Ementa

OBRIGA RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, BARRACAS DE PRAIA, AMBULANTES E SIMILARES AUTORIZADOS PELA PREFEITURA, A USAREM E FORNECEREM CANUDOS DE PLÁSTICO INDIVIDUAIS E HERMETICAMENTE EMBALADOS.

Justificativa

PROJETO DE LEI N.º 107/2006. EM 22 DE NOVEMBRO DE 2006.

OBRIGA RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, BARRACAS DE PRAIA, AMBULANTES E SIMILARES AUTORIZADOS PELA PREFEITURA, A USAREM E FORNECEREM CANUDOS DE PLÁSTICO INDIVIDUAIS E HERMETICAMENTE EMBALADOS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º OBRIGA AOS RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES E SIMILARES, BARRACAS DE PRAIA E VENDEDORES AMBULANTES, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A USAREM E FORNECEREM A SEUS CLIENTES APENAS CANUDOS DE PLÁSTICO, INDIVIDUALMENTE E HERMETICAMENTE EMBALADOS.

ART. 2º O DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA PRESENTE LEI, SUJEITARÁ OS INFRATORES À PENA DE MULTA NO VALOR DE TRÊS MIL UNIDADES FISCAIS DE REFERÊNCIA.

ART. 3º NA REINCIDÊNCIA, SERÁ COBRADA MULTA NO VALOR DE SEIS MIL UNIDADES FISCAIS DE REFERÊNCIA E A CONSEQÜENTE CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO.

ART. 4º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 22 DE NOVEMBRO DE 2006.

ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA

DIVERSAS PESSOAS JÁ FORAM VÍTIMAS DE LEPTOSPIROSE, HEPATITE, ENTRE OUTRAS DOENÇAS, POR BEBEREM REFRIGERANTES DIRETAMENTE DAS LATAS, QUE FICAM ARMAZENADAS EM LOCAIS ONDE, NA MAIORIA DOS CASOS, AS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HIGIENE NÃO SÃO OBSERVADAS.

NOS PAISES DA EUROPA, ESSA É UMA PRATICA JÁ USADA HÁ MAIS DE 10 ANOS, QUE NÃO CHEGOU AINDA AO BRASIL. A MEDIDA SE JUSTIFICA TAMBÉM PELO FATO DE CABO FRIO SER UMA CIDADE EMINENTEMENTE TURÍSTICA E AS PESSOAS QUE VISITAM A CIDADE TERÃO MAIS CONFIANÇA AO CONSUMIR ESSAS BEBIDAS.

O CANUDINHO, QUE DEVERIA SER A FORMA MAIS HIGIÊNICA PARA BEBER DIRETO DE LATINHAS E GARRAFAS, PRINCIPALMENTE DE REFRIGERANTES, COMO HOJE É OFERECIDO AOS CLIENTES, NOS ESTABELECIMENTOS, BARRACAS DE PRAIA E LOCALIZADAS EM OUTROS LOCAIS QUE SERVEM ALIMENTAÇÃO FICA EXPOSTO À POEIRA, AO MANUSEIO SEM A NECESSÁRIA HIGIENE.

POR ISSO, SE TORNA IMPORTANTE QUE, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ESSA PRÁTICA SEJA IMPLANTADA. É IMPORTANTE FRISAR QUE OS PRÓPRIOS CONSUMIDORES QUE HOJE JÁ EXIGEM O CANUDINHO PARA TOMAREM PRINCIPALMENTE REFRIGERANTE, PASSARÃO A EXIGIR DOS AMBULANTES TAMBÉM OS CANUDINHOS EMBALADOS.

NA MEDIDA EM QUE SE TORNE OBRIGATÓRIO, ATRAVÉS DESTA LEI, O USO DO CANUDINHO EMBALADO, AS FABRICAS TERÃO OBRIGATORIAMENTE DE EMBALAR PREVIAMENTE O PRODUTO, NA MEDIDA EM QUE AS CASAS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO NÃO ACEITARÃO ADQUIRI-LO SEM SER EMBALADO.

TAL PRÁTICA LEVARÁ OS FABRICANTES DE OUTROS MUNICÍPIOS, QUE EVENTUALMENTE VENDAM O PRODUTO EM NOSSA CIDADE, A EMBALAR O CANUDINHO PARA COMERCIALIZÁ-LO NA CIDADE, O QUE PODERÁ INDIRETAMENTE BENEFICIAR CLIENTES EM OUTROS MUNICÍPIOS.

SENDO ESTAS ALGUMAS DAS RAZÕES QUE NOS LEVARAM A APRESENTAR O PROJETO DE LEI, ACIMA, ROGAMOS A DEUS BÊNÇÃOS SOBRE ESSA CASA E A SEUS NOBRES EDIS, E, DESDE JÁ, ESPERANDO PELA SUA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO PELO SOBERANO PLENÁRIO NA FORMA REGIMENTAL.

SALA DAS SESSÕES, 22 DE NOVEMBRO DE 2006.

ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES

VEREADOR - AUTOR