Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SE DAR NOMES, ESPECIFICAMENTE, A VULTOS ILUSTRES DA ÁREA DE EDUCAÇÃO QUANDO DA INAUGURAÇÃO DE NOVAS ESCOLAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 016/2007.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SE DAR NOMES, ESPECIFICAMENTE, A VULTOS ILUSTRES DA ÁREA DE EDUCAÇÃO QUANDO DA INAUGURAÇÃO DE NOVAS ESCOLAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º A DENOMINAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS A SEREM INAUGURADAS, SÓ PODERÁ SER EFETIVADA, CONSIDERANDO-SE NOMES DE VULTOS ILUSTRES DA ÁREA DA EDUCAÇÃO.

ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 23 DE FEVEREIRO DE 2007.

ACYR SILVA DA ROCHA

VEREADOR - AUTOR

J U S T I F I C A T I V A

A NOSSA INICIATIVA, COM O PRESENTE PROJETO DE LEI, É DE DETERMINAR A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO EM DAR NOMES, ESPECIFICAMENTE, A VULTOS ILUSTRES DA ÁREA DA EDUCAÇÃO, PRESTANDO HOMENAGEM AO MAGISTÉRIO, QUANDO DA INAUGURAÇÃO DE NOVAS ESCOLAS.

A OBRIGATORIEDADE, PORTANTO, DEVERÁ RECAIR SOBRE OS PROFESSORES QUE TENHAM PARTICIPADO DO APRIMORAMENTO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO CABOFRIENSE.

NÃO SE ENTENDE, PORTANTO, COMO TEM OCORRIDO, QUE ESCOLAS RECÉM INAUGURADAS RECEBAM NOMES DE CIDADÃOS, QUE NUNCA PARTICIPARAM DO PROCESSO DA EDUCAÇÃO.

COMPREENDE-SE, AINDA, QUE O PROFESSOR, AQUELE QUE AOS 25 OU 30 ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS À EDUCAÇÃO, POSSAM SER ALIJADOS DE HOMENAGENS, QUE A ELES PERTENCEM, QUANDO IMPLANTARAM NAS SALAS DE AULA, NAS BIBLIOTECAS, NAS QUADRAS DE ESPORTE A FORMAÇÃO DE GERAÇÕES, FORMANDO OS CIDADÃOS DO AMANHÃ.

NESTES TERMOS, VERIFICA-SE QUE ESTAMOS HOMENAGEANDO OS EDUCADORES DOS NOSSOS FILHOS, AQUELES QUE FORMAM O CARÁTER, A PERSONALIDADE, PREPARANDO PARA A VIDA, ALÉM DE SE ESTABELECER A JUSTIÇA QUE SE FAZ NECESSÁRIA, BATIZANDO AS ESCOLAS COM OS VULTOS ILUSTRES DO MAGISTÉRIO.

SALA DAS SESSÕES, 23 DE FEVEREIRO DE 2007.

ACYR SILVA DA ROCHA

VEREADOR - AUTOR