Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O “PROGRAMA LEI MARIA DA PENHA” VAI À ESCOLA, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 0372017. EM, 7 DE MARÇO DE 2017.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O “PROGRAMA LEI MARIA DA PENHA” VAI À ESCOLA, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O “PROGRAMA LEI MARIA DA PENHA VAI À ESCOLA”, COM O OBJETIVO DE ESTABELECER O ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS REFERENTES À LEI FEDERAL 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006.

ART. 2º O PROGRAMA PODERÁ ATUAR DE FORMA PREVENTIVA, TENDO COMO PÚBLICO-ALVO ESTUDANTES E EQUIPES PEDAGÓGICAS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

ART. 3º CURSOS OPCIONAIS DE CAPACITAÇÃO, VIDEOAULAS E OUTROS MATERIAIS PODERÃO SER UTILIZADOS COMO FORMA DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA.

ART. 4º AS NOÇÕES BÁSICAS REFERENTES À LEI FEDERAL 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 PODERÃO SER MINISTRADAS DE FORMA TRANSVERSAL NAS DISCIPLINAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 7 DE MARÇO DE 2017.

RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

VEREADOR

JUSTIFICATIVA

A LEI MARIA DA PENHA (LEI FEDERAL 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006) CONSTITUIU GRANDE AVANÇO NO QUE SE REFERE ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.

EM SEU ARTIGO 8º, SEJA NO CAPUT OU NOS INCISOS V, VIII E IX, É DESTACADA A IMPORTÂNCIA DA DIFUSÃO DA REFERIDA LEI JUNTO AO PÚBLICO ESCOLAR, ATRAVÉS DE PROGRAMAS EDUCACIONAIS E DESTAQUE NOS CONTEÚDOS RELATIVOS AO CURRÍCULO ESCOLAR, INCLUSIVE, EM ÂMBITO MUNICIPAL.

SEJA A VIOLÊNCIA FÍSICA OU SIMBÓLICA, COMO DEFENDE PIERRE BOURDIEU, DEVEM SER COMBATIDAS. O SOCIÓLOGO ESLOVENO SLAVOJ ZIZEK ENTENDE A VIOLÊNCIA COMO DIVISÍVEL EM TRÊS FORMAS: SUBJETIVA, OBJETIVA E SISTÊMICA, NUMA ESCALA DECRESCENTE DE PERCEPÇÃO, ISTO É - BOA PARTE DA VIOLÊNCIA SOFRIDA NÃO É PERCEBIDA POR QUEM A SOFRE. HÁ MAIS VIOLÊNCIA DO QUE PODEMOS ENXERGAR NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA, PORTANTO. O ANTROPÓLOGO BRASILEIRO JOSÉ MIGUEL NIETO OLIVAR DEFENDE QUE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER É UM FRUTO HISTÓRICO DA ANUÊNCIA DO ESTADO, UM DOS PRINCIPAIS CULPADOS PELOS NÍVEIS ALARMANTES QUE HOJE ALCANÇAMOS. NADA MAIS JUSTO, PORTANTO, QUE O PRÓPRIO ESTADO PROPONHA MECANISMOS PARA COMPENSAR TAL DISTORÇÃO SOCIAL.

DIANTE DO EXPOSTO, SOLICITAMOS O APOIO DOS NOBRES PARES AO NOSSO PROJETO.