CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

RESOLUÇÃO Nº 1.027, DE 30 DE ABRIL DE 2009.

CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

ART. 1º FICA CONSTITUÍDA, NA FORMA REGIMENTAL, DE ACORDO COM O ARTIGO 45, COMBINADO COM O ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO, COMISSÃO ESPECIAL PARA REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
ART. 2º A COMISSÃO ESPECIAL SERÁ COMPOSTA POR 05 (CINCO) MEMBROS COM O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS DE FUNCIONAMENTO, PODENDO SER PRORROGADO A PEDIDO DE REQUERIMENTO SUBSCRITO POR MAIORIA DE SEUS MEMBROS.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS TRABALHOS CONCLUÍDOS DA REFERIDA COMISSÃO SERÃO APRESENTADOS EM CONFORMIDADE COM OS PARÁGRAFOS 4º E 5º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.
ART. 3º O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, BAIXARÁ ATO NOMEANDO OS VEREADORES DO QUE TRATA O ARTIGO 2º DESTA RESOLUÇÃO.
§ 1º - A COMISSÃO NOMEADA ELEGERÁ O SEU PRESIDENTE E VICE PRESIDENTE.
§ 2º - O PRESIDENTE DA COMISSÃO DESIGNARÁ O RELATOR DA MESMA, PODENDO, AINDA, NOMEAR UM COORDENADOR PARA REVISÃO DOS TEXTOS.
ART. 4º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10DE MARÇO DE 2009.


ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES
PRESIDENTE