.000,00356.490.000,00RESERVA DE CONTINGÊNCIA2.732.658,503.119.300,003.564.900,00

NOTA: O VALOR DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA DEFINIDO NESTE DEMONSTRATIVO É EQUIVALENTE A 1% NO MÍNIMO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, PREVISTA NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

ANEXO III METAS E PRIORIDADES EXERCÍCIO 2006PROGRAMAS E AÇÕESUNCÓDIGO DO PROGRAMA SECRETARIAS E ÓRGÃOSPRODUTOUNIDADEMETA10GABINETE DO PREFEITOOBJETIVO: EXECUTAR O PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL, TENDO POR BASE AS DIRETRIZES DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO TRAÇADAS NO PLANO PLURIANUAL E COMPREENDIDAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA E NO ORÇAMENTO ANUAL. ASSISTE DIRETA E INDIRETAMENTE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CABENDO-LHE REALIZAR O ASSESSORAMENTO PESSOAL, ORGANIZAR A AGENDA DE COMPROMISSOS E CONTATOS POLÍTICOS, ELABORAR E EXPEDIR A CORRESPONDÊNCIA OFICIAL E EXECUTAR AS ATIVIDADES DE CERIMONIAL PÚBLICO.10.01PRIORIDADE: ATENDER AO GABINETE COM RECURSOS TÉCNICOS E MATERIAIS OBJETIVANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.SERVIÇOMÊS12META: MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE.10.02SUBPREFEITURA DE TAMOIOSPRIORIDADE: ATENDER A SUBPREFEITURA COM RECURSOS TÉCNICOS E MATERIAIS OBJETIVANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.CENTRO APOIADOMÊS12META: MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE.10.02.1PRIORIDADE: IMPLANTAÇÃO DO PROJETO CIDADELAPROJETOMÊS12META: PROPORCIONAR A COMUNIDADE A RECREAÇÃO, CULTURA E HABILIDADES LOCAIS.10.02.2PRIORIDADE: CALÇAMENTO, PAVIMENTAÇÃO DE AVENIDAS E LOGRADOUROS.OBRAMÊS12META: MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS.10.02.3PRIORIDADE: RECUPERAÇÃO DA FAZENDA CAMPOS NOVOS.OBRAMÊS12META: PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL10.02.4PRIORIDADE: CONSTRUÇÃO DO POSTO DE SAÚDE 24 HORASPROJETOMÊS12META: ATENDIMENTO MÉDICO A POPULAÇÃO LOCAL.10.02.5PRIORIDADE: CONSTRUÇÃO DE POSTO MÉDICO FAMÍLIA EM GARGOÁ.PROJETOMÊS12META: ATENDIMENTO MÉDICO A POPULAÇÃO LOCAL.10.02.6PRIORIDADE: CONSTRUÇÃO DA MARINA DOS PESCADORESPROJETOMÊS12META: APOIO ÀS ATIVIDADES PESQUEIRAS.10.03SUBPREFEITURA DO PERÓPRIORIDADE: ATENDER A SUBPREFEITURA COM RECURSOS TÉCNICOS E MATERIAIS OBJETIVANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.CENTRO APOIADOMÊS12META: MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE.10.03.1PRIORIDADE: CALÇAMENTO, PAVIMENTAÇÃO DE AVENIDAS E LOGRADOUROS DA RESERVA DO PERÓOBRAMÊS12META: MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS.10.04SUBPREFEITURA DO JARDIM ESPERANÇAPRIORIDADE: ATENDER A SUBPREFEITURA COM RECURSOS TÉCNICOS E MATERIAIS OBJETIVANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.CENTRO APOIADOMÊS12META: MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE.10.04.1PRIORIDADE: CONSTRUÇÃO DA ESTRADA DE INTEGRAÇÃO ENTRE J.ESPERANÇA E SÃO JACINTO.PROJETOMÊS12META: DESENVOLVIMENTO DOS BAIRROS.10.04.2PRIORIDADE: IMPLANTAÇÃO DO PROJETO CIDADELAPROJETOMÊS12META: PROPORCIONAR A COMUNIDADE A RECREAÇÃO, CULTURA E HABILIDADES LOCAIS.10.04.3PRIORIDADE: CONSTRUÇÃO DO GINÁSIO POLIESPORTIVO “JARDINZINHOPROJETOMÊS12META: PROMOVER ATIVIDADES DE ESPORTES.10.05SUBPREFEITURA DO JACARÉPRIORIDADE: ATENDER A SUBPREFEITURA COM RECURSOS TÉCNICOS E MATERIAIS OBJETIVANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.CENTRO APOIADOMÊS12META: MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE.10.05.1PRIORIDADE: CONSTRUÇÃO DE PRAÇA DE ESPORTE COM GRAMA SINTÉTICA.PROJETOMÊS12META: DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE LOCAL.10.05.2PRIORIDADE: RECUPERAÇÃO DA AVENIDA SAMUEL BESSA E DEMAIS LOGRADOUROS DO BAIRRO.OBRAMÊS12META: MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS.11SECRETARIA DE GOVERNOOBJETIVO: ASSISTE DIRETA E INDIRETAMENTE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO NO EXECUTIVO NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES, ESPECIALMENTE NA COORDENAÇÃO GERAL DAS AÇÕES DE GOVERNO, REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, COMPRAS E ALIENAÇÃO, DEFESA DO CONSUMIDOR, OUVIDORIA PÚBLICA E CONTROLE INTERNO, ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FOREM COMETIDAS.11.01PRIORIDADE: ATENDER AO GABINETE COM RECURSOS TÉCNICOS E MATERIAIS OBJETIVANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.SERVIÇOMÊS12META: MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE.11.02PRIORIDADE: CONSTRUÇÃO DO CENTRO ODONTOLÓGICOPROJETOMÊS12META: ACESSO DA POPULAÇÃO CARENTE À SAÚDE ORAL11.03PRIORIDADE: IMPLANTAÇÃO DO PROJETO CIDADELAPROJETOMÊS12META: PROPORCIONAR A COMUNIDADE RECREAÇÃO, CULTURA E HABILIDADES LOCAIS.11.04PRIORIDADE: RECUPERAÇÃO DA AVENIDA NILO PEÇANHA, PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE DIVERSOS LOGRADOUROS DO CENTRO DA CIDADE.OBRAMÊS12META: MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS11.05PRIORIDADE: REFORMA DO MERCADO MUNICIPAL “SEBASTIÃO LAN” OBRAMÊS12META: MELHOR ATENDIMENTO À POPULAÇÃO.12PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIOOBJETIVO: ASSISTE DIRETAMENTE AO CHEFE DO EXECUTIVO NO EMPENHO DE SUAS FUNÇÕES, EXERCER A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DO MUNICÍPIO PERANTE QUALQUER JUÍZO, TRIBUNAL OU INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, AUXILIAR NA VERIFICAÇÃO PRÉVIA DA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS DE GOVERNO, PROVER A ASSESSORIA JURÍDICA DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO, ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES.12.01PRIORIDADE: ATENDER A PROCURADORIA COM RECURSOS TÉCNICOS E MATERIAIS OBJETIVANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.SERVIÇOMÊS12META: MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE.13SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIOOBJETIVO: EXECUTAR A POLÍTICA MUNICIPAL PARA O SETOR, COM ÊNFASE NO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS E DE SERVIÇOS, E NAS ATIVIDADES INDUSTRIAIS NÃO POLUENTES, FORMULAÇÃO DA POLÍTICA DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS E ARTESANATO, INTER-RELACIONAMENTO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS E ENTIDADES PRIVADAS DE APOIO E INCENTIVO ÀS ATIVIDADES INDUSTRIAIS E COMERCIAIS.13.01PRIORIDADE: ATENDER AO GABINETE COM RECURSOS TÉCNICOS E MATERIAIS OBJETIVANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.SERVIÇOMÊS12META: MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE.13.02PRIORIDADE: DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DA REGIÃO, GERANDO NOVAS OPORTUNIDADES DE EMPREGO E RENDAS, INTEGRAÇÃO DO MUNICÍPIO E A DIMINUIÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS.PÓLOUN01META: CRIAÇÃO DO PÓLO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.14SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIALOBJETIVO: EXECUTAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEGUNDO AS DISPOSIÇÕES DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS) E DE PROGRAMAS E PROJETOS ESPECÍFICOS VOLTADOS PARA AS REALIDADES LOCAIS QUE BUSQUEM ATENDER AS PESSOAS CARENTES, ESPECIALMENTE OS IDOSOS, POPULAÇÃO DE RUA E DEFICIENTES FÍSICOS, VISANDO A SUA INCLUSÃO AO CONJUNTO DA SOCIEDADE.14.01PRIORIDADE: ATENDER AO GABINETE COM RECURSOS TÉCNICOS E MATERIAIS OBJETIVANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.SERVIÇOMÊS12META: MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE.14.02PRIORIDADE: ATENDER A FAMÍLIA COM ALIMENTAÇÃO ADEQUADA (CESTA BÁSICA), PARA O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SEUS MEMBROS.FAMÍLIA ASSISTIDAFAMÍLIAS3500META: ASSISTÊNCIA ALIMENTAR AS FAMÍLIAS SOCIALMENTE EXCLUÍDAS.14.03PRIORIDADE: ASSISTIR À FAMÍLIA SOCIALMENTE EXCLUÍDA.PESSOA ASSISTIDAPESSOA6000META: SALA DE ESPERA (ATENDIMENTO DIÁRIO)14.04PRIORIDADE: BEBÊ FELIZ. GESTANTEPESSOA300META: ATENDER A GESTANTES EM SUAS NECESSIDADES DE ALIMENTAÇÃO E SAÚDE.14.05PRIORIDADE: ASSESSORIA A ENTIDADES ASSISTÊNCIAS DO MUNICÍPIO. ENTIDADE ASSISTIDAUN45META: ATENDER AS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIAS DO MUNICÍPIO.14.06PRIORIDADE: IMPLANTAR CURSOS DE CAPACITAÇÃO PREPARANDO O ASSISTIDO AS CONDIÇÕES DO MERCADO DE TRABALHO JÁ EXISTENTE, AMPLIANDO PARA AS ÁREAS DE J.ESPERANÇA, MANOEL CORRÊA, MONTE ALEGRE, BRAGA E UNAMAR.PROJETOUN05META: AMPLIAÇÃO DO NÚCLEO MÓVEL DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES.14.07PRIORIDADE: ATENDER AO IDOSO EM SUA NECESSIDADE DE SAÚDE, ALIMENTAÇÃO, LAZER E ARTESANATO.PESSOA ASSISTIDAUN250META: ATENÇÃO AO IDOSO.14.08PRIORIDADE: ATENDER AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA COM EQUIPAMENTOS PERTINENTES AS SUAS NECESSIDADES, ATRAVÉS DO PROJETO DE OFICINAS PROFISSIONALIZANTES COM O OBJETIVO DE GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA. PESSOA ASSISTIDAUN100META: ATENÇÃO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.14.09PRIORIDADE: FAZER O CONTATO DE IMEDIATO COM A POPULAÇÃO, DIAGNOSTICANDO E ENCAMINHANDO DE ACORDO COM SUAS NECESSIDADES, SEJA NA ÁREA DE SAÚDE, PSICOLÓGICA E SOCIAL, NO CENTRO DE CABO FRIO E UNAMAR.PROJETOUN02META: CRIAÇÃO DE CENTRO SOCIAL NAS COMUNIDADES CARENTES.14.10PRIORIDADE: CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE NÚCLEOS DE ATENDIMENTO SOCIAL COM EQUIPE MULTI-PROFISSIONAL NOS BAIRROS DE UNAMAR, MONTE ALEGRE E MANOEL CORRÊA.PROJETOMÊS12META: ATENDER AS FAMÍLIAS SOCIALMENTE EXCLUÍDAS.14.11PRIORIDADE: CONSTRUIR UM CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO.PROJETOMÊS12META: ATENÇÃO AO IDOSO.14.12PRIORIDADE: CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS FEDERAL E ESTADUALCONVÊNIOMÊS12META: INTEGRAÇÃO À FAMÍLIA.14.13PRIORIDADE: CADASTRAMENTO PARA O PROJETO MORADIA.PROJETOMÊS12META: ATENDIMENTO E ASSISTÊNCIA AS FAMÍLIAS CARENTES.15SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANOOBJETIVO: EXECUÇÃO DAS DIRETRIZES GOVERNAMENTAIS DE PLANEJAMENTO, ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DO DESENVOLVIMENTO URBANO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA, PROPOSIÇÃO DAS DIRETRIZES DE USO E PARCELAMENTO DO SOLO, REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS DE CRESCIMENTO E AVALIAÇÃO DO IMPACTO AMBIENTAL DA EXPANSÃO URBANA, ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES.15.01PRIORIDADE: ATENDER AO GABINETE COM RECURSOS TÉCNICOS E MATERIAIS OBJETIVANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.SERVIÇOMÊS12META: MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE.15.02PRIORIDADE: REVER OS CÓDIGOS E LEIS VIGENTES ADEQUANDO ÀS NECESSIDADES DE CRESCIMENTO DO MUNICÍPIO, RESPEITANDO AS SUAS POTENCIALIDADES TURÍSTICAS. PROJETO IMPLEMENTADOCÓD03META: PLANO DIRETOR, LEIS DE ZONEAMENTO, PARCELAMENTO E CÓDIGO DE OBRAS.16SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOOBJETIVO: COMPETE O ESTABELECIMENTO DE DIRETRIZES E EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE RECURSOS HUMANOS, NA FORMA DA LEI, A SUPERVISÃO, COORDENAÇÃO E REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS, CONTROLE E GUARDA DE BENS PATRIMONIAIS, ELABORAÇÃO E PROCESSAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL, PROTOCOLO E ARQUIVO GERAL ; ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES.16.01PRIORIDADE: ATENDER AO GABINETE COM RECURSOS TÉCNICOS E MATERIAIS OBJETIVANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.SERVIÇOMÊS12META: MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE.16.02PRIORIDADE: PROVISIONAR MEIOS E RECURSOS PARA PAGAMENTO DA FOLHA SALARIAL DOS SERVIDORES.SALÁRIOMÊS12META: MANUTENÇÃO DO FUNCIONALISMO.16.03PRIORIDADE: PROVER RECURSOS FINANCEIROS PARA AMORTIZAÇÃO DAS DÍVIDAS DO MUNICÍPIO.AMORTIZAÇÃO%05META: AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA.16.04PRIORIDADE: CAPACITAR OS SERVIDORES PARA UM MELHOR DESEMPENHO DE SUAS OBRIGAÇÕES.SERVIDORUN320META:.RECURSOS HUMANOS.16.05PRIORIDADE:IMPLANTAR NO ARQUIVO CENTRAL, MEIOS ELETRÔNICOS MODERNOS PARA DESENVOLVER E AGILIZAR O ATENDIMENTO.PROJETOMÊS12META: INFORMATIZAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E CRIAÇÃO DE SOFTWARE DA REDE DE COMPUTADORES.16.06PRIORIDADE: AMPLIAÇÃO DO ALMOXARIFADO CENTRALPROJETOMÊS12META: AUMENTAR A CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DOS PRODUTOS ESTOCADOS.17SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDAOBJETIVO: EXECUTAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, PROMOVER A FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, AS ATIVIDADES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DE CONTABILIDADE PÚBLICA, O LEVANTAMENTO E REGISTRO DA DÍVIDA ATIVA PARA COBRANÇA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, DENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES17.01PRIORIDADE: ATENDER AO GABINETE COM RECURSOS TÉCNICOS E MATERIAIS OBJETIVANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.SERVIÇOMÊS12META: MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE.17.02PRIORIDADE: CAPACITAR OS SERVIDORES PARA UM MELHOR DESEMPENHO DE SUAS OBRIGAÇÕES.SERVIDORUN400META: RECURSOS HUMANOS.17.03PRIORIDADE: EFICÁCIA NA FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, ASSESSORIA E AUDITORIA DOS RECURSOS PÚBLICOS.PROJETOUN01META: AMPLIAÇÃO DA CONTROLADORIA FAZENDÁRIA DO MUNICÍPIO.17.04PRIORIDADE: AMPLIAR NA SECRETARIA ARQUIVO DE PROCESSOS PAGOS. PROJETOUN01META: AMPLIAÇÃO DO ARQUIVO FAZENDÁRIO. 18SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMOOBJETIVO: PROMOVER A POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO, MEDIANTE PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO DO MUNICÍPIO E SEUS RECURSOS E POTENCIAIS TURÍSTICOS, APOIO E ESTÍMULO ÀS INICIATIVAS DO SETOR PRIVADO NO INCENTIVO ÀS ATIVIDADES DE ATRAÇÃO TURÍSTICA; ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES.18.01PRIORIDADE: ATENDER AO GABINETE COM RECURSOS TÉCNICOS E MATERIAIS OBJETIVANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.SERVIÇOMÊS12META: MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE.18.02PRIORIDADE: PROMOVER NA CIDADE EVENTOS PARA FOMENTAR O CRESCIMENTO TURÍSTICO.EVENTOS REALIZADOSUN06META:. EVENTOS NA CIDADE.18.03PRIORIDADE: DIVULGAR A CIDADE EM FEIRAS VOLTADAS PARA O “TRAME TURÍSTICO”.EVENTO PARTICIPADOUN06META:.PARTICIPAÇÃO EM FEIRAS E EVENTOS EXTERNOS.19SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTOOBJETIVO: EXECUTAR A POLÍTICA AGRÍCOLA, PRODUÇÃO E FOMENTO AGROPECUÁRIO, INFORMAÇÃO AGRÍCOLA, DEFESA SANITÁRIA ANIMAL E VEGETAL; FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS; PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANEJO DO SOLO E INCENTIVO AO COOPERATIVISMO E ASSOCIATIVISMO RURAL.19.01PRIORIDADE: ATENDER AO GABINETE COM RECURSOS TÉCNICOS E MATERIAIS OBJETIVANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.SERVIÇOMÊS12META: MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE.19.02PRIORIDADE: ASSISTIR AO CIDADÃO DA ÁREA RURAL NAS SUAS NECESSIDADES E ATIVIDADES AGRÍCOLA E CRIAÇÃO.UNIDADE RURALUN16META: MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE RURAL.20SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOOBJETIVO: EXECUTAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COM ÊNFASE NA EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO ESPECIAL, NA FORMA DA LEI, ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SUPERVISÃO, COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS E PROJETOS ESPECIAIS, CONVÊNIOS E AJUSTES EDUCACIONAIS, ATUANDO EM CONSONÂNCIA COM O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.20.01PRIORIDADE: ATENDER AO GABINETE COM RECURSOS TÉCNICOS E MATERIAIS OBJETIVANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.SERVIÇOMÊS12META: MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE.20.02PRIORIDADE: ALUNOS MATRICULADOS.PESSOA ASSISTIDAUN3.600META: EDUCAÇÃO INFANTIL.20.03PRIORIDADE: ALUNOS MATRICULADOS.PESSOA ASSISTIDAUN23.600META:.EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL.20.04PRIORIDADE: ALUNOS MATRICULADOS.PESSOA ASSISTIDAUN1.500META:.ENSINO MÉDIO20.05PRIORIDADE: ALUNOS MATRICULADOS.PESSOA ASSISTIDAUN1.700META: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.20.06PRIORIDADE: ALUNOS MATRICULADOS.PESSOA ASSISTIDAUN500META:.EDUCAÇÃO ESPECIAL.20.07PRIORIDADE: CENTRO DE ESTUDO E CAPACITAÇÃO DOCENTE.CENTROUN01META: CONSTRUÇÃO DA CASA DO PROFESSOR.20.08PRIORIDADE: CONSTRUÇÃO DE NOVAS ESCOLAS E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA EDÍLSON DUARTE.OBRAMÊS12META: ATENDIMENTO DA DEMANDA ESCOLAR.20.09PRIORIDADE: PROJETO DE INCLUSÃO DIGITAL NAS ESCOLAS DA REDE.PROJETOMÊS12META: ESPECIALIZAÇÃO DE ALUNOS NA ÁREA DE INFORMÁTICA.20.10PRIORIDADE: PROMOVER ENCONTRO COM OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, CAPACITAÇÃO PARA GESTORES, ENCONTRO PEDAGÓGICO COM DIRETORES E TÉCNICOS, PROGRAMA NACIONAL DE FORMAÇÃO CONTÍNUA E OUTROS. SERVIÇOMÊS12META: AMPLIAR O CONHECIMENTO E ATUALIZAÇÃO DOS PROFESSORES, MELHORAR A ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR, FORTALECER O RELACIONAMENTO INTERPESSOAL DAS EQUIPES DE TRABALHO, INCENTIVAR E APOIAR OS PROFESSORES VISANDO A MELHORIA DO ENSINO DA REDE.20.11PRIORIDADE: REALIZAR EVENTOS, TAIS COMO, SEMANA TEIXEIRA E SOUZA, JOGOS ESTUDANTIS, CINEMA NA PRAÇA, PRÊMIO RENATO AZEVEDO (PARA ALUNOS ESPECIAIS), FEIRA PEDAGÓGICA, ENCONTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SAÚDE E OUTROSSERVIÇOMÊS12META: PRESERVAR A MEMÓRIA HISTÓRICA E CULTURAL, PROMOVER O INTERCAMBIO ENTRE ESCOLAS, ALERTAR OS ALUNOS PARA OS CUIDADOS COM A SAÚDE, INCENTIVAR E APOIAR OS ESTUDANTES VISANDO A MELHORIA DO ENSINO DA REDE.21SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS OBJETIVO: EXECUÇÃO DAS DIRETRIZES DE GOVERNO VOLTADAS PARA AS INTERVENÇÕES URBANAS REFERENTES ÀS OBRAS PÚBLICAS DE CONSTRUÇÃO E DE SANEAMENTO BÁSICO, COMPETINDO-LHE A COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO DAS AÇÕES DO SETOR.21.01PRIORIDADE: ATENDER AO GABINETE COM RECURSOS TÉCNICOS E MATERIAIS OBJETIVANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.SERVIÇOMÊS12META: MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE.21.02PRIORIDADE: IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE CONVENÇÕES E EXPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE INCREMENTAR O TURISMO.PROJETO UN01META: CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE CONVENÇÕES.21.03PRIORIDADE: URBANIZAÇÃO DE RUAS, PRAÇAS, QUADRAS ESPORTIVAS E PARQUES DE LAZER.OBRA UN16META: OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA, SANEAMENTO E URBANIZAÇÃO.21.04PRIORIDADE: PAVIMENTAÇÃO DE DIVERSOS LOGRADOUROS.PAVIMENTAÇÃOM270.000META: MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS.21.05PRIORIDADE: PROVER ÁREAS DE ESTACIONAMENTO DE FORMA EVITAR OS CONSTANTES ENGARRAFAMENTOS.OBRA UN01META: REURBANIZAÇÃO DA AV.JOAQUIM NOGUEIRA.21.06PRIORIDADE: DIMINUIR A DISTÂNCIA ENTRE O PERÍMETRO URBANO E O 2° DISTRITO, ESTIMULANDO O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E URBANO DE FORMA ORDENADA NESSAS ÁREAS.OBRA UN03META: PAVIMENTAÇÃO E URBANIZAÇÃO DAS ESTRADAS DO GURIRÍ, MONTE ALEGRE E DA INTEGRAÇÃO.21.07PRIORIDADE: RESOLVER DEFINITIVAMENTE OS PROBLEMAS DECORRENTES DA DESTINAÇÃO DO LIXO DOMÉSTICO, EVITANDO DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E PROBLEMAS SOCIAIS.PROJETOUN01META: IMPLANTAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO.21.08PRIORIDADE: REVITALIZAÇÃO DA RUA JONAS GARCIA. PROJETO UN01META: FOMENTAR O COMÉRCIO LOCAL , CRIAR OPÇÕES DE LAZER, CULTURAL E OUTROS ENTRETENIMENTOS.21.09PRIORIDADE: PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA FOSSA COMUNITÁRIA, EVITANDO A CONTAMINAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E FORNECENDO AS ORIENTAÇÕES NECESSIDADES DE HIGIENE PARA A SAÚDE DO MORADOR.PROJETOUN01META: CRIAÇÃO DE FOSSA COMUNITÁRIA (ETE-ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO).21.10PRIORIDADE: CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO OLÍMPICO DO ARACY MACHADOPROJETOMÊS12META: DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE AMADOR21.11PRIORIDADE: REVITALIZAÇÃO DA ORLA E DO CANTO DO FORTEOBRAMÊS12META: MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PONTOS TURÍSTICOS DA CIDADE. 21.12PRIORIDADE: FECHAMENTO DO VALÃO DA AVENIDA LUIS LINDEMBERGOBRAMÊS12META: URBANIZAÇÃO DO BAIRRO E ERRADICAÇÃO DE VALAS NEGRAS21.13PRIORIDADE: CONSTRUÇÃO DO POSTO DE SAÚDE 24 HS NO BAIRRO DE BOTAFOGO.PROJETOMÊS12META: ATENDIMENTO MÉDICO LOCAL.22SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDEOBJETIVO: EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE, SEGUNDO AS NORMAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), MEDIANTE AÇÕES DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE INDIVIDUAL E COLETIVA, AÇÃO PREVENTIVA EM GERAL, VIGILÂNCIA E CONTROLE SANITÁRIO, VIGILÂNCIA DE SAÚDE, ESPECIALMENTE DE MEDICAMENTOS E ALIMENTOS, ALÉM DE OUTRAS MEDIDAS NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO.22.01PRIORIDADE: ATENDER AO GABINETE COM RECURSOS TÉCNICOS E MATERIAIS OBJETIVANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.SERVIÇOMÊS12META: MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE.22.02PRIORIDADE: GERIR AS ATIVIDADES RELACIONADAS À SAÚDE DO CIDADÃO.OPERACIONALMÊS12META:GESTÃO DAS POLÍTICAS DA SAÚDE.22.03PRIORIDADE: MANTER, CONSTRUIR, MODERNIZAR, EQUIPAR AS UNIDADES DE SAÚDE EXISTENTES. (HOSPITAIS, POSTOS DE SAÚDE, UNIDADES MÉDICAS E FAMÍLIA).OBRA UN18META: AMPLIAÇÃO , CONSERVAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE.22.04PRIORIDADE: IMPLANTAÇÃO DA MODALIDADE DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO.SERVIÇOMÊS12META: ATENDER AO PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE.22.05PRIORIDADE: SUPRIR AS DIVERSAS UNIDADES DE SAÚDE COM MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO BOM DESENVOLVIMENTO DAS PRÁTICAS MÉDICAS ENVOLVIDAS NO TRATAMENTO DO CIDADÃO.SUPRIMENTOSMÊS12META: FORNECIMENTO E ABASTECIMENTO DE SUPRIMENTOS.23SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO UNIVERSITÁRIOOBJETIVO: PROVER O PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO, SUPERVISÃO E CONTROLE DAS ATIVIDADES E PROGRAMAS DE MODERNIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DE ÂMBITO MUNICIPAL; A PESQUISA DE NOVAS TÉCNICAS ALTERNATIVAS DE ENERGIA NATURAL, E O INCENTIVO À EXPANSÃO DO ENSINO UNIVERSITÁRIO NO MUNICÍPIO.23.01PRIORIDADE: ATENDER AO GABINETE COM RECURSOS TÉCNICOS E MATERIAIS OBJETIVANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.SERVIÇOMÊS12META: MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE.23.02PRIORIDADE: ELABORAR E IMPLANTAR CONVÊNIOS, FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO UNIVERSITÁRIO.OPERACIONALMÊS12META: GESTÃO DA POLÍTICA DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.24SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PESCAOBJETIVO: EXECUTAR A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS, PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO E UTILIZAÇÃO SUSTENTÁVEL DE ECOSSISTEMAS, PROGRAMAS VOLTADOS PARA A MELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL E DEFESA DOS RECURSOS NATURAIS, MEDIANTE PERMANENTE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE FONTES POLUENTES.24.01PRIORIDADE: ATENDER AO GABINETE COM RECURSOS TÉCNICOS E MATERIAIS OBJETIVANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.SERVIÇOMÊS12META: MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE.24.02PRIORIDADE: PRESERVAR, LEVANTAR AS RIQUEZAS NATURAIS, PROMOVER ESTUDOS LIGADOS À MANUTENÇÃO DA FAUNA E FLORA.PARQUE DEMARCADOUN02META: MANUTENÇÃO, DEMARCAÇÃO DE PARQUE E SÍTIOS ARQUEOLÓGICOS.24.03PRIORIDADE: ATENDER AS COLÔNIAS, ASSOCIAÇÕES DE PESCADORES E DESENVOLVER A PRÁTICA DA MARICULTURA.COLÔNIA IMPLANTADAUN01META: APOIO ÀS ATIVIDADES PESQUEIRAS.24.04PRIORIDADE: ATENDER A CRESCENTE DEMANDA DO LIXO GERADO, IMPLANTANDO MEIOS MODERNOS DE TRATAMENTO ESPECÍFICO PARA CADA CASO.'C1REA IMPLANTADAUN01META: TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DO LIXO URBANO.24.05PRIORIDADE: PREVENÇÃO E CONTROLE DAS RIQUEZAS NATURAIS, PROMOVENDO ESTUDOS LIGADOS À MANUTENÇÃO DA FAUNA E FLORA.PARQUE DEMARCADOUN01META: CRIAÇÃO DO PARQUE DAS DUNAS NA PRESERVAÇÃO AMBIENTAL.24.06PRIORIDADE: URBANIZAÇÃO PAISAGÍSTICA DA CIDADE. PROJETOMÊS12META: ARBORIZAÇÃO E JARDINAGEM.24.07PRIORIDADE: CANALIZAÇÃO E TRATAMENTO DO ESGOTO DO CENTRO DA CIDADE.PROJETOMÊS12META: DESPOLUIÇÃO DA LAGOA DE ARARUAMA.24.08PRIORIDADE REVITALIZAÇÃO DO PARQUE DO DORMITÓRIO DAS GARÇASPROJETOMÊS12META: PROTEGER A FAUNA MARÍTIMA.25SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEOBJETIVO: IMPLEMENTAR A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SEGUNDO AS DIRETRIZES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.25.01PRIORIDADE: ATENDER AO GABINETE COM RECURSOS TÉCNICOS E MATERIAIS OBJETIVANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.SERVIÇOMÊS12META: MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE.25.02PRIORIDADE: GERIR AS ATIVIDADES E UNIDADES DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.PESSOA ASSISTIDAUN210META: ATIVIDADES A CARGO DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.25.03PRIORIDADE: ATENDER AS NECESSIDADES DO CONSELHO TUTELAR SERVIÇOMÊS12META: MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO A CARGO DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 26SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E HABITAÇÃOOBJETIVO: EXECUTAR AS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA E DE APOIO AO TRABALHADOR, EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE FORMAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA VOLTADA PARA AS POTENCIAS LOCAIS, PROGRAMAS MUNICIPAIS DE HABITAÇÃO, COM ÊNFASE ESPECIAL AOS MAIS CARENTES DE MORADIA OU QUE VIVAM EM SITUAÇÕES DE RISCO.26.01PRIORIDADE: ATENDER AO GABINETE COM RECURSOS TÉCNICOS E MATERIAIS OBJETIVANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.SERVIÇOMÊS12META: MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE.26.02PRIORIDADE: CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS. PROJETOMÊS12META: AMPLIAR A OFERTA DE UNIDADES HABITACIONAIS E FACILITAR A OBTENÇÃO DE MORADIAS POPULARES NO MUNICÍPIO.27SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZEROBJETIVO: DESENVOLVER, SUPERVISIONAR E EXECUTAR A POLÍTICA MUNICIPAL PARA O ESPORTE E LAZER, O ESTÍMULO ÀS INICIATIVAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE INCENTIVO AOS ESPORTES E ATIVIDADES DE LAZER DAS COMUNIDADES DO MUNICÍPIO.27.01PRIORIDADE: ATENDER AO GABINETE COM RECURSOS TÉCNICOS E MATERIAIS OBJETIVANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.SERVIÇOMÊS12META: MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE.27.02PRIORIDADE: GERIR POLÍTICAS DE ATIVIDADES ESPORTIVAS, DIVERSIFICANDO E IMPLANTANDO A PRÁTICA DO ESPORTE EM TODO O MUNICÍPIO.SERVIÇOMÊS12META: IMPLANTAÇÃO E REFORMA DE UNIDADE ESPORTIVA.27.03PRIORIDADE: MANTER E CONSTRUIR CENTROS DE PRÁTICAS ESPORTIVAS EM TODO O MUNICÍPIO.PROJETOUN02META: CONSTRUIR CENTROS DE PRÁTICAS ESPORTIVAS.28SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURAOBJETIVO: EXECUTAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA, PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, E INCENTIVO ÀS FORMAS DA EXPRESSÃO E MANIFESTAÇÃO CULTURAL.28.01PRIORIDADE: ATENDER AO GABINETE COM RECURSOS TÉCNICOS E MATERIAIS OBJETIVANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.SERVIÇOMÊS12META: MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE.28.02PRIORIDADE: PROMOVER EVENTOS DIVERSIFICADOS DE CARÁTER CULTURAL.EVENTOSUN10META: REALIZAÇÃO DE FESTIVAIS CULTURAIS.28.03PRIORIDADE: PROMOVER ATIVIDADES DE CARÁTER POPULAR COM APELO TURÍSTICO E PRESERVAÇÃO DA CULTURA DA CIDADE.EVENTOSUN04META: REALIZAÇÃO DE FESTAS POPULARES.28.04PRIORIDADE: ESTIMULAR O INCENTIVO A LEITURA E PESQUISA DE JOVENS E ADULTOS NA FORMAÇÃO EDUCACIONAL.OBRA UN01META: REFORMA DA BIBLIOTECA MUNICIPAL. 29CONSULTORIA-GERAL DO MUNICÍPIOOBJETIVO: ASSISTIR DIRETA E IMEDIATAMENTE AO PREFEITO DO MUNICÍPIO NO DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, PROVEREM À CONSULTORIA JURÍDICA E A ASSESSORIA ADMINISTRATIVA DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO, BEM COMO A ELABORAÇÃO DE MATÉRIAS DA INICIATIVA LEGISLATIVA E OS ATOS NORMATIVOS E ORDINATÓRIOS, ALÉM DE OUTRAS COMPETÊNCIAS QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS EM REGULAMENTO.29.01PRIORIDADE: ATENDER AO GABINETE COM RECURSOS TÉCNICOS E MATERIAIS OBJETIVANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.SERVIÇOMÊS12META: MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE.30SECAF - SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIOOBJETIVO: EXECUTAR A POLÍTICA MUNICIPAL, COM ÊNFASE NAS ATIVIDADES DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS.30.01PRIORIDADE: ORDENAR RECURSOS PARA O PLENO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DELEGADAS A SECAF.RECURSO FINANCEIROMÊS12META: OBRAS E SERVIÇOS A CARGO DA SECAF.31IBASCAF - INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR MUN. DE C.FRIOOBJETIVO: EQUACIONAR RECURSOS PARA A PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL.31.01PRIORIDADE: ORDENAR RECURSOS PARA O PLENO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DELEGADAS AO IBASCAF.RECURSO FINANCEIROMÊS12META: ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR PÚBLICO.35SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS ESPECIAISOBJETIVO: APRESENTAR ESTUDOS TÉCNICOS, PROJETOS DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, ANALISAR E APROVAR OS PROJETOS DE OBRAS E EDIFICAÇÕES PARTICULARES, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.35.01PRIORIDADE: ATENDER AO GABINETE COM RECURSOS TÉCNICOS E MATERIAIS OBJETIVANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.SERVIÇOMÊS12META: MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE.35.02PRIORIDADE: DIRIGIR E EXECUTAR PROJETOS DE CARÁTER EMERGENCIAL E ESPECÍFICO.PROJETOEVENTUAL08META: ELABORAÇÃO DE PROJETOS ESPECIAIS.36SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIALOBJETIVO: ASSISTIR DIRETA E IMEDIATAMENTE AO PREFEITO NOS ASSUNTOS RELATIVOS À POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO SOCIAL DO GOVERNO, CABENDO-LHE REALIZAR AS ATIVIDADES DE COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DA PUBLICIDADE DE ATOS, PROGRAMAS, OBRAS, SERVIÇOS E CAMPANHAS DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, CONFORME AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS E COM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.36.01PRIORIDADE: ATENDER A SECRETARIA COM RECURSOS TÉCNICOS E MATERIAIS, OBJETIVANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.SERVIÇOMÊS12META: MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE.37SECRETARIA MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVAOBJETIVO: INCUMBIDO DE REALIZAR AS ATIVIDADES DE INTEGRAÇÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS.37.01PRIORIDADE: ATENDER A SECRETARIA COM RECURSOS TÉCNICOS E MATERIAIS, OBJETIVANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.SERVIÇOMÊS12META: MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE.38SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTEOBJETIVO: RESPONSÁVEL PELA POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS, LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, TERMINAIS RODOVIÁRIOS E TURÍSTICOS, ESTACIONAMENTO ROTATIVOS, MANUTENÇÃO E CONTROLE DA FROTA MUNICIPAL, ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES.38.01PRIORIDADE: ATENDER A SECRETARIA COM RECURSOS TÉCNICOS E MATERIAIS, OBJETIVANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.SERVIÇOMÊS12META: MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE.39SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS OBJETIVO: COMPETE A SUPERVISÃO, COORDENAÇÃO, EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, PARQUES, PRAIAS E DEMAIS PRÓPRIOS DA MUNICIPALIDADE.39.01PRIORIDADE: ATENDER A SECRETARIA COM RECURSOS TÉCNICOS E MATERIAIS, OBJETIVANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.SERVIÇOMÊS12META: MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE.41COORDENADORIA-GERAL DE SEGURANÇA PÚBLICAOBJETIVO: PROVER ASSESSORIA DIRETA AO PREFEITO NOS ASSUNTOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, NA FORMA E DE ACORDO COM O PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, EXECUTAR A FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DO TRÂNSITO, COORDENAR AS ATIVIDADES DE SEGURANÇA DO PATRIMÔNIO E DOS BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES DO MUNICÍPIO, BEM COMO ZELAR PELA SEGURANÇA PESSOAL DO CHEFE DO EXECUTIVO. 41.01PRIORIDADE: ATENDER A SECRETARIA COM RECURSOS TÉCNICOS E MATERIAIS, OBJETIVANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.SERVIÇOMÊS12META: MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE.60FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, ENSINO E TECNOLOGIA DE CABO FRIO (FECT-LAGOS)OBJETIVO: ESTIMULAR E AMPARAR AS ATIVIDADES EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA AOS UNIVERSITÁRIOS DO MUNICÍPIO.60.01PRIORIDADE: ASSISTIR AO ALUNO DE ENSINO UNIVERSITÁRIO.ALUNO ASSISTIDOMÊS12META: EXPANDIR O ENSINO UNIVERSITÁRIO.91SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE ASSUNTOS GOVERNAMENTAISOBJETIVO: PROMOVER O RELACIONAMENTO INTERGOVERNAMENTAL, ATUAR NA LIGAÇÃO COM AS DEMAIS ESFERAS DE GOVERNO, REALIZAR FUNÇÕES DE REPRESENTAÇÃO PERANTE OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA UNIÃO E DO ESTADO.91.01PRIORIDADE: ATENDER A SECRETARIA COM RECURSOS TÉCNICOS E MATERIAIS, OBJETIVANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.SERVIÇOMÊS12META: MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE.

NOTA: A CODIFICAÇÃO ESTABELECIDA É PROVENIENTE DO ORÇAMENTO DE 2005.

QUADRO IV

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

(INCISO III, § 2º, DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000)

EXERCÍCIO 2006

DISCRIMINAÇÃO3º EXERCÍCIO ANTERIOR (2002)2º EXERCÍCIO ANTERIOR (2003)1º EXERCÍCIO ANTERIOR (2004)PATRIMÔNIO/CAPITAL95.612.409,63118.094.632,7986.949.691,98RESERVAS0,350,350,35RESULTADO ACUMULADO(4.196.496,72)(4.296.740,93)4.750.376,28TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 91.415.913,26113.797.892,2182.199.316.05

NOTA EXPLICATIVA: OS VALORES DAS CONTAS RESERVAS E RESULTADO ACUMULADO, FORAM EXTRAÍDOS DO BALANÇO PATRIMONIAL DE EMPRESA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (PROCAF) QUE ENCONTRA-SE EM LIQUIDAÇÃO.

QUADRO V

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS

(INCISO III, § 2º, DO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000)

EXERCÍCIO 2006

HISTÓRICOINGRESSOAPLICAÇÃOSALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR-0--0-1--0--0-2--0--0-ETC-0--0-TOTAL-0--0-SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE-0--0-

NOTA: A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NÃO REALIZOU NENHUMA APLICAÇÃO DE ATIVOS EM PROGRAMAS DE DESESTATIZAÇÃO (PRIVATIZAÇÕES).

QUADRO VI

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

(INCISO IV, § 2º, DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000)

EXERCÍCIO 2006

DETALHAMENTO DA RENÚNCIA1º EXERCÍCIO SEGUINTE (2006)2º EXERCÍCIO SEGUINTE (2007)3º EXERCÍCIO SEGUINTE (2008)1--0--0--0-2--0--0--0-ETC-0--0--0-TOTAL-0--0--0-DETALHAMENTO DA COMPENSAÇÃO1º EXERCÍCIO SEGUINTE (2006)2º EXERCÍCIO SEGUINTE (2007)3º EXERCÍCIO SEGUINTE (2008)1--0--0--0-2--0--0--0-ETC-0--0--0-TOTAL-0--0--0-NOTA: ESTE QUADRO ATENDE AO DISPOSTO NO INCISO V, § 2º DO ARTIGO 4º E OBJETIVA DEMONSTRAR A ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA (ANISTIA, REMISSÃO, SUBSÍDIO, CRÉDITO PRESUMIDO, CONCESSÃO DE ISENÇÃO EM CARÁTER NÃO GERAL, ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA OU DE BASE DE CÁLCULO QUE IMPLIQUE EM REDUÇÃO DISCRIMINADA DE TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES).

QUADRO VII

EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE DURAÇÃO CONTINUADA

(INCISO V, § 2º, DO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000)

EXERCÍCIO 2006

DETALHAMENTO DA EXPANSÃO1º EXERCÍCIO SEGUINTE (2006)2º EXERCÍCIO SEGUINTE (2007)3º EXERCÍCIO SEGUINTE (2008)1-AMPLIAÇÃO DOS HOSPITAIS DO JARDIM ESPERANÇA, DE TAMOIOS (2º DISTRITO) E DO HOSPITAL CENTRAL DE EMERGÊNCIA DO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO.672.108,84873.741,491.135.863,942-3-ETCTOTAL672.108,84873.741,491.135.863,94DETALHAMENTO DA COMPENSAÇÃO1º EXERCÍCIO SEGUINTE (2006)2º EXERCÍCIO SEGUINTE (2007)3º EXERCÍCIO SEGUINTE (2008)1- REDUÇÃO PERMANENTE DE DESPESA672.108,84873.741,491.135.863,942-ETCTOTAL672.108,84873.741,491.135.863,94

NOTA: AS DESPESAS DE MATERIAL DE CONSUMO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INTERNAÇÕES NESTAS UNIDADES DE SAÚDE, ESTÃO NA ORDEM DE R$ 6.721.088,54. COM A NECESSIDADE DESSAS AMPLIAÇÕES, O HOSPITAL DO JARDIM ESPERANÇA TERÁ UM AUMENTO NA ORDEM DE 19,50 % DESTA DESPESA, COM 260 ATENDIMENTOS DIAS/MÉDIA, O HOSPITAL CENTRAL DE EMERGÊNCIA DE SÃO CRISTÓVÃO EM TORNO DE 39 % COM 845 ATENDIMENTOS DIAS/MÉDIA E O HOSPITAL DE TAMOYOS REPRESENTA 26 % TOTALIZANDO UM ATENDIMENTO NA ORDEM DE 130 DIAS/MÉDIAS.