DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS DE DESCARTAREM ÓLEOS OU GORDURAS EM GERAL NA REDE COLETORA DE ESGOTOS, ÁGUAS PLUVIAIS OU EQUIVALENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.084 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS DE DESCARTAREM ÓLEOS OU GORDURAS EM GERAL NA REDE COLETORA DE ESGOTOS, ÁGUAS PLUVIAIS OU EQUIVALENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
:
ART. 1º - OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS FICAM PROIBIDOS DE DESCARTAR ÓLEOS E GORDURAS EM GERAL NA REDE COLETORA DE ESGOTOS, ÁGUAS PLUVIAIS OU EQUIVALENTES.

ART. 2º - O RECOLHIMENTO DOS RESÍDUOS DE ÓLEOS E GORDURAS EM GERAL DEVERÁ SER REALIZADO POR ENTIDADES CADASTRADAS E AUTORIZADAS PELO EXECUTIVO PARA A PRESTAÇÃO DESTE TIPO DE SERVIÇO, E DEVERÃO DISPONIBILIZAR RECIPIENTES PRÓPRIOS PARA TANTO CONTENDO O NOME, O NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOA JURÍDICA - CNPJ, E OS SEGUINTES DIZERES EM DESTAQUE: "RESÍDUO DE ÓLEO E/OU GORDURA GERAL".

ART. 3º - O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DEVERÁ DIVULGAR MEDIDAS ESPECÍFICAS PARA O CONTROLE DA EMISSÃO DESSES POLUENTES ATRAVÉS DE CAMPANHAS EDUCATIVAS.

ART. 4º - FICAM INCUMBIDOS DE FISCALIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELO CONTROLE AMBIENTAL DA MUNICIPALIDADE.

ART. 5º - O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM OUTRAS ESFERAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DA INICIATIVA PRIVADA OU DO TERCEIRO SETOR PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DA PRESENTE LEI.

ART. 6º - AOS INFRATORES DESTA LEI SERÃO APLICADAS AS SEGUINTES PENALIDADES:

I - ADVERTÊNCIA NA PRIMEIRA OCORRÊNCIA;

II - MULTA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) NAS REINCIDÊNCIAS.

§ 1º - CONSIDERA-SE REINCIDÊNCIA, PARA FINS DA PRESENTE LEI, A CONSTATAÇÃO DE NOVA INFRAÇÃO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO.

§ 2º - A MULTA DE QUE TRATA ESTE ARTIGO SERÁ ATUALIZADA ANUALMENTE PELA VARIAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA, APURADO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, ACUMULADA NO EXERCÍCIO ANTERIOR, SENDO QUE, NO CASO DE EXTINÇÃO DESTE ÍNDICE, SERÁ ADOTADO OUTRO ÍNDICE CRIADO PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL E QUE REFLITA A PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA.


ART. 7º - OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEVERÃO, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, TOMAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS A SEU FIEL CUMPRIMENTO.

ART. 8º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 9º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO QUE COUBER, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 10 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 21 DE NOVEMBRO DE 2007.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO