Ementa

DISPÕE QUANTO AOS LOCAIS DE PARADA DOS ÔNIBUS URBANOS DURANTE O PERÍODO NOTURNO.

Justificativa

PROJETO DE LEI N.º 110 /06 EM 23 DE NOVEMBRO DE 2006.

DISPÕE QUANTO AOS LOCAIS DE PARADA DOS ÔNIBUS URBANOS DURANTE O PERÍODO NOTURNO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º FICA PERMITIDO QUE, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OS ÔNIBUS URBANOS, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE ÀS 22 (VINTE E DUAS) HORAS E ÀS 05 (CINCO) HORAS, PAREM FORA DOS PONTOS PRÉ DETERMINADOS.

ART. 2º O DISPOSTO NO ART. 1º SE APLICA EXCLUSIVAMENTE PARA O CASO DE DESEMBARQUE DE PASSAGEIRO.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 23 DE NOVEMBRO DE 2006.

ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

A PRESENTE MEDIDA JUSTIFICA-SE EXCLUSIVAMENTE PELA FALTA DE SEGURANÇA NOS MAIS DIVERSOS PONTOS E LOCAIS DE NOSSA CIDADE, PRINCIPALMENTE ENTRE OS HORÁRIOS ACIMA MENCIONADOS, QUANDO A FREQÜÊNCIA DE ASSALTOS E FURTOS AOS NOSSOS CIDADÃOS, É DE MAIOR INTENSIDADE.

IMPORTANTE ACRESCENTAR OS BENEFÍCIOS E A SENSAÇÃO DE SEGURANÇA QUE IRÁ TRAZER A PRESENTE MEDIDA, QUANDO OS TRANSPORTADOS NOS REFERIDOS HORÁRIOS, PODERÃO DESEMBARCAR EM LOCAIS PRÓXIMOS AOS SEUS LARES.

SENDO ESTAS ALGUMAS DAS RAZÕES QUE NOS LEVARAM A APRESENTAR O PRESENTE PROJETO DE LEI E COM AS BÊNÇÃOS DE DEUS, ESPERAMOS PELA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DESTE SOBERANO PLENÁRIO, NA FORMA REGIMENTAL.