Câmara Municipal de Cabo Frio

PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0003/2009

Informações da matéria

Autor: MESA DIRETORA

Data: 08/04/2009

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Ementa

CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

Justificativa

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2009. EM 8 DE ABRIL DE 2009.

CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º FICA CONSTITUÍDA, NA FORMA REGIMENTAL, DE ACORDO COM O ARTIGO 45, COMBINADO COM O ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO, COMISSÃO ESPECIAL PARA REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ART. 2º A COMISSÃO ESPECIAL SERÁ COMPOSTA POR 05 (CINCO) MEMBROS COM O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS DE FUNCIONAMENTO, PODENDO SER PRORROGADO A PEDIDO DE REQUERIMENTO SUBSCRITO POR MAIORIA DE SEUS MEMBROS.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS TRABALHOS CONCLUÍDOS DA REFERIDA COMISSÃO SERÃO APRESENTADOS EM CONFORMIDADE COM OS PARÁGRAFOS 4º E 5º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.

ART. 3º O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, BAIXARÁ ATO NOMEANDO OS VEREADORES DO QUE TRATA O ARTIGO 2º DESTA RESOLUÇÃO.

§ 1º - A COMISSÃO NOMEADA ELEGERÁ O SEU PRESIDENTE E VICE PRESIDENTE.

§ 2º - O PRESIDENTE DA COMISSÃO DESIGNARÁ O RELATOR DA MESMA, PODENDO, AINDA, NOMEAR UM COORDENADOR PARA REVISÃO DOS TEXTOS.

ART. 4º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 8 DE ABRIL DE 2009.

ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES

PRESIDENTE

FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS

1º SECRETÁRIO

JOSÉ RICARDO GONÇALVESS

2º SECRETÁRIO

JUSTIFICATIVA:

A REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO É NECESSÁRIA, ANTES DE TUDO, ATENDENDO O QUE DETERMINA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE À PRESENTE MATÉRIA.

POR OUTRO ÂNGULO, ENTENDE-SE QUE A LEI ORGÂNICA É, NA VERDADE A LEI MAIOR QUE NORTEA NÃO SÓ O MUNICÍPIO COMO UM TODO, ENVOLVENDO PORTANTO, TODO O NOSSO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E AINDA É O INSTRUMENTO LEGAL QUE NORTEA A VIDA DO CIDADÃO.

AO CUMPRIR O QUE DETERMINA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE A PRESENTE MATÉRIA, ESTA CASA LEGISLATIVA ESPERA OFERECER AOS MUNÍCIPES A NOSSA LEI MAIOR REVISADA E ATUALIZADA.