Ementa

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PREFEITO AUSENTAR-SE DO TERRITÓRIO NACIONAL, NO PERÍODO QUE MENCIONA.

Justificativa

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2009.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PREFEITO AUSENTAR-SE DO TERRITÓRIO NACIONAL, NO PERÍODO QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NOS TERMOS DO QUE PRECEITUA O ART. 54 E SS. DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,

RESOLVE:

ART. 1º FICA O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO AUTORIZADO A AUSENTAR-SE DO TERRITÓRIO NACIONAL, QUANDO NECESSÁRIO, PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO, EM DATA DE SUA LIVRE ESCOLHA E CONVENIÊNCIA, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1º DE MAIO DE 2009 A 30 DE DEZEMBRO DE 2012.

ART. 2º DURANTE O PERÍODO DE AUSÊNCIA NO CASO PREVISTO NESTE DECRETO, O PREFEITO SERÁ CONSIDERADO LICENCIADO, E SUA SUBSTITUIÇÃO OCORRERÁ NA FORMA PREVISTA NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ART. 3º ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 04 DE MAIO DE 2008.

ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES

PRESIDENTE

FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS

1º SECRETÁRIO

JOSÉ RICARDO GONÇALVES

2º SECRETÁRIO