AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA LEI MARIA DA PENHA VAI À ESCOLA, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

LEI Nº 2.946, DE 20 DE AGOSTO DE 2018.

(AUTOR: VER. RAFAEL PEÇANHA DE MOURA)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA LEI MARIA DA PENHA VAI À ESCOLA, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O “PROGRAMA LEI MARIA DA PENHA VAI À ESCOLA”, COM O OBJETIVO DE ESTABELECER O ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS REFERENTES À LEI FEDERAL 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006.

ART. 2º O PROGRAMA PODERÁ ATUAR DE FORMA PREVENTIVA, TENDO COMO PÚBLICO-ALVO ESTUDANTES E EQUIPES PEDAGÓGICAS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

ART. 3º CURSOS OPCIONAIS DE CAPACITAÇÃO, VÍDEO-AULAS E OUTROS MATERIAIS PODERÃO SER UTILIZADOS COMO FORMA DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA.

ART. 4º AS NOÇÕES BÁSICAS REFERENTES À LEI FEDERAL 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 PODERÃO SER MINISTRADAS DE FORMA TRANSVERSAL NAS DISCIPLINAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 20 DE AGOSTO DE 2018.

ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO

PRESIDENTE