INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO ANTECIPADA DO SERVIÇO DE CAÇAMBAS COMO REQUISITO PARA AUTORIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E PRIVADAS, DE CONSTRUÇÃO, MODIFICAÇÃO, REFORMA E DEMOLIÇÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 2.948, DE 29 DE AGOSTO DE 2018.

(AUTOR: VER. ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO)

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO ANTECIPADA DO SERVIÇO DE CAÇAMBAS COMO REQUISITO PARA AUTORIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E PRIVADAS, DE CONSTRUÇÃO, MODIFICAÇÃO, REFORMA E DEMOLIÇÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º ESTA LEI TEM POR FINALIDADE DISCIPLINAR O LICENCIAMENTO E REGULAR A APROVAÇÃO DE PROJETO DE OBRAS PÚBLICAS E PRIVADAS, DE CONSTRUÇÃO, MODIFICAÇÃO, REFORMA E DEMOLIÇÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º AS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE NECESSITAREM DEPOSITAR ENTULHOS NA VIA PÚBLICA, POR DETERMINADO ESPAÇO DE TEMPO, DEVERÃO FAZÊ-LO POR MEIO DE CAÇAMBAS ESTACIONÁRIAS OU "CONTAINERS”.

§ 1º A NECESSIDADE DE DEPOSITAR ENTULHOS NA VIA PÚBLICA VERIFICA-SE QUANDO DA IMPOSSIBILIDADE COMPROVADA DE LOCAL NO INTERIOR DO IMÓVEL EM QUESTÃO, ONDE ESTÃO SENDO GERADOS OS RESÍDUOS.

§ 2º O GERADOR DEVERÁ IDENTIFICAR E QUANTIFICAR OS RESÍDUOS NO PLANEJAMENTO DA OBRA.

ART. 3º CABE AO GERADOR PLANEJAR AS REMOÇÕES DE ENTULHOS, TERRAS E SOBRAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONTRATAR COM ANTECEDÊNCIA OS SERVIÇOS DE EMPRESAS DE CAÇAMBAS ESPECIALIZADAS CADASTRADAS E AUTORIZADAS PELO MUNICÍPIO COMO REQUISITO PARA SOLICITAR O LICENCIAMENTO DA OBRA.

§ 1º A EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO FICA CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DO CONTRATO COM AS EMPRESAS DE CAÇAMBA ONDE ESTARÁ PREVISTO O TEMPO DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO E QUANTIDADE DE ENTULHO PRODUZIDO DA OBRA.

§ 2º SE NO PERÍODO DA EXECUÇÃO DA OBRA, O SERVIÇO ESTIMADO DE CAÇAMBAS NÃO FOR SUFICIENTE, FOR SUSPENSO OU DISPENSADO ANTES DO SEU TÉRMINO, MAS PROMOVENDO AINDA GERAÇÃO DE ENTULHOS, FICA REVOGADA A LICENÇA ATÉ QUE O GERADOR DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL FAÇA NOVA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE CAÇAMBAS COM A PREVISÃO ESTIMADA ATÉ O TÉRMINO DA OBRA.

ART. 4º O SERVIÇO DE RETIRADA DE ENTULHOS, PROVENIENTES DE CONSTRUÇÕES, REFORMAS E OUTRAS OBRAS NA CIDADE DO CABO FRIO, TÊM POR FINALIDADE MANTER O MUNICÍPIO LIMPO, MEDIANTE COLETA-TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS.

ART. 5º PARA EFEITO DESTA LEI, ENTENDE-SE POR ENTULHO TODO TIPO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, COMPOSTO POR MATERIAIS DE DEMOLIÇÕES OU SOBRAS DE MATERIAIS DE OBRAS NOVAS E REFORMAS, INCLUSIVE OS PROVENIENTES DE PREPARAÇÃO DA ESCAVAÇÃO DE TERRENOS, TAIS COMO: TIJOLOS, BLOCOS CERÂMICOS, SOLOS, ROCHA, MADEIRAS E COMPENSADOS, FORROS, ARGAMASSA, GESSO, TELHAS, FIAÇÃO ELÉTRICA, CONCRETOS EM GERAL E OUTROS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A REMOÇÃO DE TODO O MATERIAL REMANESCENTE DA CARGA OU DESCARGA, BEM COMO A VARRIÇÃO OU LAVAGEM DO LOCAL DEVERÃO SER PROVIDENCIADAS IMEDIATAMENTE APÓS A CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS, PELO PROPRIETÁRIO OU EXECUTIVO DA OBRA, PODENDO SER EXECUTADO PELO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA EMPRESA DA CIDADE.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 29 DE AGOSTO DE 2018.

ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO

PRESIDENTE