DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SE DAR NOMES, ESPECIFICAMENTE, A VULTOS ILUSTRES DA ÁREA DA EDUCAÇÃO QUANDO DA INAUGURAÇÃO DE NOVAS ESCOLAS.

LEI Nº 2.011 DE 30 DE MARÇO DE 2007.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SE DAR NOMES, ESPECIFICAMENTE, A VULTOS ILUSTRES DA ÁREA DE EDUCAÇÃO QUANDO DA INAUGURAÇÃO DE NOVAS ESCOLAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - A DENOMINAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS A SEREM INAUGURADAS, SÓ PODERÁ SER EFETIVADA, CONSIDERANDO-SE NOMES DE VULTOS ILUSTRES DA ÁREA DA EDUCAÇÃO.

ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 30 DE MARÇO DE 2007.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO