DISPÕE QUANTO AOS LOCAIS DE PARADA DOS ÔNIBUS URBANOS DURANTE O PERÍODO NOTURNO.

LEI Nº 2.200 DE 8 DE JUNHO DE 2009.

DISPÕE QUANTO AOS LOCAIS DE PARADA DOS ÔNIBUS URBANOS DURANTE O PERÍODO NOTURNO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA PERMITIDO QUE, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OS ÔNIBUS URBANOS, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE AS 22 (VINTE E DUAS) HORAS E ÀS 05 (CINCO) HORAS, PAREM FORA DOS PONTOS PRÉ-DETERMINADOS.

ART. 2º - O DISPOSTO NO ART. 1º SE APLICA EXCLUSIVAMENTE PARA O CASO DE DESEMBARQUE DE PASSAGEIRO.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 08/06/2009.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO