DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PREFEITO AUSENTAR-SE DO TERRITÓRIO NACIONAL, NO PERÍODO QUE MENCIONA.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 024, DE 19 DE MAIO DE 2009.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PREFEITO AUSENTAR-SE DO TERRITÓRIO NACIONAL, NO PERÍODO QUE MENCIONA.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NOS TERMOS DO QUE PRECEITUA O ARTIGO 54 E SEGUINTES DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,
RESOLVE:
ART. 1º FICA O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO AUTORIZADO A AUSENTAR-SE DO TERRITÓRIO NACIONAL, QUANDO NECESSÁRIO, PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO, EM DATA DE SUA LIVRE ESCOLHA E CONVENIÊNCIA, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1º DE MAIO DE 2009 A 30 DE DEZEMBRO DE 2012.
ART. 2º DURANTE O PERÍODO DE AUSÊNCIA NO CASO PREVISTO NESTE DECRETO, O PREFEITO SERÁ CONSIDERADO LICENCIADO, E SUA SUBSTITUIÇÃO OCORRERÁ NA FORMA PREVISTA NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
ART. 3º ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 19 DE MAIO DE 2009.



ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES
PRESIDENTE


FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS
1º SECRETÁRIO


JOSÉ RICARDO GONÇALVES
2º SECRETÁRIO