OBRIGA RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, BARRACAS DE PRAIA, AMBULANTES E SIMILARES AUTORIZADOS PELA PREFEITURA, A USAREM E FORNECEREM CANUDOS DE PLÁSTICO INDIVIDUAIS E HERMETICAMENTE EMBALADOS.

LEI Nº 2.029 DE 23 DE MAIO DE 2007.

OBRIGA RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, BARRACAS DE PRAIA, AMBULANTES E SIMILARES AUTORIZADOS PELA PREFEITURA, A USAREM E FORNECEREM CANUDOS DE PLÁSTICO INDIVIDUAIS E HERMETICAMENTE EMBALADOS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - OBRIGA AOS RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES E SIMILARES, BARRACAS DE PRAIA E VENDEDORES AMBULANTES, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A USAREM E FORNECEREM A SEUS CLIENTES APENAS CANUDOS DE PLÁSTICO, INDIVIDUALMENTE E HERMETICAMENTE EMBALADOS.

ART. 2º - O DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA PRESENTE LEI SUJEITARÁ OS INFRATORES À PENA DE MULTA NO VALOR DE TRÊS MIL UNIDADES FISCAIS DE REFERÊNCIA.

ART. 3º - NA REINCIDÊNCIA, SERÁ COBRADA MULTA NO VALOR DE SEIS MIL UNIDADES FISCAIS DE REFERÊNCIA E A CONSEQÜENTE CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 23 DE MAIO DE 2007.

MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO