Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS DE DESCARTAREM ÓLEOS OU GORDURAS EM GERAL NA REDE COLETORA DE ESGOTOS, ÁGUAS PLUVIAIS OU EQUIVALENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 093/2007.

"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS DE DESCARTAREM ÓLEOS OU GORDURAS EM GERAL NA REDE COLETORA DE ESGOTOS, ÁGUAS PLUVIAIS OU EQUIVALENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS FICAM PROIBIDOS DE DESCARTAR ÓLEOS E GORDURAS EM GERAL NA REDE COLETORA DE ESGOTOS, ÁGUAS PLUVIAIS OU EQUIVALENTES.

ART. 2º O RECOLHIMENTO DOS RESÍDUOS DE ÓLEOS E GORDURAS EM GERAL DEVERÁ SER REALIZADO POR ENTIDADES CADASTRADAS E AUTORIZADAS PELO EXECUTIVO PARA A PRESTAÇÃO DESTE TIPO DE SERVIÇO, E DEVERÃO DISPONIBILIZAR RECIPIENTES PRÓPRIOS PARA TANTO CONTENDO O NOME, O NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOA JURÍDICA - CNPJ, E OS SEGUINTES DIZERES EM DESTAQUE: "RESÍDUO DE ÓLEO E/OU GORDURA GERAL".

ART. 3º O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DEVERÁ DIVULGAR MEDIDAS ESPECÍFICAS PARA O CONTROLE DA EMISSÃO DESSES POLUENTES ATRAVÉS DE CAMPANHAS EDUCATIVAS.

ART. 4º FICAM INCUMBIDOS DE FISCALIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELO CONTROLE AMBIENTAL DA MUNICIPALIDADE.

ART. 5º O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM OUTRAS ESFERAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DA INICIATIVA PRIVADA OU DO TERCEIRO SETOR PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DA PRESENTE LEI.

ART. 6º AOS INFRATORES DESTA LEI SERÃO APLICADAS AS SEGUINTES PENALIDADES:

I - ADVERTÊNCIA NA PRIMEIRA OCORRÊNCIA;

II - MULTA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) NAS REINCIDÊNCIAS.

§ 1º CONSIDERA-SE REINCIDÊNCIA, PARA FINS DA PRESENTE LEI, A CONSTATAÇÃO DE NOVA INFRAÇÃO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO.

§ 2º A MULTA DE QUE TRATA ESTE ARTIGO SERÁ ATUALIZADA ANUALMENTE PELA VARIAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA, APURADO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, ACUMULADA NO EXERCÍCIO ANTERIOR, SENDO QUE, NO CASO DE EXTINÇÃO DESTE ÍNDICE, SERÁ ADOTADO OUTRO ÍNDICE CRIADO PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL E QUE REFLITA A PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA.

ART. 7º OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEVERÃO, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, TOMAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS A SEU FIEL CUMPRIMENTO.

ART. 8º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 9º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO QUE COUBER, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 10. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 23 DE AGOSTO DE 2007.

ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

OS ESTABELECIMENTOS CITADOS NO CAPUT DESTE PROJETO DE LEI, ATUALMENTE DESPEJAM NAS REDES COLETORAS UMA GRANDE QUANTIDADE DE RESÍDUOS COMO GORDURAS E ÓLEOS, O QUE ACABA INTERFERINDO NAS GALERIAS DE ESGOTO E ÁGUAS PLUVIAIS, IMPEDINDO-AS DE ESCOAREM ADEQUADAMENTE O QUE POR ALI SE DEVE PASSAR NORMALMENTE.COM A MEDIDA, ESTAREMOS EVITANDO PROBLEMAS DE POLUIÇÃO DA LAGUNA DE ARARUAMA, CONTAMINAÇÃO DO SOLO, OU ATÉ MESMO A OBSTRUÇÃO DESTAS GALERIAS, PRESERVANDO A POSSIBILIDADE DE PROBLEMAS FUTUROS.

ASSIM, COLOCA-SE ESTE PROJETO DE LEI PARA A APRECIAÇÃO DOS NOBRES PARES DESTA CASA DE LEIS, PARA QUE, APÓS A TRAMITAÇÃO PELAS COMISSÕES COMPETENTES VENHA A SER APROVADO EM PLENÁRIO, TENDO EM VISTA A SUA RELEVÂNCIA NO SENTIDO DE PRESERVAR A NOSSA LAGUNA DE ARARUAMA E A MELHOR CONSERVAÇÃO DAS GALERIAS DE ESGOTO E ÁGUAS PLUVIAIS DE NOSSA CIDADE.

SENDO ESTAS ALGUMAS DAS RAZÕES QUE NOS LEVARAM A APRESENTAR O PROJETO DE LEI ACIMA, ROGAMOS A DEUS BÊNÇÃOS SOBRE ESSA CASA E SEUS NOBRES EDIS, E, DESDE JÁ, ESPERANDO PELA SUA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO PELO SOBERANO PLENÁRIO NA FORMA REGIMENTAL.