Informações da lei municipal
Data: 23/05/2007
Número: 2029
Exercício: 2007
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Vereador(a): ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES

Descrição

OBRIGA RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, BARRACAS DE PRAIA, AMBULANTES E SIMILARES AUTORIZADOS PELA PREFEITURA, A USAREM E FORNECEREM CANUDOS DE PLÁSTICO INDIVIDUAIS E HERMETICAMENTE EMBALADOS.


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Descrição Tipo Link
Oficio: 004/2020 - Ofp - Oficio Expedido - Prefeito Ofp - Oficio Expedido - Prefeito  

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