Ementa

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO ANTECIPADA DO SERVIÇO DE CAÇAMBAS COMO REQUISITO PARA AUTORIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E PRIVADAS, DE CONSTRUÇÃO, MODIFICAÇÃO, REFORMA E DEMOLIÇÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 034/2017 EM, 14 DE FEVEREIRO DE 2017.

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO ANTECIPADA DO SERVIÇO DE CAÇAMBAS COMO REQUISITO PARA AUTORIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E PRIVADAS, DE CONSTRUÇÃO, MODIFICAÇÃO, REFORMA E DEMOLIÇÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - ESTA LEI TEM POR FINALIDADE DISCIPLINAR O LICENCIAMENTO E REGULAR A APROVAÇÃO DE PROJETO DE OBRAS PÚBLICAS E PRIVADAS, DE CONSTRUÇÃO, MODIFICAÇÃO, REFORMA E DEMOLIÇÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º - AS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE NECESSITAREM DEPOSITAR ENTULHOS NA VIA PÚBLICA, POR DETERMINADO ESPAÇO DE TEMPO, DEVERÃO FAZÊ-LO POR MEIO DE CAÇAMBAS ESTACIONÁRIAS OU "CONTAINERS”.

§ 1º - A NECESSIDADE DE DEPOSITAR ENTULHOS NA VIA PÚBLICA VERIFICA-SE QUANDO DA IMPOSSIBILIDADE COMPROVADA DE LOCAL NO INTERIOR DO IMÓVEL EM QUESTÃO, ONDE ESTÃO SENDO GERADOS OS RESÍDUOS.

§ 2º - O GERADOR DEVERÁ IDENTIFICAR E QUANTIFICAR OS RESÍDUOS NO PLANEJAMENTO DA OBRA.

ART. 3º - CABE AO GERADOR PLANEJAR AS REMOÇÕES DE ENTULHOS, TERRAS E SOBRAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONTRATAR COM ANTECEDÊNCIA OS SERVIÇOS DE EMPRESAS DE CAÇAMBAS ESPECIALIZADAS CADASTRADAS E AUTORIZADAS PELO MUNICÍPIO COMO REQUISITO PARA SOLICITAR O LICENCIAMENTO DA OBRA.

§ 1º - A EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO FICA CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DO CONTRATO COM AS EMPRESAS DE CAÇAMBA ONDE ESTARÁ PREVISTO O TEMPO DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO E QUANTIDADE DE ENTULHO PRODUZIDO DA OBRA.

§ 2º - SE NO PERÍODO DA EXECUÇÃO DA OBRA, O SERVIÇO ESTIMADO DE CAÇAMBAS NÃO FOR SUFICIENTE, FOR SUSPENSO OU DISPENSADO ANTES DO SEU TÉRMINO, MAS PROMOVENDO AINDA GERAÇÃO DE ENTULHOS, FICA REVOGADA A LICENÇA ATÉ QUE O GERADOR DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL FAÇA NOVA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE CAÇAMBAS COM A PREVISÃO ESTIMADA ATÉ O TÉRMINO DA OBRA.

ART. 4º- O SERVIÇO DE RETIRADA DE ENTULHOS, PROVENIENTES DE CONSTRUÇÕES, REFORMAS E OUTRAS OBRAS NA CIDADE DO CABO FRIO, TEM POR FINALIDADE MANTER O MUNICÍPIO LIMPO, MEDIANTE COLETA-TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS.

ART. 5º - PARA EFEITO DESTA LEI, ENTENDE-SE POR ENTULHO TODO TIPO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, COMPOSTO POR MATERIAIS DE DEMOLIÇÕES OU SOBRAS DE MATERIAIS DE OBRAS NOVAS E REFORMAS, INCLUSIVE OS PROVENIENTES DE PREPARAÇÃO DA ESCAVAÇÃO DE TERRENOS, TAIS COMO: TIJOLOS, BLOCOS CERÂMICOS, SOLOS, ROCHA, MADEIRAS E COMPENSADOS, FORROS, ARGAMASSA, GESSO, TELHAS, FIAÇÃO ELÉTRICA, CONCRETOS EM GERAL E OUTROS.

PARÁGRAFO ÚNICO - A REMOÇÃO DE TODO O MATERIAL REMANESCENTE DA CARGA OU DESCARGA, BEM COMO A VARRIÇÃO OU LAVAGEM DO LOCAL DEVERÃO SER PROVIDENCIADAS IMEDIATAMENTE APÓS A CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS, PELO PROPRIETÁRIO OU EXECUTIVO DA OBRA, PODENDO SER EXECUTADO PELO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA EMPRESA DA CIDADE.

ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 07 DE FEVEREIRO DE 2017.

ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO

VEREADOR- AUTOR

JUSTIFICATIVA:

O DESCARTE DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL CONTRIBUI PARA ENCHENTES E INUNDAÇÕES, PROLIFERAÇÃO DE TRANSMISSORES DE DOENÇAS E TAMBÉM PARA A DEGRADAÇÃO DA PAISAGEM URBANA, OBSTRUINDO A MOBILIDADE DE PEDESTRES, ENTRE OUTROS MALEFÍCIOS.

ENTENDENDO A CARÊNCIA DE UMA FIRME POLÍTICA DE POSTURA, PRINCIPALMENTE NOS CENTROS URBANOS, ESSA LEI REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO COMUM PELOS CIDADÃOS COM A PREOCUPAÇÃO EM RESOLVER OS TRANSTORNOS CAUSADOS PELA DISPOSIÇÃO INADEQUADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS PRODUZIDOS DURANTE A OBRA, LEMBRANDO QUE A MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS É PAPEL DE TODOS E NÃO SÓ DO PODER PÚBLICO, QUE TEM POR OBRIGAÇÃO ORGANIZAR A CIDADE FAZENDO COM QUE O INTERESSE DE TODOS PREVALEÇA SOBRE O INTERESSE INDIVIDUAL.

A PRESENTE PROPOSITURA VISA ESTIMULAR O COMPROMISSO NA MANUTENÇÃO DA CIDADE LIMPA E ORGANIZADA ADOTANDO SOLUÇÕES PROGRESSIVAS, ARTICULADAS, PLANEJADAS, REGULADAS E FISCALIZADAS, INSTITUINDO A RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA E, ASSIM SENDO, É QUE APRESENTAMOS PARA APRECIAÇÃO E CONSEQUENTE APROVAÇÃO NO PLENÁRIO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ESSA PROPOSITURA, CERTOS DE QUE DAREMOS UM IMPORTANTE PASSO EM DIREÇÃO À CONSOLIDAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCENTIVO A ORDENAÇÃO DA PAISAGEM URBANA E LIMPEZA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.