Ementa

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DE DISPOSITIVOS PARA FIXAÇÃO DE ANDAIMES EM PRÉDIOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 012 DE 01 DE ABRIL DE 1991.

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DE DISPOSITIVOS PARA FIXAÇÃO DE ANDAIMES EM PRÉDIOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART.1º TODO PRÉDIO EM CONSTRUÇÃO OU A SER CONSTRUÍDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM MAIS DE 02(DOIS)PAVIMENTOS, QUE USE EM SUAS FACHADAS MATERIAIS, QUE NECESSITAM DE LIMPEZA PERMANENTE, TERÁ OBRIGATORIAMENTE DISPOSITIVOS PARA FIXAÇÃO E/OU SUSTENTAÇÃO DE ANDAIMES OU OUTROS EQUIPAMENTOS DE MOVIMENTAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA A SUSTENTAÇÃO DOS ANDAIMES OU OUTROS EQUIPAMENTOS, FICA VETADO O USO DE CORDAS.

ART.2º NO PROJETO CIVIL DA EDIFICAÇÃO DEVERÁ CONSTAR O TIPO DE ANDAIME OU EQUIPAMENTOS A SEREM UTILIZADOS, ASSIM COMO TAIS DISPOSITIVOS.

ART.3º A SECRETARIA MUNICIPAL OU ÓRGÃO RESPONSÁVEL, SÓ LIBERARÁ O ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, UMA VEZ APROVADO O PROJETO CIVIL DA EDIFICAÇÃO CONFORME O ARTIGO 2º DESTA LEI.

ART.4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.5º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 1 DE ABRIL DE 1991.

WALMIR RODRIGUES DE LACERDA

VEREADOR - AUTOR

J U S T I F I C A T I V A

NA TENTATIVA DE EMBELEZAMENTO DE PRÉDIOS, COM A COLOCAÇÃO DE VIDROS E OUTROS MATERIAIS QUE EXIGEM UMA LIMPEZA PERMANENTE, OS CONSTRUTORES SE ESQUECEM DA SEGURANÇA DAQUELES QUE IRÃO EXECUTAR TAIS SERVIÇOS.

O QUE VÊ DAÍ, O AFLITIVO CENÁRIO DE SERES HUMANOS, DEPENDURADOS COMO SÍMIOS EM FRÁGEIS CORDAS, JOGANDO COM SUAS VIDAS PARA DEFENDER OS SEUS SUSTENTOS E DE SEUS FAMILIARES.

ESTA CENA DEPRIMENTE SE REPETE NUMA ALTA FREQÜÊNCIA AOS OLHOS DOS QUE SE SENSIBILIZAM COM ESTA DESUMANIDADE E QUE NA PERPLEXIDADE DA ASSISTÊNCIA DESTA VIOLÊNCIA, NÃO COMPREENDEM O TÃO ÍNTIMO VALOR QUE ALGUNS ATRIBUEM AOS SERES HUMANOS.

NÃO SE DISCUTE AQUI A ESTÉTICA, O EMBELEZAMENTO OU A FUNCIONALIDADE DE TAIS FACHADAS, MAS É NECESSÁRIO QUE HAJA MEDIDAS DE SEGURANÇA PARA A MANUTENÇÃO DAS MESMAS E É COM TAL FINALIDADE QUE PROPONHO O PRESENTE PROJETO.

HÁ QUE SE COMPREENDER, QUE NÃO NOS É POSSÍVEL A CONIVÊNCIA OU A OMISSÃO FRENTE A INSEGURANÇA IMPOSTA A NOSSOS TRABALHADORES E TODA PROPOSIÇÃO QUE A DETENHA DEVE SER BEM VINDA.