LEI - 1085/1991

Informações da lei municipal
Data: 24/09/1991
Número: 1085
Exercício: 1991
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DE DISPOSITIVOS PARA FIXAÇÃO DE ANDAIMES EM PRÉDIOS DO MUNICIPIO DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PROJETO DE LEI: 0012/1991 PROJETO DE LEI  

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